ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 539/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Educação
– SEMED e a necessidade de adequação das
despesas necessárias para utilização dos rendimentos provenientes do Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, conforme Lei n°. 4.426, de 10
de dezembro de 2018, in versus:
§ 4º Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado
Ir e Vir repassados ao Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na
mesma instituição financeira em que foram depositados.
§ 5º Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 4º serão
destinados exclusivamente ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Ainda, informamos que faz-se necessário a aplicação dos rendimentos, face a
estimativa inicial de manutenções da frota própria que obteve aumento significativo
decorrente da concessão de ônibus escolares do Governo do Estado não previstos.
Ressaltamos que a meta da referida despesa a ser reduzida não sofrerá
prejuízos, haja visto, que o orçamento do elemento se trata de saldo remanescente
que não será aplicado, em decorrência da redução de preços durante procedimento
licitatório.
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua
em busca de assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000
e na execução de ações de forma planejada e transparente, em busca de prevenir os
riscos e manter equilíbrio das contas públicas, contudo faz-se necessário a realização
de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população cacoalense os direitos
garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso à educação, saúde e
assistência social, mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da
legalidade quanto aos direitos de servidores e prestadores de serviços. Segue em
anexo, demonstrativo de rendimentos bancários, e Lei n°. 4.426, de 10 de dezembro
de 2018.
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE
POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio
de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$123.146,29
(cento e vinte e três mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
113 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 57.238,40
123 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.907,89
Total Suplementação: R$ 123.146,29
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de
1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
370 - 3.3.90.31.00.00 15710000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 123.146,29
Total Redução: R$ 123.146,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/11/2023
Page 1 of 3
Memorando nº 335/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$123.146,29 (cento e
vinte e três mil cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
- 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 57.238,40113
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15710000 65.907,89123
Total Suplementação: R$ 123.146,29
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
- 3.3.90.31.00.00 15710000 123.146,29370
Total Redução: R$ 123.146,29
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131718. Folha 1 de 3
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/11/2023
Page 2 of 3
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 14/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131718. Folha 2 de 3
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
14/11/2023
Page 3 of 3
Memorando nº 335/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de vinculação de saldo referente a rendimentos bancários do corrente
ano, provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, conforme Lei
n°. 4.426, de 10 de dezembro de 2018, in versus;
§ 4º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
repassados ao Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição
financeira em que foram depositados.
§ 5º. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 4º serão destinados
exclusivamente ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir.
Ainda, informamos que faz-se necessário a aplicação dos rendimentos, face a estimativa inicial de
manutenções da frota própria que obteve aumento significativo decorrente da concessão de ônibus
escolares do Governo do Estado não previstos.
Ressaltamos que a meta da referida despesa a ser reduzida não sofrerá prejuízos, haja visto, que o
elemento de despesa a reduzir apresenta saldo remanescente, em decorrência da redução de preços
durante procedimento licitatório na aquisição dos itens pleiteados.
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua em busca de
assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e na execução de ações de
forma planejada e transparente, em busca de prevenir os riscos e manter equilíbrio das contas públicas,
contudo faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população
cacoalense os direitos garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso à educação,
mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da legalidade quanto aos direitos de servidores
e prestadores de serviços.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de PROJETO DE LEI por meio de
Reformulação Administrativa via TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme preceitua a
Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI; Art. 7º § 1º da Lei nº. 5.148/PMC/2022 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 123.146,29 (cento e vinte e três mil cento e quarenta e seis reais vinte e nove
centavos) sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO Nº. 1140/SEMED/2023 Cacoal, RO, 13 de novembro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – Decreto 20%
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação – SEMED e a necessidade de adequação das despesas necessárias para
utilização dos rendimentos provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado
Ir e Vir, conforme Lei n°. 4.426, de 10 de dezembro de 2018, in versus;
§ 4º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir repassados ao Município, enquanto não
utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira
em que foram depositados.
§ 5º. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o
§ 4º serão destinados exclusivamente ao atendimento do objetivo
do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir.
Ainda, informamos que faz-se necessário a aplicação dos rendimentos, face a estimativa
inicial de manutenções da frota própria que obteve aumento significativo decorrente da concessão de
ônibus escolares do Governo do Estado não previstos.
Ressaltamos que a meta da referida despesa a ser reduzida não sofrerá prejuízos, haja visto,
que o orçamento do elemento se trata de saldo remanescente que não será aplicado, em decorrência
da redução de preços durante procedimento licitatório.
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua em busca de
assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e na execução de ações de
forma planejada e transparente, em busca de prevenir os riscos e manter equilíbrio das contas
públicas, contudo faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários buscando proporcionar a
população cacoalense os direitos garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso à
educação, saúde e assistência social, mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da
legalidade quanto aos direitos de servidores e prestadores de serviços.
Segue em anexo, demonstrativo de rendimentos bancários, e Lei n°. 4.426, de 10 de
dezembro de 2018.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de PROJETO DE LEI por meio de
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 14/11/2023 - 10:42,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131546. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Reformulação Administrativa via TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme
preceitua a Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI; art. 7º § 1º da Lei nº. 5.148/PMC/2022 (Lei
Orçamentária Anual), no valor de R$ 123.146,29 (cento e vinte e três mil cento e quarenta e seis reais
vinte e nove centavos) sendo para atender ao Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme
abaixo discriminado:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA –
TRANSPORTE ESCOLAR
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
1.571.0000
Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercício Corrente
1.571.0000
Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercício Corrente
123 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 65.907,89 370 3.3.90.31.00
Prem. Culturais,
artísticas, cientificas,
desportivas e outras
R$ 123.146,29
113 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 57.238,40
TOTAL GERAL R$ 123.146,29
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da
dotação especificada na coluna B.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário de Educação - SEMED
Decreto N. 8.073/PMC/2021
(Assinado eletronicamente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 14/11/2023 - 10:42,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131546. Folha 2 de 2
Prefeitura Municipal de Cacoal - SEMFAZ
Coordenação de Convênios - Acompanhamento e Prestação de Contas
MÊS/EXERCÍCIO VALOR RENDIMENTO (R$)
mar/23 R$ 6.813,09
abr/23 R$ 10.297,95
mai/23 R$ 17.970,02
jun/23 R$ 18.612,33
jul/23 R$ 15.929,84
ago/23 R$ 20.268,38
set/23 R$ 16.318,46
out/23 R$ 13.927,66
nov/23 R$ 3.008,56
dez/23
jan/24
fev/24
mar/24
TOTAL DE RENDIMENTOS (R$) R$ 123.146,29
53,52
46,48
manutenção 57.238,40
terceirizada 65.907,89
123.146,29
Termo de Adesão n° 031/PGE-2022
Objeto: Transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino
estadual - ano letivo 2023
C/C nº: 66672-6
DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS
G3341809595420181
18/10/2023 10:06:46
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Go v e r n o
Agoncia
Conta
Mes/ano referenda
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
MARCO/2023
natico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Historico Valor Valor tR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
0.00
Saldo colas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR
15/03/2023 APLICAQAO
31/03/2023 SALDO ATUAL
1.401.392,47
1.408.205.56
1.236.844,443967 1,133038578 1.236.844,443967
1.236.844,443967 1.236.844,443967
SALDO ANTERIOR
APLICAQOES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LIQUIDO
SALDO ATUAL =
0,00
1.401.392,47
0,00
6.813,09
0,00
0,00
6.813,09
1.408.205,56
28/02/2023
31/03/2023
1,128006396
1,138547024
No mes
No ano
Ultimos 12 meses
0,9344
2,5762
10,3252
Transagao ofetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Scrvigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G332021106038070005
02/05/2023 11:08:14 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
GOVEIINO i
Cliente
Agenda
Conia
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
Mes/ano referenda ABRIL/2023
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade colas Valor cola Saldo colas
1.236.844,443967
Data Historico
31/03/2023 SALDO ANTERIOR 1.408.205,56
28/04/2023 SALDO ATUAL 1.418.503,51 1.236.844,443967 1.236.844,443967
Resumo do mes
SALDO ANTERIOR
APLICAQOES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LIQUIDO
1.408.205,56
0,00
0,00
10.297,95
0,00
0,00
10.297,95
SALDO ATUAL = 1.418.503,51
Valor da Cota
31/03/2023 1,138547024
23/04/2023 1,146873007
Rentabilidade
No mes
No ano
Ullimos 12 meses
0,7312
3,3263
10,4414
Transagao efetuada com sucesso por: JE809638 GILDEON ALVES DA CRUZ.
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G332011144258843170
Consultas 01/06/2023 12:25:55 - Investimentos Fundos - Mensal GOVERNU
Cliente
Agenda 1179-7
Conta 66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
Mes/ano referenda MAIO/2023
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Historico
28/04/2023 SALDO ANTERIOR
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade colas
1.236.844,443967
Valor cola Saldo colas
1.418.503,51
05/05/2023 RESGATE 296.248,55 257.893,781424 1,148723123 978.950,662543
257.893,781424
1.217.482,677797 1,151057420 2.196.433,340340
2.534,985051 1,152925931 2.193.898,355289
Aplicagao 15/03/2023
12/05/2023 APLICAQAO
18/05/2023 RESGATE
296.248,55
1.401.392,47
2.922,65
Aplicagao 15/03/2023 2.922,65
31/05/2023 SALDO ATUAL
2.534,985051
2.538.694,80 2.193.898,355289 2.193.898,355289
Resumo do mes
SALDO ANTERIOR
APLICAQOES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LIQUIDO
SALDO ATUAL =
1.418.503,51
1.401.392,47
299.171,20
17.970,02
0,00
0,00
17.970,02
2.538.694,80
Valor da Cota
28/04/2023 1,146873007
1,15716154231/05/2023
Rentabilidade
No mes 0,8970
No ano
Ultimos 12 muses
4,2532
10,5508
Transagao efeluada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G331031042423384083
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 03/07/2023 11:02:41 Govinno
Cliente
Agenda
Conta
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
Mes/ano referenda JUNHO/2023
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Historico
31/05/2023 SALDO ANTERIOR
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas
2.193.898,355289
Valor cota Saldo cotas
2.538.694,80
01/06/2023 RESGATE 248.635,81
248.635,81
214.779,696785 1,157631814 1.979.118,658504
214.779,696785
88.678,637318 1,162318492 1.890.440,021186
88.678,637318
Aplicagao 15/03/2023
16/06/2023 RESGATE 103.072,82
Aplicagao 15/03/2023 103.072,82
20/06/2023 RESGATE 2.806,67 2.412,765215 1,163258647 1.888.027,255971
2.412,765215
163.135,618009 1,163728512 1.724.891,637962
163.135,618009
Aplicagao 15/03/2023 2.806,67
21/06/2023 RESGATE 189.845,57
Aplicagao 15/03/2023 189.845,57
28/06/2023 RESGATE 58.870,09 50.485,034593 1,166089921 1.674.406,603369
Aplicagao 15/03/2023 58.870,09
30.713,13
50.485,034593
29/06/2023 RESGATE 26.327,907767 1,166561744 1.648.078,695602
Aplicagao 15/03/2023 30.713,13 26.327,907767
30/06/2023 SALDO ATUAL 1.923.363,04 1.648.078,695602 1.648.078,695602
Resumo do mes
SALDO ANTERIOR
APLICAgOES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
'OF (-)
RENDIMENTO LIQUIDO
2.538.694,80
0,00
633.944,09
18.612,33
0,00
0,00
18.612,33
SALDO ATUAL = 1.923.363,04
Valor da Cola
31/05/2023 1,157161542
30/06/2023 1,167033495
Rentabilidade
No mes 0,8531
No ano 5,1426
Ultimos 12 meses 10,6210
Transagao efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Servigo do Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G336011015769988057
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 01/08/2023 10:31:36
Go v e r n o
Cliente
Agenda
Conta
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
Mes/ano referencia JULHO/2023
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Historico
30/06/2023 SALDO ANTERIOR
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas
1.648.078,695602
Valor cota Saldo cotas
1.923.363,04
14/07/2023 RESGATE 83.173,09
83.173,09
3.517,48
3.517,48
155.483,56
70.984,767422 1,171703353 1.577.093,928180
Aplicagao 15/03/2023 70.984,767422
20/07/2023 RESGATE 2.997,144704 1,173610335 1.574.096,783476
Aplicagao 15/03/2023 2.997,144704
31/07/2023 RESGATE 132.109,395845 1,176930369 1.441.987,387631
132.109,395845
1.441.987,387631
Aplicagao 15/03/2023
31/07/2023 SALDO ATUAL
155.483,56
1.697.118,75 1.441.987,387631
Resumo do mes
SALDO ANTERIOR
APLICAQOES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LlOUIDO
1.923.363,04
0,00
242.174,13
15.929,84
0,00
0,00
15.929,84
SALDO ATUAL = 1.697.118,75
Valor da Cota
30/06/2023 1,167033495
31/07/2023 1,176930369
Rer.iabnidaua
No mes 0,8480
No ano
Ultimos 12 meses
6,0343
10,6625
Transagao efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
G338011102994729066
Consuitas 01/09/2023 11:25:42 i - Investimentos Fundos - Mensal
GOVEBNO
Cliente
Agencia
Conta
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
Mcs/ano rofcroncia AGOSTO/2023
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Historico
31/07/2023 SALDO ANTERIOR
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas
1.441.987,387631
Valor cota Saldo cotas
1.697.118,75
03/08/2023 RESGATE 253.733,97 215.328,576061 1,178357163 1.226.658,811570
Aplicapao 15/03/2023
RESGATE
253.733,97 215.328,576061
07/08/2023 5.816,72
5.816,72
4.932,432027 1,179280316 1.221.726,379543
4.932,432027
1.187.898,119552 1,179724462 2.409.624,499095
Aplicapao 15/03/2023
APLICAQAO
RESGATE
08/08/2023 1.401.392,47
368.938,25
5.012,23
11/08/2023 312.368,584005 1,181099089 2.097.255,915090
Aplicapao 15/03/2023
Aplicapao 12/05/2023
RESGATE
4.243,701746
363.926,02 308.124,882259
17/08/2023 65.487,48 55.359,907283 1,182940565 2.041.896,007807
Aplicapao 12/05/2023
31/08/2023 SALDO ATUAL
65.487,48 55.359,907283
2.424.803,18 2.041.896,007807 2.041.896,007807
Resumo do mes
SALDO ANTERIOR
APLICAQOES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA(-)
IOF (-)
RENDIMENTO LIQUIDO
1.697.118,75
1.401.392,47
693.976,42
20.268,38
0,00
0,00
20.268,38
SALDO ATUAL = 2.424.803,18
Valor da Cota
31/07/2023 1,176930369
31/08/2023 1,187525307
Rentabilidade
No mes 0,9002
No ano
Ultimos 12 meses
6.9888
10,6364
Transapao efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientcs auditivos 0800 729 0088
Servipo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
G334020957659496062
02/10/2023 10:11:20 Consultas - Investimentos Fundos - Wlensal
GOVTRHO
Cliente
Agenda
Conta
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
Mes/ano referenda SETEMBRO/2023
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Historico Saldo colas
31/08/2023 SALDO ANTERIOR
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade colas
2.041.896,007807
Valor cola
2.424.803,18
06/09/2023 RESGATE 238.910,28 200,873,294933 1,189358098 1.841.022,712874
Aplicagao 12/05/2023 238.910,28 200.373,291933
18/09/2023 RESGATE 202.186,39 169.535,836836 1,192587914 1.671.486,876038
Aplicagao 12/05/2023
RESGATE
Aplicagao 12/05/2023
RESGATE
202.186,39
18.340,73
169.535,836836
19/09/2023 15.373,036278 1,193045386 1.656.113,839760
18.340,73 15.373,036278
17.703,544476 1,193509019 1.638.410,295284
17.703,544476
234.514,663019 1,196620230 1.403.895,632265
20/09/2023 21.129,34
Aplicagao 12/05/202.3 21.129,34
29/09/2023 RESGATE 280.624,99
Aplicagao 12/05/2023
SALDO Ai UAL
234.514,663019280.624,99
1.679.929,91 1.403.895,63226529/09/2023 1.403.895,632265
Resumo do mes
SALDO ANTERIOR
APLICAQOES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOST© DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO IJQUIDO
2.424.803,18
0,00
761.191,73
16.318,46
0,00
0,00
16.318,46
SALDO ATUAL = 1.679.929,91
Valor da Cola
31/08/2023 1,187525307
29/09/2023 1,196620230
Rentabilidade
No mes 0,7653
No ano 7,8082
Ultimos 12 meses 10,5434
Transagao efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficienles audilivos 0800 729 0088
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
G333010939580287150
01/11/2023 10:27:44 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
GOVERNO
Cliente
Agenda
Conta
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
Mes/ano referencia OUTUBRO/2023
BB RF CP Automatico - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IGF Quantidade colas Saldo colas
1.403.895,632265
Data Historico Valor cola
29/09/2023 SALDO ANTERIOR 1.679.929,91
257.891,277469 1,201503025 1.146.004,354796
215.997,512713
17/10/2023 RESGATE 309.857,15
Aplicagao 12/05/2023
Aplicagao 08/08/2023
259.521,66
50.335,49 41.893,764756
20/10/2023 RESGATE 34.683,99 28.835,204952 1,202834870 1.117.169,149844
Aplicagao 08/08/2023
25/10/2023 APLICAQAO
31/10/2023 SALDO ATUAL
28.835,204952
1.163.782,359323 1,204170564 2.280.951,509167
2.280.951,509167
34.683,99
1.401.392,46
2.750.708,89 2.280.951,509167
Resumo do mes
SALDO ANTERIOR
APLICAQ6ES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LIQUIDO
1.679.929,91
1.401.392,46
344.541,14
13.927,66
0,00
0,00
13.927,66
SALDO ATUAL = 2.750.708,89
Valor da Cota
29/09/2023 1,196620230
1,20594799331/10/2023
Rentabilidade
No mes 0,7795
No ano
Ultimos 12 meses
8,6486
10,5093
Transagao efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G3360615171710041
06/11/2023 15:21:51
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
GoVEfiNO
Agencia
Conta
Mes/ano referencia
1179-7
66672-6 PMC - PROGRAMA IR E VIR
NOVEMBRO/2023
Valor Vaior IR Prej. Comp. Valo Valor Quar e cotas
31/10/2023 SALDO ANTERIOR 2.750.708.89
03/11/2023 RESGATE
2.280.951,509167
75.009,154641 1,206838691 2.205.942.354526
75.009,154641
2.205.942.354526
90.523.95
90.523.95
2.663.193,50
Aplicagao 08/08/2023
06/11/2023 SALDO ATUAL 2.205.942,354526
SAI DO ANTERIOR
APLICAQOES (+)
RESGATES (-)
RLNDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LiQUIDO
SAI.DO ATUAL =
2.750.708,89
0,00
90.523,95
3.008,56
0,00
0,00
3.008,56
2.663.193,50
Dispom'vel p/ Resg
Caroncia p/ Resg -
11-^ Estimado =
IR complementar =
IOF estimado =
2.663.193.50
0,00
0,00
0,00
0,00
i.042.159,995203
1.163.782,359323
08/08/2023 909.117 908
909.117.925
1.401.392.47
1.401.392,46
1.187 898,119552
25/10/2023 1.163.782,359323
31/10/2023
06/11/2023
1,205947993
1,20/28154/
0,1105
8,7687
10,4971
No mes
No ano
Ultimos 12 mescs
Projegao para 06/11/2023 - Cota: 1,207281547
Transagao efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/12/2018 SEI/ABC - 3971436 - Lei
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4560364&infr… 1/6
CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à
transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona
rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir no
âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de
forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual de
ensino residentes em zona rural.
Parágrafo único. O repasse financeiro da quota do transporte escolar ocorrerá na espécie de
transferência automática, sem necessidade de utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato, em conta
específica aberta para esse fim, no valor per capita calculado, mediante apenas a adesão ao Programa.
Art. 2º. A Administração Municipal que tenha interesse em participar do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir deve inscrever-se mediante a assinatura de Termo de Adesão,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da SEDUC.
§ 1º. A adesão terá vigência de um 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por igual
período, podendo, a qualquer tempo, ser rescindida:
I - pelo Município, que deverá comunicar à SEDUC o seu interesse e assegurará a
manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso; e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente Municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o Município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5º desta Lei.
§ 2º. Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá em até 180
(cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término do
ano letivo.
§ 3º. Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá
em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
Art. 3º. Os critérios de cálculo para definição do valor dos recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir a serem repassados a cada Município e a forma de execução do
10/12/2018 SEI/ABC - 3971436 - Lei
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4560364&infr… 2/6
Programa serão estabelecidos e regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Estadual, considerando:
I - os valores indicados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL,
que deverá utilizar-se de parâmetros previamente definidos para a formação do valor médio do transporte
escolar para o Estado de Rondônia, levando-se em consideração as características idiossincráticas da região,
o Caderno de Informações Técnicas para Ônibus Escolares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a legislação nacional de transporte escolar, adaptada à realidade rondoniense;
II - o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que
utilizem transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pela SEDUC, podendo
ser auferido pelo Ente Municipal, relativo ao ano anterior ao do repasse dos recursos;
III - os custos fixos e variáveis do transporte escolar rural de cada município, a observar:
valor do combustível, frota utilizada, insumos e demais custos relativos a esta prestação de serviços, seja ela
própria ou terceirizada; e
IV - os custos fixos e variáveis do transporte aquaviário.
§ 1º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
Município.
§ 2º. A SEDUC divulgará em seu website, até o dia 31 de janeiro de cada exercício
financeiro, os critérios de cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, as rotas a serem realizadas em
cada município, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução
do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, observado o montante de recursos
disponíveis para esse fim na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3º. O valor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada
exercício financeiro será transferido em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro
de cada ano, em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo
Município.
§ 4º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
repassados ao Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira
em que foram depositados.
§ 5º. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 4º serão destinados
exclusivamente ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir.
§ 6º. Os saldos remanescentes devem ser obrigatoriamente restituídos ao término de cada
exercício financeiro.
§ 7º. Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze
por cento) do total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.
§ 8º. O caderno técnico desenvolvido pela SUPEL será referência apenas no que concerne ao
repasse dos recursos do Estado aos Municípios, não sendo necessariamente utilizado como subsídio aos
procedimentos internos de cada Município.
§ 9º. A correção dos valores indicados pela SUPEL para formação do valor médio do
transporte escolar de cada Município será realizada de acordo com a normativa definida em Decreto do
Chefe do Poder Executivo, utilizando índices oficiais.
Art. 4º. Os Municípios que aderirem ao Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o último dia útil do 1º
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(primeiro) bimestre do ano subsequente ao repasse nos termos do regulamento.
Art. 5º. Serão suspensas as transferências de recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir ao Município que:
I - utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em
regulamento para execução do programa;
II - apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecido;
III - descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as respectivas
regulamentações, no que se refere aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e
adequação dos veículos ao transporte escolar;
IV - apresentar documento ou declaração falsa; e
V - apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pela fiscalização realizada de
acordo com o artigo 7º desta Lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. A não prestação de contas ou a sua reprovação acarretará a suspensão das
transferências dos recursos no ano subsequente, até a respectiva regularização, e ensejará a instauração de
Tomada de Contas Especial após a adoção das medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do
valor.
§ 1º. Os documentos necessários para a prestação de contas serão definidos por Decreto do
Poder Executivo.
§ 2º. Havendo paralisação do transporte escolar por parte do Município, será obrigação do
Estado realizá-lo.
Art. 7º. Compete à SEDUC o controle do repasse de recursos aos Municípios e a fiscalização
da execução do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Art. 8º. O Poder Executivo incluirá na LOA o montante de recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 9º. A Secretaria Estadual da Educação - SEDUC promoverá, em conjunto com os
Municípios interessados, anualmente, o planejamento conjunto das matrículas e turnos de funcionamento
das escolas das redes estadual e municipal de ensino da zona rural, de modo a racionalizar e reduzir custos
com transporte escolar terrestre e aquaviário.
Art. 10. Tem direito ao transporte escolar público os alunos da Educação Básica, da zona
rural, matriculados na Rede Estadual de Educação e que residem a uma distância igual ou superior a 2 km
(dois quilômetros) das escolas em que estão matriculados.
Parágrafo único. O ponto de embarque e desembarque de educandos, deverá ter distância
máxima a ser percorrida pelo aluno de sua residência não superior a 1 km (um quilômetro), para que este
tenha acesso ao veículo de transporte escolar.
Art. 11. Excetuam-se do critério referido no artigo 10, os seguintes casos:
I - alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma
deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras
impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
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III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios,
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo; e
IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estadual do Transporte Escolar, a ser composto por, no
mínimo:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
II - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
III - 1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino;
IV - 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de
Rondônia - UNDIME-RO;
V - 1 (um) representante da Associação Rondoniense de Municípios - AROM; e
VI - 1(um) representante da CACS/FUNDEB de Rondônia.
§ 1º. Cada instituição deverá indicar representantes titular e suplente, para compor o Comitê
Estadual do Transporte Escolar, devendo ser registrado em Ata, e dada a devida publicidade na primeira
reunião, a ser realizada nos primeiros 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei.
§ 2º. Os representantes do Comitê Estadual de Transportes Escolar terão mandato de, no
máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê do transporte Escolar Estadual terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares,
podendo ser reeleito uma única vez em exercício subsequente.
§ 4º. A escolha do Presidente do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá recair entre
os representantes previstos nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo.
§ 5º. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para
completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º. A atuação dos membros do Comitê Estadual de Transporte Escolar não será remunerada
e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º. O Comitê Estadual de Transporte Escolar não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo a SEDUC garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
suas competências.
§ 8º. A criação do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá ser publicada no Diário
Oficial dos Municípios e também no Diário Oficial do Estado.
Art. 13. Compete ao Comitê Estadual de Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - analisar os Relatórios Anuais, que deverão ser fornecidos pela SEDUC contendo, no
mínimo: Município atendido; valor repassado, rota de transporte escolar com quilometragem total; número
de alunos atendidos; quantidade de ônibus e descrição da aplicação dos recursos, possibilitando que o
Comitê emita parecer conclusivo quanto ao programa, no exercício do exame do relatório;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Governo do Estado e aos
Municípios cópias dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados
à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
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III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar;
IV - requisitar informações e solicitar aos órgãos de controle e fiscalização apoio nas ações
propostas pelo Comitê;
V - emitir recomendações, e observações de caráter geral e preventivo, específico e
corretivo, às autoridades públicas, com vistas à efetiva garantia do cumprimento do programa;
VI - publicar e difundir as boas práticas do projeto, como também da funcionalidade dos
ônibus escolares nos municípios; e
VII - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre melhorias no projeto de
lei, reformas de suas regulações, assim como sugerir ações em busca de melhorias no programa.
Art. 14. Os veículos a serem empregados no serviço de transporte escolar rural objeto de
terceirização, que estejam no cumprimento de objeto de edital de contratação pública, em conformidade
com a Lei nº 1.571, de 13 de janeiro de 2006.
Parágrafo único. Os veículos da frota própria pertencentes aos municípios não se enquadram
no regramento do caput deste artigo, podendo este ter quaisquer idades, desde que devidamente regular e
estejam habilitados a prestar a atividade.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
10/12/2018 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3971436 e
o código CRC 7FEFC8FC.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.306806/2018-28 SEI nº 3971436