br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-11-18
EmentaPL OFICIO 540/GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 62.037,55 FMAS
native_id3408

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-12-04 Aguardando arquivamento — Ao arquivo para as providências.
2023-11-29 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2023-11-29 Aguardando sanção do projeto de lei — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-11-27 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Para encaminhamento ao Executivo.
2023-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Pedido de urgência para inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-21 Aguardando distribuição para as Comissões — Para distribuição às comissões.
2023-11-20 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-11-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T12:54:53.669733-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 540/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 11:20, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132531. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho 
– SEMAST, através 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal 
– FMAS. 
Considerando a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 no qual 
aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do 
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os 
critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e da 
outras providências. 
Considerando a portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta 
as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro 
Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da 
Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores 
Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho 
Nacional de Assistência Social (CNAS). 
Considerando a necessidade de vincular ao exercício vigente o valor de R$ 
62.037,55 (sessenta e dois mil trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), 
conforme extrato de conta corrente 70.244-7 Cacoal PROCAD - SUAS, agência 1179-
7, creditado em 31 de março de 2023, vinculado a receita 1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00 
-Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Assistência Social, 
em consonância com resolução nº 019/CMAS/2023 de 14 de junho de 2023 que aprova 
a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e manutenção dos serviços e 
atendimentos realizados pelo FMAS, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA 
na tramitação processual. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 11:20, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132531. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$62.037,55 (sessenta e dois mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco 
centavos). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD - FMAS 
 123 - 3.3.90.14.00.00 16690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.037,55 
 124 - 3.3.90.30.00.00 16690000 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 
 126 - 3.3.90.39.00.00 16690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.000,00 
 127 - 4.4.90.52.00.00 16690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
 
Total Suplementação: R$ 62.037,55 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16690000 62.037,55 
Total da Receita: R$ 62.037,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 11:20, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132531. Folha 3 de 3 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/11/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 338/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$62.037,55 (sessenta e dois mil e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco
centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD - FMAS
- 3.3.90.14.00.00 16690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.037,55123
- 3.3.90.30.00.00 16690000 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00124
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16690000 28.000,00126
- 4.4.90.52.00.00 16690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00127
Total Suplementação: R$ 62.037,55
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16690000 62.037,55
62.037,55Total da Receita:
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 16/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 16/11/2023 - 10:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132071. Folha 1 de 2 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
16/11/2023
Page 2 of 2
Memorando nº 338/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST através do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS;
Considerando a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 no qual aprova a 
instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do
Programa no exercício de 2023 e da outras providências. 
Considerando a portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de
2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de
2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Considerando a necessidade de vincular ao exercício vigente o valor de R$ 62.037,55 (sessenta e
dois mil trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme extrato de conta corrente 70.244-7
Cacoal PROCAD - SUAS, agência 1179-7, creditado em 31 de março de 2023, vinculado a receita
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00 -Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
Assistência Social, em consonância com resolução nº 019/CMAS/2023 de 14 de junho de 2023 que
aprova a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e manutenção dos serviços e
atendimentos realizados pelo FMAS, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei
4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, § 1, da Lei nº 5.148/PMC/2022, no valor R$
62.037,55 (sessenta e dois mil e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 16/11/2023 - 10:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132071. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
MEMOR: 378/SEMAST/ORÇAMENTO/2023.
DATA: 03/11/2023.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária – SEMPLAN.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Credito Adicional Suplementar – Excesso de Arrecadação.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST através do Fundo Municipal de Assistência
Municipal de Cacoal – FMAS;PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO
ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 
Considerando a demanda em adquirir equipamentos e materiais permanentes e suprir despesas
que mantém o programa para atender as unidades de acolhimento institucional advindos de emendas
parlamentares através do Ministério da Cidadania por meio do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS;
Considerando a PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta as ações do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência
Socia realiza repasse do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS repassa para os Fundos de
Assistência Sociais Municipais recursos para execução dos serviços socioassistenciais, programas e para
o apoio e aprimoramento na gestão dos Programas;
Considerando que o objetivo do repasse e promover o fortalecimento da capacidade
institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no
SUAS.
Considerando o valor repassado para PROCAD/SUAS - Cadastro Único no Suas, R$ 62.037,55
(Sessenta e Dois Mil e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). Conforme extrato Bancário
Conta: nº 70244-7. PROCAD/SUAS - CADASTRO ÚNICO NO SUAS. Conforme aprovação da
resolução nº 19/CMAS/2023 (anexo).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de
partilha do financiamento federal do Programa no exercício de
2023 e dá outras providências.
Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), que tem como
objetivo: I. promover o fortalecimento da capacidade
institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para
o atendimento do Cadastro Único no SUAS;, conforme analise
e aprovação do Conselho CMAS através da resolução nº
19/23 em anexo.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente,
conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, § 1, da Lei nº 5.148/PMC/2022, no valor R$ 62.037,55
Av. Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP
:76963-593
Fone: 3907 – 4279/4161 – semast.cacoal@gmail.com - Exerc: 2023.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 14/11/2023 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131679. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
(Sessenta e Dois Mil e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para atender ao Fundo
Municipal de Assistência Municipal de Cacoal – FMAS. A
B
Ficha
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
10
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE
CACOAL –FMAS.
10
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE
CACOAL –FMAS.
10.001.
08.244.0034.2.204
PROGRAMA AUXILIO BRASIL –
IGD – FMAS.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, vinculada a Receita
:
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00.
Transferências de Convênios da União Destinadas a
Programas de Assistência Social. Decorrente de
Conta: 70.244-7CacoalProcad/Suas
. No valor de
R$ 62.037,55 (Sessenta e Dois Mil, Trinta e Sete
Reais e Cinquenta e Cinco Reais),em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º
inciso II da lei 4.320/64.
Cópias dos extratos em anexo.
1.669.0000.
Outros Recursos Vinculados a
Assistência Social - Exercício
Corrente.
-
3.3.90.14.00 Diária pessoa civil.
 R$
5.037,55
-
3.3.90.30.00
Material de
Consumo.
 R$
14.000,00
-
3.3.90.39.00
Outros serviços de
terceira pessoa
jurídica.
 R$
28.000,00
-
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material
Permanente.
 R$
15.000,00
Valor R$ 62.037,55
TOTAL GERAL R$ 62.037,55
Para cobertura dos referidos créditos serão em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ.
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho – Interina.
Decreto nº. 8.826/PMC/2022.
Av. Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP
:76963-593
Fone: 3907 – 4279/4161 – semast.cacoal@gmail.com - Exerc: 2023.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 14/11/2023 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131679. Folha 2 de 2 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 1/5
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento 
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema 
Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de 
partilha do financiamento federal do Programa no exercício 
de 2023 e dá outras providências. 
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Ordinária 
realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 
8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do 
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), que tem 
como objetivo: 
I. promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do 
Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; 
II. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os 
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e 
III. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa 
das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em 
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, 
as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil. 
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos, 
organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais 
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único, 
conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC n° 810, de 14 de setembro de 2022. 
Art. 2º São princípios do PROCAD - SUAS: 
I. fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das 
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS; 
II. atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em 
situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil; 
III. atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
IV. fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS, 
prezando pela universalidade do acesso. 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 2/5
Art. 3º O PROCAD - SUAS tem como público prioritário: 
I. famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos 
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de 
trabalho infantil; e 
II. cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único. 
Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações 
e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal: 
I. atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de 
processos de qualificação do Cadastro Único; 
II. busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos –
GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com 
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e 
III. contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e 
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento 
do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de
atendimento do Cadastro Único. 
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá 
observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização
dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria 
SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022. 
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o 
controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas: 
I – caberá à União: 
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de 
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD);
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de 
ações e de monitoramento do Programa; 
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na 
implementação do Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do 
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem 
como as equipes das unidades de atendimento do SUAS; 
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional; 
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a 
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução 
orçamentária e financeira ao CNAS; 
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos 
processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
g) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
II – caberá aos municípios e ao Distrito Federal: 
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade; 
b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que 
incluam especificidades da realidade local, se necessário; 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 3/5
c) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito; 
d) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa 
desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais; 
e) monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a 
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CMAS e CAS-DF; 
f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais 
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; 
g) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca 
ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas 
setoriais; 
h) articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de 
busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços; 
i) assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do 
PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa; 
j) promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua 
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e 
k) realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução. 
III – caberá aos Estados: 
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade; 
b) apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, 
desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa; 
c) prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das 
famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos 
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e das crianças em situação de
trabalho infantil; 
d) apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do 
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; 
e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual; 
f) realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, 
encontros, dentre outros, com as equipes municipais; e 
g) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o 
Programa; 
h) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais 
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; e 
i) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a 
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução 
orçamentária e financeira ao CEAS. 
IV – caberá ao CNAS: 
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa; 
b) apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados, 
municípios e pelo Distrito Federal; 
c) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
d) apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a 
implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa. 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 4/5
e) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e 
execução financeira e orçamentária pela União. 
V – caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal: 
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito 
Federal sobre o Programa; 
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito 
Federal para a efetivação do Programa; 
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa 
desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de 
profissionais; 
d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito 
estadual, municipal ou distrital; 
e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e 
divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de 
ações e de monitoramento do Programa; e 
f) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e 
execução financeira e orçamentária apresentados pelos respectivos estados, municípios e 
DF. 
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor 
total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser 
destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único 
por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 
2022.
§1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão 
repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão 
da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS. 
§2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados 
na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para os fundos de 
assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e 
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade. 
Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD – SUAS os estados, 
municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade 
fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria 
MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020. 
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados, 
municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha: 
I. piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de 
pequeno ou médio porte; 
II. proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de 
qualificação do Cadastro Único em 2023; e 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 5/5
III. estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas 
rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de 
urbanização do IBGE, exceto as metrópoles. 
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS, 
serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios. 
Art. 9º O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro
de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado. 
Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de 
partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS. 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social 
12/06/23, 17:20 PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – Secretaria Nacional de Assistência Social
blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-mds-no-871-de-29-de-marco-de-2023/ 1/3
PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta as ações do Programa de
Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência Social,
instituído e aprovado por meio da
Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de
fevereiro de 2023, da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução
MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de
2023, do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal e o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Ante a Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que pactua a instituição do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD –
SUAS), os critérios de partilha do ￾nanciamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências; e
Com fulcro na Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que Institui
o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD –
SUAS), aprova os critérios de partilha do ￾nanciamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências, nos termos
do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
Tendo em consideração a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co￾nanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Regulamentar, na forma desta Portaria, o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), o qual tem como objetivo:
I – promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro
Único no SUAS;
II – estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro
Único possam atender a quem mais precisa; e
III – promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos
Populacionais Tradicionais e Especí￾cos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com
de￾ciência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Art. 2º O PROCAD – SUAS compreende as seguintes ações e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e
Distrito Federal:
I – atualização e regularização dos cadastros unipessoais, que sejam público de processos de quali￾cação do Cadastro Único; e
II – busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Especí￾cos – GPTE, conforme de￾nição prevista no
art. 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as
pessoas com de￾ciência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Para a execução das ações previstas nos incisos I e II, os municípios, os estados e o Distrito Federal poderão contratar,
disponibilizar e remunerar pessoal, adquirir e alocar bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional
de atendimento do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único.
Art. 3º Fazem jus ao ￾nanciamento emergencial os entes federados que:
I – tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de

12/06/23, 17:20 PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – Secretaria Nacional de Assistência Social
blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-mds-no-871-de-29-de-marco-de-2023/ 2/3
2022; e
II – atendam as condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993 (LOAS), e a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 4º O ￾nanciamento federal do PROCAD – SUAS no exercício de 2023 será no valor total de R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e
nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que atendam às condições previstas no
art. 3º.
§1º Os recursos do ￾nanciamento federal indicados no caput deste artigo serão repassados em até duas parcelas até abril de 2023, com
recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD) do Ministério de Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
§2º Os recursos a título de ￾nanciamento federal do PROCAD – SUAS serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as
normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e ￾nanceira do FNAS para essa modalidade.
§ 3º A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade da vinculação entre a ￾nalidade do
recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens adequados ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF) do anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para ￾ns do repasse do ￾nanciamento federal aos municípios, estados e Distrito Federal será considerada a quantidade de
cadastros unipessoais no âmbito do processo de quali￾cação do Cadastro Único em 2023, observando-se os seguintes termos:
I – piso mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para todos os municípios e para o Distrito Federal.
II – piso mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para todos os estados.
III – adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios situados na Amazônia Legal, exceto as
metrópoles.
IV – adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios situados em áreas rurais da Amazônia Legal,
conforme classi￾cação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do IBGE.
Parágrafo único. Para ￾ns da partilha do ￾nanciamento federal do PROCAD – SUAS serão aplicados ao Distrito Federal os critérios
atribuídos aos municípios.
Art. 6º O FNAS providenciará a abertura de conta corrente especí￾ca para o PROCAD-SUAS vinculada aos fundos estaduais, municipais
e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento especí￾co da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 7º A execução ￾nanceira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos tratados neste normativo serão realizadas
conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
Art. 8º Os saldos dos recursos remanescentes após a vigência do programa nas contas dos estados, municípios e Distrito Federal
poderão ser utilizados da seguinte forma:
I – para os municípios e o Distrito federal: co￾nanciamento dos serviços nacionalmente tipi￾cados que compõe a Proteção Social Básica;
e
II – para os estados: co￾nanciamento das atividades de capacitação e assistência técnica aos municípios de sua área de abrangência.
Art. 9º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.5031.219E – Ações de Proteção Social
Básica.
Art. 10. A SAGICAD poderá expedir os atos complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU. 

12/06/23, 17:20 PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – Secretaria Nacional de Assistência Social
blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-mds-no-871-de-29-de-marco-de-2023/ 3/3
//]]>

Extrato de Conta Corrente
G3370314314154251
03/11/2023 14:36:36
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 70244-7CACOALPROCAD-SUAS
Período do extrato 03 / 2023
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
01/03/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/03/2023 31/03/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.410.266.000.004 62.037,55 C
31/03/2023 31/03/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 62.037,55 D
31/03/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

open original →