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materia nº 105/2023

Tipo Ofícios solicitados em Plenário
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaOficio solicitado pelo Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, na 29ª Sessão ordinária.
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Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - 
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: primeirasecretariacmc@gmail.com
Câmara Municipal de Cacoal 
Primeira Secretaria 
 
 
 Nota de Repúdio.
 Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE
 O Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, durante a 29° Sessão Ordinária 
realizada no dia 16/10/2023, solicitou a Mesa Diretiva que expedisse uma Nota de 
Repúdio para Assembleia Legislativa de Rondonia - ALE, pela qual se manifesta o 
repúdio cujo o mesmo discorda veementemente da decisão do Governador Marcos Jose 
Rocha dos Santos, por não dialogar com a sociedade e aumentar, majorar, arrancar das 
costas da população as Benesses que ele oferece para os Deputados Estaduais do 
Estado. Faz saber que a população foi surpreendida pela aprovação desta nova Lei 
(5.629/2023) que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro 
de 1996. Matéria que aumenta a Alíquota ICMS de 17.5% para 21%.
 A Lei irá causar impacto no bolso de cada cidadão que habita no Estado.
 Atenciosamente,
 Cacoal, 17 de outubro de 2023. 
 
 João Paulo Pichek 
 Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cacoal. 

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