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materia nº 158/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaPL OFICIO 542 GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 161.132,80 FMAS
native_id3420

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-12-05 Aguardando arquivamento — Para as providências.
2023-11-29 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2023-11-29 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-11-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Para encaminhamento ao Executivo
2023-11-27 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Elaboração do autógrafo
2023-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Pedido de urgência para inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-21 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às comissão.
2023-11-20 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-11-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T12:59:57.285555-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 542/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 12:49, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132645. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento 
executados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST através do 
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS. 
Considerando que a secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, 
no interesse de garantir a proteção social aos cidadãos, apoio a indivíduos, famílias e
à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, 
programas e projetos de assistência social. 
Considerando as consequências da pandemia do COVID-19, tendo em vista que 
os órgãos responsáveis pela Assistência Social, Saúde Pública e com Parcerias de 
instituições Privadas tomaram medidas excepcionais envolvendo políticas públicas de 
combate à pandemia do coronavírus (Covid-19), com base nas recomendações da
Organização Mundial de Saúde - OMS e órgãos federais e estaduais e que se estendem 
aos municípios. A Prefeitura Municipal de Cacoal-RO adotou medidas em conjunto com 
as diretrizes necessárias através de ações para garantir a saúde e assistência Social 
para população realizando serviços essenciais. 
Considerando a PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, que 
dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade 
fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria 
e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS e dá outras providências: 
Art. 1º Dispor sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania - 
MC, na modalidade Fundo a Fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS oriundos de: 
I - Cofinanciamento Federal de serviços, programas, projetos socioassistenciais 
e os do bloco da gestão; 
CAPÍTULO I 
Do Cofinanciamento Federal do SUAS 
Art. 4º Os recursos do Cofinanciamento Federal dos serviços, programas e 
projetos socioassistenciais repassados pelo FNAS de forma regular e automática, na 
modalidade Fundo a Fundo, aos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes necessários à execução das ofertas socioassistenciais no 
âmbito do SUAS. 
Considerando a PORTARIA MDS Nº 884 DE 10 DE MAIO DE 2023, que dispõe 
sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência 
Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do 
Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da 
pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 
2023. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 12:49, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132645. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando que o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional 
de Assistência Social - SNAS, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, 
autorizou a reprogramação do saldo decorrente ao repasse emergencial de recursos 
federais para a execução de ações socioassistenciais nos estados, municípios e Distrito 
Federal devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19. 
Considerando a necessidade em adquirir novos equipamentos de natureza 
permanente, que serão utilizados na realização das ações socioassistenciais, a saber: 
atividades de convívio e organização da vida cotidiana; estímulo ao convívio familiar, 
grupal e social, ofertadas no contexto do serviço de convivência e acolhimento 
ofertados pela Casa de Acolhimento Pingo de Gente e Casa de Passagem.
Considerando o Plano de Ação para adquirir novos equipamentos de natureza 
permanente que serão utilizados para modernizar os recursos materiais utilizados 
durante as ações socioassistenciais executadas pela Casa de Acolhimento Pingo de
Gente e Casa de Passagem. Bem como, manter os serviços públicos em níveis 
aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com 
eficiência, continuidade e economia. 
Considerando declaração de saldo vinculado a superávit financeiro conforme 
Memorando nº. 007/CONTADORIA/2023 e demonstrativos, em anexo, no valor total de 
R$ 3.629.368,66 (três milhões, seiscentos e vinte nove mil, trezentos e sessenta e oito 
reais e sessenta e seis centavos). 
Considerando os saldos de recurso vinculado a Conta Corrente nº. 61.843-8 - 
Ações do COVID-19 no SUAS - agência: 1179-7 no valor de R$ 118.039,51 (cento e 
dezoito mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Considerando os saldos de 
recurso vinculado a Conta Corrente nº 61.844-6 - Ações de Combate COVID-19 EPI - 
agência: 1179-7 no valor R$ 43.093,29 (quarenta e três mil, noventa e três reais e vinte 
e nove centavos). 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA 
na tramitação processual. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132645. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$ 161.132,80 (cento e sessenta e um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta 
centavos). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 
125 - 4.4.90.52.00.00 26690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 161.132,80 
Total Suplementação: R$ 161.132,80 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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158
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 1 of 4
Memorando nº 337/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$161.132,80 (cento e sessenta e um mil cento e trinta e dois reais e
oitenta centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE - FMAS
- 4.4.90.52.00.00 26690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 161.132,80125
Total Suplementação: R$ 161.132,80
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 17/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132417. Folha 1 de 4 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 2 of 4
Memorando nº 337/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 3 of 4
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST através do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS.
Considerando que a secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST, no interesse de
garantir a proteção social aos cidadãos, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento
de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.
Considerando momento atípico vivido pela população mundial em decorrência da pandemia do
COVID-19, tendo em vista que os órgãos responsáveis pela Assistência Social, Saúde Pública e com
Parcerias de instituições Privadas tomaram medidas excepcionais envolvendo políticas públicas de
combate à pandemia do coronavírus (Covid-19), com base nas recomendações da Organização
Mundial de Saúde - OMS e órgãos federais e estaduais e que se estendem aos municípios. A Prefeitura
Municipal de Cacoal-RO adotou medidas em conjunto com as diretrizes necessárias através de ações
para garantir a saúde e assistência Social para população realizando serviços essenciais.
 Considerando a PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispõe sobre as
transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de
emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências:
Art. 1º Dispor sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania - MC, na 
modalidade Fundo a Fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS oriundos de:
I - Cofinanciamento Federal de serviços, programas, projetos socioassistenciais e os do bloco da
gestão;
CAPÍTULO I
Do Cofinanciamento Federal do SUAS
Art. 4º Os recursos do Cofinanciamento Federal dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais repassados pelo FNAS de forma regular e automática, na modalidade Fundo a
Fundo, aos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão
ser utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à execução das
ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
Considerando a PORTARIA MDS Nº 884 DE 10 DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre a
reprogramação de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social,
que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes
federados até 31 de dezembro de 2023.
Considerando que o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência
Social - SNAS, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, autorizou a reprogramação dos
saldo decorrente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações
socioassistenciais nos estados, municípios e Distrito Federal devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
Considerando a necessidade em adquirir novos equipamentos de natureza permanente, que serão
utilizados na realização das ações socioassistenciais, a saber: atividades de convívio e organização da
vida cotidiana; estímulo ao convívio familiar, grupal e social, ofertadas no contexto do serviço de
convivência e acolhimento ofertados pela Casa de Acolhimento Pingo de Gente e Casa de Passagem.
Considerando o Plano de Ação para adquirir novos equipamentos de natureza permanente que
serão utilizados para modernizar os recursos materiais utilizados durante as ações socioassistenciais
executadas pela Casa de Acolhimento Pingo de Gente e Casa de Passagem. Bem como, manter os
serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua
finalidade com eficiência, continuidade e economia.
Considerando declaração de saldo vinculado a superávit financeiro conforme Memorando nº. 
007/CONTADORIA/2023 e demonstrativos, em anexo, no valor total de R$ 3.629.368,66 (três milhões
seiscentos e vinte nove mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Considerando os saldos de recurso vinculado a Conta Corrente nº. 61.843-8 - Ações do COVID-19
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132417. Folha 3 de 4 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 4 of 4
no SUAS - agência: 1179-7 no valor de R$ 118.039,51 (cento e dezoito mil trinta e nove reais e
cinquenta e um centavos).
Considerando os saldos de recurso vinculado a Conta Corrente nº 61.844-6 - Ações de Combate
COVID-19 EPI - agência: 1179-7 no valor R$ 43.093,29 (quarenta e três mil noventa e três reais e
vinte e nove centavos).
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos URGÊNCIA em providenciar, Projeto de Lei, para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, via Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 7º § 1º da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 161.132,80 (cento e sessenta e um mil e cento e
trinta e dois reais e oitenta centavos), para atender ao Fundo Municipal de Assistência Social de
Cacoal - FMAS.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 17/11/2023 - 09:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132417. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASILPREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
MEMOR: 352/SEMAST/ORÇAMENTO/2023.
DATA: 13/11//2023.
DA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.
PARA: COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE.
ASSUNTO: Solicitação de P.L – SUPERÁVIT.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST através do Fundo Municipal de Assistência
Social de Cacoal - FMAS.
Considerando que a secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST, no interesse
de garantir a proteção social aos cidadãos, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no
enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos de
assistência social.
Considerando que a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST, desenvolve
atendimento na área de assistência social à população do município, atendendo a necessidade em
continuar com as ações do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a insuficiência
orçamentária para cobrir despesas com a manutenção dos programas e blocos pertencentes ao FMAS.
Considerando a demanda das ações orçamentária para cobrir despesas com a manutenção dos
programas pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Sendo que esta abertura de
credito tem como finalidade ampliar as condições dos serviços prestados, através dos Programas
Federais, por meio de aquisição de VEICULO e EQUIPAMETO MOBILIARIO, promovendo o bem
estar e qualidade de vida das crianças, adolescentes que necessitam da casa de acolhida e população que
necessitam da casa de passagem.
Considerando que este plano de ação visa à melhoria da Casa de Acolhimento e a Casa de
Passagem, com aquisição de móveis e equipamentos necessários para que estas Casas cheguem ao mais
próximo de uma residência, trazendo conforto e proteção para os acolhidos que nelas residem. Diante
disso, vê-se a necessidade de substituição e aquisição de alguns móveis, enxovais e utensílios destas
casas, a fim de dar continuidade aos atendimentos socioassistenciais e do trabalho social junto às
famílias e indivíduos em articulação das ações intersetoriais para contribuir com a reconstrução das
condições de vida familiar e comunitária, elaborando estudos e diagnósticos em conjunto com a
coordenação e equipe das unidades socioassistenciais de referência, de forma a monitorar situações de
vulnerabilidade e risco decorrentes da emergência, visando a prevenir o agravamento dessas situações
por meio das ofertas socioassistenciais.
Considerando momento atípico vivido pela população mundial, tendo em vista que os órgãos
responsáveis pela Assistência Social, Saúde Pública e com Parcerias de instituições Privadas tomaram
medidas excepcionais envolvendo políticas públicas de combate à pandemia do coronavírus (Covid-19),
com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde - OMS e órgãos federais e estaduais e
Av. Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76963-593
Fone: 3907 – 4279/4161 – semast.cacoal@gmail.com
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 14/11/2023 - 13:03, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131742. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASILPREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
que se estendem aos municípios. A Prefeitura Municipal de Cacoal-RO adotou medidas em conjunto
com as diretrizes necessárias através de ações para garantir a saúde e assistência Social para população
realizando serviços essenciais.
Considerando que o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência
Social - SNAS, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, autorizou a reprogramação dos saldo
decorrente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos
estados, municípios e Distrito Federal devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
Considerando a PORTARIA MDS Nº 884 DE 10 DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre a
reprogramação de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social,
que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes
federados até 31 de dezembro de 2023.
Considerando que as secretarias municipais do estado de Rondônia buscando entender melhor
sobre a reprogramação, sendo que a secretaria municipal de assistência social de Cacoal, participou de
VIDEO COFERÊNCIA com demais secretários, a apos por contato telefone junto a equipe da SEAS,
alinhando sobre a reprogramação do recurso, chegando ao entendimento que o recurso será para aquisição de equipamentos e material permanente para ampliar a estruturação da rede de serviços dos
equipamento do governo federal, que a execução das ações ofertadas pelo MDS.
Conforme orientações da PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, que
dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo,
oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser
indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
Art. 1º Dispor sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania - MC, na
modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
oriundos de:
I - cofinanciamento federal de serviços, programas, projetos socioassistenciais e os do
Bloco da Gestão;
CAPÍTULO I
Do Cofinanciamento Federal do SUAS
Art. 4º Os recursos do cofinanciamento federal dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais repassados pelo FNAS de forma regular e automática, na modalidade
fundo a fundo, aos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
Considerando declaração de saldo vinculado a superávit financeiro conforme Memorando nº.
007/CONTADORIA/2023 e demonstrativos, em anexo, no valor total de R$ 3.629.368,66 (três milhões
seiscentos e vinte nove mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Av. Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76963-593
Fone: 3907 – 4279/4161 – semast.cacoal@gmail.com
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 14/11/2023 - 13:03, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131742. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASILPREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Considerando os saldos de recurso vinculado a Conta Corrente nº. 61.843-8 - Ações do
COVID-19 no SUAS – agência: 1179-7 no valor de R$ 118.039,51.
Considerando os saldos de recurso vinculado a Conta Corrente nº 61.844-6 – Ações de
Combate COVID-19 EPI – agência: 1179-7 no valor R$ 43.093,29.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado,
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei, para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, via Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42,
da Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 161.132,80 (cento e sessenta e
um mil e cento e trinta e dois reais e oitenta centavos), para atender ao Fundo Municipal de Assistência
Social de Cacoal - FMAS, conforme abaixo discriminado: A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
10
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FMAS
10.001
08.244.0034.2202
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
EPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE – FMAS
Para cobertura do referido crédito será utilizado Recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022/FMAS, 
decorrente de Repasse do FNAS, no valor de R$ 43.093,29 
(quarenta e três mil e noventa e três reais e vinte e nove centavos) -
Conta Corrente nº. 61.844-6 – Ações de Combate COVID-19 EPI 
– Agência 1179-7 do Banco do Brasil. Repasse do FNAS, no 
valor de R$ 118.039,51 (cento e dezoito mil trinta e nove reais e 
cinquenta e um centavos) Conta Corrente nº. 61.843-8 - Ações do 
COVID-19 no SUAS - Agência 1179-7 do Banco do Brasil, 
extrato em anexo.
2.669.0000
Outros Recursos Vinculados a
Assistência Social - Exercícios
Anteriores.
4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material Permanente
R$ 161.132,80
TOTAL GERAL R$ 161.132,80
Sem mais para o momento reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamos a 
disposição para quaisquer esclarecimentos 
10 de Novembro de 2023.
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ
Sec. Mun. De Assis. Social e Trabalho-Interina.
Dec. 8.826/PMC/2022.
Av. Guaporé, nº 3338 – Bairro: Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO – CEP: 76963-593
Fone: 3907 – 4279/4161 – semast.cacoal@gmail.com
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 14/11/2023 - 13:03, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/131742. Folha 3 de 3 
03/01/2021 PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 1
Órgão: Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros
que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
O MINISTRO ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II,
parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em
vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de
Assistência Social;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento
Social - MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e
a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências e suas alterações;
Considerando a Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
Estrutura de Mobilidade no SUAS - MOB-SUAS; e
Considerando que o SUAS se pauta no pacto federativo e define como pressupostos a gestão
compartilhada, o cofinanciamento da Política de Assistência Social pelas três esferas de governo e a
definição clara das competências técnico-políticas dos entes, resolve:
Art. 1º Dispor sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania - MC, na
modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS oriundos de:
I - cofinanciamento federal de serviços, programas, projetos socioassistenciais e os do Bloco da
Gestão;
II - emenda parlamentar;
III - programação orçamentária própria; e
IV - outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
I - programação orçamentária própria: recursos inseridos no Orçamento Geral da União - OGU
por iniciativa do MC;
II - programação: cadastro realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias -
SIGTV, a partir do qual o ente federado manifesta o interesse para execução dos recursos
operacionalizados por meio de Transferência Voluntária Fundo a Fundo;
III - parceria: relação jurídica que formaliza um conjunto de direitos, responsabilidades e
obrigações estabelecida entre o órgão gestor da política de assistência social e as entidades de
assistência social, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ofertas socioassistenciais;
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IV - unidades públicas: unidades estatais de ofertas socioassistenciais reconhecidas
nacionalmente cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social -
CadSUAS;
V - unidades referenciadas: unidades de ofertas socioassistenciais reconhecidas nacionalmente
organizadas por entidades de assistência social com status concluído no Cadastro Nacional de Entidades
de Assistência Social - CNEAS;
VI - unidade beneficiária: unidade pública ou referenciada indicada para ser beneficiada com
recurso oriundo de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria ou de outros que vierem a
ser indicados no âmbito do SUAS; e
VII - Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias Fundo a Fundo - SIGTV: ferramenta
informatizada gerida pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em que são registradas
informações sobre as transferências voluntárias no âmbito do SUAS, na modalidade fundo a fundo.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria e sua utilização reger-se-ão pelo
disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o FNAS, e demais normativos
pertinentes que regulam a execução orçamentária e financeira relativos às transferências na modalidade
fundo a fundo.
CAPÍTULO I
Do Cofinanciamento Federal do SUAS
Art. 4º Os recursos do cofinanciamento federal dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais repassados pelo FNAS de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo,
aos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, poderão ser utilizados
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes dar-se-á no âmbito de
cada Programa, Projeto e Bloco de Financiamento observada a obrigatoriedade de vinculação entre a
finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens.
CAPÍTULO II
Das Transferências de Recursos Oriundos de Emenda Parlamentar ou de Programação
Orçamentária Própria e da Execução Financeira
Art. 5º O MC poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos de emenda parlamentar
ou de programação orçamentária própria, na modalidade de repasse fundo a fundo destinados a:
I - adquirir equipamentos e materiais permanentes para fins de investimento, classificadas no
Grupo de Natureza da Despesa - GND 4; e
II - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas para fins de
custeio, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 3.
Parágrafo único. As transferências de que tratam os incisos do caput não poderão ser
destinadas à realização de obras.
Art. 6º As transferências na modalidade fundo a fundo oriundas de programação orçamentária
própria e de emendas parlamentares estão condicionadas à compatibilidade com a Política Nacional de
Assistência Social e, no que se aplicar, com os demais normativos atinentes à programação orçamentária
de execução obrigatória.
Art. 7º As transferências dos recursos de que trata o art. 5º ficarão condicionadas à aprovação
do parecer de mérito emitido pelo FNAS.
Art. 8º Para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares ou programação
orçamentária própria, o valor mínimo por programação não poderá ser inferior a:
I - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os municípios de Pequeno Porte I e Pequeno Porte
II; e
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II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os municípios de Médio Porte, Grande Porte,
Metrópoles, estados e o Distrito Federal.
Art. 9º O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica vinculada aos fundos
estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB.
Art. 10. O FNAS repassará, em parcela única, os valores de cada programação aprovada aos
fundos de assistência social dos entes federativos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Nos casos de repasses da modalidade de incremento temporário cujas programações
prevejam a execução por unidade referenciada, o gestor do fundo de assistência social deverá realizar a
transferência dos recursos à conta corrente da beneficiária em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo
crédito na conta específica, podendo este prazo ser prorrogado a critério do MC.
§ 2º a prorrogação de prazo deverá ser solicitada pelo gestor local ao FNAS, com no mínimo 30
(trinta) dias de antecedência de seu prazo final, com as devidas justificativas.
§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no § 1º ensejará o bloqueio dos recursos do
cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira o incremento.
Art. 11. Os recursos financeiros transferidos cujo beneficiário final seja o próprio ente federativo
deverão ser movimentados em conta bancária específica, aberta pelo FNAS em nome dos respectivos
fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão,
obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria MDS nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, e os rendimentos decorrentes dessa aplicação deverão ser utilizados na própria
programação.
Art. 13. A execução dos recursos deverá ser operacionalizada por meio de aplicativo
disponibilizado por instituição financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o MC
e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 14. Com a finalidade de dar publicidade às transferências fundo a fundo de que trata art. 5º,
o FNAS irá publicar a lista das programações cadastradas no Diário Oficial da União em até 90 (noventa)
dias, a contar da data de aprovação do parecer de mérito.
CAPÍTULO III
Das Indicações de Ente de Unidades Beneficiárias e da Delegação da Programação
Art. 15. O FNAS irá inserir no SIGTV as indicações constantes do Sistema Integrado de
Orçamento e Planejamento - SIOP, quando se tratar de programação oriunda de emenda parlamentar.
Parágrafo único. O FNAS providenciará, caso necessário, a troca da modalidade de aplicação no
SIOP, a fim de viabilizar a transferência na modalidade fundo a fundo.
Art. 16. Quando a transferência se der com recursos oriundos de emenda parlamentar, o
responsável pela indicação da programação deverá:
I - realizar a indicação de unidade beneficiária no SIGTV, a qual será vinculada a programação;
ou
II - delegar a indicação de unidade beneficiária no SIGTV para o gestor local, o qual definirá a
unidade beneficiária que ficará vinculada a programação.
Paragrafo único. No caso da indicação de unidades públicas para destinação de incremento
temporário, será indicado como unidade beneficiária o Fundo de Assistência Social, aplicando-se o recurso
na rede socioassistencial pública e estatal do SUAS.
Art. 17. Quando a transferência se der com recursos oriundos de programação orçamentária
própria, o gestor deverá realizar a indicação de unidades beneficiárias no SIGTV, a qual será vinculada à
programação.
Art. 18. Os recursos indicados a unidades beneficiárias poderão ser destinados:
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I - aos municípios, estados e o Distrito Federal, caso ofertem serviços de Proteção Social
Especial; e
II - aos municípios e ao Distrito Federal, em caso de oferta de serviços de Proteção Social
Básica.
Art. 19. O gestor do fundo de assistência social do município, do estado ou do Distrito Federal
deverá realizar o cadastro da programação no SIGTV, e sua finalização confirmará o aceite do recurso, que
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - ente;
II - unidade beneficiária indicadas;
III - endereço;
IV - endereço eletrônico;
V - número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do fundo de
assistência social beneficiário;
VI - valor;
VII - GND; e
VIII - outros dados pertinentes ao acompanhamento e controle.
Parágrafo único. Mediante o cadastro da programação o FNAS poderá realizar o empenho da
despesa.
Art. 20. Cabe ao respectivo conselho de assistência social, por intermédio de seu presidente ou
de seu vice-presidente, manifestar-se, no SIGTV, sobre a aprovação da programação por meio de parecer
e quanto ao Termo de Responsabilidade.
§ 1º O acesso ao SIGTV será concedido ao presidente ou vice-presidente do conselho de
assistência social.
§ 2º Caso o conselho de assistência social não realize o aceite do Termo de Responsabilidade, a
programação não será enviada para análise técnica do FNAS.
Art. 21. A análise de mérito das programações cadastradas e enviadas irá considerar os
seguintes critérios:
I - compatibilidade com a Política de Assistência Social;
II - adequação com a natureza da oferta socioassistencial; e
III - aprovação da programação por parte do conselho de assistência social do respectivo ente.
Art. 22. Se tratando de recursos oriundos de emenda parlamentar, o FNAS registrará
impedimento de ordem técnica no SIOP para as seguintes ocorrências:
I - ausência de indicação de unidade beneficiaria;
II - indicação de unidade beneficiaria em desacordo com os incisos IV ou V do art. 2º desta
Portaria;
III - não cadastramento da programação;
IV - programações que não estejam compatíveis com a Política de Assistência Social;
V - inexistência do parecer do conselho de assistência social;
VI - parecer do conselho de assistência em desacordo com o art. 20 desta Portaria;
VII - programações com valores inferiores aos descritos no Art. 8º; e
VIII - programações que estejam em desacordo com o SIOP.
CAPÍTULO IV
Da Alteração da Programação
03/01/2021 PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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Art. 23. Havendo contingenciamento de recursos oriundos de emenda parlamentar, os gestores
da assistência social deverão ajustar as programações aos mesmos valores realizados pelos autores das
emendas.
Art. 24. A fim de que se possa alcançar a finalidade pública proposta, mesmo após o
recebimento do recurso a programação poderá ser alterada mediante solicitação, com a devida
fundamentação técnica juntamente com ato do respectivo conselho de assistência social, respeitando os
seguintes prazos:
I - em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência da parceria entre o ente federado e a
unidade referenciada; ou
II - em até 90 (noventa) dias antes do término do período para execução dos recursos destinado
a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
§1º Em caso de desistência de unidade referenciada no recebimento do recurso ou do bem, o
gestor da assistência social deverá apresentar a documentação comprobatória.
§2º A análise da solicitação de alteração será realizada observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução.
CAPÍTULO V
Da Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes
Art. 25. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes com recursos
transferidos pelo MC deverá respeitar a padronização das listas a serem estabelecidas em ato específico
da Secretaria Nacional de Assistência Social.
§1º Quando a utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos, o órgão gestor
da política de assistência social, além de observar o disposto nos art. 27 e 28 deverá observar o disposto
no art. 9º da Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018.
§2º No caso dos programas e projetos deverá ser averiguada a compatibilidade entre a sua
finalidade e os veículos, equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos.
Art. 26. A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes deverá observar a
legislação específica, ainda que em benefício de entidades ou organizações de assistência social.
Parágrafo único. É facultado aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante
autorização, aderir à eventual ata de registro de preços vigente do MC para aquisição de veículos e/ou
outros equipamentos e materiais permanentes com recursos próprios ou de outras fontes.
Art. 27. Os recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria
poderão ser destinados à aquisição centralizada pelo MC de veículos e/ou outros bens e materiais
permanentes.
CAPÍTULO VI
Das Responsabilidades do Órgão Gestor
Art. 28. O órgão gestor da política de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios deverá:
I - realizar o registro contábil e patrimonial dos equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos transferidos fundo a fundo; e
II - controlar a destinação dos equipamentos e materiais permanentes para as finalidades
previstas no art. 4º, I, do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012.
Art. 29. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos de que trata o art.
1º devem ser destinados às unidades públicas e/ou unidades referenciadas da rede socioassistencial dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados às atividades no âmbito de cada programa,
projeto ou bloco de financiamento de serviços por no mínimo cinco anos, contados da entrega do bem.
§1º Excepcionalmente, com prévia aprovação dos respectivos conselhos de assistência social,
os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, por meio de instrumento próprio, ceder o uso dos
equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do cofinanciamento federal do SUAS às
03/01/2021 PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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unidades referenciadas, os quais devem ser destinados exclusivamente para a execução dos serviços,
programas ou projetos de assistência social.
§ 2º Após o prazo estabelecido no caput caberá ao ente avaliar e destinar os equipamentos e
materiais permanentes conforme necessidade local.
§ 3º Quando a oferta do serviço, programa ou projeto findar antes do transcurso do prazo
estabelecido no caput, os equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados para outra
oferta socioassistencial.
§ 4º O gestor ficará desobrigado de cumprir o prazo estabelecido no caput desde que efetue a
devolução ou a compensação do valor de aquisição do bem adquirido com recursos federais,
devidamente atualizado, na forma dos procedimentos estabelecidos na legislação que rege o SUAS.
Art. 30. O acesso ao SIGTV para cadastramento de programações será concedido ao titular da
Secretaria de Assistência Social e ao substituto ou adjunto.
Parágrafo único. Quando o Secretário ou o adjunto for também presidente ou vice-presidente
do conselho de assistência social é obrigatória a opção pelo perfil de gestor ou de conselheiro a fim de
preservar o princípio de segregação de função.
Art. 31. Compete aos estados, municípios e o Distrito Federal zelar pela boa e regular utilização
dos recursos transferidos pela União executados direta ou indiretamente por estes.
Parágrafo único. Os entes federados serão responsáveis pela boa e regular utilização do
recurso, devendo, sempre que solicitados, encaminhar informações, documentos ou realizar devolução de
recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na execução dos serviços, programas e
projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de assistência social, ou de irregularidade na
apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
Art. 32. O gestor deverá lançar em sistema a ser disponibilizado pelo MC os equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com recursos de que trata o art. 1º desta portaria.
Art. 33. A critério do MC poderão ser expedidas diligências que favoreçam o acompanhamento
da execução da programação.
§1º O gestor deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento,
sendo prorrogável por igual período.
§ 2º O não atendimento no prazo especificado poderá ensejar em instauração de Tomada de
Contas Especial e inscrição dos responsáveis nos cadastros de inadimplência.
CAPÍTULO VII
Da Reprogramação de Saldos
Art. 34. Os saldos dos recursos repassados a título de incremento temporário para execução
direta pelo ente e apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte e utilizados na execução do objeto da mesma programação.
Art. 35. Os recursos repassados a título de incremento temporário para execução indireta pelo
ente deverão ser executados pelas unidades referenciadas até o fim da parceria.
§ 1º Ao final da parceria o saldo dos recursos deverá ser devolvido ao fundo de assistência
social municipal, estadual ou do Distrito Federal.
§ 2º Os saldos não executados ao final da parceria, após a devolução nos termos do §1º,
poderão ser utilizados para nova parceria ou para unidades públicas.
§ 3º O Conselho de Assistência Social deverá deliberar acerca da aprovação da nova destinação
do recurso.
§ 4º Em não havendo nova parceria ou interesse em utilizar o saldo para execução nas unidades
públicas, o ente federado deverá devolver o recurso ao FNAS.
Art. 36. os recursos repassados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
deverão ser executados pelos entes federados até 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao do
exercício do repasse.
03/01/2021 PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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§ 1º Os saldos remanescentes poderão ser utilizados para aquisição de novos equipamentos,
observado o disposto no art. 25.
§ 2º Em não havendo nova programação para execução do saldo remanescente, este deverá ser
devolvido ao FNAS.
§3º Excepcionalmente, o recurso repassado no exercício de 2018 poderá ser executado até 31
de dezembro de 2021.
CAPÍTULO VIII
Da Prestação de Contas
Art. 37. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será realizada por meio de
instrumento informatizado a ser disponibilizado, aplicando-se, no que couber, a Portaria MDS nº 113, de 10
de dezembro de 2015.
Parágrafo único. No exercício do controle social, os conselhos de assistência social deverão
verificar a relação dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos, observando a correlação entre a
sua localização e a finalidade de execução das ofertas socioassistenciais.
Art. 38. Nos casos de apuração de impropriedades ou irregularidades ou de reprovação de
prestação de contas, os valores impugnados deverão ser restituídos ao FNAS devidamente atualizados.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39. Anualmente serão expedidas orientações gerais sobre os programas disponíveis e as
diretrizes do MC para a destinação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Art. 40. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS poderá emitir atos normativos
complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 41. Fica revogada a Portaria MDS nº 2.601, de 6 de novembro de 2018;
Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/05/2023 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 158
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes
dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional
de Assistência Social, que foram transferidos para
enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos
entes federados até 31 de dezembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição
Federal, o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o artigo 122 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, resolve:
Art. 1º Fica autorizada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a reprogramação dos
saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos fundos de
assistência social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para enfrentamento da
pandemia da COVID-19, repassados com fulcro na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, na Portaria MC
nº 378, de 7 de maio de 2020, na Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020, e na Portaria MC nº 468, de
13 de agosto de 2020, para execução pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023, nos termos
desta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação se dará nos termos da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020,
que dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de repasses federais, cuja operacionalização no
âmbito deste Ministério se dá conforme a Portaria MC nº 684, de 25 de outubro de 2021, que prevê em seu
art. 3º que a execução dos recursos financeiros se dará na conta corrente em que se encontram, para fins
de monitoramento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 2º A reprogramação dos saldos financeiros de que trata esta Portaria será destinada à
realização das ações de Assistência Social, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social
(Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias
(Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993), em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de
calamidade pública e/ou, observando-se, no que couber, diante do contexto pós-pandêmico de COVID-19,
as diretrizes a seguir:
I. continuidade dos atendimentos sociassistenciais e do trabalho social junto às famílias e
indivíduos até que tenham reorganizado seus projetos de vida ou superado as situações de
vulnerabilidade e riscos causados pelo contexto de emergência local, conforme avaliação conjunta entre
equipe técnica e família, com atenção às demandas específicas de públicos prioritários, como população
em situação de rua, população indígena e quilombola, dentre outros;
II. identificação de novas famílias e indivíduos que demandem ofertas do SUAS no contexto do
pós-emergência, assegurando a inserção na rede de serviços e benefícios socioassistenciais, com ênfase
no esforço nacional de fortalecimento do Cadastro Único - CadÚnico;
III. articulação das ações intersetoriais para contribuir com a reconstrução das condições de vida
familiar e comunitária; e
IV. elaboração de estudos e diagnósticos, em conjunto com a coordenação e equipe das
unidades socioassistenciais de referência, com o objetivo de monitorar situações de vulnerabilidade e
risco decorrentes da emergência, visando prevenir o agravamento destas situações por meio das ofertas
socioassistenciais e, quando couber, da articulação intersetorial no território.
Art. 3º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar e acompanhar a
execução das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos reprogramados na forma desta
Portaria.
Art. 4º A execução financeira e a prestação de contas dos recursos tratados neste normativo
serão realizadas conforme o disciplinado no artigo 33 e seguintes da Portaria MDS nº 113, de 10 de
dezembro de 2015.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria, remanescentes nas contas dos entes federativos
em 31 de dezembro de 2023, deverão ser devolvidos ao FNAS.
Art. 6º Aos recursos provenientes do FNAS para enfrentamento da pandemia da COVID-19,
executados pelos entes federativos no exercício de 2022, serão adotados os mesmos critérios da
prestação de contas do exercício de 2021.
Art. 7º A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir atos complementares
necessários à execução desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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CASADEACOLHIMENTOPINGODEGENTEECASADEPASSAGEM. 
PLANODEAÇÃOPARAEQUIPARACASADEACOLHIMENTOE CASA DE 
PASSAGEM 
Cacoal/RO 
2023
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CASADEACOLHIMENTOPINGODEGENTEECASADEPASSAGEM. 
PREFEITURAMUNICIPALDECACOAL 
SecretariaMunicipaldeAssistênciaSocialeTrabalho–SEMAST 
Prefeito 
AdailtonAntunesFerreira 
SecretáriaMunicipaldeAssistênciaSocial-SEMAST 
MarilandeAlvesdeSouzaCruz 
Casade passagem 
MarilandeAlvesdeSouzaCruz 
CoordenadoradaCasadeAcolhimentoPingodeGente 
SamiraLúciadaSilva 
CACOAL 
NOVEMBRO 2023 
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INTRODUÇÃO 
 Conforme Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes 4.1 Abrigo Institucional: 
“Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e 
adolescente afastados do convívio familiar por meio de 
medida protetiva de abrigo (ECA, art. 101), em função de 
abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se
 temporariamente 
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e 
proteção, até que seja viabilizado o 
retornoaoconvíciocomafamíliade origemou, na sua 
impossibilidade, encaminhamento para família substituta”.
 A Casa de Acolhimento Pingo de Gente, integra o sistema de Proteção 
SocialEspecialemníveldeAltaComplexidade,voltando-separacriançase 
adolescentesqueseencontramcomseusdireitosviolados,sobameaçaou privados 
da convivência familiar e comunitária. 
 Conforme orientações técnicas: As Casas de Passagem são unidades para 
acolhimento e proteção de indivíduos afastados do núcleo familiar, bem como 
para famílias que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação 
de direitos. 
 Caracteriza-se pela oferta de acolhimento imediato e emergencial, com um 
limite de permanência máxima de 90 dias. Com capacidade para atender50 
pessoas, o serviço da casa de passagem está na Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade, e pode ser acessado por meio do CREAS, do Serviçoem 
Abordagem Social e Centro Pop. 
 O serviço funciona 24 horas em regime de plantão. É a porta de entrada 
pelaqualaequipemultidisciplinarespecializadaemdiagnóstico,iráanalisarasituaçã
o de cada usuário de modo a realizar a intervenção necessária,podendo 
inclusive evitar este tipo de acolhimento ou ofertar um outro tipo de 
encaminhamento. 
 Visando atender as duas unidades de acolhimento, com materiais de uso 
permanente este plano de ação vem apresentar de forma sucinta explanar as 
necessidades de cada equipamento. 
1. OBJETIVO 
 Posto isto, este Plano de ação tem como finalidade ampliar as condições 
do serviços realizados, atraves dos equipamentos dos programas dos 
programa federal, por meio de aquisição de VEICULO E EQUIPAMETO 
MOBILIARIO, promovendo o bem estar e qualidade de vida das crianças,
adolescentes que necessite da casa de acolhida epopulação que necessite da 
casa de passagem, visto que de acordo com as orientações técnicas, estes 
serviços devem ter aspecto semelhante ao de uma residência, oferecendo um 
ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões 
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adequados, suprindo as necessidades fundamentais dos acolhidos e 
oferecendo espaço de convivência digna e condições para o desenvolvimento 
dos acolhidos institucionalmente. 
2. REFERENCIAMENTO 
 O Acolhimento Institucional e casa de passagem é um serviço de Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), localizado em áreas residenciais, sem distanciar-se excessivamente, 
do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das 
crianças, adolescentes e adultos acolhidos, onde são oferecidos os serviços de 
acolhimento provisório os usuários em situação de riscos e vulnerabilidade 
familiar com o objetivo de garantir os direitos de segurança. 
3. EIXOSDEATUAÇÃO 
 De acordo com o Regimento Interno da Casa de Acolhimento, proposto no 
art. 7°, esta instituição tem as seguintes obrigações: 
• Ofereceratendimentopersonalizado; 
• Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade a 
criança e adolescente; 
• Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade e segurança. 
Eaatuaçãodacasadepassageme:
• Acolher as pessoas em situação de rua bem como as pessoas queestão 
em transito pela cidade, objetivando oferecer a essas pessoas um local 
apropriado para acolhimento. 
4. ARTICULAÇÃO 
• JuízodaInfânciaeJuventude; 
• PromotoriadaInfânciaeJuventude; 
• ConselhoTutelar; 
• DefensoriaPública; 
• ConselhoMunicipaldeDireitosdaCriançaeAdolescentes-CMDCA; 
• ConselhosSetoriais; 
• Organizaçõesnãogovernamentais. 
• CMAS 
• CREAS 
• SecretariaMunicipaldeAssistênciasocialeTrabalho–SEMAST 
• PrefeituraMunicipaldeCacoal 
5. AÇÕES 
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 Este Plano de Ação visa à melhoria para mobiliaraCasadeAcolhimento 
eacasadepassagem,commóveiseequipamentosnecessáriosparaqueesta casa 
chegue o mais próximo de uma residência, trazendo conforto e proteção para 
os acolhidos que nela residem. Diante disso, vê-se a necessidade de 
substituição e aquisição de alguns móveis, enxovais e utensílios desta casa. 
6. PÚBLICOALVO 
 O público alvo deste Plano de Ação são crianças, adolescentes acolhidos 
de forma temporária nestas instituições, os quais se encontram com seus
direitos violados, sob ameaças ou privados da convivência familiar e 
comunitária, devido a ação cautelar de afastamento do convívio familiar com 
objetivo de proteção até que os conflitos familiares sejam solucionados. 
 Casa de passagem: Pessoas adultas de ambos os sexo ou famílias em 
situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência 
ou ainda pessoas em trânsito. A principal diferença do público atendido nesta 
unidade de casa de passagem é a transitoriedade. Geralmente são 
adultos/famílias em trânsito, sem intenção de permanência por longosperíodos. 
7. LOCALDE EXECUÇÃO: 
Identificação:CasadeAcolhimentoPingodeGenteeCasadePassagem. 
Município: Cacoal-RO
Endereço:Av.DoisdeJunho,n°:3930,Bairro:JardimClodoaldo 
Contato: (69)3907-4055 
E-mail: abrigopingodegente@outlook.come 
Identificação: Casa de Passagem 
Município: Cacoal-RO
Endereço:RuaAnelViáriocomRuaJoseMendesFilho,Nº3860Bairro:ParqueAlvorad
a.
8. Equipamento permanente que visa a melhoria dos atendimentos na Casa 
de acolhida Pingo de Gente, Casa de passagem e Casa da Mulher vítima. 
• 01VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, ANO/MODELO 2023 OU 
SUPERIOR,PASSAGEIROS MOTOR 1.2 OU SUPERIOR, 4V, 
COMBUSTÍVEIS FLEX,TRÊS CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU 
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05 MARCHAS OU SUPERIOR, MANUAL, 
TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, TANQUE DE 
COMBUSTÍVEL DE 44 LITROS OU SUPERIOR. VEÍCULO AUTOMOTOR 
CABINE DUPLA COM CARROCERIA, COR BRANCA, CARROCERIA 
ABERTACAPOTA MARÍTIMA,TAMANHO DA CARROCERIA 580 LT,CARGA 
ÚTIL 600KG; AR CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA, CENTRAL 
MULTIMÍDIA,TRAVAS ELÉTRICAS NAS PORTAS,JOGO DE TAPETES. 
• 04 CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT (30.000 BTUS) Caractéristicas 
mínimas: tipo split Hi - Wall, fabricação seriada, cor branca, Gás ecológico 
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CASADEACOLHIMENTOPINGODEGENTEECASADEPASSAGEM. 
R410A, não inflamável, serpentina de cobre com aletas de alumínio, baixo 
nível de ruído, filtro de ar reutilizável em tela lavável, anti-odores e anti￾bactérias, filtro para retenção de partículas de poeira. Função Timer: liga e 
desliga. Função: desumidificação, Display digital, função Auto Ajuste preciso 
da posição dos defletores de saída de ar, controle remoto sem fio, com 
capacidade nominal de (30.000 btus). Os produtos devem possuir Selo 
Procel com ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) emitida 
pelo INMETRO tipo ³A´ alimentação elétrica em 
220V/60Hz - bifásico. Contendo manual (língua portuguesa) de operação, 
manutenção e instalação. Regional de Educacional de Cacoal. 
• 04 CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT (24.000 BTUS) Caractéristicas 
mínimas: tipo split Hi - Wall, fabricação seriada, cor branca, Gás ecológico 
R410A, não inflamável, serpentina de cobre com aletas de alumínio, baixo
nível de ruído, filtro de ar reutilizável em tela lavável, anti-odores e anti￾bactérias, filtro para retenção de partículas de poeira. Função Timer: liga e 
desliga. Função: desumidificação, Display digital, função Auto Ajuste preciso 
da posição dos defletores de saída de ar, controle remoto sem fio, com 
capacidade nominal de (24.000 btus). Os produtos devem possuir Selo Procel 
com ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) emitida pelo 
INMETRO tipo ³A´ alimentação elétrica em 
220V/60Hz - bifásico. Contendo manual (língua portuguesa) de operação, 
manutenção e instalação. Regional de Educacional de Cacoal. 
• 01 CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT (18.000 BTUS) Caractéristicas 
mínimas: tipo split Hi - Wall, fabricação seriada, cor branca, Gás ecológico 
R410A, não inflamável, serpentina de cobre com aletas de alumínio, baixo
nível de ruído, filtro de ar reutilizável em tela lavável, anti-odores e anti￾bactérias, filtro para retenção de partículas de poeira. Função Timer: liga e 
desliga. Função: desumidificação, Display digital, função Auto Ajuste preciso 
da posição dos defletores de saída de ar, controle remoto sem fio, com 
capacidade nominal de (18.000 btus). Os produtos devem possuir Selo Procel 
com ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) emitida pelo 
INMETRO tipo ³A´ alimentação elétrica em 
220V/60Hz - bifásico. Contendo manual (língua portuguesa) de operação, 
manutenção e instalação. Regional de Educacional de Cacoal. 
 O orçamento a ser utilizado nesse projeto será o recurso 61843-8 Ações 
Covid-19 (acolhimento) e 61844-6 Ações Covid -19 (EPI). Justificado pelas 
portarias que dispõe sobre a reprogramação desses recursos sendo elas: 
 PORTARIAMDSNº884,DE10DEMAIODE2023 
Dispõesobreareprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de 
assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de 
repasses do FundoNacionaldeAssistênciaSocial,queforamtransferidospara 
enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 
31 de dezembro de 2023. 
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04092714/0001-28 
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9. REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS 
Orientaçõestécnicasparaosserviçosdeacolhimentoparacriançaseadolescentes
. 
Orientações tecnicas para os serviços da casa da mulher vitima. 
Estatutodacriançaedoadolescente–Eca(lein°8.069,de13dejulhode 1990). 
Regimentointernodacasadeacolhimentopingodegente. 
https://blog.gesuas.com.br/acolhimento-institucional/ 
Planodetrabalhdoprojetodeconstruçãodacasadepassagem. 
https://www.mpes.mp.br/arquivos/anexos 











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