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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaPL OFÍCIO 543/GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$100.000,00 SEMAD
native_id3421

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-12-08 Aguardando arquivamento — —
2023-12-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2023-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Para encaminhamento ao Executivo.
2023-12-04 Aguardando Confecção do Autógrafo — Para elaboração de autógrafo.
2023-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia P Inclusão e deliberada por requerimento urgência simples.
2023-11-30 Aguardando parecer da Comissão P Para análise e emissão de parecer das Comissões.
2023-11-29 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às Comissões.
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-11-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:41:32.966532-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 543/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132855. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde - FMS, e que em decorrência da forma de repasse, sendo o 
mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Cacoal, faz-se necessário a 
vinculação do saldo a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para que os 
tramites processuais sejam através da mesma, objetivando a prestação de contas
final. 
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a SEMUSA, visando 
atender a demanda da Transferência Especial, como pode ser observado por meio 
do Mem. 122/2023 enviado pelo setor de Coordenação de Convênio no qual informa 
quanto a liberação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caráter de transferência 
especial, via emenda parlamentar, repassada pelo Ministério da Economia a fim de 
realizar investimentos, seja na aquisição de equipamentos e/ou execução de obra 
relacionada à área da saúde. 
Considerando a necessidade em realizar aquisição de bens permanentes 
para equipar a rede hospitalar do município, como por exemplo, freezer, 
bebedouros, geladeira, tvs, camas e colchões hospitalares, entre outros, haja vista
que os que o Hospital Municipal Materno Infantil- HMMI possui, são antigos e não 
atendem a demanda atual, para realizar melhorias na rede municipal de saúde. 
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação 
específica, faz-se necessário a vinculação do valor de repasse a Receita 
2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares 
NT 193/2020 - Livres - Emendas Individuais, sendo vinculado o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. Sendo o que se apresenta para o momento, 
reitero votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132855. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
381 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.1.9.99.03.01.01000000 Fonte: 17060100 100.000,00 
Total da Receita: R$ 100.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132855. Folha 3 de 3 
159
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 343/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
- 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00381
Total Suplementação: R$ 100.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
100.000,00Receita:2.4.1.9.99.03.01.01000000 Fonte: 17060100
100.000,00Total da Receita:
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 17/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 17/11/2023 - 12:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132718. Folha 1 de 2 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 2 of 2
Memorando nº 343/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde -FMS, e que em decorrência
da forma de repasse, sendo o mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Cacoal, faz-se
necessário a vinculação do saldo a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para que os
tramites processuais sejam através da mesma, objetivando a prestação de contas final.
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a SEMUSA, visando atender a demanda da
Transferência Especial, como pode ser observado por meio do Mem. 122/2023 enviado pelo setor de
Coordenação de Convênio no qual informa quanto a liberação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
caráter de transferência especial, via emenda parlamentar, repassada pelo Ministério da Economia a
fim de realizar investimentos, seja na aquisição de equipamentos e/ou execução de obra relacionada à
área da saúde.
Considerando a necessidade em realizar aquisição de bens permanentes para equipar a rede 
hospitalar do município, como por exemplo, freezer, bebedouros, geladeira, tv?s, camas e colchões
hospitalares, entre outros, haja vista que os que o Hospital Municipal Materno Infantil- HMMI possui,
são antigos e não atendem a demanda atual, para realizar melhorias na rede municipal de saúde.
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica, faz-se necessário a
vinculação do valor de repasse a Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Transferências Advindas de
Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Emendas Individuais, sendo vinculado o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, haja vista, a necessidade de dar início aos trâmites necessários, para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº
5148/PMC/2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender ao Fundo Municipal de
Saúde - FMS, por meio da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 17/11/2023 - 12:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132718. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
MEMOR: 343/SEMAD/2023
DATA: 16/10/2023 
DA: SEMAD 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de 
Arrecadação.
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 
– FMS, e 
que em decorrência da forma de repasse, sendo o mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura 
Municipal de Cacoal, faz-se necessário a vinculação do saldo a Secretaria Municipal de 
Administração 
– SEMAD, para que os tramites processuais sejam através da mesma, 
objetivando a prestação de contas final. 
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a SEMUSA, visando atender a 
demanda da Transferência Especial, como pode ser observado por meio do Mem. 122/2023 
enviado pelo setor de Coordenação de Convênio no qual informa quanto a liberação de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), em caráter de transferência especial, via emenda parlamentar, 
repassada pelo Ministério da Economia a fim de realizar investimentos, seja na aquisição de 
equipamentos e/ou execução de obra relacionada à área da saúde. 
Considerando a necessidade em realizar aquisição de bens permanentes para equipar 
a rede hospitalar do município, como por exemplo, freezer, bebedouros, geladeira, tv’s, camas 
e colchões hospitalares, entre outros, haja vista que os que o Hospital Municipal Materno 
Infantil- HMMI possui, são antigos e não atendem a demanda atual, para realizar melhorias na 
rede municipal de saúde. 
Considerando que o referido repasse será aplicado com destinação específica, faz-se 
necessário a vinculação do valor de repasse a Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Emendas 
Individuais, sendo vinculado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação 
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 
7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
atender ao Fundo Municipal de Saúde 
– FMS, por meio da Secretaria Municipal de 
Administração - SEMAD, conforme tabela abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 17/11/2023 - 11:11, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132586. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fic. Cód Especificação Valor (R$) Fic. Cód Especificação Valor (R$) 
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de Provável Excesso de Arrecadação originário da 
Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Transferências Advindas de 
Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Emendas 
Individuais sendo vinculado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) vinculados a conta corrente 672006-0 
– Emenda 
Parlamentar 2023, agência 1823-6, Caixa Econômica. Em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64 
04.001. 
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMAD
1.706.0100 
Transferência Especial da União - 
Emenda Individual - Exercício 
Corrente
4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
R$ 100.000,00 
TOTAL GERAL R$ 100.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
ELIANE DE LACERDA LÚCIO SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 
Decreto n. 8.700/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 17/11/2023 - 11:11, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132586. Folha 2 de 2 


06/11/23, 12:07 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-ordem-pagamento/21978 1/1
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Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento 
Ordem Bancária 
Histórico de Eventos de Pagamento
  Plano de Ação  Detalhe
Ordem de Pagamento
2023OP011369
Documento Hábil
2023TF009774
Nota de Empenho
2023NE002775
Vinculação
405
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação
02/10/2023
Data de Emissão
29/09/2023
Ordem Bancária
2023OB811371
 
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
10  1 
 
sistema 02/10/2023 11:49 OB Enviada à instituição
bancária para pagamento
***.945.791-** 29/09/2023 15:29 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
***.945.791-** 29/09/2023 10:42 Aguardando Envio para o
SIAFI
Voltar
REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

06/11/23, 12:03 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/dados-basicos 1/1
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
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
  Plano de Ação  Detalhe

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-038693
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
1823-6
Conta *
6672006-0
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202341730004-SILVIA CRISTINA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 100.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária 
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
investimento 
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REDES SOCIAIS
   


Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

06/11/23, 12:05 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-empenho/32276 1/1
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000027827
Número do Empenho
2023NE002775
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 100.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219270
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.092.714/0001-28-MUNICIPIO DE CACOAL
Número do RO
2023RO002811
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
37
Voltar
REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

06/11/23, 12:06 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/documento-habil/historico/40369 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
  Documento Hábil  Histórico do Documento Hábil
Emenda Parlamentar
202341730004-SILVIA CRISTINA
Recebedor
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
Plano de Ação
09032023-038693
Empenho
2023NE002775
Minuta
2023MDH00002649
Documento Hábil
2023TF009774
Valor
R$ 100.000,00
  
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
CPF Minutac Documento Hábil
c
Valorc Data-Horac Situaçãoc Observaçãoc
10  1 
 
***.945.791-** 2023MDH00002649 2023TF009774 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 17:53 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao SIAFI.
Número da NS: 2023NS028290. Número do DH:
2023TF009774...
***.945.791-** 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 16:45 Documento Hábil
gerado e
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 05/07/2023 - 23:44 Minuta gerada
Voltar
REDES SOCIAIS
   
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