ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 544/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132856. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS e garantir que a finalização do
exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e financeiro.
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita
destinada ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 4.450.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), contudo, estimou-se o valor
menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram realizados 09 (nove)
repasses, correspondentes a 2023, no valor médio de R$ 428.268,41 (quatrocentos
e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos),
totalizando até o momento o valor de R$ 3.854.415,69 (três milhões, oitocentos e
cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de
R$ 370.833,33 (trezentos e setenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), contudo, após alteração do valor de repasse mensal, o montante passou
a ser em média R$ 428.268,41 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta
e oito reais e quarenta e um centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$
57.435,08 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos)
mensal, gerando assim, um provável excesso de arrecadação no valor de R$
689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois
centavos), que deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS
CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser repassado pela União
ao Município.
Considerando que a diálise tem pacientes com doenças renais crônicas, é
indispensável para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a
continuidade do atendimento pelo município de Cacoal com vistas a garantia da
devida assistência aos pacientes.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132856. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no
valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte reais e
noventa e dois centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS
– BLMAC
53 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 689.220,92
Total Suplementação: R$ 689.220,92
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 689.220,92
Total da Receita: R$ 689.220,92
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132856. Folha 3 de 3
160
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 344/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e
noventa e dois centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000030 689.220,9253
Total Suplementação: R$ 689.220,92
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 689.220,92
689.220,92Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 17/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 17/11/2023 - 13:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132839. Folha 1 de 2
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 2 of 2
Memorando nº 344/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio
orçamentário e financeiro;
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita destinada ao custeio
da Nefrologia era no valor estimado de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta mil
reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram
realizados 09 (nove) repasses , correspondentes a 2023, no valor médio de R$ 428.268,41
(quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), totalizando
até o momento o valor de R$ 3.854.415,69 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$ 370.833,33
(trezentos e setenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), contudo, após alteração
do valor de repasse mensal, o montante passou a ser em média R$ 428.268,41 (quatrocentos e vinte e
oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), por mês, resultando em uma
diferença de R$ 57.435,08 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos)
mensal, gerando assim, um provável excesso de arrecadação no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e
oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), que deverá ser vinculado a receita
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser
repassado pela União ao Município.
Considerando que a diálise tem pacientes com doenças renais crônicas, é indispensável para a
manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo município de
Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, haja vista, a necessidade da continuidade da oferta dos serviços, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº
5148/PMC/2022, no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e
noventa e dois centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 17/11/2023 - 13:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132839. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
MEMOR: 144/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 17/11/2023
DA: SEMUSA
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio
do Fundo Municipal de Saúde
– FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra
em equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita
destinada ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões
quatrocentos e cinquenta mil reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação,
sendo que, do valor previsto foram realizados 09 (nove) repasses , correspondentes a 2023,no
valor médio de R$ 428.268,41 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais
e quarenta e um centavos), totalizando até o momento o valor de R$ 3.854.415,69 (três
milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove
centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$
370.833,33 (trezentos e setenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),
contudo, após alteração do valor de repasse mensal, o montante passou a ser em média R$
428.268,41 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um
centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$ 57.435,08 (cinquenta e sete mil
quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos) mensal, gerando assim, um provável excesso de
arrecadação no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais
e noventa e dois centavos),que deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00
–
SUS CUSTEIO
– FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser repassado pela União ao
Município.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é
indispensável para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do
atendimento pelo município de Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos
pacientes.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM
CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a necessidade da continuidade da oferta dos
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 13:13, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132775. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
serviços, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei
4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos
e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), para atender ao Fundo
Municipal de Saúde
– FMS, conforme tabela abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13.001
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00
– SUS
CUSTEIO
– FAEC - NEFROLOGIA, no valor de R$
689.220,92 (quatrocentos e setenta mil, setenta reais e
doze centavos), vinculados a conta corrente 624.019-0,
agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
1.600.0030
SUS Federal - Custeio - Média e Alta
Complexidade - Exercício
53 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 689.220,92
TOTAL R$ 689.220,92
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 13:13, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132775. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2023 - arrecadado
jan R$ 368.603,95
fev R$ 0,00
março R$ 806.898,03
abril R$ 365.143,32
maio R$ 511.504,55
junho R$ 359.483,97
julho R$ 490.136,91
agosto R$ 411.805,86
set R$ 450.651,21
out R$ 458.791,84
nov R$ 0,00
dez
total R$ 3.854.415,69
previsto R$ 4.450.000,00
média prev - MENSAL 2023 R$ 370.833,33
média arrecadação FEV/OUT R$ 428.268,41
dif média - MENSAL R$ 57.435,08
dif total - ANUAL R$ 689.220,92
ARRECADADO CONFORME RELATÓRIO RECEITA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 13:13, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132775. Folha 3 de 3