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materia nº 160/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaPL OFÍCIO 544/GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 689.220,92 FMS
native_id3422

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-12-08 Aguardando arquivamento — Ao arquivo para as providências
2023-12-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2023-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo — Envio do autógrafo para sanção do Poder Executivo
2023-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo A Encaminhar ao Executivo.
2023-12-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Elaboração de autógrafo.
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão na ordem do dia.
2023-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia P Inclusão e deliberada por requerimento urgência simples.
2023-11-30 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para análise e emissão de parecer das Comissões.
2023-11-29 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às Comissões.
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-11-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:43:29.071427-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 544/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132856. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS e garantir que a finalização do 
exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e financeiro. 
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita 
destinada ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 4.450.000,00 
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), contudo, estimou-se o valor 
menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram realizados 09 (nove) 
repasses, correspondentes a 2023, no valor médio de R$ 428.268,41 (quatrocentos 
e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), 
totalizando até o momento o valor de R$ 3.854.415,69 (três milhões, oitocentos e 
cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos). 
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de 
R$ 370.833,33 (trezentos e setenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos), contudo, após alteração do valor de repasse mensal, o montante passou 
a ser em média R$ 428.268,41 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta 
e oito reais e quarenta e um centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$ 
57.435,08 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos) 
mensal, gerando assim, um provável excesso de arrecadação no valor de R$ 
689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois 
centavos), que deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS 
CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser repassado pela União 
ao Município. 
Considerando que a diálise tem pacientes com doenças renais crônicas, é 
indispensável para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a 
continuidade do atendimento pelo município de Cacoal com vistas a garantia da 
devida assistência aos pacientes. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 15:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132856. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no 
valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte reais e 
noventa e dois centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS 
– BLMAC 
53 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 689.220,92 
Total Suplementação: R$ 689.220,92 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 689.220,92 
Total da Receita: R$ 689.220,92 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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160
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 344/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e
noventa e dois centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000030 689.220,9253
Total Suplementação: R$ 689.220,92
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 689.220,92
689.220,92Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 17/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/132839. Folha 1 de 2 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/11/2023
Page 2 of 2
Memorando nº 344/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio
orçamentário e financeiro;
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita destinada ao custeio
da Nefrologia era no valor estimado de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta mil
reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram
realizados 09 (nove) repasses , correspondentes a 2023, no valor médio de R$ 428.268,41
(quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), totalizando
até o momento o valor de R$ 3.854.415,69 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$ 370.833,33 
(trezentos e setenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), contudo, após alteração
do valor de repasse mensal, o montante passou a ser em média R$ 428.268,41 (quatrocentos e vinte e
oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), por mês, resultando em uma
diferença de R$ 57.435,08 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos)
mensal, gerando assim, um provável excesso de arrecadação no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e
oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), que deverá ser vinculado a receita
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser
repassado pela União ao Município.
Considerando que a diálise tem pacientes com doenças renais crônicas, é indispensável para a
manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo município de
Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, haja vista, a necessidade da continuidade da oferta dos serviços, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº
5148/PMC/2022, no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e
noventa e dois centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
MEMOR: 144/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 17/11/2023 
DA: SEMUSA 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de 
Arrecadação.
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio 
do Fundo Municipal de Saúde 
– FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra 
em equilíbrio orçamentário e financeiro; 
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita 
destinada ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões 
quatrocentos e cinquenta mil reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação, 
sendo que, do valor previsto foram realizados 09 (nove) repasses , correspondentes a 2023,no 
valor médio de R$ 428.268,41 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais 
e quarenta e um centavos), totalizando até o momento o valor de R$ 3.854.415,69 (três 
milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e nove 
centavos). 
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$ 
370.833,33 (trezentos e setenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), 
contudo, após alteração do valor de repasse mensal, o montante passou a ser em média R$ 
428.268,41 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um 
centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$ 57.435,08 (cinquenta e sete mil 
quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos) mensal, gerando assim, um provável excesso de 
arrecadação no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais 
e noventa e dois centavos),que deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 
–
SUS CUSTEIO 
– FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser repassado pela União ao 
Município. 
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é 
indispensável para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do 
atendimento pelo município de Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos 
pacientes. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM 
CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a necessidade da continuidade da oferta dos 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##), em 17/11/2023 - 13:13, e pode ser validado pelo QR Code ao
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
serviços, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 
4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos 
e oitenta e nove mil duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), para atender ao Fundo 
Municipal de Saúde 
– FMS, conforme tabela abaixo: 
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE 
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso proveniente de excesso de arrecadação 
originário da Receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 
– SUS 
CUSTEIO 
– FAEC - NEFROLOGIA, no valor de R$ 
689.220,92 (quatrocentos e setenta mil, setenta reais e 
doze centavos), vinculados a conta corrente 624.019-0, 
agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade 
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64. 
1.600.0030 
SUS Federal - Custeio - Média e Alta 
Complexidade - Exercício 
53 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
R$ 689.220,92 
TOTAL R$ 689.220,92 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável 
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no 
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora do Fundo Municipal de Saúde 
Decreto n. 8.818/PMC/2022 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
2023 - arrecadado
jan R$ 368.603,95
fev R$ 0,00
março R$ 806.898,03
abril R$ 365.143,32
maio R$ 511.504,55
junho R$ 359.483,97
julho R$ 490.136,91
agosto R$ 411.805,86
set R$ 450.651,21
out R$ 458.791,84
nov R$ 0,00
dez
total R$ 3.854.415,69
previsto R$ 4.450.000,00
média prev - MENSAL 2023 R$ 370.833,33
média arrecadação FEV/OUT R$ 428.268,41
dif média - MENSAL R$ 57.435,08
dif total - ANUAL R$ 689.220,92
ARRECADADO CONFORME RELATÓRIO RECEITA
Prefeitura de Cacoal
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