ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 553/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 21 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela
Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS e
assim garantir que a finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e
financeiro.
Considerando repasse de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) referente a
Emenda Parlamentar - Individual (Nº. 92240003), para incremento ao Bloco MAC, conforme
proposta nº. 36000568477202300.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável
para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento
pelo município de Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes, sendo
necessário ajuste orçamentário para custeio das despesas não vinculadas ao repasse FAEC.
Considerando a necessidade em realizar adequações dos prédios do Pronto Socorro
Infantil - PSI e Pronto Socorro Municipal - PAM, buscando melhorar a qualidade dos serviços
ofertados, assim como seguir as determinações quanto as legislações vigentes para
adequação da infraestrutura.
Considerando que atualmente a frota da Secretaria Municipal de Saúde possui alta
demanda em virtude da realização de viagens para transporte intermunicipais de pacientes,
haja vista, que a demanda de internação da rede obstétrica, assim como as consultadas
especializadas são em maioria nas cidades de Vilhena e/ou Porto Velho - RO.
Considerando ainda que para finalização do exercício vigente é necessário custeio de
ações básicas do Hospital Municipal Materno Infantil - HMMI, assim como da Rede
Especializada, para garantia da continuidade das ações, como por exemplo complementação
de valores para pagamento de faturas de energia, água, aluguel, entre outros.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação do valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e
quarenta mil reais) a receita 1.7.1.9.99.0.3.02.01.01.00.00 - Transferência de Emendas
Parlamentar - NT 193/2020 - Saúde - Emenda Individuais - Média e Alta Complexidade, Conta
Corrente 624019-0 - Ag. 1823, Caixa Econômica Federal, valor repassado pela União ao
Município.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/202
3
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL
– BLMAC
165 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
166 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 54.706,27
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
172 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 443.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
168 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.293,73
Total Suplementação: R$ 640.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.99.03.02.01010000 Fonte: 16000100 640.000,00
Total da Receita: R$ 640.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 21 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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161
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/11/2023
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Memorando nº 346/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
- 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00165
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000100 54.706,27166
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000100 443.000,00172
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000100 12.293,73168
Total Suplementação: R$ 640.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.99.03.02.01010000 Fonte: 16000100 640.000,00
640.000,00Total da Receita:
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/11/2023
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 20/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/11/2023
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Memorando nº 346/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretária
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS e assim garantir que a
finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando repasse de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) referente a Emenda
Parlamentar - Individual (Nº. 92240003), para incremento ao Bloco MAC, conforme proposta nº.
36000568477202300.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável para a
manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo município de
Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes, sendo necessário ajuste orçamentário
para custeio das despesas não vinculadas ao repasse FAEC.
Considerando a necessidade em realizar adequações dos prédios do Pronto Socorro Infantil - PSI e
Pronto Socorro Municipal - PAM, buscando melhorar a qualidade dos serviços ofertados, assim como
seguir as determinações quanto as legislações vigentes para adequação da infraestrutura.
Considerando que atualmente a frota da Secretaria Municipal de Saúde possui alta demanda em
virtude da realização de viagens para transporte intermunicipais de pacientes, haja vista, que a
demanda de internação da rede obstétrica, assim como as consultadas especializadas são em maioria
nas cidades de Vilhena e/ou Porto Velho - RO.
Considerando ainda que para finalização do exercício vigente é necessário custeio de ações básicas
do Hospital Municipal Materno Infantil - HMMI, assim como da Rede Especializada, para garantia da
continuidade das ações, como por exemplo complementação de valores para pagamento de faturas de
energia, água, aluguel, entre outros.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação do valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil
reais) a receita 1.7.1.9.99.0.3.02.01.01.00.00 - Transferência de Emendas Parlamentar - NT 193/2020 -
Saúde - Emenda Individuais - Média e Alta Complexidade, Conta Corrente 624019-0 - Ag. 1823,
Caixa Econômica Federal, valor repassado pela União ao Município.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, haja vista, a necessidade da continuidade das ofertas dos serviços, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº
5.148/PMC/2022, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para atender ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 20/11/2023 - 14:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
MEMOR: 146/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 20/11/2023
DA: SEMUSA
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio
do Fundo Municipal de Saúde
– FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra
em equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando repasse de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) referente a
Emenda Parlamentar
– Individual (Nº. 92240003), para incremento ao Bloco MAC, conforme
proposta nº. 36000568477202300.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é
indispensável para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do
atendimento pelo município de Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos
pacientes, sendo necessário ajuste orçamentário para custeio das despesas não vinculadas ao
repasse FAEC.
Considerando a necessidade em realizar adequações aos prédios do Pronto Socorro
Infantil
– PSI e Pronto Socorro Municipal
– PAM, buscando melhorar a qualidade dos
serviços ofertados, assim como seguir as determinações quanto as legislações vigentes para
adequação da infraestrutura.
Considerando que atualmente a frota da Secretaria Municipal de Saúde possui alta
demanda em virtude da realização de viagens para transporte intermunicipais de pacientes,
haja vista, que a demanda de internação da rede obstétrica, assim como as consultadas
especializadas são em maioria nas cidades de Vilhena e/ou Porto Velho
– RO.
Considerando ainda que para finalização do exercício vigente é necessário custeio de
ações básicas do Hospital Municipal Materno Infantil
– HMMI, assim como da Rede
Especializada, para garantia da continuidade das ações, como por exemplo complementação
de valores para pagamento de faturas de energia, água, aluguel, entre outros.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação do valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e
quarenta mil reais) a receita 1.7.1.9.99.0.3.02.01.01.00.00
– Transferência de Emendas
Parlamentar
– NT 193/2020
– Saúde
– Emenda Individuais
– Média e Alta Complexidade,
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##), em 20/11/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/133366. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
Conta Corrente 624019-0
– Ag. 1823, Caixa Econômica Federal, valor repassado pela União
ao Município.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM
CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a necessidade da continuidade da oferta dos
serviços, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei
4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos
e quarenta mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde
– FMS, conforme tabela
abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13.001
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita 1.7.1.9.99.0.3.02.01.01.00.00
–
Transferência de Emendas Parlamentar
– NT 193/2020
– Saúde
– Emenda Individuais
– Média e Alta
Complexidade, Vinculado a Conta Corrente 624019-0 – Ag. 1823, Caixa Econômica Federal. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II
da Lei 4.320/64.
1.600.0100
SUS Federal - Custeio - Transf. Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais
172 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 443.000,00
13.001.
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR - BLMAC
1.600.0100
SUS Federal - Custeio - Transf. Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais
165 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 130.000,00
166 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
54.706,27
13.001.
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
1.600.0100
SUS Federal - Custeio - Transf. Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais
168 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 12.293,73
TOTAL R$ 640.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##), em 20/11/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/133366. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
DESPESA VALOR
Repasse Terapia Renal R$ 443.000,00
Conserto Veículos
– Frota
Hospitalar e Especializada
R$ 70.000,00 (CONSUMO)
R$ 30.000,00 (PESSOA JURIDICA)
Aluguel Caps R$ 6.000,00
Aluguel Cerest R$ 6.293,73
Reforma PAM E PSI
(TABELA SINAP)
R$ 60.000,00
Custeio HMMI R$ 24.706,27
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##), em 20/11/2023 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/133366. Folha 3 de 3
10/11/2023, 10:20 In.Ternet___B.a:nking CAiXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=31/10/2023&hdnDataFinal=31/10/2023 1/1
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624019-0
Data: 10/11/2023 - 11:18
Mês: Outubro/2023
Período: 31 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
30/10/2023 566514 APLICACAO 121.917,55 D 121.917,55 D
30/10/2023 000001 CRED TED 180.000,00 C 58.082,45 C
30/10/2023 129445 ENVIO TED 2.109,17 D 55.973,28 C
30/10/2023 129618 ENVIO TED 4.244,16 D 51.729,12 C
30/10/2023 129648 ENVIO TED 4.529,72 D 47.199,40 C
30/10/2023 301222 ENVIO TEV 47.199,40 D 0,00 C
30/10/2023 314083 PAG FORNEC 59.791,74 D 59.791,74 D
30/10/2023 314083 PAG FORNEC 3.506,95 D 63.298,69 D
30/10/2023 727220 RESG AUTOM 63.298,69 C 0,00 C
31/10/2023 307127 APLICACAO 633.120,64 D 633.120,64 D
31/10/2023 000001 CRED TED 640.000,00 C 6.879,36 C
31/10/2023 609374 PG PREFEIT 2.064,57 D 4.814,79 C
31/10/2023 609453 PG PREFEIT 1.796,44 D 3.018,35 C
31/10/2023 609500 PG PREFEIT 1.758,35 D 1.260,00 C
31/10/2023 310939 ENVIO TEV 1.260,00 D 0,00 C
31/10/2023 314083 PAG FORNEC 276.248,65 D 276.248,65 D
31/10/2023 727220 RESG AUTOM 276.248,65 C 0,00 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
10/11/2023 000001 CRED TED 384.145,29 C 384.145,29 C
10/11/2023 000001 CRED TED 224.400,00 C 608.545,29 C
10/11/2023 000001 CRED TED 9.796,00 C 618.341,29 C
10/11/2023 000001 CRED TED 19.250,00 C 637.591,29 C
10/11/2023 101005 ENVIO TED 1.000,00 D 636.591,29 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
36000568477202300
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2023
Valor da Proposta
R$ 640.000,00
Nº Portaria
Data Portaria
Valor Total de Empenho
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PL MARCOS ROGÉRIO 92240003 2023 R$ 640.000,00
Não foi constituído processo para essa proposta.
Valor a Pagar
R$ 640.000,00
Situação Atual da Proposta
EM ANALISE PELA ÁREA FINALÍSTICA
Data da última Atualização da Proposta
10/08/2023
1 2 3 4 5 6 7 8 9
10 11
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
36000568477202300
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2023
Valor da Proposta
R$ 640.000,00
Nº Portaria
1300
Data Portaria
20/09/2023
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PL MARCOS ROGÉRIO 92240003 2023 R$ 640.000,00
Valor Total de Empenho
R$ 640.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
30/10/2023
1 2 3 4 5 6 7 8
9 10 11
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 29/10/2023 R$ 640.000,00 R$ 640.000,00 2023OB826226 25000.161663/2023-25 COOF em 01/11/2023 07:29