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materia nº 162/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS-COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN
native_id3428

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Arquiva-se
2024-09-17 Proposição retirada pelo autor — Pedido de retirada pelo autor (Ofício nº 385/GP/PGM/2024, 16 DE SETEMBRO DE 2024).
2023-11-27 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando encaminhamento a PJCMC
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN
2023-11-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para analise do Presidente

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 567/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS 
CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS￾COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS 
TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE 
PROGRAMA DA SEFIN”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/11/2023 - 11:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135165. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS 
CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS￾COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS 
TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE 
PROGRAMA DA SEFIN”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, veiculada por meio de 
Memorando nº 086/SEMFAZ/2023. 
Tem como objetivo conceder ao contribuinte a possibilidade de 
autorregularização das inconsistências encontradas através do sistema do 
sistema de compartilhamento de dados da Declaração de Informações de 
Meios de Pagamento (DIMP), projeto denominado Cartão Cidade. 
O Contribuinte será comunicado das irregularidades através de 
notificação inicial enviada pela Secretaria Municipal de Cacoal 
– SEMFAZ, sem 
que se caracterize como início de processo administrativo ou medida de 
fiscalização, possibilitando a autorregularização pelo próprio contribuinte. 
O projeto visa minimizar a onerosidade excessiva ao contribuinte, 
oportunizando a regularização das pendências tributárias, sem que acarrete em 
penalizadas. 
Serão concedidas as benesses da denúncia espontânea, prevista no 
artigo 199 da Lei nº 2.554/PMC/2009 (Código Tributário Municipal), ao 
contribuinte que realizar a autorregularização pós-comunicação pela SEMFAZ. 
Art. 199. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da 
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributos 
devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada 
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa 
de apuração. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta 
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/11/2023 - 11:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135165. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023. “DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA 
PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE 
REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO 
PÓS-COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ 
DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 
CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO 
CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir 
comunicação aos Contribuintes, acerca das inconsistências tributárias 
encontradas através do Sistema de Compartilhamento de Dados da 
Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), programa da 
SEFIN denominado “Cartão Cidade”. 
Parágrafo único. A comunicação não será considerada como início de 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização. 
Art. 2° O contribuinte que realizar a autorregularização de forma 
integral e sem questionamentos ou impugnações, após a comunicação a que 
se refere o artigo 1º, será agraciado com as benesses da denúncia espontânea 
prevista no artigo 199 da Lei nº 2.554/PMC/2009 (Código Tributário Municipal). 
Parágrafo único. O prazo para autorregularização a que faz menção o 
caput é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva 
comunicação, findo o qual será deflagrado o competente procedimento 
administrativo fiscal. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/11/2023 - 11:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135165. Folha 3 de 3 
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