ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N. 567/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS
CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓSCOMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE
PROGRAMA DA SEFIN”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/11/2023 - 11:57,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135165. Folha 1 de 3
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS
CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓSCOMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO CIDADE
PROGRAMA DA SEFIN”.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, veiculada por meio de
Memorando nº 086/SEMFAZ/2023.
Tem como objetivo conceder ao contribuinte a possibilidade de
autorregularização das inconsistências encontradas através do sistema do
sistema de compartilhamento de dados da Declaração de Informações de
Meios de Pagamento (DIMP), projeto denominado Cartão Cidade.
O Contribuinte será comunicado das irregularidades através de
notificação inicial enviada pela Secretaria Municipal de Cacoal
– SEMFAZ, sem
que se caracterize como início de processo administrativo ou medida de
fiscalização, possibilitando a autorregularização pelo próprio contribuinte.
O projeto visa minimizar a onerosidade excessiva ao contribuinte,
oportunizando a regularização das pendências tributárias, sem que acarrete em
penalizadas.
Serão concedidas as benesses da denúncia espontânea, prevista no
artigo 199 da Lei nº 2.554/PMC/2009 (Código Tributário Municipal), ao
contribuinte que realizar a autorregularização pós-comunicação pela SEMFAZ.
Art. 199. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributos
devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023. “DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA
PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE
REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO
PÓS-COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ
DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
CONSTATADAS ATRAVÉS DO CARTÃO
CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir
comunicação aos Contribuintes, acerca das inconsistências tributárias
encontradas através do Sistema de Compartilhamento de Dados da
Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), programa da
SEFIN denominado “Cartão Cidade”.
Parágrafo único. A comunicação não será considerada como início de
procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 2° O contribuinte que realizar a autorregularização de forma
integral e sem questionamentos ou impugnações, após a comunicação a que
se refere o artigo 1º, será agraciado com as benesses da denúncia espontânea
prevista no artigo 199 da Lei nº 2.554/PMC/2009 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo único. O prazo para autorregularização a que faz menção o
caput é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva
comunicação, findo o qual será deflagrado o competente procedimento
administrativo fiscal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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