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materia nº 164/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaPL OFICIO 570/GP/PGM/2023 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSPOSIÇÃO R$ 2.112.018,37 SEMED
native_id3430

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-12-08 Aguardando arquivamento — Ao arquivo para as providências.
2023-12-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2023-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhamento ao Executivo.
2023-12-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo P Elaboração do autógrafo.
2023-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia P Inclusão e deliberada por requerimento urgência simples.
2023-11-30 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para analise e emissão de parecer das comissões.
2023-11-29 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição as comissões
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário P Para a analise da Presidencia.
2023-11-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:54:17.189781-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 570/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135533. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas nos elementos de 
pagamento de pessoal e encargos sociais, visando a correta aplicação dos recursos 
consignados para manutenção da Educação Municipal em relação a regularidade de 
pagamentos das despesas com pessoal. 
Considerando que ao analisar os valores orçados para finalização do exercício 
vigente, é visto que o mesmo não será suficiente para atender a demanda, fazendo 
assim necessário realizar ajustes orçamentários, todavia, as metas serão 
readequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as 
demandas da secretaria sem que haja prejuízo às metas inicialmente estabelecidas. 
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como o corpo técnico 
atua em busca de assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 
101/2000 e na execução de ações de forma planejada e transparente, em busca de 
prevenir os riscos e manter o equilíbrio das contas públicas, contudo, faz-se 
necessário a realização de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população 
cacoalense os direitos garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso 
à educação, saúde e assistência social, mantendo assim o andamento das ações e 
cumprimento da legalidade quanto aos direitos de servidores e prestadores de 
serviços. Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da 
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de 
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/202
3
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR 
MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$2.112.018,37 (dois 
milhões cento e doze mil e dezoito reais e trinta e sete centavos). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 125 - 3.1.90.11.00.00 15000100VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.112.018,37 
Total Suplementação: R$ 2.112.018,37 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
95 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 
105 - 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 8.367,92 
106 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.683,33 
107 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.810,47 
108 - 3.3.90.93.00.00 15000100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 
111 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.201,67 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
120 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.776.014,86 
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV 
140 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
143 - 3.3.90.30.00.00 15000101 MATERIAL DE CONSUMO 7.299,95 
145 - 3.3.90.39.00.00 15000101 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.571,23 
146 - 3.3.90.39.00.00 15000102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.785,79 
148 - 4.4.90.52.00.00 15000101 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.833,15 
149 - 4.4.90.52.00.00 15000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.450,00 
Total Redução: R$ 2.112.018,37 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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164
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2023
Page 1 of 3
Memorando nº 350/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$2.112.018,37 (dois
milhões cento e doze mil e dezoito reais e trinta e sete centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 15000100 2.112.018,37125
Total Suplementação: R$ 2.112.018,37
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,0095
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
- 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 8.367,92105
- 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.683,33106
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15000100 7.810,47107
- 3.3.90.93.00.00 15000100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00108
- 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.201,67111
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
1.776.014,86120 - 3.3.90.39.00.00 15000100
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00140 - 4.4.90.52.00.00 15000100
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
25%
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2023
Page 2 of 3
MATERIAL DE CONSUMO 7.299,95143 - 3.3.90.30.00.00 15000101
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15000101 37.571,23145
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
17.785,79146 - 3.3.90.39.00.00 15000102
- 4.4.90.52.00.00 15000101 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.833,15148
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.450,00149 - 4.4.90.52.00.00 15000102
Total Redução: R$ 2.112.018,37
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 22/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2023
Page 3 of 3
Memorando nº 350/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas nos elementos de pagamento de pessoal e
encargos sociais, visando a correta aplicação dos recursos consignados para manutenção da Educação
Municipal em relação a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal.
Considerando que ao analisar os valores orçados para finalização do exercício vigente, é visto que
o mesmo não será suficiente para atender a demanda, fazendo assim necessário realizar ajustes
orçamentários, todavia, as metas serão readequadas a disponibilização orçamentária, visando atender
de melhor forma as demandas da secretaria sem que haja prejuízo às metas inicialmente estabelecidas.
Vale salientar que o Chefe do Poder Executivo, assim como corpo técnico atua em busca de
assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e na execução de ações de
forma planejada e transparente, em busca de prevenir os riscos e manter equilíbrio das contas públicas,
contudo faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários buscando proporcionar a população
cacoalense os direitos garantidos por meio da Constituição Federal como ao acesso à educação, saúde
e assistência social, mantendo assim o andamento das ações e cumprimento da legalidade quanto aos
direitos de servidores e prestadores de serviços.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI por meio de
Reformulação Administrativa via TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme preceitua a
Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI; Art. 7º § 1º da Lei nº. 5.148/PMC/2022 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 2.112.018,37 (dois milhões cento e doze mil dezoito reais e trinta e sete
centavos) sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134683. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO nº. 1302/SEMED/2023
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ASSUNTO: REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROJETO DE LEI 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas nos elementos de pagamento de 
pessoal e encargos sociais, visando a correta aplicação dos recursos consignados para manutenção da 
Educação Municipal em relação a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal. 
Considerando que ao analisar os valores orçados para finalização do exercício vigente, é visto 
que o mesmo não será suficiente para atender a demanda, fazendo assim necessário realizar ajustes 
orçamentários, todavia, as metas serão readequadas a disponibilização orçamentária, visando atender 
de melhor forma as demandas da secretaria sem que haja prejuízo às metas inicialmente estabelecidas. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI por meio de 
Reformulação Administrativa via TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme preceitua a 
Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI; Art. 7º § 1º da Lei nº. 5.148/PMC/2022 (Lei Orçamentária 
Anual), no valor de R$ 2.112.018,37 (dois milhões cento e doze mil dezoito reais e trinta e sete 
centavos) sendo para atender ao Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme abaixo 
discriminado: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
14.001. 
12.361.0030.2.238 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO 
FUNDAMENTAL 25% 
14.001. 
12.361.0030.2.237 
CAMINHO DA ESCOLA – 
TRANSPÓRTE ESCOLAR 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício 
Corrente 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
125 3.1.90.11.00 
Vencimentos e 
vantagens fixas – 
pessoal civil 
R$ 2.112.018,37 120 3.3.90.39.00 
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
jurídica 
R$ 1.776.014,86 
14.001. 
12.361.0030.2.233
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMED 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
105 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 8.367,92 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 22/11/2023 - 12:45, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134550. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
106 3.3.90.33.00 
Passagens e despesas 
com locomoção 
R$ 2.683,33 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
107 3.3.90.39.00 
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
jurídica 
R$ 7.810,47 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
108 3.3.90.93.00 
Indenizações e 
Restituições 
R$ 1.000,00 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
111 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
material permanente 
R$ 42.201,67 
14.001. 
12.122.0030.2.240
MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
95 3.3.90.33.00 
Passagens e despesas 
com locomoção 
R$ 1.000,00 
14.001. 
12.365.0030.1.049
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
ESCOLAS/CRECHES- CONV 
15000100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
140 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
material permanente 
R$ 10.000,00 
14.001. 
12.365.0030.2.234
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25% 
15000101 
Recursos de Impostos - MDE 25% Pré￾Escola - Exercício Corrente
143 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 7.299,95 
15000101 
Recursos de Impostos - MDE 25% Pré￾Escola - Exercício Corrente 
145 3.3.90.39.00 
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
jurídica 
R$ 37.571,23 
15000102 
Recursos de Impostos - MDE 25% 
Creche - Exercício Corrente 
146 3.3.90.39.00 
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
jurídica 
R$ 17.785,79 
15000101 
Recursos de Impostos - MDE 25% Pré￾Escola - Exercício Corrente 
148 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
material permanente 
R$ 166.833,15 
15000102 
Recursos de Impostos - MDE 25% 
Creche - Exercício Corrente 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 22/11/2023 - 12:45, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134550. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
149 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
material permanente 
R$ 33.450,00 
TOTAL GERAL R$ 2.112.018,37 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial e total das dotações 
especificadas na coluna B da tabela acima. 
Atenciosamente, 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134550. Folha 3 de 3 

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