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materia nº 165/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaPL OFICIO 571 GP/PGM/2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL R$ 40.000,00 FMS
native_id3431

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Arquivamento oriundo da publicação da lei P —
2023-12-08 Aguardando arquivamento P Ao arquivo para as providências.
2023-12-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo P Enviado ao Executivo para sanção.
2023-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo P Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo P Encaminhamento ao Executivo.
2023-12-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo P Elaboração do autógrafo.
2023-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia P Inclusão e deliberada por requerimento urgência simples.
2023-11-30 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para analise e emissão de parecer das comissões.
2023-11-29 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição as comissões.
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário P Para a analise da Presidencia.
2023-11-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:56:14.439791-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 571
/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/11/2023 - 09:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135534. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela 
Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - 
FMS e assim garantir que a finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio 
orçamentário e financeiro. 
 Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as 
demandas da secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao 
orçamento, dando prosseguimento das ações executadas pela Vigilância em Saúde, 
como por exemplo dar manutenção nos veículos e autorizar participação de servidores 
em treinamentos referentes aos processos de controle do SAE, sendo ele uma unidade 
assistencial de caráter ambulatorial, que propícia o vínculo do paciente portador do 
vírus HIV/Aids e outras DSTs com uma equipe multiprofissional ao longo de sua 
enfermidade. 
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e 
prevista para dezembro de 2023, é possível observar um provável excesso de 
arrecadação, conforme tabelas em anexo, sendo assim, faz-se necessário ajuste 
orçamentários para vinculação dos referidos recursos. 
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação do valor abaixo descrito, sendo 
vinculado a Conta Corrente 624019-0 - Ag. 1823, Caixa Econômica Federal, o valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS 
CUSTEIO - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - Despesas 
Diversas. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA 
na tramitação processual. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/11/2023 - 09:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135534. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - BLVGS 
72 - 3.3.90.14.00.00 16000040 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 
74 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
Total Suplementação: R$ 40.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 40.000,00 
 Total da Receita: 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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165
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2023
Page 1 of 2
Memorando nº 351/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E 
SANITÁRIA - BLVGS
- 3.3.90.14.00.00 16000040 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,0072
- 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,0074
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 40.000,00
40.000,00Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 22/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/11/2023 - 13:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134682. Folha 1 de 2 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2023
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Memorando nº 351/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretária 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS e assim garantir que a
finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da secretaria,
sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, dando prosseguimento das ações
executadas pela Vigilância em Saúde, como por exemplo dar manutenção nos veículos e autorizar
participação de servidores em treinamentos referentes aos processos de controle do SAE, sendo ele
uma unidade assistencial de caráter ambulatorial, que propícia o vínculo do paciente portador do vírus
HIV/Aids e outras DSTs com uma equipe multiprofissional ao longo de sua enfermidade.
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e prevista para dezembro de
2023, é possível observar um provável excesso de arrecadação, conforme tabelas em anexo, sendo
assim, faz-se necessário ajuste orçamentários para vinculação dos referidos recursos.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação do valor abaixo descrito, sendo vinculado a Conta
Corrente 624019-0 - Ag. 1823, Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
a receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro aos Municípios para
Vigilância em Saúde - Despesas Diversas;
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar EM CARATER DE URGÊNCIA, 
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 7º, inciso I, da Lei nº 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender
ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/11/2023 - 13:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
MEMOR: 150/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 22/11/2023 
DA: SEMUSA 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de 
Arrecadação.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio 
do Fundo Municipal de Saúde 
– FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra 
em equilíbrio orçamentário e financeiro; 
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da 
secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, 
prosseguimento das ações executadas pela Vigilância em Saúde, como por exemplo dar 
manutenção nos veículos e autorizar participação de servidores em treinamentos referentes 
aos processos de controle do SAE, sendo ele uma unidade assistencial de caráter ambulatorial, 
que propícia o vínculo do paciente portador do vírus HIV/Aids e outras DSTs com uma 
equipe multiprofissional ao longo de sua enfermidade. 
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e prevista para 
dezembro de 2023, é possível observar um provável excesso de arrecadação, conforme tabelas 
em anexo, sendo assim, faz-se necessário ajuste orçamentários para vinculação dos referidos 
recursos. 
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação do valor abaixo descrito, sendo 
vinculado a Corrente 624019-0 
– Ag. 1823, Caixa Econômica Federal: 
• O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
– Incentivo Financeiro aos 
Municípios para Vigilância em Saúde 
– Despesas Diversas; 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM 
CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, tratar-se de pagamento de despesas de pessoal, 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 
4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde 
– FMS, conforme tabela abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134537. Folha
 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.305.0029.2.226
ATEND. VIGILÂNCIA AMBIENTAL, 
EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - 
BLVGS
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso proveniente de excesso de arrecadação 
originário da Receita valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 
–
SUS CUSTEIO 
– Incentivo Financeiro aos Municípios 
para Vigilância em Saúde 
– Despesas Diversas, 
Vinculado a Conta Corrente 624019-0 
– Ag. 1823, 
Caixa Econômica Federal. Em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0040
SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - 
Exercício Corrente
72 3.3.90.14.00 Diárias 
– Pessoal Civil R$ 20.000,00 
74 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável 
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no 
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora do Fundo Municipal de Saúde 
Decreto n. 8.818/PMC/2022 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134537. Folha
 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
ARRECADADO R$ 604.335,68
PREVISTO DEZ R$ 43.743,83
TOTAL R$ 648.079,51
PREVISTO ANO R$ 525.000,00
DIFERENÇA R$ 123.079,51
ARRECADADO R$ 312.648,00
PREVISTO DEZ R$ 29.040,00
TOTAL R$ 341.688,00
PREVISTO ANO R$ 186.000,00
DIFERENÇA R$ 155.688,00
RECEITA VIG. EM SAÚDE
INCENTIVO FINAN. AOS MUNC. VIG.
EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
ASSIST. FINANC. COMPLEMENTAR -
COMBATE A ENDEMIAS
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134537. Folha
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