ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 572/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde
– SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de Saúde -
FMS, e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário
e financeiro.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as
demandas da secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao
orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os
direitos dos servidores.
Diante disso, faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários nas
ações: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE
BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB, PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS - BLMAC e PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS.
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e
prevista para dezembro de 2023, é possível observar um provável excesso de
arrecadação, conforme tabelas em anexo, sendo assim, faz-se necessário ajuste
orçamentários para vinculação dos referidos recursos.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo descritos, sendo
todos vinculados a Conta Corrente 624019-0 - Ag. 1823, Caixa Econômica Federal:
O valor de R$ 220.740,00 (duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais),
vinculado a Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Agente Comunitário
de Saúde;
O valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo para Ações Estratégicas;
O valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS -
Captação Ponderada;
O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a receita
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro aos Municípios
para Vigilância em Saúde - Despesas Diversas;
O valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a receita
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Assistência Financeira Complementar
aos Municípios para Combate às Endemias;
O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a receita
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos MAC.
Desde já informamos que em alguns casos, não serão vinculados os recursos
na totalidade da projeção, haja vista, a compensação de outras receitas e/ou resguardo
quanto ao equilíbrio financeiro entre despesas e receitas realizadas.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
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Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA
SIMPLES na tramitação processual, haja vista, tratar-se de pagamento de despesas
de pessoal.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/202
3
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$
1.128.740,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES - BLATB
30 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 398.000,00
31 - 3.1.90.11.00.00 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 220.740,00
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
56 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00
13.001.10.305.0029.2.227. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS
82 - 3.1.90.11.00.00 16000040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00
85 - 3.1.90.13.00.00 16000040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
Total Suplementação: R$ 1.128.740,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.03.00000000 Fonte: 16000010 271.000,00
Receita:1.7.1.3.50.11.06.00000000 Fonte: 16000010 127.000,00
Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 220.740,00
Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 300.000,00
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 70.000,00
Receita:1.7.1.3.50.31.02.00000000 Fonte: 16000040 140.000,00
Total da Receita: R$ 1.128.740,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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166
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 1 of 4
Memorando nº 352/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.128.740,00 (um milhão cento e vinte e oito mil setecentos e quarenta
reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF,
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000010 398.000,0030
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16040000 220.740,0031
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000030 300.000,0056
13.001.10.305.0029.2.227. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000040 190.000,0082
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,0085 - 3.1.90.13.00.00 16000040
Total Suplementação: R$ 1.128.740,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
271.000,00Receita:1.7.1.3.50.11.03.00000000 Fonte: 16000010
Receita:1.7.1.3.50.11.06.00000000 Fonte: 16000010 127.000,00
Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 220.740,00
Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 300.000,00
70.000,00Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040
Receita:1.7.1.3.50.31.02.00000000 Fonte: 16000040 140.000,00
1.128.740,00Total da Receita:
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135211. Folha 1 de 4
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 23/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
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Memorando nº 352/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS, e garantir que a
finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da secretaria,
sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações
trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Diante disso, faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários nas ações: PAGAMENTO
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES -
BLATB, PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC e PAGAMENTO DE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS.
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e prevista para dezembro de
2023, é possível observar um provável excesso de arrecadação, conforme tabelas em anexo, sendo
assim, faz-se necessário ajuste orçamentários para vinculação dos referidos recursos.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo descritos, sendo todos vinculados a
Conta Corrente 624019-0 - Ag. 1823, Caixa Econômica Federal:
O valor de R$ 220.740,00 (duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais), vinculado a Receita
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde;
O valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo para Ações Estratégicas;
O valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita 1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00 -
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada;
O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS
CUSTEIO - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - Despesas Diversas;
O valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 -
SUS CUSTEIO - Assistência Financeira Complementar aos Municípios para Combate às Endemias;
O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS
CUSTEIO - Atenção a Saúde da População para Procedimentos MAC.
Desde já informamos que em alguns casos, não serão vinculados os recursos na totalidade da
projeção, haja vista, a compensação de outras receitas e/ou resguardo quanto ao equilíbrio financeiro
entre despesas e receitas realizadas.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, haja vista, tratar-se de pagamento de despesas de pessoal, para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº
5.148/PMC/2022, no valor de R$ 1.128.740,00 (um milhão cento e vinte e oito mil setecentos e
quarenta reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135211. Folha 3 de 4
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135211. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
MEMOR: 149/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 22/11/2023
DA: SEMUSA
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio
do Fundo Municipal de Saúde
– FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra
em equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da
secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para
cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Diante disso, faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários nas ações:
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
– PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES
– BLATB, PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
–
BLMAC e PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
– BLVGS.
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e prevista para
dezembro de 2023, é possível observar um provável excesso de arrecadação, conforme tabelas
em anexo, sendo assim, faz-se necessário ajuste orçamentários para vinculação dos referidos
recursos.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo descritos, sendo
todos vinculados a Corrente 624019-0
– Ag. 1823, Caixa Econômica Federal:
• O valor de R$ 220.740,00 (duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais),
vinculado a Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00
– SUS Custeio
– Agente
Comunitário de Saúde;
• O valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00
– SUS CUSTEIO
– Incentivo para Ações
Estratégicas;
• O valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00
– SUS CUSTEIO
– Incentivo Financeiro da
APS
– Captação Ponderada;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
22/11/2023 - 13:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134628. Folha
1 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
• O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a receita
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00
– SUS CUSTEIO
– Incentivo Financeiro aos
Municípios para Vigilância em Saúde
– Despesas Diversas;
• O valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a receita
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00
– SUS CUSTEIO
– Assistência Financeira
Complementar aos Municípios para Combate às Endemias;
• O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a receita
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00
– SUS CUSTEIO
– Atenção a Saúde da
População para Procedimentos MAC.
Desde já informamos que em alguns casos, não serão vinculados os recursos na
totalidade da projeção, haja vista, a compensação de outras receitas e/ou resguardo quanto ao
equilíbrio financeiro entre despesas e receitas realizadas.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM
CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, tratar-se de pagamento de despesas de pessoal,
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei
4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 1.128.740,00 (um
milhão cento e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais), para atender ao Fundo Municipal
de Saúde
– FMS, conforme tabela abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13.001
10.301.0029.2.215
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
– PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita valor de R$ 271.000,00
(duzentos e setenta e um mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00
– SUS CUSTEIO
–
Incentivo para Ações Estratégicas e valor de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00
– SUS CUSTEIO
–
Incentivo Financeiro da APS
– Captação Ponderada,
Vinculados a Conta Corrente 624019-0
– Ag. 1823,
Caixa Econômica Federal. Em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0010
SUS Federal - Custeio - Atenção Básica -
Exercício Corrente
30 3.1.90.11.00
Venctos e Vantagens
Fixas
– Pessoal Civil
R$ 398.000,00
1.604.0000
SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e
Agentes de Comb. a Endemias
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
31 3.1.90.11.00
Venctos e Vantagens
Fixas
– Pessoal Civil
R$ 220.740,00
recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita valor de R$ 220.740,00
(duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais),
vinculado a Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00
–
SUS Custeio
– Agente Comunitário de Saúde,
vinculado a Conta Corrente 624019-0
– Ag. 1823,
Caixa Econômica Federal. Em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
13.001
10.302.0029.2.221
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
– BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) a receita
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00
– SUS CUSTEIO
–
Atenção à Saúde da População para Procedimentos
MAC, Vinculado a Conta Corrente 624019-0
– Ag.
1823, Caixa Econômica Federal. Em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
1.600.0030
SUS Federal - Custeio - Média e Alta
Complexidade - Exercício Corrente
56 3.1.90.11.00
Venctos. e Vantagens
Fixas
– Pessoal Civil
R$ 300.000,00
13.001
10.305.0029.2.227
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
– BLVGS
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita valor de R$ 70.000,00 (sessenta
mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00
–
SUS CUSTEIO
– Incentivo Financeiro aos Municípios
para Vigilância em Saúde
– Despesas Diversas e o
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a
receita 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00
– SUS CUSTEIO
– Assistência Financeira Complementar aos
Municípios para Combate às Endemias, Vinculados a
Conta Corrente 624019-0
– Ag. 1823, Caixa
Econômica Federal. Em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0040
SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde -
Exercício Corrente
82 3.1.90.11.00
Venctos. e Vantagens
Fixas
– Pessoal Civil
R$ 190.000,00
85 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
TOTAL R$ 1.128.740,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
JAN R$ 602.459,30 EXC R$ 35.879,00
FEV R$ 602.459,30 EXC R$ 45.488,94
MAR R$ 602.459,30 DEZ (PROJ) R$ 15.162,98
ABRIL R$ 602.459,30 TOTAL R$ 96.530,92
MAIO R$ 602.459,30
JUNHO R$ 602.459,30
JULHO R$ 602.459,30
AGOST R$ 602.459,30
SET R$ 602.459,30
OUT R$ 611.429,05
NOV R$ 611.429,05
DEZ (PROJET.) R$ 611.429,05
TOTAL R$ 7.256.420,85
PREVISÃO R$ 7.030.000,00
PREV
ARRECADAÇÃO
ATUALIZADA R$ 7.352.951,77
DIFERENÇA R$ 322.951,77
RECEITA ARRECADADA/PREV RECEITA NÃO PREVISTA
RECEITA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
JAN R$ 236.964,00 ARRECADADO R$ 695.529,00
FEV R$ 229.152,00 PREVISTO DEZ R$ 59.062,00
MAR R$ 229.152,00 TOTAL R$ 754.591,00
ABRIL R$ 229.152,00
MAIO R$ 232.320,00 PREVISTO ANO R$ 395.000,00
JUNHO R$ 229.680,00 DIFERENÇA R$ 359.591,00
JULHO R$ 227.040,00
AGOST R$ 227.040,00
SET R$ 227.040,00 ARRECADADO R$ 4.164.919,91
OUT R$ 224.400,00 PREVISTO DEZ R$ 384.145,29
NOV R$ 224.400,00 TOTAL R$ 4.549.065,20
DEZ (PROJET.) R$ 224.400,00
TOTAL R$ 2.740.740,00 PREVISTO ANO R$ 4.385.000,00
DIFERENÇA R$ 164.065,20
PREVISÃO R$ 2.520.000,00
PREV
ARRECADAÇÃO
ATUALIZADA R$ 2.740.740,00
DIFERENÇA R$ 220.740,00
RECEITA ARRECADADA/PREV -
AGENTE COMUM. DE SAÚDE
INCENTIVO PARA AÇÕES
ESTRATÉGICAS
RECEITA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO APS CAPIT
PONDERADA
ARRECADADO R$ 604.335,68
PREVISTO DEZ R$ 43.743,83
TOTAL R$ 648.079,51
PREVISTO ANO R$ 525.000,00
DIFERENÇA R$ 123.079,51
ARRECADADO R$ 312.648,00
PREVISTO DEZ R$ 29.040,00
TOTAL R$ 341.688,00
PREVISTO ANO R$ 186.000,00
DIFERENÇA R$ 155.688,00
RECEITA VIG. EM SAÚDE
INCENTIVO FINAN. AOS MUNC. VIG.
EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
ASSIST. FINANC. COMPLEMENTAR -
COMBATE A ENDEMIAS
Prefeitura de Cacoal
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