br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaPL OFICIO 572/GP/PGM/2023 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.128.740,00 FMS
native_id3432

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2023-12-08 Aguardando arquivamento P Ao arquivo para as providências.
2023-12-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo P Enviado ao Executivo para sanção.
2023-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo P Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo P Encaminhamento ao Executivo.
2023-12-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo P Elaboração do autógrafo.
2023-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia P Inclusão e deliberada por requerimento urgência simples.
2023-11-30 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para analise e emissão de parecer das comissões.
2023-11-29 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição as comissões.
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário P Para a analise da Presidencia.
2023-11-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:59:52.618592-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 572/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/11/2023 - 09:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135535. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de Saúde - 
FMS, e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário 
e financeiro. 
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as 
demandas da secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao 
orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os 
direitos dos servidores. 
Diante disso, faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários nas
ações: PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE 
BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB, PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS - BLMAC e PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS. 
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e 
prevista para dezembro de 2023, é possível observar um provável excesso de 
arrecadação, conforme tabelas em anexo, sendo assim, faz-se necessário ajuste 
orçamentários para vinculação dos referidos recursos. 
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo descritos, sendo 
todos vinculados a Conta Corrente 624019-0 - Ag. 1823, Caixa Econômica Federal: 
O valor de R$ 220.740,00 (duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais),
vinculado a Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Agente Comunitário 
de Saúde; 
O valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) a receita
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo para Ações Estratégicas; 
O valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - 
Captação Ponderada; 
O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro aos Municípios 
para Vigilância em Saúde - Despesas Diversas; 
O valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Assistência Financeira Complementar 
aos Municípios para Combate às Endemias; 
O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Atenção à Saúde da População para 
Procedimentos MAC. 
Desde já informamos que em alguns casos, não serão vinculados os recursos 
na totalidade da projeção, haja vista, a compensação de outras receitas e/ou resguardo 
quanto ao equilíbrio financeiro entre despesas e receitas realizadas. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/11/2023 - 09:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135535. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA 
SIMPLES na tramitação processual, haja vista, tratar-se de pagamento de despesas 
de pessoal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/11/2023 - 09:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135535. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/202
3
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 
1.128.740,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
 GRATIFICAÇÕES - BLATB 
 30 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 398.000,00 
 31 - 3.1.90.11.00.00 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 220.740,00 
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 
 56 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00 
13.001.10.305.0029.2.227. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS 
 82 - 3.1.90.11.00.00 16000040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00 
 85 - 3.1.90.13.00.00 16000040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.128.740,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.11.03.00000000 Fonte: 16000010 271.000,00 
Receita:1.7.1.3.50.11.06.00000000 Fonte: 16000010 127.000,00 
Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 220.740,00 
Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 300.000,00 
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 70.000,00 
Receita:1.7.1.3.50.31.02.00000000 Fonte: 16000040 140.000,00 
Total da Receita: R$ 1.128.740,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/11/2023 - 09:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135535. Folha 4 de 4 
166
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 1 of 4
Memorando nº 352/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.128.740,00 (um milhão cento e vinte e oito mil setecentos e quarenta
reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000010 398.000,0030
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16040000 220.740,0031
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000030 300.000,0056
13.001.10.305.0029.2.227. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 16000040 190.000,0082
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,0085 - 3.1.90.13.00.00 16000040
Total Suplementação: R$ 1.128.740,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
271.000,00Receita:1.7.1.3.50.11.03.00000000 Fonte: 16000010
Receita:1.7.1.3.50.11.06.00000000 Fonte: 16000010 127.000,00
Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 220.740,00
Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 300.000,00
70.000,00Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040
Receita:1.7.1.3.50.31.02.00000000 Fonte: 16000040 140.000,00
1.128.740,00Total da Receita:
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135211. Folha 1 de 4 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 2 of 4
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 23/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135211. Folha 2 de 4 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 3 of 4
Memorando nº 352/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS, e garantir que a
finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e financeiro;
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da secretaria,
sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações
trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Diante disso, faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários nas ações: PAGAMENTO
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES -
BLATB, PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC e PAGAMENTO DE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS.
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e prevista para dezembro de
2023, é possível observar um provável excesso de arrecadação, conforme tabelas em anexo, sendo
assim, faz-se necessário ajuste orçamentários para vinculação dos referidos recursos.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo descritos, sendo todos vinculados a
Conta Corrente 624019-0 - Ag. 1823, Caixa Econômica Federal:
O valor de R$ 220.740,00 (duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais), vinculado a Receita
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde;
O valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo para Ações Estratégicas;
O valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita 1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00 -
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada;
O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 - SUS 
CUSTEIO - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - Despesas Diversas;
O valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 -
SUS CUSTEIO - Assistência Financeira Complementar aos Municípios para Combate às Endemias;
O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS
CUSTEIO - Atenção a Saúde da População para Procedimentos MAC.
Desde já informamos que em alguns casos, não serão vinculados os recursos na totalidade da
projeção, haja vista, a compensação de outras receitas e/ou resguardo quanto ao equilíbrio financeiro
entre despesas e receitas realizadas.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, haja vista, tratar-se de pagamento de despesas de pessoal, para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº
5.148/PMC/2022, no valor de R$ 1.128.740,00 (um milhão cento e vinte e oito mil setecentos e
quarenta reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135211. Folha 3 de 4 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135211. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
MEMOR: 149/GAB-FMS/SEMUSA/2023
DATA: 22/11/2023 
DA: SEMUSA 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de 
Arrecadação.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio 
do Fundo Municipal de Saúde 
– FMS e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra 
em equilíbrio orçamentário e financeiro; 
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da 
secretaria, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para 
cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores. 
Diante disso, faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários nas ações:
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
GRATIFICAÇÕES 
– BLATB, PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
–
BLMAC e PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– BLVGS. 
Considerando que com base no acompanhamento da receita arrecada, e prevista para 
dezembro de 2023, é possível observar um provável excesso de arrecadação, conforme tabelas 
em anexo, sendo assim, faz-se necessário ajuste orçamentários para vinculação dos referidos 
recursos. 
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo descritos, sendo 
todos vinculados a Corrente 624019-0 
– Ag. 1823, Caixa Econômica Federal: 
• O valor de R$ 220.740,00 (duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais), 
vinculado a Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 
– SUS Custeio 
– Agente 
Comunitário de Saúde; 
• O valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
– Incentivo para Ações 
Estratégicas; 
• O valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
– Incentivo Financeiro da 
APS 
– Captação Ponderada; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134628. Folha
 1 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 • O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
– Incentivo Financeiro aos 
Municípios para Vigilância em Saúde 
– Despesas Diversas; 
• O valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
– Assistência Financeira 
Complementar aos Municípios para Combate às Endemias; 
• O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
– Atenção a Saúde da 
População para Procedimentos MAC. 
Desde já informamos que em alguns casos, não serão vinculados os recursos na 
totalidade da projeção, haja vista, a compensação de outras receitas e/ou resguardo quanto ao 
equilíbrio financeiro entre despesas e receitas realizadas. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM 
CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, tratar-se de pagamento de despesas de pessoal, 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 
4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 1.128.740,00 (um 
milhão cento e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais), para atender ao Fundo Municipal 
de Saúde 
– FMS, conforme tabela abaixo: 
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.301.0029.2.215
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
– PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
GRATIFICAÇÕES
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso proveniente de excesso de arrecadação 
originário da Receita valor de R$ 271.000,00 
(duzentos e setenta e um mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
–
Incentivo para Ações Estratégicas e valor de R$ 
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.1.1.06.000.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
–
Incentivo Financeiro da APS 
– Captação Ponderada, 
Vinculados a Conta Corrente 624019-0 
– Ag. 1823, 
Caixa Econômica Federal. Em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0010
SUS Federal - Custeio - Atenção Básica - 
Exercício Corrente
30 3.1.90.11.00 
Venctos e Vantagens 
Fixas 
– Pessoal Civil 
R$ 398.000,00 
1.604.0000 
SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e 
Agentes de Comb. a Endemias 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134628. Folha
 2 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
31 3.1.90.11.00 
Venctos e Vantagens 
Fixas 
– Pessoal Civil 
R$ 220.740,00 
recurso proveniente de excesso de arrecadação 
originário da Receita valor de R$ 220.740,00 
(duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais), 
vinculado a Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 
–
SUS Custeio 
– Agente Comunitário de Saúde, 
vinculado a Conta Corrente 624019-0 
– Ag. 1823, 
Caixa Econômica Federal. Em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
13.001 
10.302.0029.2.221
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
– BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso proveniente de excesso de arrecadação 
originário da Receita valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) a receita 
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
–
Atenção à Saúde da População para Procedimentos 
MAC, Vinculado a Conta Corrente 624019-0 
– Ag. 
1823, Caixa Econômica Federal. Em conformidade 
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64. 
1.600.0030 
SUS Federal - Custeio - Média e Alta 
Complexidade - Exercício Corrente 
56 3.1.90.11.00 
Venctos. e Vantagens 
Fixas 
– Pessoal Civil 
R$ 300.000,00 
13.001 
10.305.0029.2.227
PAGTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
– BLVGS
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso proveniente de excesso de arrecadação 
originário da Receita valor de R$ 70.000,00 (sessenta 
mil reais) a receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 
–
SUS CUSTEIO 
– Incentivo Financeiro aos Municípios 
para Vigilância em Saúde 
– Despesas Diversas e o 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a 
receita 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 
– SUS CUSTEIO 
– Assistência Financeira Complementar aos 
Municípios para Combate às Endemias, Vinculados a 
Conta Corrente 624019-0 
– Ag. 1823, Caixa 
Econômica Federal. Em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0040 
SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - 
Exercício Corrente 
82 3.1.90.11.00 
Venctos. e Vantagens 
Fixas 
– Pessoal Civil 
R$ 190.000,00 
85 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 1.128.740,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável 
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no 
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora do Fundo Municipal de Saúde 
Decreto n. 8.818/PMC/2022 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134628. Folha
 3 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
JAN R$ 602.459,30 EXC R$ 35.879,00
FEV R$ 602.459,30 EXC R$ 45.488,94
MAR R$ 602.459,30 DEZ (PROJ) R$ 15.162,98
ABRIL R$ 602.459,30 TOTAL R$ 96.530,92
MAIO R$ 602.459,30
JUNHO R$ 602.459,30
JULHO R$ 602.459,30
AGOST R$ 602.459,30
SET R$ 602.459,30
OUT R$ 611.429,05
NOV R$ 611.429,05
DEZ (PROJET.) R$ 611.429,05
TOTAL R$ 7.256.420,85
PREVISÃO R$ 7.030.000,00
PREV 
ARRECADAÇÃO 
ATUALIZADA R$ 7.352.951,77
DIFERENÇA R$ 322.951,77
RECEITA ARRECADADA/PREV RECEITA NÃO PREVISTA
RECEITA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134628. Folha
 4 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 
 
JAN R$ 236.964,00 ARRECADADO R$ 695.529,00
FEV R$ 229.152,00 PREVISTO DEZ R$ 59.062,00
MAR R$ 229.152,00 TOTAL R$ 754.591,00
ABRIL R$ 229.152,00
MAIO R$ 232.320,00 PREVISTO ANO R$ 395.000,00
JUNHO R$ 229.680,00 DIFERENÇA R$ 359.591,00
JULHO R$ 227.040,00
AGOST R$ 227.040,00
SET R$ 227.040,00 ARRECADADO R$ 4.164.919,91
OUT R$ 224.400,00 PREVISTO DEZ R$ 384.145,29
NOV R$ 224.400,00 TOTAL R$ 4.549.065,20
DEZ (PROJET.) R$ 224.400,00
TOTAL R$ 2.740.740,00 PREVISTO ANO R$ 4.385.000,00
DIFERENÇA R$ 164.065,20
PREVISÃO R$ 2.520.000,00
PREV 
ARRECADAÇÃO 
ATUALIZADA R$ 2.740.740,00
DIFERENÇA R$ 220.740,00
RECEITA ARRECADADA/PREV -
AGENTE COMUM. DE SAÚDE
INCENTIVO PARA AÇÕES
ESTRATÉGICAS
RECEITA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO APS CAPIT
PONDERADA
ARRECADADO R$ 604.335,68
PREVISTO DEZ R$ 43.743,83
TOTAL R$ 648.079,51
PREVISTO ANO R$ 525.000,00
DIFERENÇA R$ 123.079,51
ARRECADADO R$ 312.648,00
PREVISTO DEZ R$ 29.040,00
TOTAL R$ 341.688,00
PREVISTO ANO R$ 186.000,00
DIFERENÇA R$ 155.688,00
RECEITA VIG. EM SAÚDE
INCENTIVO FINAN. AOS MUNC. VIG.
EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
ASSIST. FINANC. COMPLEMENTAR -
COMBATE A ENDEMIAS
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 22/11/2023 - 13:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/134628. Folha
 5 de 5 

open original →