ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 573/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos
prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que a SEMMA é a gestora dos recursos direcionados a Gestão
Ambiental, inserido no âmbito de controle ambiental, a qual compreende as ações de
planejamento, implantação, coordenação e manutenção que visam à defesa da fauna
de animais domésticos, nesse contexto, o controle populacional atua na diminuição
de animais abandonados evitando problemas de zoonoses e ambiental, maus tratos
além de evitar problemas reprodutivos e oncológicos nos animais.
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a
proteção contra qualquer prática ou submissão de animais a crueldade.
Considerado que o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14 que
dispõe sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa
do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras
providências também previu o crime de maus tratos e crueldade animal.
Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022 que cria o
programa de castração animal no município de Cacoal e dá outras providências.
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui o Programa
Municipal de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos,
abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses
animais no município de Cacoal e dá outras providências, em anexo.
Considerando no art. 8° §2° da Lei 5.282/PMC/2023, as entidades cadastradas
para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e
crueldade, receberão auxílio mensal de ração para alimentação animal, devendo a
ração atender os requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da
vida animal, garantindo a saúde da diminuição de medicações, sendo este parâmetro
norteador para a prática de bem-estar animal.
Considerando os recursos para atender demandas realizadas no município de
Cacoal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, se faz
necessário a criação de uma nova Ação Programática para gerenciar os recursos
conforme programa de trabalho abaixo:
Programa de Trabalho: Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para abrigarem
temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, até a adoção
definitiva; oferecer auxílio mensal de ração para alimentação animal para os animais
Prefeitura de Cacoal
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abrigados temporariamente, até adoção definitiva, sendo este parâmetro norteador
para a prática de bem-estar animal; o Credenciamento de Médicos Veterinários para
realização de cuidados médicos e confecção de Laudo Médico; e/ou Credenciamento
de Clínicas Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com infraestrutura necessária
para atendimentos ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e
intervenções cirúrgicas, castrações, entre outros serviços inerentes ao trato de
animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam
abrigados.
Considerando a proximidade da finalização do exercício vigente, esclarecemos
que o elemento de despesa a reduzir apresenta saldo remanescente, podendo assim
atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público, viabilizando a
entrega de ração para alimentação animal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS
– SEMMA
382 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
Total Suplementação: R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA
252 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO
263 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
Total Redução: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
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Memorando nº 353/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais)
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS - SEMMA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 15000000 5.000,00382
Total Suplementação: R$ 5.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00252
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E
PAISAGISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15000000 2.000,00263
Total Redução: R$ 5.000,00
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 23/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
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Memorando nº 353/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
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Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que a SEMMA é a gestora dos recursos direcionados a Gestão Ambiental, inserido
no ambito de controle ambiental, a qual compreende as ações de planejamento, implantação,
coordenação e manutenção que visam à defesa da fauna de animais domésticos, nesse contexto, o
controle populacional atua na diminuição de animais abandonados evitando problemas de zoonoses e
ambiental, maus tratos além de evitar problemas reprodutivos e oncológicos nos animais;
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que impõe ao Poder Público e à
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a proteção contra qualquer prática ou submissão de
animais a crueldade;
Considerado que o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14 que dispõe sobre o Código
Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Controle
Ambiental no município de Cacoal, e dá outras providências também previu o crime de maus tratos e
crueldade animal;
Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022 que cria o programa de castração
animal no município de Cacoal e dá outras providências;
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui o Programa Municipal de
Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e
Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários
e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal e
dá outras providências, em anexo;
Considerando no art. 8° §2° da Lei 5.282/PMC/2023, as entidades cadastradas para abrigarem
temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, receberão auxílio mensal de
ração para alimentação animal, devendo a ração atender os requisitos nutricionais necessários a cada
fase e característica da vida animal, garantindo a saúde da diminuição de medicações, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal.
Considerando os recursos para atender demandas realizadas no município de Cacoal por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, se faz necessário a criação de uma nova Ação
Programática para gerenciar os recursos conforme programa de trabalho abaixo:
Programa de Trabalho: Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente animais vítimas de
maus tratos, abandono e crueldade, até a adoção definitiva; oferecer auxílio mensal de ração para
alimentação animal para os animais abrigados temporariamente, até adoção definitiva, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal; o Credenciamento de Médicos Veterinários
para realização de cuidados médicos e confecção de Laudo Médico; e/ou Credenciamento de Clínicas
Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com infraestrutura necessária para atendimentos
ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e intervenções cirúrgicas, castrações, entre
outros serviços inerentes ao trato de animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados
que estejam abrigados.
Considerando a proximidade da finalização do exercício vigente, esclarecemos que o elemento de
despesa a reduzir apresenta saldo remanescente, podendo assim atender e viabilizar a política de
governo visando o interesse público, viabilizando a entrega de ração para alimentação animal.
Desde já informamos que a vinculação de saldo ao orçamento atual está em conformidade com o
disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Salientamos ainda, que em acordo com Constituição
Federal, Art. 167, § 2º: os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 15:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135379. Folha 4 de 5
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
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processual.
Diante dos fatos expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de
Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, bem como inclusão no PPA, LDO e LOA conforme
art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º §1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 23/11/2023 - 15:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135379. Folha 5 de 5
SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
MEMORANDO N° 301/SEMMA/2023Cacoal/RO, 21 de novembrode 2023
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Para:Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Reformulação Administrativa– Projeto de Lei
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos
prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que a SEMMA é a gestora dos recursos direcionados a Gestão
Ambiental, inserido no ambito de controle ambiental, a qual compreende as ações de
planejamento, implantação, coordenação e manutenção que visam à defesa da fauna de
animais domésticos, nesse contexto, o controle populacional atua na diminuição de
animais abandonados evitando problemas de zoonoses e ambiental, maus tratos além de
evitar problemas reprodutivos e oncológicos nos animais;
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a
proteção contra qualquer prática ou submissão de animais a crueldade;
Considerado que o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14 que
dispõe sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa
do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras
providências também previu o crime de maus tratos e crueldade animal;
Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022 que cria o
programa de castração animal no município de Cacoal e dá outras providências;
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui o Programa
Municipal de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e
Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade
estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de
Cacoal e dá outras providências, em anexo;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 23/11/2023 - 13:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135368. Folha 1 de 4
SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Considerando no art. 8° §2° da Lei 5.282/PMC/2023, as entidades cadastradas
para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade,
receberão auxílio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal, garantindo
a saúde da diminuição de medicações, sendo este parâmetro norteador para a prática de
bem-estar animal.
Considerando a necessidade de castração para o controle populacional de
animais em situação de abandono, bem como a necessidade de controle populacional de
animais para evitar abandono, maus-tratos e a preservação da saúde e bem-estar animal
e humana;
Considerando o art. 9° e seus parágrafos, proporciona o credenciamento de
Médicos Veterinários e Clínicas Veterinárias para realização dos cuidados médicos, que
prestarão serviços como atendimentos, exames clínicos e laboratoriais, internações e
procedimentos cirúrgico aos animais vítimas de maus-tratos e crueldade resgatados.
Considerando os recursos para atender demandas realizadas no município de
Cacoal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
– SEMMA, se faz
necessário a criação de uma nova Ação Programática para gerenciar os recursos
conforme abaixo:
Ação Programática:
19
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18
– Gestão Ambiental
542
– Controle Ambiental
0031
– Desenvolvimento da Cidade
Descrição da Ação: ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEMESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Programa de Trabalho:
Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus
tratos, abandono e crueldade, até a adoção definitiva; oferecer auxílio mensal de ração
para alimentação animal para os animais abrigados temporariamente, até adoção
definitiva, sendo este parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal; o
Credenciamento de Médicos Veterinários para realização de cuidados médicos e
confecção de Laudo Médico; e/ou Credenciamento de Clínicas Veterinárias e
Laboratórios para dar suporte com infraestrutura necessária para atendimentos
ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e intervenções cirúrgicas,
castrações, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vítimas de maus-tratos,
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 23/11/2023 - 13:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135368. Folha 2 de 4
SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
abandono e crueldade resgatados que estejam abrigados.
Produto:
Auxilio animal
Unidade de Medida:
Unidade
Meta :300 animais
Considerando a proximidade da finalização do exercício vigente, esclarecemos
que o elemento de despesa a reduzir apresenta saldo remanescente, podendo assim
atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
Desde já informamos que a vinculação de saldo ao orçamento atual está em
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Salientamos
ainda, que em acordo com Constituição Federal, Art. 167, § 2º: os créditos especiais
terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Diante dos fatos expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei para abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, bem como
inclusão no PPA, LDO e LOA conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º §1º,
da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
A
B
A CRIAR/A SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE - SEMMA
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE - SEMMA
19.001.
18.542.0031.2.XXX
ABRIGAMENTO, CONTROLE
POPULACIONAL E BEM-ESTAR
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
19.001.
18.122.0002.2.115
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMMA
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de
Impostos - Exercício Corrente
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
5.000,00 252 3.3.90.30.00
Material de
Consumo
3.000,00
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
19.001.
18.452.0031.2.256
ATENDIMENTO AOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA
PÚBLICA E PAISAGISMO
1.500.0000
Recursos não Vinculados de
Impostos - Exercício Corrente
263 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
– Pessoa
Jurídica
2.000,00
Total Geral R$ 5.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação
especificada na coluna B da tabela acima.
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
Edson Vander LenziKawai
Sec. Mun. de Meio Ambiente
Dec. 9.137/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
kr„
27‘•
LEI N. 5.282/PMC/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR
ANIMAL E DISPÕE SOBRE O
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL,
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS
VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O
TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUSTRATOS, ABANDONO E CRUELDADE
ESTABELECENDO CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL
E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional e BemEstar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ã gestão integrada de controle
populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Cacoal,
que estejam qualificados como:
- animais domésticos em situação de rua;
II - animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1° do
artigo 2° da Lei Municipal 5.021/PMC/2022;
III - organizações sociais de proteção animal;
IV - animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, responsáveis,
direta ou indiretamente, pelo controle populacional de animais domésticos em
situação de rua, ou com tutores de baixa renda.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por:
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I - animais domésticos em situação rua: aqueles que por meio de processos
tradicionais e/ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenotipo
variável, diferente da espécie silvestre que os originou, que estejam vivendo em
situação de rua;
II - animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no
conceito definido no inciso I, art. 2° desta lei, e que estejam vivendo com tutores
inscritos no Cadelnico ou sejam beneficiários de Programas de Auxílio do Governo
Federal, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa física;
III - organizações sociais de proteção animal: entidades qualificadas pela Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 — Marco Regulatório das Organizações
Sociais que tenham por objetivo a promoção do bem-estar animal;
IV - esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais
e que inibe a capacidade reprodutiva destes, evitando a procriação desordenada e a
transmissão de doenças*
V - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam
à sociedade informações e participação nos processos de formulação e de avaliação
das políticas públicas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos;
VII - gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente,
no controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores
de baixa renda;
VI - gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
objetivando planejar, executar e gerenciar o controle populacional de animais
domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as
dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito
municipal;
VII — inventário municipal de animais domésticos: conjunto de informações
sobre o controle populacional de animais domésticos definidos no art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. Fica definido nesta lei o atendimento especificamente para
cães e gatos.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM
SITUAÇÃO DE RUA, OU COM TUTORES DE BAIXA RENDA
Seção I
Dos Princípios do Programa
E
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Art. 50 São princípios do Programa Municipal de Controle Populacional de
Animais Domésticos:
I - a prevenção e a precaução ambiental;
II - a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais
domésticos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas,
tecnológicas e de saúde pública;
III - a adoção dos princípios da esterilização, identificação e guarda
responsável de animais domésticos como premissa na proposição do modelo de
gestão do controle populacional de animais domésticos para o Município de Cacoal,
baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto,
médio e longo prazo;
IV - a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle
populacional de animais domésticos, por meio da articulação e da cooperação
interinstitucional entre os órgãos do Município de Cacoal, iniciativa privada e demais
segmentos da sociedade civil;
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos animais
domésticos;
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação.
Seção II
Dos Objetivos do Programa
Art. 6° São objetivos do Programa Municipal de Controle Populacional e
Bem-Estar de Animais Domésticos:
I - proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente;
II - estimular a guarda responsável e a adoção consciente de animais
domésticos;
III - buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais;
IV - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle
populacional e bem-estar animal, por meio da parceria entre o Poder Público,
sociedade civil e iniciativa privada;
V - promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e
destas com o setor privado, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
g gestão integrada de controle populacional e bem-estar animal;
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VI - estimular a capacitação técnica continuada na área de controle
populacional e bem-estar animal;
VII - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a
universalização da prestação dos serviços públicos de controle populacional e bemestar animal, com a adoção de mecanismos gerenciais;
VIII - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à causa
animal;
IX - estimular a valorização do voluntariado em programas e projetos de
controle populacional e bem-estar animal;
X - desenvolver regularmente ações educativas de combate aos maus
tratos, abandono e violência aos animais.
Seção III
Dos Instrumentos do Programa
Art. 70 São instrumentos do Programa Municipal de Controle Populacional e
Bem- Estar de Animais Domésticos que podem ser usados para a concretização dos
objetivos desta Lei, entre outros:
I - a criação de planos de controle populacional de animais domésticos;
A II — a publicação periódica e contínua de editais para a realização de
x transferências voluntárias às entidades da sociedade civil organizada que visem ao
controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de
baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem em situação de rua,
definidos no art. 1°;
III - o monitoramento e a fiscalização dos animais que estiverem no
Inventário Municipal de Animais em Situação de Rua, por meio de microchip ou
outra medida compativel;
IV - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado
para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de
gestão;
'Dy V - os incentivos fiscais, financeiros e crediticios;
VI - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
VII - os termos de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os
entes municipais, com vistas ao controle populacional e ao bem-estar de animais
domésticos.
ESTADO DE RO Dal IA
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CAPITULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 8° O credenciamento das Entidades de Defesa e Proteção Animal,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuem na
proteção animal, Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios será
realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente— SEMMA, podendo ser
complementado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SEMTTRAN e
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA.
§ 1° Para o cadastro junto á Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMMA, as Entidades de Proteção e Defesa Animal, deverão apresentar os
seguintes documentos:
I - cópia de contrato social e suas alterações autenticadas;
II - cartão CNPJ;
III - cópia autenticada do RG e CPF do responsável legal;
III - comprovante de endereço;
IV - relatório fotográfico do local;
V - quantidade de animais atendidos por meio de planilha.
§ 2° As Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, parceiros da SEMMA, receberão
auxilio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal,
garantindo a saúde e promoção da diminuição de medicações, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal, conforme o disposto nos
incisos I, II, III do art. 7° e art. 11, desta Lei.
I - o auxilio no fornecimento de ração para alimentação animal deve variar
de acordo com a quantidade e o porte dos animais existentes em cada local;
II - a distribuição da ração para alimentação animal será de maneira
institucional e organizada;
III - as Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais
vitimas de maus tratos, abandono e crueldade, deverão prestar contas mensalmente
à SEMMA da ração retirada, para alimentação animal;
IV - a SEMMA tem a prerrogativa de excluir as Entidades cadastradas
participantes de fornecimento de ração para alimentação animal a qualquer tempo, a
seu exclusivo critério, sem que isso importe em dever de indenizar a Entidade, por
qualquer motivo.
É
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§ 3° A aceitação de Entidades como participantes não cria nenhum vínculo
jurídico obrigacional entre eles e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9° Para atendimento de animais domésticos vitimas de maus-tratos,
abandono e crueldade poderão ser credenciados Médicos Veterinários e Clínicas
Veterinárias para a realização dos cuidados médicos.
§ 1° Para atender o disposto no caput deste artigo o credenciamento de
Médicos Veterinários e Clinicas Veterinárias e Laboratórios serão realizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de Edital de Credenciamento.
§ 2° Os Credenciados prestarão serviços como atendimentos, exames
clínicos e laboratoriais, internações e procedimentos cirúrgicos aos animais vitimas
de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados.
§ 3° Os Credenciados devem possuir infraestrutura necessária para
atendimentos ambulatoriais, atendimento e exames clínicos, laboratoriais,
intervenções cirúrgicas, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vitimas
de maus-tratos, abandono e crueldade.
Art. 10. É vedada a eutanásia de animais como forma de controle
populacional de animais domésticos em situação de rua.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como até 3%
(três) por cento o aporte referente às multas ambientais que compõem os recursos
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA.
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023, . .• - -
), -E'
C.4
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/R0 N°. 4372
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
PLANO DE AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE
ANIMAIS (CÃES E GATOS) VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO E
CRUELDADE, ATÉ A ADOÇÃO DEFINITIVA ABRIGADOS
TEMPORARIAMENTE EM ENTIDADES DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
CREDENCIADAS NA SEMMA E CREDENCIAMENTO DE MÉDICO
VETERINÁRIO E/OU CLÍNICA VETERINÁRIA E LABORATÓRIO PARA
CASTRAÇÕES E ATENDIMENTO CLÍNICO DESTES ANIMAIS.
Cacoal/RO 2023
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
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– SEMMA
Prefeito
Adailton Antunes Ferreira
Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Edson Vander Lenzi Kawai
CACOAL
NOVEMBRO 2023
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA
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– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
INTRODUÇÃO
A conexão do homem com a natureza criou relacionamentos e vínculos
com os animais em seu ambiente, e hoje em dia a interação humano-animal leva
a conexões mais profundas entre eles laços afetivos, os quais depois de
construidos podem auxiliar na saúde mental e física do homem.
[...] estudos já demonstraram que o contato com os animais
aumenta a produção de endorfina no organismo, o hormônio
que causa prazer e sensação de bem-estar. Além disso, o
convívio com um cão ou gato diminui a pressão sanguínea, os
níveis de colesterol e do estresse e também reduz o risco de
problemas cardiovasculares. (UERLINGS, 2012, p. 1)
Desse modo, ter um animal de estimação traz diversos benefícios para
saúde. Algumas pessoas são mais apegadas aos seus animais de estimação do
que outras, e esses sentimentos podem influenciar no impacto do animal na
saúde do ser humano. Portanto, embora ter um animal de estimação possa ter
um impacto positivo no bem-estar de algumas pessoas, isso não quer dizer, que
ela afeta a todos da mesma forma.
Algumas pessoas não são tão gentis com os animais e acabam tratandoos com indiferença, menosprezo e até com agressividade, surgindo casos de
maus tratos, crueldade culminnado até mesmo com abandono.
A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever
de defender preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a proteção contra qualquer prática
ou submissão de animais a crueldade, vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade. (g. n.)
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
Desse modo, o abando ou maus tratos de animais é crime previsto na Lei
de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências, em seu artigo 32, senão, vejamos:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos
ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º- A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as
condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão,
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre
morte do animal. (g. n.) (BRASIL, 1998).
Seguindo esta esteira o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº
3.328/PMC/14 que dispõe sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o
Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no
município de Cacoal, e dá outras providências, prevendo o crime de maus tratos
e crueldade animal em seu artigo 136, inciso I.
Insta salientar que, a Administração Pública deve planejar, promover
ações com o intuito de fomentar a proteção e defesa dos animais, ora
implementando projetos, ora tomando iniciativas públicas para que se cumpra
uma política que carece de melhor regramento legal.
Nesse contexto, atentando para a boa conduta ética da proteção animal
no município de Cacoal foram sancionadas a Lei nº 4.285/PMC/2019 que dispõe
sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no
município de Cacoal e a Lei nº 5.021/PMC/2022 que cria o programa de
castração animal no município de Cacoal e dá outras providências.
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que “Institui a
Política de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos,
abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar
desses animais no município de Cacoal e dá outras providências”.
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa
Municipal de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos,
dispondo sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as
diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e bem-estar de
animais domésticos no âmbito do município de Cacoal, que estejam qualificados
como:
1. animais domésticos em situação de rua;
2. animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1º
do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022;
3. organizações sociais de proteção animal; e
4. animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
Assim, visando atender as necessidade de abrigamento, controle
populacional, proteção e bem-estar animal este Plano de Ação vem apresentar
de forma sucinta explanar as necessidades para a sua efetivação.
1. OBJETIVO
Posto isto, este Projeto tem como finalidade:
Proporcionar o credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção
Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus tratos,
abandono e crueldade, até a adoção definitiva.
Oferecer auxílio mensal de ração para alimentação animal, para os
animais abrigados temporariamente, até adoção definitiva, devendo a
ração atender os requisitos nutricionais necessários a cada fase e
característica da vida animal, variando de acordo com a quantidade e o
porte dos animais garantindo a saúde, sendo este parâmetro norteador
para a prática de bem-estar animal.
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
Proporcionar o credenciamento de Médicos Veterinários para a realização
dos cuidados médicos e confecção de Laudo Médico para animais
vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam
abrigados.
Proporcionar o credenciamento de Clínicas Veterinárias e Laboratórios
para dar suporte com infraestrutura necessária para atendimentos
ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e intervenções
cirúrgicas, castrações entre outros serviços inerentes ao trato de animais
vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam
abrigados.
2. REFERENCIAMENTO
O abrigamento de animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade
é um serviço de Proteção e Bem-estar animal, objetivando atender direitos de
segurança, tais como: de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;
de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida; a um abrigo
capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente
para se deitar e se virar; de receber cuidados veterinários em caso de doença,
ou danos e ferimento experimentados, devido a maus tratos; castrações para
controle populacional, afim de evitar o abandono; a uma alimentação adequada
e a um repouso reparador, respeitando o disposto em nossa Carta Magna,
conforme já explanado, bem como ao determinado pela Lei de Crimes
Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98 e no âmbito municipal: o Código Ambiental
de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14; a Lei nº 5.021/PMC/2022 e a Lei nº
5.282/PMC/2023.
3. EIXOS DE ATUAÇÃO
De acordo com o Proposto no Programa Municipal de Controle
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos haverá para esta Secretaria
as seguintes obrigações:
Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade.
Oferecer auxílio mensal de ração para alimentação animal, para os
animais abrigados temporariamente, até adoção definitiva, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal.
Credenciar Médicos Veterinários para a realização dos cuidados médicos
e confecção de Laudo Médico para animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade resgatados que estejam abrigados.
Credenciar Clínicas Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com
infraestrutura necessária para animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade resgatados, com: atendimentos ambulatoriais; realização de exames clínicos e laboratoriais; castrações, internações e intervenções cirúrgicas, caso
necessário.
4. ARTICULAÇÃO Prefeitura Municipal de Cacoal Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Secretaria Municipal de Trânsito de Transportes - SEMTTRAN Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Centro de Zoonoses; Vigilância Sanitária; Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), credenciadas.
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SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076
5. AÇÕES
Este Plano de Ação visa à melhoria das condições de vida de animais
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade com o credenciamento de Entidades
de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus
tratos, abandono e crueldade, com o oferecimento de auxílio mensal de ração
para alimentação animal, para os animais abrigados temporariamente, até
adoção definitiva; o credenciamento de Médicos Veterinários para a realização
dos cuidados médicos e confecção de Laudo Médico para animais vítimas de
maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam abrigados; o
credenciamento de Clínicas Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com
infraestrutura necessária para animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade resgatados, com atendimentos ambulatoriais, a realização de exames
clínicos e laboratoriais, bem como castrações, internações e intervenções
cirúrgicas, caso necessário.
6. PÚBLICO ALVO
O público alvo deste Plano de Ação são animais, cães e gatos, vítimas de
maus tratos, abandono e crueldade que forem abrigados temporariamente em
Entidade credenciada por esta Secretaria, até a adoção definitiva.
7. LOCAL DE EXECUÇÃO:
O local da execução da presente Ação serão os das Entidades de Defesa
e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) no âmbito municipal credenciadas junto a esta Secretaria para
abrigamento temporário de animais vítimas de maus tratos, abandono e
crueldade até sua adoção definitiva, e de Médico Veterinários e/ou Clínicas
Veterinárias e Laboratórios credenciadas para atendimento clínico destes
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animais.
8. QUANTIDADE DE MATERIAS A SEREM ADQUIRIDOS E QUANTIDADE DE
SERVIÇOS A SEREM CREDENCIADOS ESTIMADA INICIALMENTE PARA
300 ANIMAIS (150 GATOS E 150 CÃES):
8.1 RAÇÃO:
Item
Quantidade
de Animais
Atendidos
mensal
Quantidade
Diária por
animal (Kg)
Quantidade
Diária Total
(Kg)
Quantidade
Mensal
(Kg)
1. RAÇÃO CÃES
FILHOTES
75 0,200 kg 15 kg 450 kg
2. RAÇÃO CÃES
ADULTOS
75 0,400 kg 30kg 900 kg
3. RAÇÃO GATOS
FILHOTES
75 0,150 kg 11,250 kg 337,500kg
4. RAÇÃO GATOS
ADULTOS
75 0,300 kg 22,500 kg 675 kg
8.2 EXAMES PARA ABRIGAMENTO DE CÃES
150 unidades Hemograma (anual)
150 unidades Cinomose (anual)
150 unidades Erliquiose (anual)
8.3 EXAMES PARA ABRIGAMENTO DE GATOS
150 unidades Hemograma (anual)
150 unidades FIV/FELV (anual)
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150 unidades Panleucopenia (anual)
8.4 SERVIÇOS AMBULATORIAIS
50 DI - Diarias de internações (anual)
50 serviços Ultrasson (anual)
50 serviços Radiografia (anual)
8.5 CIRURGIAS E TRAUMAS CÃES
50 serviços Porte Pequeno (anual)
50 serviços Porte Médio (anual)
50 serviços Porte Grande (anual)
8.6 CIRURGIAS E TRAUMAS GATOS
50 serviços Porte Pequeno (anual)
50 serviços Porte Médio (anual)
50 serviços Porte Grande (anual)
8.7 CASTRAÇÕES DE CÃES
30 serviços Porte Pequeno (anual)
30 serviços Porte Médio (anual)
30 serviços Porte Grande (anual)
8.8 CASTRAÇÕES DE CADELAS
20 serviços Porte Pequeno (anual)
20 serviços Porte Médio (anual)
20 serviços Porte Grande (anual)
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8.9 CASTRAÇÕES DE GATOS
30 serviços Porte Pequeno (anual)
30 serviços Porte Médio (anual)
30 serviços Porte Grande (anual)
8.7 CASTRAÇÕES DE GATAS
20 serviços Porte Pequeno (anual)
20 serviços Porte Médio (anual)
20 serviços Porte Grande (anual)
9. ORÇAMENTO
O orçamento a ser utilizado neste Projeto serão, inicialmente, por meio de
TRANSPOSIÇÃO de Ações Programáticas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, quais sejam: 19.0001.18.122.0002.2.115 GESTÃO
ADMINISTRATIVA
– SEMMA e 19.0001.18.452.0031.2.256 ATENDIMENTO
AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO.
Permitindo, nesse sentido, a criação da Ação Programática
ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS. Justificado pela edição Lei nº 5.282/PMC/2023 que “Institui a
Política de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos,
abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar
desses animais no município de Cacoal e dá outras providências.
Pela instituição do Programa Municipal de Controle Populacional e
Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de
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controle populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do
município de Cacoal.
Pela Lei nº 3.328/PMC/14 que dispõe sobre o Código Ambiental, a
Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o
Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras providências.
Pela Lei nº 5.021/PMC/2022 que cria o programa de castração animal no
município de Cacoal e dá outras providências.
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal, 1998.
CACOAL. Lei Municipal nº 3.328, de 29 de maio de 2014, que dispõe
sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa
do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras
providências. Cacoal: Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2014.
CACOAL. Lei Municipal nº 4.285, de 21 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no
município de Cacoal. Cacoal: Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2019.
CACOAL. Lei Municipal nº 5.021, de 13 de maio de 2022, que cria o
programa de castração animal no município de Cacoal e dá outras providências.
Cacoal: Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2022.
CACOAL, Lei nº 5.282/PMC/2023, de 20 de novembro de 2023, que
institui a política de controle populacional, bem-estar animal e dispõe sobre o
credenciamento de entidades de defesa e proteção animal, organização da
sociedade civil de interesse público (oscip) médicos veterinários e/ou clínicas
veterinárias e laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos,
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abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar
desses animais no município de Cacoal e dá outras providências. Cacoal:
Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2023.
UERLINGS, Carla. Ter um animal de estimação traz alegria, qualidade
de vida e saúde. São Paulo, 2012. Disponível em:
https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2012/09/17/ ter-um
-
animal-de-estimacao-traz-alegria-qualidade-de-vida-e-saude.htm Acesso em: 1
nov. 2023.
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