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materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaPL OFICIO 573 GP/PGM/2023 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 5.000,00 SEMMA
native_id3433

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Arquivamento oriundo da publicação da lei P —
2023-12-08 Aguardando arquivamento P Ao arquivo para as providências.
2023-12-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo P Enviado ao Executivo para sanção.
2023-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo P Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2023-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo P Encaminhamento ao Executivo.
2023-12-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo P Elaboração do autógrafo.
2023-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia P Inclusão e deliberada por requerimento urgência simples.
2023-11-30 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para analise e emissão de parecer das comissões.
2023-11-29 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição as comissões
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário P Para a analise da Presidencia.
2023-11-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T13:06:06.722256-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 573/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/11/2023 - 09:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135536. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos 
prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
Considerando que a SEMMA é a gestora dos recursos direcionados a Gestão 
Ambiental, inserido no âmbito de controle ambiental, a qual compreende as ações de 
planejamento, implantação, coordenação e manutenção que visam à defesa da fauna 
de animais domésticos, nesse contexto, o controle populacional atua na diminuição 
de animais abandonados evitando problemas de zoonoses e ambiental, maus tratos 
além de evitar problemas reprodutivos e oncológicos nos animais. 
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a 
proteção contra qualquer prática ou submissão de animais a crueldade. 
 Considerado que o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14 que 
dispõe sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras 
providências também previu o crime de maus tratos e crueldade animal. 
 Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022 que cria o 
programa de castração animal no município de Cacoal e dá outras providências. 
 Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui o Programa 
Municipal de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o 
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas 
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, 
abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses 
animais no município de Cacoal e dá outras providências, em anexo. 
Considerando no art. 8° §2° da Lei 5.282/PMC/2023, as entidades cadastradas
para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e 
crueldade, receberão auxílio mensal de ração para alimentação animal, devendo a 
ração atender os requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da 
vida animal, garantindo a saúde da diminuição de medicações, sendo este parâmetro 
norteador para a prática de bem-estar animal. 
Considerando os recursos para atender demandas realizadas no município de 
Cacoal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, se faz 
necessário a criação de uma nova Ação Programática para gerenciar os recursos 
conforme programa de trabalho abaixo: 
Programa de Trabalho: Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal, 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para abrigarem 
temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, até a adoção 
definitiva; oferecer auxílio mensal de ração para alimentação animal para os animais 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135536. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
abrigados temporariamente, até adoção definitiva, sendo este parâmetro norteador 
para a prática de bem-estar animal; o Credenciamento de Médicos Veterinários para 
realização de cuidados médicos e confecção de Laudo Médico; e/ou Credenciamento 
de Clínicas Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com infraestrutura necessária 
para atendimentos ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e 
intervenções cirúrgicas, castrações, entre outros serviços inerentes ao trato de 
animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam 
abrigados. 
Considerando a proximidade da finalização do exercício vigente, esclarecemos 
que o elemento de despesa a reduzir apresenta saldo remanescente, podendo assim 
atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público, viabilizando a 
entrega de ração para alimentação animal. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Suplementação 
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS 
 DOMÉSTICOS 
– SEMMA 
 382 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 
Total Suplementação: R$ 5.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA 
 252 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO 
 263 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 
Total Redução: R$ 5.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 24 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 1 of 5
Memorando nº 353/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais)
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS - SEMMA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 15000000 5.000,00382
Total Suplementação: R$ 5.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMMA
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00252
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E 
PAISAGISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15000000 2.000,00263
Total Redução: R$ 5.000,00
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 2 of 5
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 23/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 3 of 5
Memorando nº 353/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.148/PMC/2022, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 4 of 5
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que a SEMMA é a gestora dos recursos direcionados a Gestão Ambiental, inserido
no ambito de controle ambiental, a qual compreende as ações de planejamento, implantação,
coordenação e manutenção que visam à defesa da fauna de animais domésticos, nesse contexto, o
controle populacional atua na diminuição de animais abandonados evitando problemas de zoonoses e
ambiental, maus tratos além de evitar problemas reprodutivos e oncológicos nos animais;
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que impõe ao Poder Público e à
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a proteção contra qualquer prática ou submissão de
animais a crueldade;
Considerado que o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14 que dispõe sobre o Código
Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Controle
Ambiental no município de Cacoal, e dá outras providências também previu o crime de maus tratos e
crueldade animal;
Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022 que cria o programa de castração
animal no município de Cacoal e dá outras providências;
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui o Programa Municipal de
Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e
Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários
e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal e
dá outras providências, em anexo;
Considerando no art. 8° §2° da Lei 5.282/PMC/2023, as entidades cadastradas para abrigarem
temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, receberão auxílio mensal de
ração para alimentação animal, devendo a ração atender os requisitos nutricionais necessários a cada
fase e característica da vida animal, garantindo a saúde da diminuição de medicações, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal. 
Considerando os recursos para atender demandas realizadas no município de Cacoal por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, se faz necessário a criação de uma nova Ação
Programática para gerenciar os recursos conforme programa de trabalho abaixo:
Programa de Trabalho: Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente animais vítimas de
maus tratos, abandono e crueldade, até a adoção definitiva; oferecer auxílio mensal de ração para
alimentação animal para os animais abrigados temporariamente, até adoção definitiva, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal; o Credenciamento de Médicos Veterinários
para realização de cuidados médicos e confecção de Laudo Médico; e/ou Credenciamento de Clínicas
Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com infraestrutura necessária para atendimentos
ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e intervenções cirúrgicas, castrações, entre
outros serviços inerentes ao trato de animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados
que estejam abrigados.
Considerando a proximidade da finalização do exercício vigente, esclarecemos que o elemento de
despesa a reduzir apresenta saldo remanescente, podendo assim atender e viabilizar a política de
governo visando o interesse público, viabilizando a entrega de ração para alimentação animal.
Desde já informamos que a vinculação de saldo ao orçamento atual está em conformidade com o
disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Salientamos ainda, que em acordo com Constituição
Federal, Art. 167, § 2º: os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/135379. Folha 4 de 5 
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
23/11/2023
Page 5 of 5
processual.
Diante dos fatos expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de
Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, bem como inclusão no PPA, LDO e LOA conforme
art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º §1º, da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
MEMORANDO N° 301/SEMMA/2023Cacoal/RO, 21 de novembrode 2023 
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 
Para:Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: Solicitação de Reformulação Administrativa– Projeto de Lei
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos 
prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
Considerando que a SEMMA é a gestora dos recursos direcionados a Gestão 
Ambiental, inserido no ambito de controle ambiental, a qual compreende as ações de 
planejamento, implantação, coordenação e manutenção que visam à defesa da fauna de 
animais domésticos, nesse contexto, o controle populacional atua na diminuição de 
animais abandonados evitando problemas de zoonoses e ambiental, maus tratos além de 
evitar problemas reprodutivos e oncológicos nos animais; 
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que impõe ao 
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a 
proteção contra qualquer prática ou submissão de animais a crueldade; 
Considerado que o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14 que 
dispõe sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras 
providências também previu o crime de maus tratos e crueldade animal; 
Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022 que cria o 
programa de castração animal no município de Cacoal e dá outras providências; 
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que Institui o Programa 
Municipal de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o 
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade 
Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e 
Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade 
estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de 
Cacoal e dá outras providências, em anexo; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 23/11/2023 - 13:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
Considerando no art. 8° §2° da Lei 5.282/PMC/2023, as entidades cadastradas 
para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, 
receberão auxílio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os 
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal, garantindo 
a saúde da diminuição de medicações, sendo este parâmetro norteador para a prática de 
bem-estar animal. 
Considerando a necessidade de castração para o controle populacional de 
animais em situação de abandono, bem como a necessidade de controle populacional de 
animais para evitar abandono, maus-tratos e a preservação da saúde e bem-estar animal 
e humana; 
Considerando o art. 9° e seus parágrafos, proporciona o credenciamento de 
Médicos Veterinários e Clínicas Veterinárias para realização dos cuidados médicos, que 
prestarão serviços como atendimentos, exames clínicos e laboratoriais, internações e 
procedimentos cirúrgico aos animais vítimas de maus-tratos e crueldade resgatados. 
Considerando os recursos para atender demandas realizadas no município de 
Cacoal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
– SEMMA, se faz 
necessário a criação de uma nova Ação Programática para gerenciar os recursos 
conforme abaixo: 
Ação Programática: 
19 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
18 
– Gestão Ambiental 
542 
– Controle Ambiental 
0031 
– Desenvolvimento da Cidade 
Descrição da Ação: ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM￾ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Programa de Trabalho: 
Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus 
tratos, abandono e crueldade, até a adoção definitiva; oferecer auxílio mensal de ração 
para alimentação animal para os animais abrigados temporariamente, até adoção 
definitiva, sendo este parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal; o 
Credenciamento de Médicos Veterinários para realização de cuidados médicos e 
confecção de Laudo Médico; e/ou Credenciamento de Clínicas Veterinárias e 
Laboratórios para dar suporte com infraestrutura necessária para atendimentos 
ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e intervenções cirúrgicas, 
castrações, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vítimas de maus-tratos, 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 23/11/2023 - 13:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
abandono e crueldade resgatados que estejam abrigados. 
Produto: 
Auxilio animal 
Unidade de Medida: 
Unidade 
Meta :300 animais 
Considerando a proximidade da finalização do exercício vigente, esclarecemos 
que o elemento de despesa a reduzir apresenta saldo remanescente, podendo assim 
atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. 
Desde já informamos que a vinculação de saldo ao orçamento atual está em 
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Salientamos 
ainda, que em acordo com Constituição Federal, Art. 167, § 2º: os créditos especiais 
terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de 
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, 
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro subsequente. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
 Diante dos fatos expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei para abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, bem como 
inclusão no PPA, LDO e LOA conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7º §1º, 
da Lei nº. 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
A 
B
A CRIAR/A SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE - SEMMA 
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE - SEMMA 
19.001. 
18.542.0031.2.XXX
ABRIGAMENTO, CONTROLE 
POPULACIONAL E BEM-ESTAR 
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
19.001. 
18.122.0002.2.115 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMMA 
1.500.0000 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Exercício Corrente 
1.500.0000 
Recursos não Vinculados de 
Impostos - Exercício Corrente 
3.3.90.32.00 
Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
5.000,00 252 3.3.90.30.00 
Material de 
Consumo 
3.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
19.001. 
18.452.0031.2.256 
ATENDIMENTO AOS 
SERVIÇOS DE LIMPEZA 
PÚBLICA E PAISAGISMO 
1.500.0000 
Recursos não Vinculados de 
Impostos - Exercício Corrente 
263 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 
– Pessoa 
Jurídica 
2.000,00 
Total Geral R$ 5.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação 
especificada na coluna B da tabela acima. 
Atenciosamente, 
[Assinado digitalmente] 
Edson Vander LenziKawai 
Sec. Mun. de Meio Ambiente 
Dec. 9.137/PMC/2023 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
kr„ 
27‘• 
LEI N. 5.282/PMC/2023 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR 
ANIMAL E DISPÕE SOBRE O 
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE 
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS 
VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS 
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O 
TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS￾TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE 
ESTABELECENDO CONDIÇÕES 
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES 
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL 
E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional e Bem￾Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e 
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ã gestão integrada de controle 
populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Cacoal, 
que estejam qualificados como: 
- animais domésticos em situação de rua; 
II - animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1° do 
artigo 2° da Lei Municipal 5.021/PMC/2022; 
III - organizações sociais de proteção animal; 
IV - animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e 
jurídicas, de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, responsáveis, 
direta ou indiretamente, pelo controle populacional de animais domésticos em 
situação de rua, ou com tutores de baixa renda. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
I - animais domésticos em situação rua: aqueles que por meio de processos 
tradicionais e/ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas e 
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenotipo 
variável, diferente da espécie silvestre que os originou, que estejam vivendo em 
situação de rua; 
II - animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no 
conceito definido no inciso I, art. 2° desta lei, e que estejam vivendo com tutores 
inscritos no Cadelnico ou sejam beneficiários de Programas de Auxílio do Governo 
Federal, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa física; 
III - organizações sociais de proteção animal: entidades qualificadas pela Lei 
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 — Marco Regulatório das Organizações 
Sociais que tenham por objetivo a promoção do bem-estar animal; 
IV - esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais 
e que inibe a capacidade reprodutiva destes, evitando a procriação desordenada e a 
transmissão de doenças* 
V - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam 
à sociedade informações e participação nos processos de formulação e de avaliação 
das políticas públicas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos; 
VII - gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, 
no controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores 
de baixa renda; 
VI - gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções 
objetivando planejar, executar e gerenciar o controle populacional de animais 
domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as 
dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito 
municipal; 
VII — inventário municipal de animais domésticos: conjunto de informações 
sobre o controle populacional de animais domésticos definidos no art. 1° desta Lei. 
Parágrafo único. Fica definido nesta lei o atendimento especificamente para 
cães e gatos. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM 
SITUAÇÃO DE RUA, OU COM TUTORES DE BAIXA RENDA 
Seção I 
Dos Princípios do Programa 
E 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 50 São princípios do Programa Municipal de Controle Populacional de 
Animais Domésticos: 
I - a prevenção e a precaução ambiental; 
II - a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais 
domésticos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, 
tecnológicas e de saúde pública; 
III - a adoção dos princípios da esterilização, identificação e guarda 
responsável de animais domésticos como premissa na proposição do modelo de 
gestão do controle populacional de animais domésticos para o Município de Cacoal, 
baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, 
médio e longo prazo; 
IV - a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle 
populacional de animais domésticos, por meio da articulação e da cooperação 
interinstitucional entre os órgãos do Município de Cacoal, iniciativa privada e demais 
segmentos da sociedade civil; 
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos animais 
domésticos; 
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade; 
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação. 
Seção II 
Dos Objetivos do Programa 
Art. 6° São objetivos do Programa Municipal de Controle Populacional e 
Bem-Estar de Animais Domésticos: 
I - proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente; 
II - estimular a guarda responsável e a adoção consciente de animais 
domésticos; 
III - buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais; 
IV - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle 
populacional e bem-estar animal, por meio da parceria entre o Poder Público, 
sociedade civil e iniciativa privada; 
V - promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e 
destas com o setor privado, com vistas à cooperação técnica e financeira para a 
g gestão integrada de controle populacional e bem-estar animal; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
VI - estimular a capacitação técnica continuada na área de controle 
populacional e bem-estar animal; 
VII - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a 
universalização da prestação dos serviços públicos de controle populacional e bem￾estar animal, com a adoção de mecanismos gerenciais; 
VIII - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à causa 
animal; 
IX - estimular a valorização do voluntariado em programas e projetos de 
controle populacional e bem-estar animal; 
X - desenvolver regularmente ações educativas de combate aos maus 
tratos, abandono e violência aos animais. 
Seção III 
Dos Instrumentos do Programa 
Art. 70 São instrumentos do Programa Municipal de Controle Populacional e 
Bem- Estar de Animais Domésticos que podem ser usados para a concretização dos 
objetivos desta Lei, entre outros: 
I - a criação de planos de controle populacional de animais domésticos; 
A II — a publicação periódica e contínua de editais para a realização de 
x transferências voluntárias às entidades da sociedade civil organizada que visem ao 
controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de 
baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem em situação de rua, 
definidos no art. 1°; 
III - o monitoramento e a fiscalização dos animais que estiverem no 
Inventário Municipal de Animais em Situação de Rua, por meio de microchip ou 
outra medida compativel; 
IV - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado 
para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de 
gestão; 
'Dy V - os incentivos fiscais, financeiros e crediticios; 
VI - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; 
VII - os termos de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os 
entes municipais, com vistas ao controle populacional e ao bem-estar de animais 
domésticos. 
ESTADO DE RO Dal IA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
CAPITULO II 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 8° O credenciamento das Entidades de Defesa e Proteção Animal, 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuem na 
proteção animal, Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios será 
realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente— SEMMA, podendo ser 
complementado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SEMTTRAN e 
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA. 
§ 1° Para o cadastro junto á Secretaria Municipal de Meio Ambiente — 
SEMMA, as Entidades de Proteção e Defesa Animal, deverão apresentar os 
seguintes documentos: 
I - cópia de contrato social e suas alterações autenticadas; 
II - cartão CNPJ; 
III - cópia autenticada do RG e CPF do responsável legal; 
III - comprovante de endereço; 
IV - relatório fotográfico do local; 
V - quantidade de animais atendidos por meio de planilha. 
§ 2° As Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais 
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, parceiros da SEMMA, receberão 
auxilio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os 
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal, 
garantindo a saúde e promoção da diminuição de medicações, sendo este 
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal, conforme o disposto nos 
incisos I, II, III do art. 7° e art. 11, desta Lei. 
I - o auxilio no fornecimento de ração para alimentação animal deve variar 
de acordo com a quantidade e o porte dos animais existentes em cada local; 
II - a distribuição da ração para alimentação animal será de maneira 
institucional e organizada; 
III - as Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais 
vitimas de maus tratos, abandono e crueldade, deverão prestar contas mensalmente 
à SEMMA da ração retirada, para alimentação animal; 
IV - a SEMMA tem a prerrogativa de excluir as Entidades cadastradas 
participantes de fornecimento de ração para alimentação animal a qualquer tempo, a 
seu exclusivo critério, sem que isso importe em dever de indenizar a Entidade, por 
qualquer motivo. 
É 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
§ 3° A aceitação de Entidades como participantes não cria nenhum vínculo 
jurídico obrigacional entre eles e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 9° Para atendimento de animais domésticos vitimas de maus-tratos, 
abandono e crueldade poderão ser credenciados Médicos Veterinários e Clínicas 
Veterinárias para a realização dos cuidados médicos. 
§ 1° Para atender o disposto no caput deste artigo o credenciamento de 
Médicos Veterinários e Clinicas Veterinárias e Laboratórios serão realizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de Edital de Credenciamento. 
§ 2° Os Credenciados prestarão serviços como atendimentos, exames 
clínicos e laboratoriais, internações e procedimentos cirúrgicos aos animais vitimas 
de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados. 
§ 3° Os Credenciados devem possuir infraestrutura necessária para 
atendimentos ambulatoriais, atendimento e exames clínicos, laboratoriais, 
intervenções cirúrgicas, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vitimas 
de maus-tratos, abandono e crueldade. 
Art. 10. É vedada a eutanásia de animais como forma de controle 
populacional de animais domésticos em situação de rua. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como até 3% 
(três) por cento o aporte referente às multas ambientais que compõem os recursos 
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA. 
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023, . .• - - 
), -E' 
C.4 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/R0 N°. 4372 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 
PLANO DE AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE 
ANIMAIS (CÃES E GATOS) VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO E 
CRUELDADE, ATÉ A ADOÇÃO DEFINITIVA ABRIGADOS 
TEMPORARIAMENTE EM ENTIDADES DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL 
CREDENCIADAS NA SEMMA E CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 
VETERINÁRIO E/OU CLÍNICA VETERINÁRIA E LABORATÓRIO PARA 
CASTRAÇÕES E ATENDIMENTO CLÍNICO DESTES ANIMAIS. 
Cacoal/RO 2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
– SEMMA 
Prefeito 
Adailton Antunes Ferreira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 
Edson Vander Lenzi Kawai 
CACOAL 
NOVEMBRO 2023 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 
INTRODUÇÃO 
A conexão do homem com a natureza criou relacionamentos e vínculos 
com os animais em seu ambiente, e hoje em dia a interação humano-animal leva 
a conexões mais profundas entre eles laços afetivos, os quais depois de 
construidos podem auxiliar na saúde mental e física do homem. 
[...] estudos já demonstraram que o contato com os animais 
aumenta a produção de endorfina no organismo, o hormônio 
que causa prazer e sensação de bem-estar. Além disso, o 
convívio com um cão ou gato diminui a pressão sanguínea, os 
níveis de colesterol e do estresse e também reduz o risco de 
problemas cardiovasculares. (UERLINGS, 2012, p. 1) 
Desse modo, ter um animal de estimação traz diversos benefícios para 
saúde. Algumas pessoas são mais apegadas aos seus animais de estimação do 
que outras, e esses sentimentos podem influenciar no impacto do animal na 
saúde do ser humano. Portanto, embora ter um animal de estimação possa ter 
um impacto positivo no bem-estar de algumas pessoas, isso não quer dizer, que 
ela afeta a todos da mesma forma. 
Algumas pessoas não são tão gentis com os animais e acabam tratando￾os com indiferença, menosprezo e até com agressividade, surgindo casos de 
maus tratos, crueldade culminnado até mesmo com abandono. 
A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever 
de defender preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as 
presentes e futuras gerações, inserindo-se aí a proteção contra qualquer prática 
ou submissão de animais a crueldade, vejamos: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais 
a crueldade. (g. n.) 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 
Desse modo, o abando ou maus tratos de animais é crime previsto na Lei
de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções 
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio 
ambiente, e dá outras providências, em seu artigo 32, senão, vejamos: 
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou 
exóticos: 
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência 
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos 
ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 
§ 1º- A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as 
condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, 
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. 
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre 
morte do animal. (g. n.) (BRASIL, 1998). 
Seguindo esta esteira o Código Ambiental de Cacoal, Lei nº 
3.328/PMC/14 que dispõe sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o 
Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no 
município de Cacoal, e dá outras providências, prevendo o crime de maus tratos 
e crueldade animal em seu artigo 136, inciso I.
Insta salientar que, a Administração Pública deve planejar, promover 
ações com o intuito de fomentar a proteção e defesa dos animais, ora 
implementando projetos, ora tomando iniciativas públicas para que se cumpra 
uma política que carece de melhor regramento legal. 
Nesse contexto, atentando para a boa conduta ética da proteção animal
no município de Cacoal foram sancionadas a Lei nº 4.285/PMC/2019 que dispõe 
sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no 
município de Cacoal e a Lei nº 5.021/PMC/2022 que cria o programa de 
castração animal no município de Cacoal e dá outras providências. 
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que “Institui a 
Política de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o 
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas 
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SEMMA 
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– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, 
abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar 
desses animais no município de Cacoal e dá outras providências”.
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa 
Municipal de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, 
dispondo sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as 
diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e bem-estar de
animais domésticos no âmbito do município de Cacoal, que estejam qualificados 
como: 
1. animais domésticos em situação de rua; 
2. animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1º 
do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.021/PMC/2022; 
3. organizações sociais de proteção animal; e 
4. animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua. 
Assim, visando atender as necessidade de abrigamento, controle 
populacional, proteção e bem-estar animal este Plano de Ação vem apresentar 
de forma sucinta explanar as necessidades para a sua efetivação. 
1. OBJETIVO 
Posto isto, este Projeto tem como finalidade: 
 Proporcionar o credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção 
Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 
para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus tratos, 
abandono e crueldade, até a adoção definitiva. 
 Oferecer auxílio mensal de ração para alimentação animal, para os 
animais abrigados temporariamente, até adoção definitiva, devendo a
ração atender os requisitos nutricionais necessários a cada fase e 
característica da vida animal, variando de acordo com a quantidade e o 
porte dos animais garantindo a saúde, sendo este parâmetro norteador 
para a prática de bem-estar animal. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
SEMMA 
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
– Bairro Nova Esperança 
– Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 
 Proporcionar o credenciamento de Médicos Veterinários para a realização 
dos cuidados médicos e confecção de Laudo Médico para animais 
vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam
abrigados. 
 Proporcionar o credenciamento de Clínicas Veterinárias e Laboratórios 
para dar suporte com infraestrutura necessária para atendimentos 
ambulatoriais, exames clínicos e laboratoriais, internações e intervenções 
cirúrgicas, castrações entre outros serviços inerentes ao trato de animais 
vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam
abrigados. 
2. REFERENCIAMENTO 
O abrigamento de animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade 
é um serviço de Proteção e Bem-estar animal, objetivando atender direitos de 
segurança, tais como: de ter as suas existências física e psíquica respeitadas; 
de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida; a um abrigo 
capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente 
para se deitar e se virar; de receber cuidados veterinários em caso de doença, 
ou danos e ferimento experimentados, devido a maus tratos; castrações para 
controle populacional, afim de evitar o abandono; a uma alimentação adequada 
e a um repouso reparador, respeitando o disposto em nossa Carta Magna, 
conforme já explanado, bem como ao determinado pela Lei de Crimes 
Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98 e no âmbito municipal: o Código Ambiental 
de Cacoal, Lei nº 3.328/PMC/14; a Lei nº 5.021/PMC/2022 e a Lei nº 
5.282/PMC/2023. 
3. EIXOS DE ATUAÇÃO 
De acordo com o Proposto no Programa Municipal de Controle 
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Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos haverá para esta Secretaria
as seguintes obrigações: 
Credenciar Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente 
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade. 
Oferecer auxílio mensal de ração para alimentação animal, para os 
animais abrigados temporariamente, até adoção definitiva, sendo este 
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal. 
Credenciar Médicos Veterinários para a realização dos cuidados médicos 
e confecção de Laudo Médico para animais vítimas de maus-tratos, abandono e 
crueldade resgatados que estejam abrigados. 
Credenciar Clínicas Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com 
infraestrutura necessária para animais vítimas de maus-tratos, abandono e 
crueldade resgatados, com:  atendimentos ambulatoriais;  realização de exames clínicos e laboratoriais;  castrações, internações e intervenções cirúrgicas, caso 
necessário. 
4. ARTICULAÇÃO  Prefeitura Municipal de Cacoal  Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA  Secretaria Municipal de Trânsito de Transportes - SEMTTRAN  Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA  Centro de Zoonoses;  Vigilância Sanitária;  Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil 
de Interesse Público (OSCIP), credenciadas. 
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5. AÇÕES 
Este Plano de Ação visa à melhoria das condições de vida de animais 
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade com o credenciamento de Entidades 
de Defesa e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público (OSCIP) para abrigarem temporariamente animais vítimas de maus 
tratos, abandono e crueldade, com o oferecimento de auxílio mensal de ração 
para alimentação animal, para os animais abrigados temporariamente, até 
adoção definitiva; o credenciamento de Médicos Veterinários para a realização 
dos cuidados médicos e confecção de Laudo Médico para animais vítimas de 
maus-tratos, abandono e crueldade resgatados que estejam abrigados; o 
credenciamento de Clínicas Veterinárias e Laboratórios para dar suporte com 
infraestrutura necessária para animais vítimas de maus-tratos, abandono e 
crueldade resgatados, com atendimentos ambulatoriais, a realização de exames 
clínicos e laboratoriais, bem como castrações, internações e intervenções 
cirúrgicas, caso necessário. 
6. PÚBLICO ALVO 
O público alvo deste Plano de Ação são animais, cães e gatos, vítimas de 
maus tratos, abandono e crueldade que forem abrigados temporariamente em 
Entidade credenciada por esta Secretaria, até a adoção definitiva. 
7. LOCAL DE EXECUÇÃO: 
O local da execução da presente Ação serão os das Entidades de Defesa 
e Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 
(OSCIP) no âmbito municipal credenciadas junto a esta Secretaria para 
abrigamento temporário de animais vítimas de maus tratos, abandono e 
crueldade até sua adoção definitiva, e de Médico Veterinários e/ou Clínicas 
Veterinárias e Laboratórios credenciadas para atendimento clínico destes 
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animais. 
8. QUANTIDADE DE MATERIAS A SEREM ADQUIRIDOS E QUANTIDADE DE 
SERVIÇOS A SEREM CREDENCIADOS ESTIMADA INICIALMENTE PARA 
300 ANIMAIS (150 GATOS E 150 CÃES): 
8.1 RAÇÃO: 
Item 
Quantidade 
de Animais 
Atendidos 
mensal 
Quantidade 
Diária por 
animal (Kg) 
Quantidade 
Diária Total 
(Kg) 
Quantidade 
Mensal 
(Kg) 
1. RAÇÃO CÃES 
FILHOTES 
75 0,200 kg 15 kg 450 kg 
2. RAÇÃO CÃES 
ADULTOS 
75 0,400 kg 30kg 900 kg 
3. RAÇÃO GATOS 
FILHOTES 
75 0,150 kg 11,250 kg 337,500kg 
4. RAÇÃO GATOS 
ADULTOS 
75 0,300 kg 22,500 kg 675 kg 
 8.2 EXAMES PARA ABRIGAMENTO DE CÃES 
 150 unidades Hemograma (anual) 
 150 unidades Cinomose (anual) 
 150 unidades Erliquiose (anual) 
 8.3 EXAMES PARA ABRIGAMENTO DE GATOS 
 150 unidades Hemograma (anual) 
 150 unidades FIV/FELV (anual) 
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 150 unidades Panleucopenia (anual) 
8.4 SERVIÇOS AMBULATORIAIS 
50 DI - Diarias de internações (anual) 
50 serviços Ultrasson (anual)
50 serviços Radiografia (anual)
8.5 CIRURGIAS E TRAUMAS CÃES 
50 serviços Porte Pequeno (anual) 
50 serviços Porte Médio (anual) 
50 serviços Porte Grande (anual)
8.6 CIRURGIAS E TRAUMAS GATOS 
50 serviços Porte Pequeno (anual) 
50 serviços Porte Médio (anual) 
50 serviços Porte Grande (anual) 
8.7 CASTRAÇÕES DE CÃES 
30 serviços Porte Pequeno (anual) 
30 serviços Porte Médio (anual) 
30 serviços Porte Grande (anual) 
8.8 CASTRAÇÕES DE CADELAS 
20 serviços Porte Pequeno (anual) 
20 serviços Porte Médio (anual) 
20 serviços Porte Grande (anual) 
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8.9 CASTRAÇÕES DE GATOS 
30 serviços Porte Pequeno (anual) 
30 serviços Porte Médio (anual) 
30 serviços Porte Grande (anual) 
8.7 CASTRAÇÕES DE GATAS 
20 serviços Porte Pequeno (anual) 
20 serviços Porte Médio (anual) 
20 serviços Porte Grande (anual) 
9. ORÇAMENTO 
O orçamento a ser utilizado neste Projeto serão, inicialmente, por meio de 
TRANSPOSIÇÃO de Ações Programáticas da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, quais sejam: 19.0001.18.122.0002.2.115 GESTÃO 
ADMINISTRATIVA 
– SEMMA e 19.0001.18.452.0031.2.256 ATENDIMENTO 
AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO. 
Permitindo, nesse sentido, a criação da Ação Programática 
ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS. Justificado pela edição Lei nº 5.282/PMC/2023 que “Institui a 
Política de Controle Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o 
credenciamento de Entidades de Defesa e Proteção Animal, Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos Veterinários e/ou Clínicas 
Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, 
abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar 
desses animais no município de Cacoal e dá outras providências. 
Pela instituição do Programa Municipal de Controle Populacional e 
Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e 
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de 
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controle populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do 
município de Cacoal. 
Pela Lei nº 3.328/PMC/14 que dispõe sobre o Código Ambiental, a 
Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o 
Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras providências. 
Pela Lei nº 5.021/PMC/2022 que cria o programa de castração animal no 
município de Cacoal e dá outras providências. 
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 
BRASIL. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre 
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas 
ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal, 1998. 
CACOAL. Lei Municipal nº 3.328, de 29 de maio de 2014, que dispõe 
sobre o Código Ambiental, a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Cacoal, e dá outras 
providências. Cacoal: Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2014. 
CACOAL. Lei Municipal nº 4.285, de 21 de agosto de 2019, que dispõe 
sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no 
município de Cacoal. Cacoal: Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2019. 
CACOAL. Lei Municipal nº 5.021, de 13 de maio de 2022, que cria o 
programa de castração animal no município de Cacoal e dá outras providências. 
Cacoal: Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2022. 
CACOAL, Lei nº 5.282/PMC/2023, de 20 de novembro de 2023, que 
institui a política de controle populacional, bem-estar animal e dispõe sobre o
credenciamento de entidades de defesa e proteção animal, organização da 
sociedade civil de interesse público (oscip) médicos veterinários e/ou clínicas 
veterinárias e laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, 
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– Cacoal/RO. 
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abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar 
desses animais no município de Cacoal e dá outras providências. Cacoal:
Câmara Municipal de Cacoal - CMC, 2023. 
UERLINGS, Carla. Ter um animal de estimação traz alegria, qualidade 
de vida e saúde. São Paulo, 2012. Disponível em: 
https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2012/09/17/ ter-um
-
animal-de-estimacao-traz-alegria-qualidade-de-vida-e-saude.htm Acesso em: 1 
nov. 2023. 
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