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materia nº 168/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa‘‘DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
native_id3434

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-04-29 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da publicação da lei.
2024-04-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-04-03 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-04-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo do PLO
2024-04-01 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração de autógrafo do PLO.
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência de autoria do vereador Corazinho.
2024-03-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia U Parecer das Comissões Conjunta Favorável.
2024-03-28 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-28 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2023-11-29 Aguardando Parecer Jurídico P Para emissão de parece jurídico.
2023-11-27 Proposição apresentada em Plenário P Aguardando encaminhamento a PJCMC
2023-11-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para análise d Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T22:56:54.453682-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Cacoal
 Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante. 
 
PROJETO DE LEI Nº 168/CMC/2023. 
Autor: Vereador Edimar Kapiche Luciano 
 
 
‘‘DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO 
PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS 
DE ENTREGA E DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E 
MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da criação de pontos de apoio para 
trabalhadores de moto táxi, aplicativos de entrega e de transporte individual privado de 
passageiros no Município de Cacoal. 
Art. 2° Os pontos de apoio deverão dispor de: 
I - Sanitários; 
II – Um espaço para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem 
fio e tomadas para carregamento das baterias de celulares gratuitos; 
III - Espaço para estacionar motocicletas; 
IV - Ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. 
Art. 3° A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser 
garantidos pela Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de 
Administração – SEMAD, em parceria com Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes –
SEMTTRAN e Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP.
Art. 4º A construção de cada espaço será designada para as diferentes modalidades 
de aplicativos e diferentes localidades, sendo elas: 
I – Aplicativo de entregas; 
a) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua dos Pioneiros e Rua Anísio Serrão); 
b) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua Antônio de Paula 
Nunes); 
c) Avenida Dois de junho (trecho entre Rua General Osório e Rua São Luiz);
d) Rua Antônio de Paula Nunes em frente a UBS Cristo Rei.
 Câmara Municipal de Cacoal
 Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante. 
II – Moto Táxi por Aplicativo; 
a) Avenida das Mangueiras (esquina com a Rua João Cabral). 
b) Rua Inderval José Brasil (trecho entra Rua Almirante Barroso e Avenida Belo 
Horizonte). 
c) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce). 
d) Avenida Dois de junho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce). 
e) Nas dependências da Praça do bairro Teixeirão. 
III – Motorista por aplicativo; 
a) Rua Inderval José Brasil (esquina com Rua Niterói); 
b) Avenida São Paulo (trecho entre a Rua dos Pioneiros e Rua Duque de Caxias); 
c) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua Antônio Deodato Durce e Antônio de Paula 
Nunes). 
IV – Moto Táxi; 
a) Rua Inderval José Brasil (no canteiro central em frente ao terminal Rodoviário);
b) Avenida 2 de junho (trecho entre rua General Osório e Avenida Castelo Branco); 
c) Avenida Porto Velho (trecho entre a rua São Luiz e rua General Osório); 
d) Avenida 7 de Setembro (trecho entre rua General Osório e Travessa Valter Nunes 
de Almeira). 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 27 de novembro de 2023. 
 
 Edimar Kapiche Luciano 
Vereador CMC 
 
 
 Câmara Municipal de Cacoal
 Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante. 
Justificativa 
 Nos últimos anos, ocupações informais vêm aumentando significativamente, e 
passaram a dar espaço às empresas de aplicativos de entrega de refeições e transporte 
de passageiros, podendo estas, serem consideradas as maiores "empregadoras" do 
Brasil. 
O Brasil tem 1,6 milhão de trabalhadores por aplicativo, divididos em 
entregadores de plataformas de delivery (386 mil) e motoristas de apps de caronas 
(1,27 milhão). Os números são de uma pesquisa realizada pelo Cebrap (Centro 
Brasileiro de Análise e Planejamento). 
Neste contexto, temos aproximadamente 1.660.023 milhões de brasileiros, 
entre entregadores e motoristas, que dependem dos apps para realizar os seus 
serviços. 
O relatório aponta que 51% desses trabalhadores têm como única fonte de 
renda o trabalho por aplicativos, e que, do percentual restante, 14% tem esse tipo de 
trabalho como maior fonte de renda diante de outra ocupação, 14% como fonte de 
renda significativa e 20% apenas como um complemento. 
Por outro lado, as relações de trabalho mediadas por aplicativos tomaram-se a 
mais dinâmica força de geração de emprego precário no País. Com o aprofundamento 
da crise econômica e da destruição das vagas formais, especialmente, nos últimos 
anos, empresas virtuais, passou a intermediar a oferta de trabalho intermitente e mal 
remunerado. 
A informalidade contribuiu com a diminuição do desemprego no país e a retirada 
de indivíduos da situação de pobreza, apesar de não, significar melhoria no mercado 
de trabalho e segurança para o trabalhador e sua família.
No mercado de aplicativos, as startups oferecem flexibilidade no horário 
de trabalho e possibilidade de atuar em mais de um ramo. Como desvantagens estão 
a instabilidade do salário e a falta da segurança oferecida pelos empregos tradicionais, 
nos quais existem benefícios como 13º salário e férias remuneradas. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de atender a demanda 
emergencial dessa categoria, para que possam exercer seu trabalho de maneira um 
pouco mais digna e justa. Todos, nós como legisladores e representantes dos 
trabalhadores devemos construir leis junto a eles para respaldar e melhorar 
minimamente as condições de trabalho.
 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 27 de novembro de 2023. 
 Edimar Kapiche Luciano 
Vereador CMC 
 

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