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Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante.
PROJETO DE LEI Nº 168/CMC/2023.
Autor: Vereador Edimar Kapiche Luciano
‘‘DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO
PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS
DE ENTREGA E DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E
MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da criação de pontos de apoio para
trabalhadores de moto táxi, aplicativos de entrega e de transporte individual privado de
passageiros no Município de Cacoal.
Art. 2° Os pontos de apoio deverão dispor de:
I - Sanitários;
II – Um espaço para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem
fio e tomadas para carregamento das baterias de celulares gratuitos;
III - Espaço para estacionar motocicletas;
IV - Ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.
Art. 3° A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser
garantidos pela Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de
Administração – SEMAD, em parceria com Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes –
SEMTTRAN e Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP.
Art. 4º A construção de cada espaço será designada para as diferentes modalidades
de aplicativos e diferentes localidades, sendo elas:
I – Aplicativo de entregas;
a) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua dos Pioneiros e Rua Anísio Serrão);
b) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua Antônio de Paula
Nunes);
c) Avenida Dois de junho (trecho entre Rua General Osório e Rua São Luiz);
d) Rua Antônio de Paula Nunes em frente a UBS Cristo Rei.
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante.
II – Moto Táxi por Aplicativo;
a) Avenida das Mangueiras (esquina com a Rua João Cabral).
b) Rua Inderval José Brasil (trecho entra Rua Almirante Barroso e Avenida Belo
Horizonte).
c) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce).
d) Avenida Dois de junho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce).
e) Nas dependências da Praça do bairro Teixeirão.
III – Motorista por aplicativo;
a) Rua Inderval José Brasil (esquina com Rua Niterói);
b) Avenida São Paulo (trecho entre a Rua dos Pioneiros e Rua Duque de Caxias);
c) Avenida Porto Velho (trecho entre Rua Antônio Deodato Durce e Antônio de Paula
Nunes).
IV – Moto Táxi;
a) Rua Inderval José Brasil (no canteiro central em frente ao terminal Rodoviário);
b) Avenida 2 de junho (trecho entre rua General Osório e Avenida Castelo Branco);
c) Avenida Porto Velho (trecho entre a rua São Luiz e rua General Osório);
d) Avenida 7 de Setembro (trecho entre rua General Osório e Travessa Valter Nunes
de Almeira).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 27 de novembro de 2023.
Edimar Kapiche Luciano
Vereador CMC
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante.
Justificativa
Nos últimos anos, ocupações informais vêm aumentando significativamente, e
passaram a dar espaço às empresas de aplicativos de entrega de refeições e transporte
de passageiros, podendo estas, serem consideradas as maiores "empregadoras" do
Brasil.
O Brasil tem 1,6 milhão de trabalhadores por aplicativo, divididos em
entregadores de plataformas de delivery (386 mil) e motoristas de apps de caronas
(1,27 milhão). Os números são de uma pesquisa realizada pelo Cebrap (Centro
Brasileiro de Análise e Planejamento).
Neste contexto, temos aproximadamente 1.660.023 milhões de brasileiros,
entre entregadores e motoristas, que dependem dos apps para realizar os seus
serviços.
O relatório aponta que 51% desses trabalhadores têm como única fonte de
renda o trabalho por aplicativos, e que, do percentual restante, 14% tem esse tipo de
trabalho como maior fonte de renda diante de outra ocupação, 14% como fonte de
renda significativa e 20% apenas como um complemento.
Por outro lado, as relações de trabalho mediadas por aplicativos tomaram-se a
mais dinâmica força de geração de emprego precário no País. Com o aprofundamento
da crise econômica e da destruição das vagas formais, especialmente, nos últimos
anos, empresas virtuais, passou a intermediar a oferta de trabalho intermitente e mal
remunerado.
A informalidade contribuiu com a diminuição do desemprego no país e a retirada
de indivíduos da situação de pobreza, apesar de não, significar melhoria no mercado
de trabalho e segurança para o trabalhador e sua família.
No mercado de aplicativos, as startups oferecem flexibilidade no horário
de trabalho e possibilidade de atuar em mais de um ramo. Como desvantagens estão
a instabilidade do salário e a falta da segurança oferecida pelos empregos tradicionais,
nos quais existem benefícios como 13º salário e férias remuneradas.
Desta forma, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de atender a demanda
emergencial dessa categoria, para que possam exercer seu trabalho de maneira um
pouco mais digna e justa. Todos, nós como legisladores e representantes dos
trabalhadores devemos construir leis junto a eles para respaldar e melhorar
minimamente as condições de trabalho.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 27 de novembro de 2023.
Edimar Kapiche Luciano
Vereador CMC
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