texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 - (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 Cacoal - Rondônia 1
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE
MEMBRO DA MESA PARA FINS DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO
Nos termos do art. 103, § 3º, inciso VI, do Regimento Interno, com inclusão do
presente REQUERIMENTO em regime de urgência simples (Art. 120, § 2°, do
Regimento Interno), para que com fundamento no 207, § 1°, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Cacoal, seja deliberado imediatamente pelo PLENÁRIO,
o recebimento ou não da REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO DO ATUAL PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA com objetivo de DESTITUIÇÃO do vereador VALDOMIRO CORÁ,
por práticas inconstitucionais, ilegais e incompatíveis com o exercício do cargo de
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal/RO que ocupa.
JUSTIFICATIVA
Conforme verifica-se das Alegações Finais do Ministério Público e
SENTENÇA CONDENATÓRIA, que constam no bojo do processo criminal n. 7011768-
56.2021.8.22.0007, que pode ser consultado pelo sistema eletrônico do TJ-RO,
restou comprovado que a cunhada do representado e ex-prefeita de Cacoal/RO
exigiu PAGAMENTOS DE PROPINAS de empresa que prestavam serviços no
município. Diante desse contexto, após representação formulada pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decretou a prisão preventiva de
GLAUCIONE NERI, bem como a busca e apreensão pessoal e domiciliar, a suspensão
do exercício das funções públicas e bloqueio dos ativos dos referidos agentes
políticos. Os envolvidos foram presos em 25/9/2020 e a ex-prefeita de Cacoal
condenada pela justiça no mês de outubro de 2023.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 - (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 Cacoal - Rondônia 2
O representado na condição de Presidente da Câmara Municipal de
Cacoal/RO, no dia 14/11/2023, concedeu entrevista ao vivo durante o programa
televisivo CHUMBO GROSSO, da emissora SIC TV Cacoal e com retransmissão no
facebook , onde fez apologia a sua CUNHADA e ex-prefeita GLAUCIONE MARIA
RODRIGUES NERI que foi presa e condenada pela justiça por exigir e receber
“propina” de empresário que mantinha contrato com município.
Nos termos do § 1º, do artigo 207, do Regimento Interno que o
processo de representação seja conduzido pelo Vice-Presidente, tendo em vista ser o
representado, vereador VALDOMIRO CORÁ – CORAZINHO - MDB, é o Presidente
desta Casa Legislativa, bem como que diante da gravidade e necessidade de
resposta urgente a população em relação a estes fatos com repercussão negativa a
todo parlamento, seja imediatamente determinada a leitura da representação em
plenário e submetido o seu recebimento a aprovação pela maioria dos membros.
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023.
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
Vereador - CPF 348.269.552-00
open original →