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materia nº 63/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaREQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA PARA FINS DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO
native_id3435

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Aguardando providências — Para análise e providências.

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texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
 Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 -  (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 Cacoal - Rondônia 1
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE 
MEMBRO DA MESA PARA FINS DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO
Nos termos do art. 103, § 3º, inciso VI, do Regimento Interno, com inclusão do 
presente REQUERIMENTO em regime de urgência simples (Art. 120, § 2°, do 
Regimento Interno), para que com fundamento no 207, § 1°, do Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores de Cacoal, seja deliberado imediatamente pelo PLENÁRIO, 
o recebimento ou não da REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO DO ATUAL PRESIDENTE 
DA MESA DIRETORA com objetivo de DESTITUIÇÃO do vereador VALDOMIRO CORÁ,
por práticas inconstitucionais, ilegais e incompatíveis com o exercício do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal/RO que ocupa. 
JUSTIFICATIVA
Conforme verifica-se das Alegações Finais do Ministério Público e 
SENTENÇA CONDENATÓRIA, que constam no bojo do processo criminal n. 7011768-
56.2021.8.22.0007, que pode ser consultado pelo sistema eletrônico do TJ-RO, 
restou comprovado que a cunhada do representado e ex-prefeita de Cacoal/RO 
exigiu PAGAMENTOS DE PROPINAS de empresa que prestavam serviços no 
município. Diante desse contexto, após representação formulada pelo Ministério 
Público, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decretou a prisão preventiva de 
GLAUCIONE NERI, bem como a busca e apreensão pessoal e domiciliar, a suspensão 
do exercício das funções públicas e bloqueio dos ativos dos referidos agentes 
políticos. Os envolvidos foram presos em 25/9/2020 e a ex-prefeita de Cacoal 
condenada pela justiça no mês de outubro de 2023. 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
 Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 -  (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 Cacoal - Rondônia 2
O representado na condição de Presidente da Câmara Municipal de 
Cacoal/RO, no dia 14/11/2023, concedeu entrevista ao vivo durante o programa 
televisivo CHUMBO GROSSO, da emissora SIC TV Cacoal e com retransmissão no 
facebook , onde fez apologia a sua CUNHADA e ex-prefeita GLAUCIONE MARIA 
RODRIGUES NERI que foi presa e condenada pela justiça por exigir e receber 
“propina” de empresário que mantinha contrato com município. 
Nos termos do § 1º, do artigo 207, do Regimento Interno que o 
processo de representação seja conduzido pelo Vice-Presidente, tendo em vista ser o 
representado, vereador VALDOMIRO CORÁ – CORAZINHO - MDB, é o Presidente 
desta Casa Legislativa, bem como que diante da gravidade e necessidade de 
resposta urgente a população em relação a estes fatos com repercussão negativa a 
todo parlamento, seja imediatamente determinada a leitura da representação em 
plenário e submetido o seu recebimento a aprovação pela maioria dos membros. 
 
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023.
 
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
Vereador - CPF 348.269.552-00

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