Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 1/2023
Acrescenta o Art. 61-A à Lei Orgânica
do Município de Cacoal - RO.
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL – RO, nos termos
do art. 24, § 2º da Lei Orgânica de Cacoal, faz saber que o plenário aprovou e ela
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica de Cacoal passa a vigorar acrescida do Art. 61-A com a
seguinte redação:
“Art. 61-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o § 11 do art. 166 da
Constituição Federal.
§ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade
desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde e educação previstos no caput, inclusive custeio, será computada
para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da
República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos
no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
§ 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
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§ 5º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem
técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa
que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas
as seguintes despesas:
I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o
Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária:
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações
orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos
casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §
6º.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
§ 10. Não constitui causa para impedimento técnico:
I – a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira, observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;
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II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências
de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário
para a execução da programação impositiva.
§ 11. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentária
específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de
subunidade orçamentaria vinculada à secretaria municipal correspondente à
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
§ 12. Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias
da União, para a execução de programação de emendas parlamentares,
estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins
de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art.
169 da Constituição Federal.
§ 13. A não execução da programação orçamentaria das emendas
parlamentares prevista neste artigo implicará em crime de responsabilidade
por parte do chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de novembro de 2023.
Valdomiro Corá Toninho do Jesus João Paulo Pichek
Vereador Vereador Vereador
Dr. Paulo Henrique Ezequiel Câmara Lauro Costa Kloch
Vereador Vereador Vereador
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Paulo Roberto D. Bezerra Romeu Rodrigues Moreira Luiz Antônio N. Fritz
Vereador Vereador Vereador
Josisvan Coelho de Almeida Magnison da Silva Mota Edimar Kapiche Luciano
Vereador Vereador Vereador
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Justificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. /2023
As emendas individuais ao orçamento são propostas por meio das quais os
parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, de modo que
podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei
orçamentária enviado pelo Executivo.
Tais emendas estão previstas no § 9º e seguintes do art. 166 da CRFB/88,
constituindo um modo de maior participação do Legislativo na definição do orçamento.
Desse modo, cumpre destacar que diversos municípios brasileiros já realizaram
alterações em suas respectivas Leis Orgânicas para incorporar, em observância ao
princípio da simetria, este importante instrumento de atuação legislativa.
Assim, contamos com o habitual apoio dos nobres pares para aprovação da
presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Cacoal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de novembro de 2023.
Valdomiro Corá Toninho do Jesus João Paulo Pichek
Vereador Vereador Vereador
Dr. Paulo Henrique Ezequiel Câmara Lauro Costa Kloch
Vereador Vereador Vereador
Paulo Roberto D. Bezerra Romeu Rodrigues Moreira Luiz Antônio N. Fritz
Vereador Vereador Vereador
Josisvan Coelho de Almeida Magnison da Silva Mota Edimar Kapiche Luciano
Vereador Vereador Vereador
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