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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAcrescenta o Art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.
native_id3441

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Arquivamento do ato da mesa oriundo da publicação — Arquivado.
2024-08-21 Arquivamento do ato da mesa oriundo da publicação — Para as providências
2024-08-20 Aguardando publicação de errata da Lei — Republicação parcial por haver constado erro material no epigrafe da Emenda à Lei Orgânica.
2024-08-19 Aguardando Análise do Gabinete — Constado erro material na Emenda a Lei Orgânica.
2024-04-10 Proposição transformada em lei — Publicada na edição nº 3702, de 10/04/2024.
2024-04-09 Aguardando promulgação da lei — Para publicação no diário oficial.
2024-04-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — Para assinatura da mesa Diretora.
2024-04-01 Proposição aprovada S Aguardando promulgação da MD
2024-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para 2ª discussão e votação.
2024-03-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando o interstício regimental de 10 dias para a 2ª votação.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência.
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-06 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando elaboração de parecer e encaminhar a Diretoria das Comissões.
2024-02-29 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — aguardando emissão de parecer jurídico.
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — Para análise da Presidência.
2024-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN.
2024-01-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento a PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T22:51:14.903327-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0
2024-03-22T13:05:12.015327-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

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texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 1/2023
Acrescenta o Art. 61-A à Lei Orgânica 
do Município de Cacoal - RO.
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL – RO, nos termos 
do art. 24, § 2º da Lei Orgânica de Cacoal, faz saber que o plenário aprovou e ela 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica de Cacoal passa a vigorar acrescida do Art. 61-A com a 
seguinte redação:
“Art. 61-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o § 11 do art. 166 da 
Constituição Federal.
§ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade 
desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde e educação previstos no caput, inclusive custeio, será computada 
para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da 
República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos 
sociais.
§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos 
no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
§ 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente da autoria.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
§ 5º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não 
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem 
técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa 
que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas 
as seguintes despesas:
I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o 
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento;
II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável;
III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o 
Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
orçamentária:
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações 
orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos 
casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 
6º.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento 
da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% 
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei 
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá 
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias.
§ 10. Não constitui causa para impedimento técnico: 
I – a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou 
financeira, observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências 
de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a 
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário 
para a execução da programação impositiva.
§ 11. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da 
programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentária 
específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de 
subunidade orçamentaria vinculada à secretaria municipal correspondente à 
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de 
contas;
§ 12. Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias 
da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, 
estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins 
de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 
169 da Constituição Federal.
§ 13. A não execução da programação orçamentaria das emendas 
parlamentares prevista neste artigo implicará em crime de responsabilidade 
por parte do chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de novembro de 2023.
Valdomiro Corá Toninho do Jesus João Paulo Pichek 
Vereador Vereador Vereador
 Dr. Paulo Henrique Ezequiel Câmara Lauro Costa Kloch
 Vereador Vereador Vereador
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
 
 Paulo Roberto D. Bezerra Romeu Rodrigues Moreira Luiz Antônio N. Fritz
 Vereador Vereador Vereador
Josisvan Coelho de Almeida Magnison da Silva Mota Edimar Kapiche Luciano
 Vereador Vereador Vereador
 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO
Justificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. /2023
 
 As emendas individuais ao orçamento são propostas por meio das quais os 
parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, de modo que 
podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei 
orçamentária enviado pelo Executivo. 
Tais emendas estão previstas no § 9º e seguintes do art. 166 da CRFB/88,
constituindo um modo de maior participação do Legislativo na definição do orçamento.
Desse modo, cumpre destacar que diversos municípios brasileiros já realizaram 
alterações em suas respectivas Leis Orgânicas para incorporar, em observância ao 
princípio da simetria, este importante instrumento de atuação legislativa.
Assim, contamos com o habitual apoio dos nobres pares para aprovação da 
presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Cacoal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de novembro de 2023.
Valdomiro Corá Toninho do Jesus João Paulo Pichek 
Vereador Vereador Vereador
 Dr. Paulo Henrique Ezequiel Câmara Lauro Costa Kloch
 Vereador Vereador Vereador
 
 Paulo Roberto D. Bezerra Romeu Rodrigues Moreira Luiz Antônio N. Fritz
 Vereador Vereador Vereador
Josisvan Coelho de Almeida Magnison da Silva Mota Edimar Kapiche Luciano
 Vereador Vereador Vereador
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal - RO

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