ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 594/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 01 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação por
meio do Programa Salário Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social
destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação
básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de
1988,que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino Fundamental Público
de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos,
podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como serviços
de vigilância, limpeza e conservação. O presente crédito tem por objetivo garantir a
aplicação dos recursos para o pagamento das despesas de mão de obra terceirizada
de auxiliar de limpeza e copeiras, referente aos retroativos da repactuação vinculado
ao acordo coletivo/22-23.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo, conforme
informado via mem. nº 062/Contadoria/2023:
- O valor de R$ 16.046,45 (dezesseis mil e quarenta e seis reais e quarenta e
cinco centavos), vinculado a Receita 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência do
Salário Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1°, Inciso II
da lei 4.320/64.
- O valor de R$ 42.145,34 (quarenta e dois mil e cento e quarenta e cinco reais
e trinta e quatro centavos), vinculado a Receita 1.3.2.1.01.0.1.09.00.00.00.00 -
Remuneração de déposito Bancário - Salário Educação - FNDE, em conformidade com
o disposto no art. 43§ 1° Inciso II da lei 4320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA
SIMPLES na tramitação processual. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$58.191,79 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e um reais e setenta e nove
centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
354 - 3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 58.191,79
Total Suplementação: R$ 58.191,79
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.4.50.01.00.00000000 Fonte: 15500000 16.046,45
Receita:1.3.2.1.01.01.09.00000000 Fonte: 15500000 42.145,34
Total da Receita: R$ 58.191,79
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de dezembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
30/11/2023
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Memorando nº 362/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$58.191,79 (cinqüenta e oito mil cento e noventa e um reais e setenta e
nove centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15500000 58.191,79354
Total Suplementação: R$ 58.191,79
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
16.046,45Receita:1.7.1.4.50.01.00.00000000 Fonte: 15500000
Receita:1.3.2.1.01.01.09.00000000 Fonte: 15500000 42.145,34
58.191,79Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 30/11/2023.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
30/11/2023
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Memorando nº 362/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.148/PMC/2022, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação por meio do Programa
Salário Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme
previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988,que deverão ser aplicadas em ações
voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de
Educação de Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental,
tais como serviços de vigilância, limpeza e conservação.
O presente crédito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o pagamento das
despesas de mão de obra terceirizada de auxiliar de limpeza e copeiras, referente aos retroativos da
repactuação vinculado ao acordo coletivo/22-23.
Dessa forma, faz-se necessário a vinculação dos valores abaixo, conforme informado via mem. nº
062/Contadoria/2023:
- O valor de R$ 16.046,45 (dezesseis mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos),
vinculado a Receita 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência do Salário Educação - FNDE, em
conformidade com o disposto no art. 43§ 1° Inciso II da lei 4320/64;
- O valor de R$ 42.145,34 (quarenta e dois mil e cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos), vinculado a Receita 1.3.2.1.01.0.1.09.00.00.00.00 - Remuneração de Déposito Bancário -
Salário Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 43§ 1° Inciso II da lei 4320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
NECESSÁRIOS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º,
inciso I, da Lei nº 5.148/PMC/2022, no valor de R$ 58.191,80 (cinquenta e oito mil cento e noventa e
um reais e oitenta centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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