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materia nº 170/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ – PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3443

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se
2023-12-27 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da publicação da lei.
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção
2023-12-11 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção ao Poder Executivo.
2023-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhamento ao Executivo
2023-12-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Para confecção de autógrafo.
2023-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia P Pareceres aprovados pelas Comissões Conjuntas.
2023-12-07 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável ao PLO quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
2023-12-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para análise e emissão de parecer das comissões
2023-12-06 Aguardando confecção de Parecer da Comissão P Para análise e emissão de parecer da comissão.
2023-12-04 Aguardando distribuição para as Comissões P Para distribuição às comissões.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-12-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T12:41:55.766291-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 595/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 1 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ 
– PARÓQUIA SAGRADA 
FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS 
IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/12/2023 - 14:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/138916. Folha 1 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ 
– PARÓQUIA SAGRADA 
FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS 
IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O referido projeto de lei objetiva a permuta de imóvel com Diocese de Ji￾Paraná – Paróquia Sagrada Família, com a finalidade de regularizar via urbana 
constituída no local de imóvel de propriedade da Diocese. 
O fundamento legal para a permuta em questão está previsto no artigo 17, 
inciso I, alínea “
c
”, da Lei n. 8.666/93, que prevê a possibilidade de permuta de 
imóveis, sem licitação, desde que presente o interesse público devidamente 
justificado. 
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos
:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos 
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; 
Na espécie, a permuta está sendo precedida de avaliações, conforme laudo 
de fls. 75 e seguintes do Processo Branco n. 1430/12. 
Os imóveis a serem permutados consistem em: 
1) 1 (um) lote de terras urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 
m² (quatrocentos e quarenta quadrados), da quadra 39 (trinta e 
nove), do setor 05 (cinco), localizado na rua presidente epitácio, 
perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, Matrícula nº 
11.544, fls. 132, de titularidade da Diocese de Ji-Paraná 
– Paróquia 
Sagrada Família, avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). 
2) fração de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), fracionado em 
um lote de 40x50, a ser destacado do lote de terras urbano sob nº
226 (duzentos e vinte e seis), com área de 12.253,55 m2 (doze mil, 
duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/12/2023 - 14:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/138916. Folha 2 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
quadrados), da quadra 52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira 
Maria de Lourdes Conceição, com a rua Pioneira Tereza Antônio 
Pereira, setor 19 (dezenove), localizado no loteamento "Residencial 
Park dos Buritis", bairro prosperidade, cidade de Cacoal/RO, 
matricula 34.955, fls. 133, de titularidade do Município de Cacoal, 
avaliado em R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos 
reais). 
Não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse público que o 
acoberta, decorrente da necessidade de afetação do imóvel de propriedade da 
Diocese para regular via público constituída no local do imóvel, que possui finalidade 
pública. 
Assim, inquestionável o interesse público na presente permuta. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/12/2023 - 14:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/138916. Folha 3 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE 
DE JI-PARANÁ 
– PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, 
AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E 
AFETAR OS IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar PERMUTA da fração 
ideal de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a 
ser destacado do lote de terras urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com 
área de 12.253,55 m2 (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta 
centímetros quadrados), da quadra 52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira 
Maria de Lourdes Conceição, com a rua Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19 
(dezenove), localizado no loteamento "Residencial Park dos Buritis", bairro 
prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de titularidade do Município de Cacoal, avaliado 
em R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais), pelo lote de terras 
urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e quarenta 
quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na rua 
presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado 
no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls. 132, de 
titularidade da Diocese de Ji-Paraná 
– Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº 
04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil 
quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). 
§ 1º Os Memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no 
corpo da escritura pública de permuta, cujos originais estão anexos ao Processo 
Administrativo Branco n. 1430/PMC/2012. 
§ 2º A escritura pública de permuta dos imóveis, a qual fica o Prefeito 
autorizado a assinar, deverá fazer referência expressa a presente Lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR e 
DESMEMBRAR de sua finalidade a fração ideal de 2.000,00m² (dois mil metros 
quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a ser destacado do lote de terras 
urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com área de 12.253,55 m2 (doze mil, 
duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), da quadra 
52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira Maria de Lourdes Conceição, com a rua 
Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19 (dezenove), localizado no loteamento 
"Residencial Park dos Buritis", bairro prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado 
no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de 
titularidade do Município de Cacoal, avaliado em R$ 197.600,00 (cento e noventa e 
sete mil e seiscentos reais). 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/12/2023 - 14:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/138916. Folha 4 de 5 
170
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a AFETAÇÃO 
do lote de terras urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e 
quarenta quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na 
rua presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, 
registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls. 
132, de titularidade da Diocese de Ji-Paraná 
– Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº 
04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil 
quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). 
Art. 4º A Diocese de Ji-Paraná 
– Paróquia Sagrada Família, inscrita no 
CNPJ sob o n. 04.128.765/0006-77, deverá adotar as providências tendentes a 
permuta, ao desmembramento, a averbação da afetação e da desafetação junto ao 
Cartório de Registro Imobiliário e demais órgãos necessários, às suas expensas. 
Art. 5º A permuta somente será levada a efeito, através da confecção do 
desmembramento e escritura pública de permuta, devidamente registrada. 
Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse 
Público da permuta que ela trata. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal RO, 01 de dezembro de 2023 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/12/2023 - 14:04, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/138916. Folha 5 de 5 

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