ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 595/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 1 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ
– PARÓQUIA SAGRADA
FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS
IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/12/2023 - 14:04,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/138916. Folha 1 de 5
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ
– PARÓQUIA SAGRADA
FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS
IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O referido projeto de lei objetiva a permuta de imóvel com Diocese de JiParaná – Paróquia Sagrada Família, com a finalidade de regularizar via urbana
constituída no local de imóvel de propriedade da Diocese.
O fundamento legal para a permuta em questão está previsto no artigo 17,
inciso I, alínea “
c
”, da Lei n. 8.666/93, que prevê a possibilidade de permuta de
imóveis, sem licitação, desde que presente o interesse público devidamente
justificado.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos
:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Na espécie, a permuta está sendo precedida de avaliações, conforme laudo
de fls. 75 e seguintes do Processo Branco n. 1430/12.
Os imóveis a serem permutados consistem em:
1) 1 (um) lote de terras urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00
m² (quatrocentos e quarenta quadrados), da quadra 39 (trinta e
nove), do setor 05 (cinco), localizado na rua presidente epitácio,
perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, Matrícula nº
11.544, fls. 132, de titularidade da Diocese de Ji-Paraná
– Paróquia
Sagrada Família, avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).
2) fração de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), fracionado em
um lote de 40x50, a ser destacado do lote de terras urbano sob nº
226 (duzentos e vinte e seis), com área de 12.253,55 m2 (doze mil,
duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros
Prefeitura de Cacoal
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quadrados), da quadra 52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira
Maria de Lourdes Conceição, com a rua Pioneira Tereza Antônio
Pereira, setor 19 (dezenove), localizado no loteamento "Residencial
Park dos Buritis", bairro prosperidade, cidade de Cacoal/RO,
matricula 34.955, fls. 133, de titularidade do Município de Cacoal,
avaliado em R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos
reais).
Não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse público que o
acoberta, decorrente da necessidade de afetação do imóvel de propriedade da
Diocese para regular via público constituída no local do imóvel, que possui finalidade
pública.
Assim, inquestionável o interesse público na presente permuta.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE CACOAL PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE
DE JI-PARANÁ
– PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA,
AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E
AFETAR OS IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar PERMUTA da fração
ideal de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a
ser destacado do lote de terras urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com
área de 12.253,55 m2 (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta
centímetros quadrados), da quadra 52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira
Maria de Lourdes Conceição, com a rua Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19
(dezenove), localizado no loteamento "Residencial Park dos Buritis", bairro
prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de titularidade do Município de Cacoal, avaliado
em R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais), pelo lote de terras
urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e quarenta
quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na rua
presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado
no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls. 132, de
titularidade da Diocese de Ji-Paraná
– Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº
04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil
quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).
§ 1º Os Memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no
corpo da escritura pública de permuta, cujos originais estão anexos ao Processo
Administrativo Branco n. 1430/PMC/2012.
§ 2º A escritura pública de permuta dos imóveis, a qual fica o Prefeito
autorizado a assinar, deverá fazer referência expressa a presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR e
DESMEMBRAR de sua finalidade a fração ideal de 2.000,00m² (dois mil metros
quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a ser destacado do lote de terras
urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com área de 12.253,55 m2 (doze mil,
duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), da quadra
52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira Maria de Lourdes Conceição, com a rua
Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19 (dezenove), localizado no loteamento
"Residencial Park dos Buritis", bairro prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado
no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de
titularidade do Município de Cacoal, avaliado em R$ 197.600,00 (cento e noventa e
sete mil e seiscentos reais).
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/12/2023 - 14:04,
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a AFETAÇÃO
do lote de terras urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e
quarenta quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na
rua presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO,
registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls.
132, de titularidade da Diocese de Ji-Paraná
– Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº
04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil
quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 4º A Diocese de Ji-Paraná
– Paróquia Sagrada Família, inscrita no
CNPJ sob o n. 04.128.765/0006-77, deverá adotar as providências tendentes a
permuta, ao desmembramento, a averbação da afetação e da desafetação junto ao
Cartório de Registro Imobiliário e demais órgãos necessários, às suas expensas.
Art. 5º A permuta somente será levada a efeito, através da confecção do
desmembramento e escritura pública de permuta, devidamente registrada.
Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse
Público da permuta que ela trata.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cacoal RO, 01 de dezembro de 2023
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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