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materia nº 171/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa“Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Cacoal e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-04-03 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da publicação da lei.
2024-03-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei pelo Executivo.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo e envio ao GABPRES.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-01 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-02-27 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-02-27 Aguardando Análise das Comissões — —
2023-12-07 Aguardando distribuição para as Comissões — Para deliberação das comissões.
2023-12-04 Aguardando Parecer Jurídico P Para emissão de parecer jurídico.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário P Para análise da Presidência.
2023-12-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura na plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T17:34:48.339440-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
________________________________________________________________________
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – Cep. 76963-620 -cacoalprojurcmc@gmail.com
Projeto De Lei n. 171/2023
Gabinete do Vereador: Valdomiro Corá
“Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com 
letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas 
e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições 
Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do 
Município de Cacoal e dá outras providências”.
A Câmara dos Vereadores de Cacoal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas 
de Ensino sediadas no município de Cacoal/RO, bem como em eventos promovidos 
por estas, ou em eventos, trens ou carretas de passeio turístico, a execução de 
músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem 
como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e 
expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso. 
Art. 2º O diretor e/ou gestor da escola, ou o organizador dos passeios será o 
responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a 
interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras 
medidas punitivas, a serem regulamentadas. 
Art. 3º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da 
presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos 
responsáveis. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo 
seu cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento da lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
________________________________________________________________________
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – Cep. 76963-620 -cacoalprojurcmc@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o condão de garantir o respeito aos direitos da 
infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes (através 
da música) a conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de caráter sexual, 
pornográficos e de linguagem inadequada que não combinam com a fase de vida que 
os menores estão inseridos.
A escola é um dos principais formadores do caráter, valores e 
personalidade das crianças, jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a 
finalidade do ambiente pedagógico como sendo o local destinado ao estudo, 
aprendizado e o crescimento individual. 
Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os 
menores das influências de composições musicais que interfiram negativamente no 
comportamento e nas relações interpessoais dos seus alunos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que é a legislação que dispõe 
sobre a proteção integral destes, traz importantes artigos que devem ser avaliados 
quando da realização de atividades escolares e/ou aprendizado, senão vejamos: 
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao 
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de 
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e 
sociais garantidos na Constituição e nas leis. 
[...]
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da 
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, 
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da 
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos 
pessoais. 
[...]
Art. 53. A criança e ao adolescente têm direito à educação, 
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o 
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, 
assegurando-se lhes: 
II - direito de ser respeitado por seus educadores; 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
________________________________________________________________________
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – Cep. 76963-620 -cacoalprojurcmc@gmail.com
Portanto temos que dentre tantos direitos garantidos aos menores, o direito 
ao respeito e a dignidade se inserem dentro dos principais, ao passo que com a 
conjunção dos aludidos artigos supracitados podemos verificar que o legislador se 
preocupou com a preservação dos valores e da integridade psíquica e moral dos 
menores, inclusive dentro do ambiente escolar. 
Este Parlamentar tem visto e recebido relatos e denúncias de que músicas 
com teor não indicado para menores (algumas delas, tampouco para maiores), têm 
sido promovidas em ambiente escolar, tanto em aulas ordinárias, como em eventos 
extracurriculares dessas instituições de ensino, o que não podemos admitir e trabalhar 
para que cessem, sob pena de termos uma juventude pervertida em valores e 
marginalizada em cultura.
É dever dessa Casa de Leis, trabalhar pelo favorecimento de legislação 
que proteja a juventude brasileira e faça valer princípios fundamentais da nossa Carta 
Magna e do ECA. 
Insta frisar que essa lei não limita a expressão artística nem acrescenta 
novas diretrizes pedagógicas às escolas, uma vez que não altera o conteúdo das 
disciplinas escolares, seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula, 
apenas visa proteger os infantes de serem influenciados por conteúdo musical danoso 
e não indicado para menores.
Certo de que os parlamentares desta Egrégia Casa bem aquilatarão a 
conveniência e oportunidade da medida legislativa ora proposta, solicitamos o apoio 
para aprovação deste projeto de lei em defesa da criança e do adolescente. 
VALDOMIRO CORÁ
VEREADOR - PRESIDENTE

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