Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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Projeto De Lei n. 171/2023
Gabinete do Vereador: Valdomiro Corá
“Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com
letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas
e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições
Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do
Município de Cacoal e dá outras providências”.
A Câmara dos Vereadores de Cacoal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas
de Ensino sediadas no município de Cacoal/RO, bem como em eventos promovidos
por estas, ou em eventos, trens ou carretas de passeio turístico, a execução de
músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem
como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e
expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
Art. 2º O diretor e/ou gestor da escola, ou o organizador dos passeios será o
responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a
interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras
medidas punitivas, a serem regulamentadas.
Art. 3º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da
presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos
responsáveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo
seu cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento da lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o condão de garantir o respeito aos direitos da
infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes (através
da música) a conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de caráter sexual,
pornográficos e de linguagem inadequada que não combinam com a fase de vida que
os menores estão inseridos.
A escola é um dos principais formadores do caráter, valores e
personalidade das crianças, jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a
finalidade do ambiente pedagógico como sendo o local destinado ao estudo,
aprendizado e o crescimento individual.
Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os
menores das influências de composições musicais que interfiram negativamente no
comportamento e nas relações interpessoais dos seus alunos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que é a legislação que dispõe
sobre a proteção integral destes, traz importantes artigos que devem ser avaliados
quando da realização de atividades escolares e/ou aprendizado, senão vejamos:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis.
[...]
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
[...]
Art. 53. A criança e ao adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se lhes:
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
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Portanto temos que dentre tantos direitos garantidos aos menores, o direito
ao respeito e a dignidade se inserem dentro dos principais, ao passo que com a
conjunção dos aludidos artigos supracitados podemos verificar que o legislador se
preocupou com a preservação dos valores e da integridade psíquica e moral dos
menores, inclusive dentro do ambiente escolar.
Este Parlamentar tem visto e recebido relatos e denúncias de que músicas
com teor não indicado para menores (algumas delas, tampouco para maiores), têm
sido promovidas em ambiente escolar, tanto em aulas ordinárias, como em eventos
extracurriculares dessas instituições de ensino, o que não podemos admitir e trabalhar
para que cessem, sob pena de termos uma juventude pervertida em valores e
marginalizada em cultura.
É dever dessa Casa de Leis, trabalhar pelo favorecimento de legislação
que proteja a juventude brasileira e faça valer princípios fundamentais da nossa Carta
Magna e do ECA.
Insta frisar que essa lei não limita a expressão artística nem acrescenta
novas diretrizes pedagógicas às escolas, uma vez que não altera o conteúdo das
disciplinas escolares, seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula,
apenas visa proteger os infantes de serem influenciados por conteúdo musical danoso
e não indicado para menores.
Certo de que os parlamentares desta Egrégia Casa bem aquilatarão a
conveniência e oportunidade da medida legislativa ora proposta, solicitamos o apoio
para aprovação deste projeto de lei em defesa da criança e do adolescente.
VALDOMIRO CORÁ
VEREADOR - PRESIDENTE