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materia nº 172/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCONCEDE A ASSIS CANUTO O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3446

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-04-03 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da publicação da lei.
2024-03-08 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei pelo o Executivo.
2024-03-08 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-04 Proposição aprovada — Aguardando elaboração de autógrafo.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2024-02-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado pelas comissões.
2024-02-22 Aguardando deliberação da Comissão P Aguardando emissão de parecer das comissões..
2023-12-12 Aguardando Parecer Jurídico P —
2023-12-12 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica P Para análise e emissão de parecer jurídico
2023-12-11 Proposição apresentada em Plenário P Para analise da Presidência.
2023-12-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T13:18:52.347903-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
Projeto de Lei nº /CMC/2023
Autores: Vereador Luiz Antonio Nascimento Fritz 
 Vereador Romeu Rodrigues Moreira
CONCEDE A ASSIS CANUTO O TITULO
DE “CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOAL-RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 O Prefeito Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1.º Fica concedido a Assis Canuto o título de “Cidadão 
Honorário de Cacoal-RO”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 04 de dezembro de 2023.
Luiz Antonio Nascimento Fritz Romeu Rodrigues Moreira 
 Vereador – CMC Vereador – CMC
172
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
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Projeto de Lei nº /CMC/2023
Autor: Vereador Luiz Antonio Nascimento Fritz 
 Vereador Romeu Rodrigues Moreira
Mensagem ao Presidente
Submeto à deliberação, discussão e aprovação dos eminentes 
parlamentares ao Projeto de Lei visando a outorga do título de “CIDADÃO 
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL” ao Excelentíssimo Senhor Dr. 
Assis Canuto, Engenheiro Agrônomo, pelos relevantes serviços 
reconhecidamente prestados ao Município de Cacoal, conforme mostram os 
documentos que acompanham este Projeto de Lei.
Para vislumbrar os relevantes serviços prestados ao Município de 
Cacoal pelo Dr. Dr. Assis Canuto, é necessário pesquisar a dimensão do 
trabalho prestado por ele no período que desempenhou o Cargo de
Coordenador Estadual dos Projetos Integrados de Colonização (PIC’S) do 
INCRA de 1973 a 1976 no então Território Federal de Rondônia. 
O Dr. Assis Canuto comandou a implantação dos assentamentos de 
agricultores nos seguintes Projetos de Colonização e Assentamentos Dirigidos 
do INCRA de 1973 a 1976: Projetos Integrados de Colonização – PIC’S: Sidnei 
Girão (Guajará Mirim), Gy Paraná (Cacoal, Rolim de Moura e parte de Ministro
Andreazza), Ouro Preto (Ouro Preto), Padre Adolpho Rohl (Jaru), Paulo de 
Assis Ribeiro (Colorado D’Oeste), e PAD’S Marechal Dutra e Burareiro 
(Ariquemes).
O Projeto de Colonização Gy Paraná foi criado pelo INCRA através da 
Portaria 1443, 16 de junho de 1972 para distribuir terras a cerca de 4.000 
famílias de agricultores selecionados. A área do Projeto de 483.153 hectares foi 
subdividida em 5 setores, a saber: Setor Gy Paraná, abrangia da linha 2 à linha 
14 (setor principal); Setor Abaitará, da Linha 17 à linha 45; Setor Rolim de 
Moura, da linha 208 à linha 160; Setor Tatu e Setor Prosperidade. O mapa do 
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Projeto anexo mostra a dimensão da área total dos setores, divididos em 
linhas, glebas e lotes. Segundo documentos do INCRA, durante o período que 
foi Coordenador do INCRA no então Território Federal de Rondônia, o Dr. Assis 
Canuto expediu cerca de 3.000 Autorizações de Ocupação (A.O) e 3.000 
Títulos Definitivos (T.D) para agricultores do Projeto de Colonização Gy Paraná 
(Setores Gy Paraná, Setor Rolim de Moura e Setor Prosperidade) onde se 
localizou o Município de Cacoal quando foi criado em 1977 (ver mapa anexo).
Além da concessão das 3.000 Autorizações de Ocupação (A.O) e 3.000 
Títulos Definitivos (T.D) aos agricultores, o Dr. Assis Canuto foi o responsável 
maior e direto pela contratação de empresas de topografia para demarcação 
dos 4.000 lotes, desmatamento das linhas com 30 metros de largura, abertura 
de estradas em todas as linhas e construção de escolas rurais distribuídas de 4 
em 4 quilômetros para atender os filhos dos agricultores assentados.
Exatamente sobre a área do Projeto de Colonização Gy Paraná, 
compreendendo as áreas dos Setores Gy Paraná, Setor Rolim de Moura e
Setor Prosperidade foi criado o Município de Cacoal pela Lei 6.448, de 1977, 
Regulamentada pelo DECRETO No 81.272, DE 30 DE JANEIRO DE 1978.
Foi a atuação do Dr. Assis Canuto como coordenador dos Projetos de 
Colonização e Assentamentos Dirigidos do INCRA de 1973 a 1976 e, em 
especial, foi sua atuação na demarcação de dos 4.000 lotes rurais, abertura de 
estradas das linhas do Projeto e construção de escolas e concessão de 3.000 
Autorizações de Ocupação (A.O) e 3.000 Títulos Definitivos (T.D) aos 
agricultores do Projeto de Colonização Gy Paraná que criou as condições 
necessárias para que o Congresso Nacional aprovasse a Lei 6.448 criando o 
Município de Cacoal em outubro de 1977.
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Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
Justificativa
 O Projeto de Lei apresentado, trata-se de uma homenagem ao Senhor 
Assis Canuto, que chegou em Rondônia no ano de 1970.
 No ano de 1973 a 1976 o mesmo comandou a implantação dos 
assentamentos de agricultores nos seguintes Projetos de Colonização e 
Assentamentos Dirigidos do INCRA, onde deu os títulos de terras para os 
colonos que habitou a cidade.
 Segundo documentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária, durante o período que foi Coordenador do INCRA no então Território 
Federal de Rondônia, o Dr. Assis Canuto expediu cerca de 3.000 Autorizações 
de Ocupação e 3.000 Títulos Definitivos para agricultores do Projeto de 
Colonização Gy Paraná onde se localizou o Município de Cacoal quando foi 
criado em 1977. Também fez abertura de estradas em todas as linhas e 
construção de escolas rurais distribuídas de 4 em 4 quilômetros para atender 
os filhos dos agricultores assentados.
Diante da atuação de todos os bens feitos do Sr Assis Canuto, e da 
criação do Projeto de Colonização Gy Paraná, foi que criou as condições 
necessárias para que o Congresso Nacional aprovasse a Lei 6.448 criando o 
Município de Cacoal em outubro de 1977.
 
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Biografia
 Assis Canuto, nascido em 21 de abril de 1941, em Itumbiara-GO. Filho 
de Jerônimo João da Silva Canuto e Olimpia Rosa da Silva. Pai de Assis 
Canuto Junior e Larissa Araguacy Borges Canuto.
 Chegou em Rondônia no ano de 1970 com 29 anos, em busca de 
desbravar o estado. O Dr. Assis Canuto comandou a implantação dos 
assentamentos de agricultores nos seguintes Projetos de Colonização e 
Assentamentos Dirigidos do INCRA de 1973 a 1976: Projetos Integrados de 
Colonização – PIC’S: Sidnei Girão (Guajará Mirim), Gy Paraná (Cacoal, Rolim 
de Moura e parte de Ministro Andreazza), Ouro Preto (Ouro Preto), Padre 
Adolpho Rohl (Jaru), Paulo de Assis Ribeiro (Colorado D’Oeste), e PAD’S 
Marechal Dutra e Burareiro (Ariquemes).
Desde então Assis foi crescendo em seus cargos políticos, sendo 
assessor do Presidente do INCRA em Brasília, Prefeito e Vice prefeito da 
cidade de Ji-Paraná, Deputado Federal, Vice governador, Secretário da 
agricultura e em 2002 foi Secretário Chefe da Casa Civil do Governo de 
Rondônia, onde obteve o fim da sua vida política.
 
 
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Vida estudantil
Primário: Escola Rural Osmar Sampaio – Fazenda Bom Jardim, Itumbiara/GO 
(1950-1954)
Ginásio: Ginásio Arquidiocesano, Itumbiara/GO (1955-1958) 
Colegial: Instituição Universitária Moura Lacerda, Ribeirão Preto/SP (1959-
1960)
Curso Preparatório: Curso Rocha Lima, Ribeirão Preto/SP (1962)
Curso Universitário: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da 
Universidade de São Paulo, Piracicaba/SP (1963-1967)
Graduação: Rehovot Study Centre, Universidade de Jerusalém, Israel (1969)
Vida Profissional
1968: Engenheiro Agrônomo do IBRA e Coordenador de promoção e fomento 
rural no distrito de colonização de Santa Cruz, Itaguai/RJ
1969: Chefe da divisão de divisão de recursos naturais do IBRA - Delegacia 
Estadual do IBRA, Rio de Janeiro/RJ
1970-1973: Executor do projeto de colonização Ouro Preto, que deu origem às 
cidades de Ouro Preto D’Oeste e Jaru
1971-1974: Coordenador de implantação do projeto de Colonização: Gy 
Paraná, que deu origem às cidades de Cacoal e Rolim de Moura; Do projeto de 
colonização Paulo de Assis Ribeiro, que deu origem à cidade de Colorado 
D´Oeste; Dos projetos de colonização Marechal Dutra e Burareiro, que deram 
origem à cidade de Nova Ariquemes, atual Ariquemes.
1974: Assessor do Presidente do INCRA em Brasília/DF
1974-1977: Coordenador do INCRA para Amazônia Ocidental com sede em 
Rio Branco e Jurisdição no estado do Acre e antigo território de Rondônia
1977-1978: Diretor das empresas Aninga Comércio e Indústria LTDA e Fischer 
Rondônia S/A, com sede em Ouro Preto D’Oeste.
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Vida Politica 
1979-1982: Prefeito do Municipio de Ji-Paraná 
1983-1986: Deputado Federal
1987-1990: Deputado Federal e Constituinte 
1990-1991: Eleito Vice-Governador, Secretário da Agricultura 
1998: Deputado Federal 
2000-2002: Secretário chefe da casa civil do Governo de Rondônia 
2005-2008: Vice-Prefeito do município de Ji-Paraná 
Outros cargos políticos 
1983-1984: Membro titular da comissão de agricultura e politica rural da 
Câmara dos Deputados
1985-1986: Vice-presidente da comissão do interior e desenvolvimento urbano 
da Câmara dos Deputados
1985: Vice-líder do PDS na Câmara dos Deputados
1985: Lider do PTR na Câmara dos Deputados
1987-1988: Membro da Comissão constitucional de assuntos agrários e política 
rural, e membro da subcomissão constitucional do índio, do negro e das 
minorias
1989-1990: Vice-presidente da comissão do interior e de desenvolvimento 
urbano 
1989: Vice-líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
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Viagens de estudo e trabalho
1969: Israel, Itália, Suíça, Alemanha Ocidental, Holanda, Bélgica, Inglaterra, 
França e Espanha
1981: Bolívia, Paraguai e Argentina
1984: Alemanha Ocidental (Representante da Associação Brasileira de 
Municípios, junto à agencia para desenvolvimento em Berlim, onde participou 
do seminário denominado de proteção ambiental municipal)
1985: Israel, Turquia, Grécia, Itália
1987: Japão, Singapura, Hong Kong, Taiwan, Tailândia (tendo sido 
representante da Câmara dos Deputados na reunião internacional de 
Deputados em Bang Kok
1988: Estados Unidos da América e China (Representando o PFL a convite do 
Partido Comunista Chinês) 
1989: Cuba (chefiando a missão parlamentar do Brasil, atendendo convite do 
parlamento cubano)
1990: Membro da missão parlamentar brasileira na união soviética à convite do 
Soviet Supremo
1992: Viagem aos Estados da América para assinatura do contrato do 
Planafloro com o banco mundial, representando o Governo de Rondônia
2000: Viagem a Bolívia representando o Governo de Rondônia no Encontro 
sobre a Rodovia do Pacifico
2001: Viagem ao Chile representando o Governo de Rondônia no Encontro 
“Carreteras dos Andes”
Clubes sociais e de serviços
• Sócio fundador da Sociedade dos amigos de vila de Rondônia - SAVIR
• Sócio fundador do Vera Cruz esporte clube, Ji-Paraná/RO
• Sócio fundador do Clube dos “40”, atual Maré Mansa, Ji-Paraná/RO
• Sócio remido do Botafogo Futebol Clube, Porto-velho/RO
• Sócio remido do Ipiranga Esporte Clube, Porto-Velho/RO
Estado de Rondônia 
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Outras atividades
1957: Orador do grêmio estudantil Dom Bosco
1957-1958: Representante do grêmio estudantil Dom Bosco, nos congressos 
estaduais de estudantes secundários 
1959: Presidente do grêmio estudantil Olavo Bilac, Ribeirão Preto/SP
1961: Presidente do grêmio estudantil Cassimiro de Abreu, Belo Horizonte/MG
1965: Diretor do Centro Acadêmico “Luiz de Queiroz”, Piracicaba/SP
1977: Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Rondônia
1977-1979: Responsável Técnico da empresa Consultec, Porto Velho/RO
1978: Conselheiro do CREA para o Acre e Rondônia
1980: Vice presidente e Presidente da Associação Rural de Rondônia, Ji￾Paraná/RO. Tendo realizado a 1º Expofeira de Ji-Paraná
1989-1990: Vice presidente do clube do Congresso, Brasília/DF











































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