ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 622/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 8 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO RIOZINHO
NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO RIOZINHO
NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O referido projeto de lei tem por finalidade atender à Solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, veiculada através do
memorando nº 109/SEMPLAN/2023, no processo nº 22.377/2023, o qual objetiva a
atualização e regulamentação do perímetro urbano do distrito do Riozinho, realizado
através da atualização do plano diretor.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano municipal, tendo como principal objetivo a regularização do desenvolvimento
físico, econômico, ambiental e social de toda a extensão Municipal, garantindo
sempre o bem-estar da população. Sendo o documento responsável por estabelecer
princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas nas tomadas de decisões do Poder
Público, serve como base para a política municipal de desenvolvimento e
ordenamento territorial.
Durante o processo de revisão do Plano Diretor foram realizados os estudos
visando a adequação do perímetro urbano do Município de Cacoal e de seus
distritos Divinópolis e Riozinho, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 10.257/2001
–
Estatuto da Cidade.
Durante os estudos se chegou à conclusão que 65% (sessenta e cinco) por
cento da atual área de expansão urbana do Município de Cacoal está desocupada,
razão pela qual não é viável a sua ampliação, contudo, foram realizadas
adequações da área de expansão urbana.
Durante o procedimento foram realizadas 3 (três) Audiências Públicas, nas
quais foram oportunizadas a participação da população, em respeito ao disposto no
§ 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade.
O Município de Cacoal é considerado uma cidade muito atrativa para
investimentos públicos e privados, polo universitário e centro regional de saúde,
tendo seu processo de urbanização intenso e acelerado no aumento significativo de
domicílios urbanos e consequentemente resultando na demanda de infraestrutura e
serviços, bem como na adequação da sua área de expansão urbana.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023
“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO
DISTRITO DO RIOZINHO NO MUNICÍPIO DE CACOAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a revisar o perímetro urbano do
Distrito do Riozinho, através dos estudos técnicos realizados para subsidiar a correta
delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades.
Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito do Riozinho, o espaço
territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei.
Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito do Riozinho configura-se pelos limites
abaixo descritos, com representação gráfica através do mapa do Anexo I
– Mapa do
Perímetro Urbano do Distrito do Riozinho:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01,
de coordenadas N 8.728.928,33m e E 677.551,38m; 92°27'15,42", 1.959,76m, até o
ponto M02, de coordenadas N 8.728.844,41m e E 679.509,34m ; 90°53'12,28",
414,56m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.728.837,99m e E 679.923,85m ;
177°33'09,66", 493,20m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.728.345,24m e E
679.944,91m ; 271°22'21,04", 65,76m, até o ponto M05, de coordenadas N
8.728.346,82m e E 679.879,16m ; 185°24'10,73", 20,28m, até o ponto M06, de
coordenadas N 8.728.326,63m e E 679.877,25m ; 189°23'30,11", 583,18m, até o
ponto M07, de coordenadas N 8.727.751,26m e E 679.782,09m ; 296°08'10,65",
70,29m, até o ponto M08, de coordenadas N 8.727.782,23m e E 679.718,98m ;
282°10'22,07", 131,28m, até o ponto M09, de coordenadas N 8.727.809,91m e E
679.590,65m ; 249°38'52,16", 124,74m, até o ponto M10, de coordenadas N
8.727.766,53m e E 679.473,70m ; 241°14'52,75", 70,04m, até o ponto M11, de
coordenadas N 8.727.732,84m e E 679.412,29m ; 251°31'16,80", 58,94m, até o
ponto M12, de coordenadas N 8.727.714,15m e E 679.356,39m ; 246°37'30,03",
66,90m, até o ponto M13, de coordenadas N 8.727.687,61m e E 679.294,98m ;
232°45'05,28", 62,01m, até o ponto M14, de coordenadas N 8.727.650,08m e E
679.245,62m ; 225°35'03,76", 1,63m, até o ponto M15, de coordenadas N
8.727.648,94m e E 679.244,46m ; 214°15'44,29", 58,05m, até o ponto M16, de
coordenadas N 8.727.600,96m e E 679.211,77m ; 158°20'05,06", 44,58m, até o
ponto M17, de coordenadas N 8.727.559,53m e E 679.228,23m ; 141°09'56,28",
81,33m, até o ponto M18, de coordenadas N 8.727.496,18m e E 679.279,23m ;
147°04'25,60", 49,20m, até o ponto M19, de coordenadas N 8.727.454,88m e E
679.305,98m ; 165°46'37,89", 91,78m, até o ponto M20, de coordenadas N
8.727.365,91m e E 679.328,53m ; 172°05'06,22", 72,67m, até o ponto M21, de
coordenadas N 8.727.293,93m e E 679.338,53m ; 169°27'02,64", 79,51m, até o
ponto M22, de coordenadas N 8.727.215,76m e E 679.353,09m ; 172°02'34,94",
82,62m, até o ponto M23, de coordenadas N 8.727.133,94m e E 679.364,53m ;
Prefeitura de Cacoal
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179°14'54,92", 59,68m, até o ponto M24, de coordenadas N 8.727.074,27m e E
679.365,31m ; 170°14'24,62", 61,78m, até o ponto M25, de coordenadas N
8.727.013,39m e E 679.375,78m ; 183°06'09,82", 77,41m, até o ponto M26, de
coordenadas N 8.726.936,09m e E 679.371,59m ; 203°12'49,30", 43,91m, até o
ponto M27, de coordenadas N 8.726.895,73m e E 679.354,28m ; 230°16'07,84",
26,24m, até o ponto M28, de coordenadas N 8.726.878,96m e E 679.334,10m ;
236°52'53,47", 2,19m, até o ponto M29, de coordenadas N 8.726.877,76m e E
679.332,27m ; 248°43'34,03", 55,61m, até o ponto M30, de coordenadas N
8.726.857,58m e E 679.280,44m ; 250°54'45,71", 47,08m, até o ponto M31, de
coordenadas N 8.726.842,19m e E 679.235,95m ; 259°55'18,73", 44,11m, até o
ponto M32, de coordenadas N 8.726.834,47m e E 679.192,53m ; 247°34'09,72",
28,16m, até o ponto M33, de coordenadas N 8.726.823,73m e E 679.166,50m ;
209°36'48,20", 18,02m, até o ponto M34, de coordenadas N 8.726.808,06m e E
679.157,59m ; 238°12'04,30", 36,90m, até o ponto M35, de coordenadas N
8.726.788,61m e E 679.126,23m ; 250°51'48,76", 45,74m, até o ponto M36, de
coordenadas N 8.726.773,62m e E 679.083,02m ; 238°09'20,50", 32,76m, até o
ponto M37, de coordenadas N 8.726.756,33m e E 679.055,19m ; 270°23'59,39",
0,44m, até o ponto M38, de coordenadas N 8.726.756,33m e E 679.054,75m ;
216°54'17,97", 18,48m, até o ponto M39, de coordenadas N 8.726.741,55m e E
679.043,65m ; 204°02'18,52", 33,22m, até o ponto M40, de coordenadas N
8.726.711,21m e E 679.030,11m ; 208°49'11,12", 42,21m, até o ponto M41, de
coordenadas N 8.726.674,23m e E 679.009,77m ; 222°46'11,00", 34,58m, até o
ponto M42, de coordenadas N 8.726.648,85m e E 678.986,29m ; 238°07'53,67",
50,84m, até o ponto M43, de coordenadas N 8.726.622,00m e E 678.943,11m ;
240°48'54,10", 25,87m, até o ponto M44, de coordenadas N 8.726.609,39m e E
678.920,52m ; 243°46'40,96", 49,88m, até o ponto M45, de coordenadas N
8.726.587,35m e E 678.875,77m ; 258°21'19,95", 40,17m, até o ponto M46, de
coordenadas N 8.726.579,24m e E 678.836,43m ; 288°59'15,98", 29,52m, até o
ponto M47, de coordenadas N 8.726.588,84m e E 678.808,52m ; 312°04'20,76",
27,66m, até o ponto M48, de coordenadas N 8.726.607,38m e E 678.787,99m ;
5°21'38,42", 24,90m, até o ponto M49, de coordenadas N 8.726.632,17m e E
678.790,31m ; 6°08'56,11", 34,39m, até o ponto M50, de coordenadas N
8.726.666,36m e E 678.794,00m ; 4°36'48,16", 17,58m, até o ponto M51, de
coordenadas N 8.726.683,88m e E 678.795,41m ; 349°12'07,58", 26,59m, até o
ponto M52, de coordenadas N 8.726.710,01m e E 678.790,43m ; 352°45'29,49",
32,36m, até o ponto M53, de coordenadas N 8.726.742,11m e E 678.786,35m ;
351°45'47,45", 22,93m, até o ponto M54, de coordenadas N 8.726.764,80m e E
678.783,06m ; 342°05'44,37", 47,57m, até o ponto M55, de coordenadas N
8.726.810,07m e E 678.768,44m ; 330°39'16,39", 57,75m, até o ponto M56, de
coordenadas N 8.726.860,41m e E 678.740,14m ; 321°28'28,79", 44,24m, até o
ponto M57, de coordenadas N 8.726.895,02m e E 678.712,58m ; 314°43'04,76",
34,67m, até o ponto M58, de coordenadas N 8.726.919,42m e E 678.687,94m ;
319°38'24,13", 38,26m, até o ponto M59, de coordenadas N 8.726.948,57m e E
678.663,17m ; 329°33'13,01", 38,97m, até o ponto M60, de coordenadas N
8.726.982,17m e E 678.643,42m ; 326°49'57,58", 40,15m, até o ponto M61, de
coordenadas N 8.727.015,78m e E 678.621,45m ; 309°45'56,49", 52,17m, até o
ponto M62, de coordenadas N 8.727.049,15m e E 678.581,35m ; 307°44'44,60",
50,92m, até o ponto M63, de coordenadas N 8.727.080,32m e E 678.541,08m ;
310°45'42,20", 55,10m, até o ponto M64, de coordenadas N 8.727.116,29m e E
678.499,35m ; 331°18'50,63", 56,53m, até o ponto M65, de coordenadas N
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/12/2023 - 12:24,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/141570. Folha 5 de 8
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8.727.165,89m e E 678.472,22m ; 314°29'05,38", 65,01m, até o ponto M66, de
coordenadas N 8.727.211,44m e E 678.425,84m ; 303°55'22,89", 1,41m, até o ponto
M67, de coordenadas N 8.727.212,23m e E 678.424,66m ; 306°35'14,72", 44,25m,
até o ponto M68, de coordenadas N 8.727.238,60m e E 678.389,14m ;
338°44'00,99", 31,89m, até o ponto M69, de coordenadas N 8.727.268,32m e E
678.377,57m ; 350°31'14,41", 40,87m, até o ponto M70, de coordenadas N
8.727.308,63m e E 678.370,84m ; 9°59'55,19", 53,25m, até o ponto M71, de
coordenadas N 8.727.361,07m e E 678.380,09m ; 16°07'00,54", 40,58m, até o ponto
M72, de coordenadas N 8.727.400,06m e E 678.391,35m ; 2°40'35,56", 31,95m, até
o ponto M73, de coordenadas N 8.727.431,98m e E 678.392,85m ; 329°24'37,90",
30,38m, até o ponto M74, de coordenadas N 8.727.458,13m e E 678.377,39m ;
304°46'06,82", 39,44m, até o ponto M75, de coordenadas N 8.727.480,62m e E
678.344,99m ; 313°19'42,70", 27,14m, até o ponto M76, de coordenadas N
8.727.499,24m e E 678.325,25m ; 296°02'50,77", 57,25m, até o ponto M77, de
coordenadas N 8.727.524,38m e E 678.273,82m ; 308°05'49,04", 38,32m, até o
ponto M78, de coordenadas N 8.727.548,02m e E 678.243,66m ; 289°00'51,46",
26,22m, até o ponto M79, de coordenadas N 8.727.556,56m e E 678.218,88m ;
281°00'11,98", 29,56m, até o ponto M80, de coordenadas N 8.727.562,20m e E
678.189,86m ; 268°58'40,32", 33,70m, até o ponto M81, de coordenadas N
8.727.561,60m e E 678.156,17m ; 252°25'34,69", 21,69m, até o ponto M82, de
coordenadas N 8.727.555,05m e E 678.135,49m ; 202°05'05,85", 36,47m, até o
ponto M83, de coordenadas N 8.727.521,26m e E 678.121,77m ; 195°56'55,08",
53,42m, até o ponto M84, de coordenadas N 8.727.469,89m e E 678.107,10m ;
192°56'16,25", 36,86m, até o ponto M85, de coordenadas N 8.727.433,97m e E
678.098,84m ; 206°13'22,94", 24,17m, até o ponto M86, de coordenadas N
8.727.412,29m e E 678.088,16m ; 207°26'50,96", 32,41m, até o ponto M87, de
coordenadas N 8.727.383,52m e E 678.073,22m ; 210°55'16,88", 34,00m, até o
ponto M88, de coordenadas N 8.727.354,36m e E 678.055,75m ; 215°37'30,92",
34,32m, até o ponto M89, de coordenadas N 8.727.326,46m e E 678.035,76m ;
233°58'01,82", 37,88m, até o ponto M90, de coordenadas N 8.727.304,18m e E
678.005,13m ; 246°22'18,09", 32,14m, até o ponto M91, de coordenadas N
8.727.291,30m e E 677.975,69m ; 260°45'18,96", 29,01m, até o ponto M92, de
coordenadas N 8.727.286,64m e E 677.947,05m ; 268°06'05,90", 37,29m, até o
ponto M93, de coordenadas N 8.727.285,40m e E 677.909,79m ; 243°58'46,55",
0,84m, até o ponto M94, de coordenadas N 8.727.285,03m e E 677.909,03m ;
262°54'32,65", 25,81m, até o ponto M95, de coordenadas N 8.727.281,85m e E
677.883,42m ; 270°24'04,59", 0,75m, até o ponto M96, de coordenadas N
8.727.281,85m e E 677.882,67m ; 264°48'01,52", 57,48m, até o ponto M97, de
coordenadas N 8.727.276,64m e E 677.825,43m ; 270°23'54,12", 1,13m, até o ponto
M98, de coordenadas N 8.727.276,65m e E 677.824,30m ; 262°54'12,08", 57,32m,
até o ponto M99, de coordenadas N 8.727.269,57m e E 677.767,42m ;
257°16'52,85", 31,30m, até o ponto M100, de coordenadas N 8.727.262,68m e E
677.736,89m ; 269°02'05,23", 53,95m, até o ponto M101, de coordenadas N
8.727.261,77m e E 677.682,95m ; 263°12'50,79", 76,28m, até o ponto M102, de
coordenadas N 8.727.252,76m e E 677.607,20m ; 260°25'36,28", 44,08m, até o
ponto M103, de coordenadas N 8.727.245,43m e E 677.563,73m ; 256°41'10,67",
45,08m, até o ponto M104, de coordenadas N 8.727.235,04m e E 677.519,86m ;
251°16'23,49", 43,10m, até o ponto M105, de coordenadas N 8.727.221,21m e E
677.479,04m ; 251°25'14,85", 42,25m, até o ponto M106, de coordenadas N
8.727.207,74m e E 677.438,99m ; 308°14'36,29", 86,08m, até o ponto M107, de
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
coordenadas N 8.727.261,03m e E 677.371,38m ; 319°25'07,86", 61,45m, até o
ponto M108, de coordenadas N 8.727.307,70m e E 677.331,41m ; 316°04'16,32",
23,21m, até o ponto M109, de coordenadas N 8.727.324,41m e E 677.315,30m ;
330°19'52,62", 207,24m, até o ponto M110, de coordenadas N 8.727.504,49m e E
677.212,72m ; 341°41'19,45", 134,92m, até o ponto M111, de coordenadas N
8.727.632,57m e E 677.170,34m ; 344°27'21,22", 105,61m, até o ponto M112, de
coordenadas N 8.727.734,32m e E 677.142,03m ; 346°31'15,60", 112,70m, até o
ponto M113, de coordenadas N 8.727.843,92m e E 677.115,76m ; 341°05'48,23",
159,14m, até o ponto M114, de coordenadas N 8.727.994,47m e E 677.064,21m ;
353°09'31,12", 152,65m, até o ponto M115, de coordenadas N 8.728.146,03m e E
677.046,03m ; 353°35'53,82", 103,98m, até o ponto M116, de coordenadas N
8.728.249,36m e E 677.034,43m ; 342°13'44,12", 137,36m, até o ponto M117, de
coordenadas N 8.728.380,16m e E 676.992,51m ; 89°26'26,40", 548,14m, até o
ponto M118, de coordenadas N 8.728.385,51m e E 677.540,62m ; 1°08'08,31",
542,92m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e
todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já
plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano.
Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas
dentro do perímetro urbano.
Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos
definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 066/PMC/1985.
Cacoal RO, 8 de dezembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
– MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO RIOZINHO
Prefeitura de Cacoal
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