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materia nº 175/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3461

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-04-02 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da publicação da lei.
2024-03-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-03-12 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e publicação do PLO.
2024-03-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo do PLO
2024-03-04 Proposição aprovada — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2024-02-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável das comissões.
2024-02-29 Aguardando Análise das Comissões — Para emissão de parecer das comissões.
2024-02-23 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando distribuição às Comissões e emissão do parecer das comissões.
2024-02-23 Aguardando Parecer Jurídico — Parecer favorável ao PLO 175/2023 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
2024-02-20 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando encaminhamento a PG/CMC
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em plenária.
2023-12-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para analise do presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T13:20:05.661900-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 623/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 8 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE 
DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/12/2023 - 12:24, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/141569. Folha 1 de 6 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE 
DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O referido projeto de lei tem por finalidade atender à Solicitação da 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, veiculada através do 
memorando nº 110/SEMPLAN/2023, no processo nº 22.379/2023, o qual objetiva a 
atualização e regulamentação do perímetro urbano do distrito de Divinópolis, 
realizado através da atualização do plano diretor. 
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento 
urbano municipal, tendo como principal objetivo a regularização do desenvolvimento 
físico, econômico, ambiental e social de toda a extensão Municipal, garantindo
sempre o bem-estar da população. Sendo o documento responsável por estabelecer 
princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas nas tomadas de decisões do Poder 
Público, serve como base para a política municipal de desenvolvimento e 
ordenamento territorial. 
Durante o processo de revisão do Plano Diretor foram realizados os estudos 
visando a adequação do perímetro urbano do Município de Cacoal e de seus 
distritos Divinópolis e Riozinho, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 10.257/2001 
–
Estatuto da Cidade. 
Durante os estudos se chegou à conclusão que 65% (sessenta e cinco) por 
cento da atual área de expansão urbana do Município de Cacoal está desocupada, 
razão pela qual não é viável a sua ampliação, contudo, foram realizadas 
adequações da área de expansão urbana. 
Durante o procedimento foram realizadas 3 (três) Audiências Públicas, nas 
quais foram oportunizadas a participação da população, em respeito ao disposto no 
§ 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade. 
O Município de Cacoal é considerado uma cidade muito atrativa para 
investimentos públicos e privados, polo universitário e centro regional de saúde, 
tendo seu processo de urbanização intenso e acelerado no aumento significativo de 
domicílios urbanos e consequentemente resultando na demanda de infraestrutura e 
serviços, bem como na adequação da sua área de expansão urbana. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/12/2023 - 12:24, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/12/2023 - 12:24, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO 
DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a revisar o perímetro urbano do 
Distrito de Divinópolis, através dos estudos técnicos realizados para subsidiar a 
correta delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades. 
Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito de Divinópolis, o espaço 
territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei. 
Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis configura-se pelos 
limites abaixo descritos, com representação gráfica através do mapa do Anexo I 
–
Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01, 
de coordenadas N 8.750.462,22m e E 697.600,48m; 90°21'55,18", 663,82m, até o 
ponto M02, de coordenadas N 8.750.457,99m e E 698.264,30m ; 180°44'48,45", 
2.936,42m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.747.521,82m e E 698.226,02m ; 
271°24'50,03", 645,91m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.747.537,76m e E 
697.580,31m ; 0°23'43,24", 2.924,53m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição 
deste perímetro.”
Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e 
todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM. 
Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já 
plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano. 
Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas 
dentro do perímetro urbano. 
Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes 
estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos 
definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.237/PMC/2013. 
Cacoal RO, 01 de dezembro de 2023 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/12/2023 - 12:24, 
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175
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I 
– MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS 
Prefeitura de Cacoal
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