ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 623/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 8 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE
DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE
DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O referido projeto de lei tem por finalidade atender à Solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, veiculada através do
memorando nº 110/SEMPLAN/2023, no processo nº 22.379/2023, o qual objetiva a
atualização e regulamentação do perímetro urbano do distrito de Divinópolis,
realizado através da atualização do plano diretor.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano municipal, tendo como principal objetivo a regularização do desenvolvimento
físico, econômico, ambiental e social de toda a extensão Municipal, garantindo
sempre o bem-estar da população. Sendo o documento responsável por estabelecer
princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas nas tomadas de decisões do Poder
Público, serve como base para a política municipal de desenvolvimento e
ordenamento territorial.
Durante o processo de revisão do Plano Diretor foram realizados os estudos
visando a adequação do perímetro urbano do Município de Cacoal e de seus
distritos Divinópolis e Riozinho, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 10.257/2001
–
Estatuto da Cidade.
Durante os estudos se chegou à conclusão que 65% (sessenta e cinco) por
cento da atual área de expansão urbana do Município de Cacoal está desocupada,
razão pela qual não é viável a sua ampliação, contudo, foram realizadas
adequações da área de expansão urbana.
Durante o procedimento foram realizadas 3 (três) Audiências Públicas, nas
quais foram oportunizadas a participação da população, em respeito ao disposto no
§ 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade.
O Município de Cacoal é considerado uma cidade muito atrativa para
investimentos públicos e privados, polo universitário e centro regional de saúde,
tendo seu processo de urbanização intenso e acelerado no aumento significativo de
domicílios urbanos e consequentemente resultando na demanda de infraestrutura e
serviços, bem como na adequação da sua área de expansão urbana.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO
DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a revisar o perímetro urbano do
Distrito de Divinópolis, através dos estudos técnicos realizados para subsidiar a
correta delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades.
Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito de Divinópolis, o espaço
territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei.
Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis configura-se pelos
limites abaixo descritos, com representação gráfica através do mapa do Anexo I
–
Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01,
de coordenadas N 8.750.462,22m e E 697.600,48m; 90°21'55,18", 663,82m, até o
ponto M02, de coordenadas N 8.750.457,99m e E 698.264,30m ; 180°44'48,45",
2.936,42m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.747.521,82m e E 698.226,02m ;
271°24'50,03", 645,91m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.747.537,76m e E
697.580,31m ; 0°23'43,24", 2.924,53m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição
deste perímetro.”
Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e
todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já
plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano.
Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas
dentro do perímetro urbano.
Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos
definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.237/PMC/2013.
Cacoal RO, 01 de dezembro de 2023
Prefeitura de Cacoal
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[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO I
– MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS
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