ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 621/GP/PGM/2023 Cacoal/RO, 8 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O referido projeto de lei tem por finalidade atender à Solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, veiculada através do
memorando nº 108/SEMPLAN/2023, no processo nº 22.376/2023, o qual objetiva a
atualização e regulamentação do perímetro urbano do distrito da sede do Município
de Cacoal, realizado através da atualização do plano diretor.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano municipal, tendo como principal objetivo a regularização do desenvolvimento
físico, econômico, ambiental e social de toda a extensão Municipal, garantindo
sempre o bem-estar da população. Sendo o documento responsável por estabelecer
princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas nas tomadas de decisões do Poder
Público, serve como base para a política municipal de desenvolvimento e
ordenamento territorial.
Durante o processo de revisão do Plano Diretor foram realizados os estudos
visando a adequação do perímetro urbano do Município de Cacoal e de seus
distritos Divinópolis e Riozinho, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 10.257/2001
–
Estatuto da Cidade.
Durante os estudos se chegou à conclusão que 65% (sessenta e cinco) por
cento da atual área de expansão urbana do Município de Cacoal está desocupada,
razão pela qual não é viável a sua ampliação, contudo, foram realizadas
adequações da área de expansão urbana.
Durante o procedimento foram realizadas 3 (três) Audiências Públicas, nas
quais foram oportunizadas a participação da população, em respeito ao disposto no
§ 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade.
O Município de Cacoal é considerado uma cidade muito atrativa para
investimentos públicos e privados, polo universitário e centro regional de saúde,
tendo seu processo de urbanização intenso e acelerado no aumento significativo de
domicílios urbanos e consequentemente resultando na demanda de infraestrutura e
serviços, bem como na adequação da sua área de expansão urbana.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO
DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a revisar o perímetro urbano do
Distrito Sede do Município de Cacoal, através dos estudos técnicos realizados para
subsidiar a correta delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades.
Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito Sede do Município de Cacoal,
o espaço territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei.
Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Cacoal
configura-se pelos limites abaixo descritos, com representação gráfica através do
mapa do Anexo I
– Mapa do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de
Cacoal:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01,
de coordenadas N 8.739.932,83m e E 670.562,60m; deste segue confrontando com
os seguintes azimutes e distâncias de 90°25'00,05", 1.152,02m, até o vértice M02,
de coordenadas N 8.739.924,45m e E 671.714,59m ; 181°54'48,19", 508,25m, até o
ponto M03, de coordenadas N 8.739.416,48m e E 671.697,62m ; 91°26'51,15",
1.052,30m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.739.389,90m e E 672.749,59m ;
182°16'26,76", 978,18m, até o ponto M05, de coordenadas N 8.738.412,49m e E
672.710,77m ; 90°39'26,07", 1.638,31m, até o ponto M06, de coordenadas N
8.738.393,69m e E 674.348,97m ; 180°36'22,16", 314,66m, até o ponto M07, de
coordenadas N 8.738.079,05m e E 674.345,64m ; 90°33'10,91", 2.763,75m, até o
ponto M08, de coordenadas N 8.738.052,37m e E 677.109,26m ; 359°40'46,82",
309,88m, até o ponto M09, de coordenadas N 8.738.362,24m e E 677.107,53m ;
89°32'48,09", 579,40m, até o ponto M10, de coordenadas N 8.738.366,83m e E
677.686,92m ; 178°58'18,37", 248,52m, até o ponto M11, de coordenadas N
8.738.118,35m e E 677.691,38m ; 91°35'00,34", 785,12m, até o ponto M12, de
coordenadas N 8.738.096,65m e E 678.476,20m ; 179°01'35,67", 340,34m, até o
ponto M13, de coordenadas N 8.737.756,36m e E 678.481,98m ; 270°29'10,92",
802,39m, até o ponto M14, de coordenadas N 8.737.763,17m e E 677.679,62m ;
269°09'47,44", 1.521,85m, até o ponto M15, de coordenadas N 8.737.740,95m e E
676.157,93m ; 179°55'45,50", 241,96m, até o ponto M16, de coordenadas N
8.737.498,98m e E 676.158,23m ; 270°09'36,12", 478,39m, até o ponto M17, de
coordenadas N 8.737.500,32m e E 675.679,84m ; 181°05'09,18", 354,51m, até o
ponto M18, de coordenadas N 8.737.145,88m e E 675.673,12m ; 181°05'12,93",
756,79m, até o ponto M19, de coordenadas N 8.736.389,23m e E 675.658,77m ;
181°05'17,25", 525,01m, até o ponto M20, de coordenadas N 8.735.864,31m e E
675.648,80m ; 181°05'20,63", 479,36m, até o ponto M21, de coordenadas N
8.735.385,04m e E 675.639,69m ; 271°21'34,19", 2.024,73m, até o ponto M22, de
Prefeitura de Cacoal
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coordenadas N 8.735.433,08m e E 673.615,53m ; 181°19'12,51", 1.988,61m, até o
ponto M23, de coordenadas N 8.733.445,00m e E 673.569,71m ; 91°39'47,66",
1.092,59m, até o ponto M24, de coordenadas N 8.733.413,29m e E 674.661,85m ;
181°08'01,33", 1.364,83m, até o ponto M25, de coordenadas N 8.732.048,73m e E
674.634,84m ; 136°56'02,61", 4.271,19m, até o ponto M26, de coordenadas N
8.728.928,33m e E 677.551,38m ; 181°08'08,28", 542,92m, até o ponto M27, de
coordenadas N 8.728.385,51m e E 677.540,62m ; 269°06'45,47", 540,62m, até o
ponto M28, de coordenadas N 8.728.377,14m e E 677.000,07m ; 304°16'23,14",
5,63m, até o ponto M29, de coordenadas N 8.728.380,31m e E 676.995,41m ;
304°16'23,12", 4,42m, até o ponto M30, de coordenadas N 8.728.382,80m e E
676.991,76m ; 337°46'39,92", 167,78m, até o ponto M31, de coordenadas N
8.728.538,12m e E 676.928,31m ; 326°32'23,94", 85,92m, até o ponto M32, de
coordenadas N 8.728.609,80m e E 676.880,94m ; 324°01'01,94", 133,26m, até o
ponto M33, de coordenadas N 8.728.717,63m e E 676.802,64m ; 316°05'17,27",
109,62m, até o ponto M34, de coordenadas N 8.728.796,60m e E 676.726,61m ;
313°14'28,71", 107,55m, até o ponto M35, de coordenadas N 8.728.870,28m e E
676.648,26m ; 333°13'12,21", 136,75m, até o ponto M36, de coordenadas N
8.728.992,37m e E 676.586,65m ; 341°27'06,17", 108,52m, até o ponto M37, de
coordenadas N 8.729.095,25m e E 676.552,13m ; 321°17'27,67", 127,80m, até o
ponto M38, de coordenadas N 8.729.194,97m e E 676.472,21m ; 296°13'50,42",
166,32m, até o ponto M39, de coordenadas N 8.729.268,48m e E 676.323,02m ;
290°32'51,11", 265,76m, até o ponto M40, de coordenadas N 8.729.361,76m e E
676.074,17m ; 309°46'31,25", 193,15m, até o ponto M41, de coordenadas N
8.729.485,33m e E 675.925,72m ; 315°57'46,51", 159,54m, até o ponto M42, de
coordenadas N 8.729.600,02m e E 675.814,82m ; 331°32'17,54", 182,88m, até o
ponto M43, de coordenadas N 8.729.760,80m e E 675.727,67m ; 315°12'55,53",
232,65m, até o ponto M44, de coordenadas N 8.729.925,92m e E 675.563,78m ;
307°31'34,13", 202,18m, até o ponto M45, de coordenadas N 8.730.049,07m e E
675.403,44m ; 300°16'24,31", 283,27m, até o ponto M46, de coordenadas N
8.730.191,88m e E 675.158,80m ; 300°46'05,60", 173,48m, até o ponto M47, de
coordenadas N 8.730.280,63m e E 675.009,73m ; 313°17'06,61", 240,95m, até o
ponto M48, de coordenadas N 8.730.445,83m e E 674.834,33m ; 313°14'27,03",
235,54m, até o ponto M49, de coordenadas N 8.730.607,19m e E 674.662,75m ;
309°53'10,74", 203,89m, até o ponto M50, de coordenadas N 8.730.737,94m e E
674.506,30m ; 311°00'10,64", 257,81m, até o ponto M51, de coordenadas N
8.730.907,09m e E 674.311,73m ; 314°00'54,96", 253,10m, até o ponto M52, de
coordenadas N 8.731.082,95m e E 674.129,72m ; 320°46'41,19", 266,50m, até o
ponto M53, de coordenadas N 8.731.289,41m e E 673.961,20m ; 313°48'04,64",
189,18m, até o ponto M54, de coordenadas N 8.731.420,36m e E 673.824,66m ;
323°53'35,96", 140,40m, até o ponto M55, de coordenadas N 8.731.533,79m e E
673.741,92m ; 307°40'11,95", 197,32m, até o ponto M56, de coordenadas N
8.731.654,38m e E 673.585,73m ; 304°09'25,24", 221,01m, até o ponto M57, de
coordenadas N 8.731.778,46m e E 673.402,85m ; 285°06'18,30", 183,05m, até o
ponto M58, de coordenadas N 8.731.826,17m e E 673.226,12m ; 275°12'46,04",
197,79m, até o ponto M59, de coordenadas N 8.731.844,14m e E 673.029,14m ;
256°44'56,32", 154,69m, até o ponto M60, de coordenadas N 8.731.808,68m e E
672.878,57m ; 246°51'13,72", 207,70m, até o ponto M61, de coordenadas N
8.731.727,03m e E 672.687,58m ; 261°16'09,01", 230,07m, até o ponto M62, de
coordenadas N 8.731.692,11m e E 672.460,18m ; 262°43'36,65", 198,87m, até o
ponto M63, de coordenadas N 8.731.666,94m e E 672.262,92m ; 275°51'24,41",
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/12/2023 - 12:24,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/141572. Folha 5 de 10
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107,58m, até o ponto M64, de coordenadas N 8.731.677,91m e E 672.155,90m ;
275°51'24,37", 66,91m, até o ponto M65, de coordenadas N 8.731.684,74m e E
672.089,34m ; 291°49'49,97", 290,67m, até o ponto M66, de coordenadas N
8.731.792,83m e E 671.819,51m ; 297°55'43,23", 229,78m, até o ponto M67, de
coordenadas N 8.731.900,45m e E 671.616,50m ; 297°39'28,44", 226,83m, até o
ponto M68, de coordenadas N 8.732.005,75m e E 671.415,58m ; 307°05'33,31",
264,58m, até o ponto M69, de coordenadas N 8.732.165,32m e E 671.204,53m ;
315°56'22,72", 210,94m, até o ponto M70, de coordenadas N 8.732.316,90m e E
671.057,84m ; 312°29'21,11", 224,61m, até o ponto M71, de coordenadas N
8.732.468,61m e E 670.892,22m ; 316°05'45,37", 173,55m, até o ponto M72, de
coordenadas N 8.732.593,66m e E 670.771,86m ; 317°00'17,11", 101,91m, até o
ponto M73, de coordenadas N 8.732.668,20m e E 670.702,37m ; 317°00'16,70",
69,01m, até o ponto M74, de coordenadas N 8.732.718,67m e E 670.655,30m ;
328°13'39,13", 177,85m, até o ponto M75, de coordenadas N 8.732.869,87m e E
670.561,66m ; 302°39'11,84", 331,45m, até o ponto M76, de coordenadas N
8.733.048,71m e E 670.282,59m ; 290°57'06,29", 214,40m, até o ponto M77, de
coordenadas N 8.733.125,38m e E 670.082,36m ; 284°36'40,12", 85,50m, até o
ponto M78, de coordenadas N 8.733.146,94m e E 669.999,63m ; 284°36'39,97",
113,78m, até o ponto M79, de coordenadas N 8.733.175,65m e E 669.889,53m ;
299°01'23,65", 306,38m, até o ponto M80, de coordenadas N 8.733.324,29m e E
669.621,62m ; 302°14'47,87", 492,93m, até o ponto M81, de coordenadas N
8.733.587,30m e E 669.204,72m ; 312°15'27,48", 601,18m, até o ponto M82, de
coordenadas N 8.733.991,58m e E 668.759,77m ; 227°03'03,46", 158,72m, até o
ponto M83, de coordenadas N 8.733.883,43m e E 668.643,59m ; 180°14'37,47",
2.358,27m, até o ponto M84, de coordenadas N 8.731.525,18m e E 668.633,56m ;
299°59'12,42", 103,70m, até o ponto M85, de coordenadas N 8.731.577,01m e E
668.543,74m ; 267°46'21,91", 419,11m, até o ponto M86, de coordenadas N
8.731.560,72m e E 668.124,95m ; 296°06'42,81", 425,04m, até o ponto M87, de
coordenadas N 8.731.747,79m e E 667.743,29m ; 267°25'47,67", 526,69m, até o
ponto M88, de coordenadas N 8.731.724,18m e E 667.217,12m ; 178°52'36,42",
702,33m, até o ponto M89, de coordenadas N 8.731.021,98m e E 667.230,89m ;
249°11'57,26", 175,92m, até o ponto M90, de coordenadas N 8.730.959,51m e E
667.066,44m ; 288°46'49,14", 605,77m, até o ponto M91, de coordenadas N
8.731.154,53m e E 666.492,92m ; 188°07'23,72", 185,82m, até o ponto M92, de
coordenadas N 8.730.970,57m e E 666.466,66m ; 120°04'56,88", 1.221,28m, até o
ponto M93, de coordenadas N 8.730.358,41m e E 667.523,44m ; 90°23'33,94",
621,30m, até o ponto M94, de coordenadas N 8.730.354,15m e E 668.144,73m ;
93°43'45,06", 554,24m, até o ponto M95, de coordenadas N 8.730.318,11m e E
668.697,79m ; 158°18'52,99", 3.069,52m, até o ponto M96, de coordenadas N
8.727.465,82m e E 669.832,01m ; 246°31'43,23", 514,14m, até o ponto M97, de
coordenadas N 8.727.261,04m e E 669.360,40m ; 338°22'33,22", 2.363,09m, até o
ponto M98, de coordenadas N 8.729.457,82m e E 668.489,57m ; 338°22'24,34",
515,06m, até o ponto M99, de coordenadas N 8.729.936,62m e E 668.299,74m ;
272°14'34,90", 626,59m, até o ponto M100, de coordenadas N 8.729.961,15m e E
667.673,63m ; 177°58'42,07", 511,96m, até o ponto M101, de coordenadas N
8.729.449,50m e E 667.691,69m ; 267°09'34,30", 364,04m, até o ponto M102, de
coordenadas N 8.729.431,46m e E 667.328,10m ; 359°55'10,30", 908,45m, até o
ponto M103, de coordenadas N 8.730.339,91m e E 667.326,82m ; 271°01'03,27",
518,96m, até o ponto M104, de coordenadas N 8.730.349,12m e E 666.807,95m ;
178°47'46,54", 1.615,39m, até o ponto M105, de coordenadas N 8.728.734,09m e E
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
666.841,88m ; 91°17'19,91", 470,39m, até o ponto M106, de coordenadas N
8.728.723,51m e E 667.312,16m ; 180°39'55,23", 324,11m, até o ponto M107, de
coordenadas N 8.728.399,41m e E 667.308,39m ; 270°19'15,71", 459,55m, até o
ponto M108, de coordenadas N 8.728.401,99m e E 666.848,85m ; 270°56'29,56",
763,45m, até o ponto M109, de coordenadas N 8.728.414,53m e E 666.085,51m ;
357°46'42,37", 1.305,07m, até o ponto M110, de coordenadas N 8.729.718,62m e E
666.034,92m ; 357°46'36,47", 449,78m, até o ponto M111, de coordenadas N
8.730.168,07m e E 666.017,47m ; 357°46'34,15", 241,94m, até o ponto M112, de
coordenadas N 8.730.409,83m e E 666.008,08m ; 351°45'50,96", 700,37m, até o
ponto M113, de coordenadas N 8.731.102,97m e E 665.907,76m ; 354°05'09,07",
408,72m, até o ponto M114, de coordenadas N 8.731.509,52m e E 665.865,64m ;
94°17'51,17", 302,07m, até o ponto M115, de coordenadas N 8.731.486,88m e E
666.166,86m ; 5°45'20,72", 933,08m, até o ponto M116, de coordenadas N
8.732.415,26m e E 666.260,44m ; 359°08'50,51", 220,79m, até o ponto M117, de
coordenadas N 8.732.636,03m e E 666.257,15m ; 359°10'20,76", 500,90m, até o
ponto M118, de coordenadas N 8.733.136,88m e E 666.249,92m ; 359°29'15,28",
226,54m, até o ponto M119, de coordenadas N 8.733.363,41m e E 666.247,89m ;
359°29'12,59", 572,34m, até o ponto M120, de coordenadas N 8.733.935,72m e E
666.242,77m ; 359°29'08,45", 657,25m, até o ponto M121, de coordenadas N
8.734.592,95m e E 666.236,87m ; 359°25'22,41", 169,59m, até o ponto M122, de
coordenadas N 8.734.762,52m e E 666.235,16m ; 245°25'30,21", 72,34m, até o
ponto M123, de coordenadas N 8.734.732,44m e E 666.169,37m ; 235°34'48,28",
362,62m, até o ponto M124, de coordenadas N 8.734.527,46m e E 665.870,24m ;
228°23'07,79", 300,51m, até o ponto M125, de coordenadas N 8.734.327,89m e E
665.645,57m ; 235°58'46,99", 313,96m, até o ponto M126, de coordenadas N
8.734.152,24m e E 665.385,35m ; 233°57'12,04", 148,73m, até o ponto M127, de
coordenadas N 8.734.064,72m e E 665.265,09m ; 235°07'00,40", 258,93m, até o
ponto M128, de coordenadas N 8.733.916,63m e E 665.052,69m ; 237°14'30,43",
163,46m, até o ponto M129, de coordenadas N 8.733.828,19m e E 664.915,23m ;
240°52'27,53", 173,22m, até o ponto M130, de coordenadas N 8.733.743,87m e E
664.763,90m ; 240°52'28,12", 162,99m, até o ponto M131, de coordenadas N
8.733.664,54m e E 664.621,53m ; 231°27'26,50", 161,55m, até o ponto M132, de
coordenadas N 8.733.563,89m e E 664.495,17m ; 232°34'09,74", 355,77m, até o
ponto M133, de coordenadas N 8.733.347,65m e E 664.212,66m ; 258°46'58,34",
242,29m, até o ponto M134, de coordenadas N 8.733.300,52m e E 663.975,01m ;
262°38'04,98", 327,38m, até o ponto M135, de coordenadas N 8.733.258,55m e E
663.650,33m ; 273°17'52,10", 57,73m, até o ponto M136, de coordenadas N
8.733.261,87m e E 663.592,69m ; 270°23'41,62", 188,09m, até o ponto M137, de
coordenadas N 8.733.263,17m e E 663.404,60m ; 276°31'27,35", 277,93m, até o
ponto M138, de coordenadas N 8.733.294,75m e E 663.128,46m ; 276°30'21,11",
74,53m, até o ponto M139, de coordenadas N 8.733.303,19m e E 663.054,41m ;
276°30'21,08", 56,55m, até o ponto M140, de coordenadas N 8.733.309,60m e E
662.998,23m ; 259°28'31,76", 87,28m, até o ponto M141, de coordenadas N
8.733.293,66m e E 662.912,41m ; 259°28'31,86", 50,64m, até o ponto M142, de
coordenadas N 8.733.284,41m e E 662.862,62m ; 226°31'19,65", 19,27m, até o
ponto M143, de coordenadas N 8.733.271,15m e E 662.848,64m ; 226°31'20,17",
196,40m, até o ponto M144, de coordenadas N 8.733.136,01m e E 662.706,12m ;
190°54'12,94", 38,14m, até o ponto M145, de coordenadas N 8.733.098,56m e E
662.698,91m ; 190°54'13,58", 154,44m, até o ponto M146, de coordenadas N
8.732.946,91m e E 662.669,70m ; 243°58'47,65", 123,19m, até o ponto M147, de
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
coordenadas N 8.732.892,87m e E 662.558,99m ; 245°25'26,86", 177,03m, até o
ponto M148, de coordenadas N 8.732.819,24m e E 662.397,99m ; 266°01'35,95",
196,15m, até o ponto M149, de coordenadas N 8.732.805,65m e E 662.202,31m ;
261°34'19,80", 162,40m, até o ponto M150, de coordenadas N 8.732.781,85m e E
662.041,66m ; 253°08'50,21", 168,04m, até o ponto M151, de coordenadas N
8.732.733,13m e E 661.880,84m ; 282°19'59,67", 240,91m, até o ponto M152, de
coordenadas N 8.732.784,59m e E 661.645,48m ; 310°54'44,11", 329,81m, até o
ponto M153, de coordenadas N 8.733.000,58m e E 661.396,24m ; 334°07'26,05",
294,51m, até o ponto M154, de coordenadas N 8.733.265,57m e E 661.267,71m ;
330°07'32,11", 288,47m, até o ponto M155, de coordenadas N 8.733.515,71m e E
661.124,02m ; 315°46'07,32", 364,07m, até o ponto M156, de coordenadas N
8.733.776,57m e E 660.870,06m ; 0°36'07,76", 1.262,61m, até o ponto M157, de
coordenadas N 8.735.039,12m e E 660.883,33m ; 92°43'32,12", 221,38m, até o
ponto M158, de coordenadas N 8.735.028,59m e E 661.104,46m ; 0°07'42,02",
2.527,87m, até o ponto M159, de coordenadas N 8.737.556,46m e E 661.110,13m ;
90°47'32,41", 2.375,21m, até o ponto M160, de coordenadas N 8.737.523,61m e E
663.485,11m ; 1°38'59,28", 1.500,05m, até o ponto M161, de coordenadas N
8.739.023,04m e E 663.528,30m ; 90°21'50,59", 1.686,90m, até o ponto M162, de
coordenadas N 8.739.012,32m e E 665.215,16m ; 1°08'49,47", 518,11m, até o ponto
M163, de coordenadas N 8.739.530,33m e E 665.225,53m ; 91°08'32,50",
2.426,57m, até o ponto M164, de coordenadas N 8.739.481,96m e E 667.651,62m ;
91°03'27,24", 2.035,02m, até o ponto M165, de coordenadas N 8.739.444,40m e E
669.686,30m ; 90°35'33,48", 854,94m, até o ponto M166, de coordenadas N
8.739.435,55m e E 670.541,19m ; 2°27'55,55", 497,73m, até o vértice M01, ponto
inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e
todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já
plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano.
Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas
dentro do perímetro urbano.
Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos
definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.100/PMC/2012 e a Lei nº
3.629/PMC/2016.
Cacoal RO, 8 de dezembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
– MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL
Prefeitura de Cacoal
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