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materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-05
Ementasolicitar prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos nos termos do dispositivo, art. 45, § 2º, do Regimento Interno (Res. nº 003/84), conforme resolução que constituiu a CEA nº 5/2023, de 23 de outubro de 2023, respectivamente.
native_id3465

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição arquivada — Arquivamento oriundo da publicação da portaria.
2024-01-05 Proposição aprovada P Portaria publicada.
2024-01-05 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara — Aguardando confecção da Portaria
2024-01-04 Aguardando Despacho da Presidência da Câmara P Para análise e providências.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal
Comissão Especial de Averiguação -CEA
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
REQUERIMENTO N. 01/2024-CMC
CEA/RES. 5/2023
ASSUNTO: Tem por finalidade a incumbência de averiguar, possíveis irregularidades 
eventualmente praticadas no âmbito do poder executivo, na contratação e pagamento 
de empresa para realizar transporte coletivo urbano.
Ao (a) Presidente da CMC
VALDOMIRO CORÁ
Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Averiguação designada para
atuar no (a) Procedimento Administrativo, instaurado (a) por intermédio do (a)
Resolução n 5/2023, publicada no diário oficial AROM, em 06/11/2023, solicito 
prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos nos termos do (indicar dispositivo,
art. 45, § 2º, do Regimento Interno (Res. nº 003/84), conforme resolução que
constituiu a CEA nº 5/2023, de 23 de outubro de 2023, respectivamente.
A dilação do prazo inicial é imperiosa, em razão do (a) do recesso parlamentar 
desta Casa de Leis, bem como, recesso natalino e de final de ano, e não obstante, a 
necessidade produzir mais provas antes de encerrar a instrução processual.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Comissões, 03 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO PICHEK
Presidente de Comissão Processante

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