Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - 🕾 (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
Projeto de Lei nº 02/CMC/2024
Autora: Mesa Diretiva.
ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o
ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e o subiten 1.4 do Art. 1º da Lei n. 1.975/PMC/06, criado pela Lei
2.157/PMC/2007, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
1.4 Presidente da Comissão de Licitação;
1.4 Diretor-Geral de Compras e Contratos;
Art. 2º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos II, III, IV e V e
parágrafos, consoante abaixo descriminado:
“Art. 85. (...)
I – (...)
II - Agente de Contratação - perceberá uma gratificação consoante tabela anexa;
III - Pregoeiro - perceberá uma gratificação consoante tabela anexa;
IV - Membros de equipe -perceberá uma gratificação consoante tabela anexa;
V- Comissão de Contratação - perceberá uma gratificação consoante tabela
anexa:
§3º Para efeitos desta Lei e conjugado com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, entendese como:
I - Agente de contratação é o agente público designado pela autoridade competente, entre os
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública, formalmente designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação;
II - Pregoeiro é o servidor público efetivo, designado pela autoridade competente dentre os
agentes públicos qualificados, para o credenciamento e a condução dos lances e demais
atos de licitações namodalidade de pregão, na forma presencial ou eletrônica;
III - Membros da equipe de apoio, são servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara
Municipal de Cacoal, designados para prestarem a necessária assistência ao agente de
contratação e ao pregoeiro;
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IV - A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos designados pela autoridade
competente, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações, bem como movimentar os procedimentos auxiliares, para
os quais serão designados.
§4º O desempenho das atribuições dos agentes públicos, observarão a segregação de
funções, dando preferência a elaboração de atos por servidores distintos, preparatórios ou
não para as compras e licitações, bem como devem confeccionar atos convocatórios e
conduzirem o certame, mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os atos
produzidos.
§5º Os agentes de contratação, pregoeiro e membros de equipe de apoio serão designados,
preferencialmente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração pública, devendo possuir qualificação técnica comprovada por
certificados constantes de sua pasta funcional.
I - Em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente,
admite que a escolha de agentes para exercer as funções acima mencionada recaia sobre
servidores exclusivamente de cargos comissionados, desde que não seja possivel designar
um servidore com vinculo efetivo ou empregado público dos quadros permanentes com a
qualificação necessária para desempenho das funções.
§6º A comissão de contratação, quando necessária, será designada por ato específico para
funcionar em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no mínimo,
03 (três) membros efetivos, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada
e registrada em ata, lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
I – A comissão de contratação não será permante, de maneira que a nomeação será por
perído determinado, podendo ser prorrogada sucessivamente por igual período até conclusão
dos atos.
§7º As nomeações previstas nos incisos II, III, IV e V serão feitas pelo Presidente da Câmara
Municipal por meio de funções gratificadas de livre nomeação e livre exoneração, conforme,
CFR/88, art. 37, inc. II.
§8º Compete ao agente de contratação a condução da fase externa do processo licitatório,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos e ainda as atribuições definidas
na resolução da Câmara Municipal de Cacoal, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº
14.133/2021 “Normas das Normas”.
§9º De acordo com a mesma resolução, nos casos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade,
a responsabilidade pela condução do processo licitatório será do Agente de Contratação, o
qual poderá decidir, se deseja ou não contar com a atuação da equipe de apoio.
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§10 O Agente de Contratação poderá solicitar a sua chefia imediata para que servidores
públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para
auxiliarem em atos dos certames.
§11 O pregoeiro oficial será designado pelo seu superior hierárquico e seguirá a ordem de
abertura dos processos administrativos de licitação conforme disponibilidade dos servidores,
podendo indicar o seu suplente “substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado,
podendo cada um deles atuarem em conjunto ou individualmente, atendendo às
peculiaridades de cada objeto licitado, observado o disposto na regulamentação específica.
§12 A Equipe de Apoio será formada por, no mínimo, 03 (três) membros efetivos designados
por meio de portaria, de livre escolha do Presidente da Câmara Municipal de Cacoal,
específica para prestar assistência ao Agente de Contratação ou Pregoeiro na condução da
fase externa do procedimento licitatório, se necessário for.
§13 A convocação deverá ser realizada por meio de portaria, na qual serão designados os
servidores que irão compor a equipe de apoio.
I – A escolha deve ser feita preferencialmente entre servidores que possuam
conhecimentos em licitações públicas, bem como estarem aptos a desempenhar suas
funções de forma ética e responsável.
II - A equipe de apoio deverá atuar de forma integrada e colaborativa, sob a coordenação do
Agente de Contratação ou Pregoeiro, para garantir a eficiência e transparência dos processos
licitatórios, sendo fundamental que a convocação dos membros da equipe seja realizada de
forma criteriosa, observando-se a qualificação técnica e a disponibilidade dos servidores para
atuar na função.
§14 À equipe de apoio cabe apenas auxiliar, fornecer subsídios e informações úteis à
condução da fase externa do procedimento licitatório, não sendo responsabilidade de seus
membros a tomada de decisões, sendo está de competência do agente de contratação ou
do pregoeiro que estiver na condução do processo.
§ 15 Os membros da equipe de apoio não são isentos de responsabilidade no processo de
licitação, quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade, inclusive a que fosse
eventualmente realizada ou executada pelo agente de contratação ou pregoeiro, devendo
solicitar-lhe, formalmente, que seja consignada a ocorrência em ata, sob pena de responder
solidariamente pela omissão.
§16 Caberá aos membros de equipe de apoio, em especial:
I - Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for
o caso, de acordo com o calendário de contratação que deverá ser editado por esta Câmara
Municipal, cumprindo assim a data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratação, em especial auxiliar na confeção dos seguintes:
a. Estudos Técnicos Preliminares;
b. Anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c. Pesquisa de preços;
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d. Minuta do edital e do instrumento do contrato, quando necessário.
II - Auxiliar o Agente da Contratação / Pregoeiro na condução da sessão pública da
licitação, promovendo as seguintes ações:
a. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
b. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
c. Verificar e auxiliar no julgamento das condições de habilitação;
d. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e. Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica;
Art. 3º Cria-se o Anexo I, Tabela I, especificando os valores das funções gratificadas,
consoante tabela anexa parte integrante da presente lei.
Art. 4.º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024. Revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 15 de janeiro de 2024.
Valdomiro Corá
Presidente C.M.C.
João Paulo
Pichek
1º Secretário
Lauro Kloch
2º Secretário
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ANEXO I
TABELA I
Qtd. FUNÇÃO GRATIFICADA NATUREZA VALOR
01 AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 2.199,03
01 PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 2.199,03
03 MEMBROS DA EQUIPE
DE APOIO
LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 1.702,48
COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 1.702,48
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PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretiva
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa a alteração do artigo 85 da Lei 1.951/PMC/2006,
promovendo a devida adequação conforme os parâmetros da nova lei de licitação
14.133/2021 e da resolução da Câmara Municipal de Cacoal.
Trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a presente
proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 15 de janeiro de 2024.
Valdomiro Corá
Presidente
C.M.C.
João Paulo
Pichek 1º
Secretário
Lauro
Kloch 2º
Secretário