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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cacoal-RO.
native_id3468

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Arquivamento oriundo da publicação da resolução — Arquiva-se
2024-02-06 Aguardando publicação da Resolução — Aguardando publicação.
2024-02-06 Aguardando Sanção da Resolução — Aguarda envio para publicação.
2024-02-02 Proposição aprovada A Aguardando sanção da Resolução.
2024-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-02-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-01-18 Aguardando distribuição para as Comissões P Para análise e emissão de Parecer das Comissões.
2024-01-17 Aguardando Parecer Jurídico P Para encaminhamento a DC
2024-01-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-03T10:23:37.378062-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2024 
Autoria: Mesa Diretiva
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações 
e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Cacoal-RO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Seção I
Das Diretrizes do Plano Anual de Contratações
Seção II
Das Exceções
Seção III
Dos Procedimentos
Seção IV
Da Consolidação
Seção V
Da Aprovação Da Autoridade Competente
Seção VI
Da Divulgação
Seção VII
Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Seção VIII
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Da Compatibilização da demanda
Seção IX
Do Relatório de riscos
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Seção I
Das definições
Seção II
Do Conteúdo
Seção III
Das exceções à elaboração do ETP
Seção IV
Das contratações de obras e serviços comuns de engenharia
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
CAPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
CAPÍTULO XX
DO REGISTRO CADASTRAL
CAPÍTULO XXI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
CAPÍTULO XXII
DA SUBCONTRATAÇÃO
CAPÍTULO XXIII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
CAPÍTULO XXIV
DAS SANÇÕES
Seção I
Dosimetria da sanção administrativa
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Câmara Municipal de Cacoal
Seção II
Da prescrição da sanção administrativa
Seção III
Da reabilitação do licitante
CAPÍTULO XXV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
CAPÍTULO XXVI
ANTEPROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CAPÍTULO XXVII
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
CAPÍTULO XXVIII
PADRONIZAÇÃO DOS EDITAIS E CONTRATOS
CAPÍTULO XXIX
RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO XXX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Cacoal-Ro.
Art. 2º O disposto nesta Resolução abrange todos os órgãos e setores no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Cacoal-RO.
Art. 3º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da 
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da 
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro).
§ 1º Para verificar o cumprimento dos princípios mencionados no caput deste artigo e 
demais aplicáveis às contratações públicas, caberá à Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal de Cacoal através de seus membros, realizar controle prévio de legalidade 
mediante análise jurídica da contratação, com emissão de parecer jurídico conforme 
critérios objetivos previamente definidos nos atos de regulamentação e padronização de 
atos, que serão levados em consideração na análise jurídica, nos termos do art. 53 da lei nº 
14.133/21.
§ 2º Caberá à Coordenação de Controle Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o exercício 
do controle preventivo por meio de regulamentações com objetivo de garantir a segurança 
jurídica nas contratações com eficiência, eficácia, efetividade e avaliação dos resultados 
alcançados, e ainda exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, 
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade em todos atos de 
contratação, utilizando-se de metodologia de auditoria.
§ 3º O planejamento das compras e licitações é responsabilidade de cada diretor/ 
responsável dos setores integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Cacoal, competindo à Diretoria Financeira Administrativa a consolidação no Plano de 
Contratações Anuais (PCA), conforme regulamento.
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, por intermédio de seus agentes públicos, na 
condução dos trabalhos de compras, planejamento, fiscalização e licitações, deverá observar 
e fazer observar nos seus atos elevado padrão de ética e integridade durante todo o 
processo.
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Câmara Municipal de Cacoal
Art. 5º É dever do diretor/responsável dos setores integrantes da estrutura organizacional, 
proporcionar, capacitar e preparar seus servidores para o desempenho das funções 
essenciais à execução desta Lei de maneira técnica acerca de condutas éticas e do combate à 
corrupção e fraude, com a anuência do Gestor da Câmara Municipal de Cacoal. 
Art. 6º Os agentes públicos que integram o corpo técnico proibirão e combaterão atos de 
corrupção e outros atos lesivos contra a Administração Pública, observando os ditames da 
“Legislação Anticorrupção”.
Art. 7º Em todas as atividades e atos relacionados às compras e licitações, os fornecedores 
ao aderirem aos atos convocatórios, se comprometem a cumprir e fazer cumprir, por si e por 
seus prepostos, rigorosamente, a Legislação Anticorrupção.
Art. 8º Os agentes públicos em nome da Câmara Municipal de Cacoal combaterão e não 
promoverão de forma irredutível atos ilegais, ilegítimos, de forma a não prometer, oferecer, 
dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, 
fraudes, tráfico de influência, extorsão, vantagem indevida, a agente público ou a terceiros, 
nem praticar quaisquer dos atos vedados pela Legislação Anticorrupção.
Parágrafo único. Na condução dos procedimentos de compras e licitações, deverão ser 
adotadas as melhores práticas de Governança com o objetivo de prevenir atos de corrupção, 
fraude, práticas ilícitas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores públicos ou 
particulares.
Art. 9º Ao aderir às regras da contratação ou licitação promovidas pela Câmara Municipal de 
Cacoal, o propenso fornecedor, concorda e autoriza os órgãos fiscalizadores internos e 
externos, inspecionar a execução do ato administrativo, oferecendo informações para 
efeitos de auditoria em todos os documentos, autos processuais, contas e registros 
relacionados à execução de seu objeto, na hipótese de indícios de irregularidades ou de 
quaisquer práticas ilícitas, seja diretamente ou por meio de prepostos, darão ciência aos 
responsáveis das partes.
Art. 10. Qualquer violação por parte dos contratados ou fornecedores, à Legislação 
Anticorrupção, será considerada uma infração grave ao ato firmado e consistirá justa causa 
para sua rescisão motivada, conferindo à parte o direito de declarar rescindido o ato, sem 
qualquer ônus ou penalidade, ficando o causador dos atos responsável pelas perdas e danos 
a que der causa, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 11. Aos Agentes de Contratação (Pregoeiros), ou, conforme o caso, à Comissão de 
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com 
o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes, ainda:
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Câmara Municipal de Cacoal
I- Conduzir a sessão pública, mantendo a ordem e a segurança jurídica dos atos;
II- Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital 
e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses atos e contar com apoio do órgão de assessoria jurídica e órgão de 
controle interno;
III- Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital, termo de referência, projeto básico e estudo técnico preliminar;
IV- Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V- Verificar e julgar as condições de habilitação, certificando a veracidade e legitimidade 
das informações;
VI- Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica;
VII- Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão;
VIII- Indicar o vencedor do certame à autoridade competente em forma de adjudicação;
IX- Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X- Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI- Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a 
sua homologação, mesmo sem adjudicação;
XII– Conceder oportunidade de manifestação aos membros do Controle Interno e acatar 
suas determinações durante o certame e em autos processuais;
XIII– Praticar atos que viabilizem a transparência, legitimidade, eficiência, eficácia e 
legalidade dos atos praticados e registrados em autos.
§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que 
couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa 
modalidade.
§ 2º Caberá aos Agentes de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos 
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a instrução 
dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§ 3º Os Agentes de Contratação (os pregoeiros), assim como os membros da Comissão de 
Contratação, serão servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
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da Câmara Municipal de Cacoal e na falta destes no quadro efetivo poderá o gestor buscar 
servidores de outros órgãos para atuar na Administração Pública. 
§ 4º Os Agentes de Contratação (os pregoeiros) e a Comissão de Contratação contarão, 
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico 
e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
§ 5º Os Agentes de Contratação (os pregoeiros) e a Comissão de Contratação contarão com 
auxílio permanente de equipe de apoio sendo está formada por, no mínimo, 3 (três) 
membros, dentre servidores, preferencialmente, efetivos da Câmara Municipal de Cacoal.
§ 6º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela 
condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 12. Na designação de agentes públicos para atuarem como fiscais ou gestores de 
contratos de que trata a Lei nº 14.133/21, a Diretoria Financeiro Administrativo com 
anuência do gestor/autoridade da Câmara Municipal de Cacoal observará:
I- A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou 
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II- A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para 
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
III– Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do 
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, 
com vistas a uma adequada fiscalização contratual;
IV– Verificar a capacitação técnica dos designados fazendo constar em pasta funcional, 
comprovação de treinamento e formação em nível exigido para o exercício da 
fiscalização.
Art. 13. A Coordenação de Controle interno da Câmara Municipal de Cacoal irá elaborar a 
instituição de Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, que terá como objetivo instruir 
a atuação dos gestores e fiscais de contratos celebrados pela Câmara, através de orientações 
práticas e específicas, parâmetros de comportamento que facilitem, nivelam e orientam sua 
atuação em todas as unidades administrativas executoras.
Art. 14. O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos terá como objetivo atender o 
disposto na Lei nº 14.133/2021, de que toda execução de contrato será fiscalizada por 
servidores especialmente designados.
§ 1º. Nenhuma ordem de fornecimento ou de serviço poderá ser expedida se não for 
definido no contrato ou ato específico os nomes dos Servidores ou comissão responsável 
pela fiscalização da execução do Contrato, ficando os mesmos responsáveis para demonstrar 
a eficiência e eficácia na execução do objeto contratado.
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§ 2º. Os fiscais do contrato são os agentes públicos representantes da Administração 
Pública, indicado pela autoridade competente e designados pelo Gestor do Contrato dentro 
dos membros de equipe de apoio, salvo que envolva bens ou serviços especiais e obras, 
serviços de arquitetura/ engenharia para acompanhar e fiscalizar a execução contratual para 
o fim a que se destina.
§ 3º. A legitimidade no exercício da fiscalização do contrato será exercida pelos agentes da 
Coordenação de Controle Interno da Câmara, não isentando o gestor de contrato das 
responsabilidades solidárias.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 15. A Câmara Municipal de Cacoal deverá elaborar Plano de Contratações Anual, com o 
objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos sob sua competência, garantir o 
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas 
leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo 
Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na 
Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019 e suas alterações, da Secretaria de 
Gestão do Ministério da Economia.
Art. 16. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente 
como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas 
realizados no âmbito do órgão;
II - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - Área Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto 
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e 
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - Documento de formalização de demanda/Requisição/Solicitação de Compras e Serviços: 
documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante 
evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V - Plano Anual de Contratações: documento que consolida as demandas que o órgão 
planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI - Setor de contratações: núcleo responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo 
acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara Municipal de 
Cacoal.
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§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente 
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento 
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do 
"caput".
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a 
criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 17. A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos:
I - Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio 
da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de 
escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística 
sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - Evitar o fracionamento de despesas; e
V - Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com 
o mercado e incrementar a competitividade.
Seção I
Das Diretrizes do Plano Anual de Contratações
Art. 18. Até dia 10 de abril de cada exercício, os núcleos deverão encaminhar suas demandas 
para o próximo exercício, para que o Diretoria Financeira/ Administrativa possa elaborar o 
Plano Anual de Contratações, que deverá conter todas as contratações que se pretende 
realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas 
nos art. 74 e art.75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Das Exceções
Art. 19. Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 
2021; e
III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 
§2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
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Seção III
Dos Procedimentos
Art. 20. Para elaboração do Plano Anual de Contratações, o requisitante preencherá o 
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I - Justificativa da necessidade da contratação;
II - Descrição sucinta do objeto;
III - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo 
anual;
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, 
de acordo com o modelo em anexo I;
V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar 
prejuízos ou descontinuidade das atividades do núcleo;
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo 
com a metodologia estabelecida pelo órgão;
VII - Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de 
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que 
as contratações serão realizadas;
VIII - Nome do Núcleo requisitante com a identificação do responsável; e
IX - Nos casos de demanda de projeto de arquitetura/engenharia, incluir o documento de 
Solicitação de Projeto de Arquitetura/Engenharia elaborado pela Comissão de Infraestrutura 
da Câmara Municipal.
Art. 21. O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser 
remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das 
informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 22. As informações de que trata o art. 21 serão formalizadas por meio do sistema de 
tramitação de processos eletrônicos até o dia 1º de abril do ano de elaboração do plano 
anual de contratações.
Seção IV
Da Consolidação
Art. 23. Encerrado o prazo, o setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas 
pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
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I - Agregar, sempre que possível os documentos de formalização de demanda com objetos 
de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de 
escala;
II - Adequar e consolidar o plano anual de contratações; e
III - Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas 
a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e 
financeira.
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará 
do calendário de que trata o inciso III do caput.
§ 2º O processo de contratação de que trata o §1º será acompanhado de estudo técnico 
preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerando o tempo 
necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho no 
órgão.
§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano anual de contratações até 20 
de maio do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade 
competente.
Seção V
Da Aprovação Da Autoridade Competente
Art. 24. Até dia 30 de maio do ano de elaboração do plano anual de contratações, a 
autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano anual de contratações ou 
devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto aos 
núcleos requisitantes, observando o prazo previsto no caput.
§ 2º O plano anual de contratações aprovado pela autoridade competente será 
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no 
sítio eletrônico da Câmara Municipal de Cacoal-Ro.
Seção VI
Da Divulgação
Art. 25. O plano anual de contratações será disponibilizado automaticamente no Portal 
Nacional de Contratações Públicas.
Parágrafo único. O órgão disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao 
seu plano anual de contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 
quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
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Seção VII
Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 26. Durante o ano de sua elaboração, o plano anual de contratações poderá ser 
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas 
seguintes hipóteses:
I - No período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano anual de 
contratações, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão;
II - Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano 
anual de contratações ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano anual de contratações 
serão aprovadas pela autoridade competente.
Art. 27. Durante o ano de sua execução, o plano anual de contratações poderá ser alterado, 
por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano anual de contratações atualizado e aprovado pela autoridade 
competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações 
Públicas, bem como no sítio eletrônico do órgão.
Seção VIII
Da Compatibilização da demanda
Art. 28. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano 
anual de contratações anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano anual de contratações ensejarão 
a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 26.
Art. 29. As demandas constantes do plano anual de contratações serão formalizadas em 
processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com antecedência 
necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 20, 
acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no §1º do art. 23.
Seção IX
Do Relatório de riscos
Art. 30. A partir de julho do ano de execução do plano anual de contratações, o setor de 
contratações elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da 
contratação de itens constantes do plano anual de contratações até o término daquele 
exercício.
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§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua apresentação 
deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o §1º será encaminhado à autoridade competente para adoção 
das medidas de correção pertinentes.
§ 3º Ao final do ano de vigência do plano anual de contratações, as contratações planejadas 
e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se 
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano 
subsequente.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 31. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico 
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive 
locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, 
ressalvado o disposto no art. 32º.
Art. 32. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos 
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
independentemente da forma de contratação;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos § 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a 
serviços contínuos.
Seção I
Das Definições
Art. 33. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua 
melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a 
serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
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II - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre 
si;
III - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução 
do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da 
Administração;
IV - Requisitante: agente ou núcleo responsável por identificar a necessidade de contratação 
de bens, serviços e obras e requerê-la;
V - Área técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto 
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e 
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
VI - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúne, nas 
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, 
o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, 
licitações e contratos, dentre outros.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente 
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento 
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da 
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades 
organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 34. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a 
permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 35. O ETP deverá estar alinhado com o Plano Anual de Contratações e com o Plano 
Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da 
Administração.
Art. 36. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante 
ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o § 1º do art. 
16.
Seção II
Do Conteúdo
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Art. 37. Com base no Plano Anual de Contratações, deverão ser registrados no ETP os 
seguintes elementos:
I - Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a 
perspectiva do interesse público;
II - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, 
prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações 
específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
III - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e 
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre 
outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, 
bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo 
de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor 
atendam às necessidades da Administração;
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, 
para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados 
os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, 
prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular.
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção 
e à assistência técnica, quando for o caso;
V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias de 
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com 
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo 
classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual de Contratações, de modo a 
indicar o seu alinhamento com o instrumento de planejamento do órgão;
X - Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
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XI - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do 
contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão, necessidade de obtenção de licenças, 
outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e 
gestão contratual;
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos 
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa 
para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da 
necessidade a que se destina.
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do 
"caput" deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas 
justificativas.
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de 
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a 
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos 
objetivos de uma contratação, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em 
detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 38. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I - A possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas 
existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde 
que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo 
contrato, nos termos do §2º do art. 25 da lei nº 14.133, de 2021;
II - A necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os 
serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de 
técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância 
compatível com suas necessidades, conforme dispõe o §4º do art. 40 da lei nº 14.133, de 
2021; e
III - As contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou 
semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas 
contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com 
base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do §3º do art. 174 da 
Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 39. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das 
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos 
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fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de 
técnica e preço, conforme o disposto no §1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 40. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classifica-lo nos 
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção III
Das Exceções à elaboração do ETP
Art. 41. A elaboração do ETP:
I - É facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 
14.133, de 2021; e
II - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de 
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Seção IV
Das Contratações de obras e serviços comuns de engenharia
Art. 42. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de 
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de 
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas 
em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, 
conforme disposto no §3º do art. 18 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 43. A Câmara Municipal de Cacoal-RO elaborará catálogo eletrônico de padronização de 
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de 
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e 
os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos 
respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o 
"caput", será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os 
Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG, do Governo Federal.
Art. 44. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de 
Cacoal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as 
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
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§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de Cacoal buscará a escolha 
do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o 
melhor preço.
§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e 
preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da 
Câmara Municipal de Cacoal.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 45. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os 
parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são 
autoaplicáveis, no que couber.
Art. 46. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um 
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º 
do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, 
conforme art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inconsistentes e os 
excessivamente elevados.
§ 1º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara 
Municipal de Cacoal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de 
preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma criteriosa, em especial, quando 
houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente 
elevados, será acompanhada da devida motivação.
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em 
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos e comprovada a 
tentativa frustrada de cotação, quando for o caso.
Art. 47. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com 
dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que 
couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 48. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a 
serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á 
como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de 
abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.
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CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 49. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital 
deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante 
vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como 
parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, 
o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no "caput" sem o início da 
implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, 
sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de 
obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 50. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços 
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério 
da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução
do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou 
oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo 
instrumento convocatório.
Art. 51. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida no art. 
26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
Art. 52. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes 
procedimentos operacionais:
I - Realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base 
nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para 
arrematação.
II - Designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com 
o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste regulamento, ou, 
alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos 
bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos 
bens arrematados, condição para participação, dentre outras informações que se façam 
pertinentes ao processo.
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IV - Realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os 
vencedores dos lotes licitados.
§ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos 
licitantes.
§ 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que 
assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 53. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto 
licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder 
Legislativo Municipal.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo, considerado todo 
o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da 
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, 
tratados em Resoluções próprias.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto 
ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos 
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações 
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em 
legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 54. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de 
contratos com o Poder Legislativo deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º 
do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a 
forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 55. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado 
no Poder Legislativo Municipal o deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, 
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reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, 
devendo a contratação de licenças ser á alinhada às reais necessidades do Poder Legislativo 
Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. A programação estratégica de contratações de software de uso 
disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar, no que couber, o disposto no 
Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo 
Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 
778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e 
suas alterações.
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 56. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de 
equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no 
edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais 
como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre 
homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, 
distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
Parágrafo único. No processo de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência 
conforme no art. 60, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 44 da Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 57. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro. 
§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a 
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço 
máximo definido pela Administração.
§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na 
forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os
licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
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Art. 58. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que 
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, 
ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso 
aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado 
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a 
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de 
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 59. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de 
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico￾profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o 
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de 
serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas 
fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer 
caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para 
confirmar tais informações.
Art. 60. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, 
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV 
do "caput" do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de 
orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua 
responsabilidade.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 61. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, 
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o 
disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do 
Ministério da Economia.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 62. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do sistema de 
registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, 
sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de 
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 63. As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de registro de preços 
poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
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§ 1º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação para registro de preços, não será 
admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de 
desclassificação.
§ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da 
ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração 
da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à 
contratação.
Art. 64. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal deverá, 
na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços -
IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades 
registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
§ 1º O procedimento previsto no "caput" poderá ser dispensado mediante justificativa.
§ 2º Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, 
se aceitará ou recusará o pedido de participação.
§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na 
fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 65. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços 
registrados.
Art. 66. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, revisão, ou supressão ou 
acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos 
contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 67. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar 
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do "caput" do art. 156 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do 
"caput" será formalizado por despacho fundamentado do (a) Presidente da Câmara.
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Art. 68. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento 
da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público; ou
II - A pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 69. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal de Cacoal 
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver 
inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma 
das empresas credenciadas.
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que 
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em 
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido 
documento.
§ 2º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser 
inferior a 30 (trinta) dias.
§ 3º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 70. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse 
observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal 
nº 8.428, de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 71. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de 
registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto 
na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério 
da Economia.
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Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo serão 
restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no "caput" deste 
artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na 
plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XXI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 72. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo de Cacoal e os 
particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas 
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso 
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 
14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 73. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista 
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou 
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para 
subcontratação.
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta 
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou 
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se 
deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até 
o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, 
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação 
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a 
execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação 
própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXIII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 74. O objeto do contrato será recebido:
I - Em se tratando de obras e serviços:
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a) provisoriamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado de término 
da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato 
convocatório ou no contrato.
II - Em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e 
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou 
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser 
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, 
objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis 
ao Poder Legislativo de Cacoal-Ro.
§ 2º Consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 
75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XXIV
DAS SANÇÕES
Art. 75. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo (a) Presidente da Câmara.
Art. 76. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei 
14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido ao Presidente da 
Câmara que poderá reconsiderar ou manter sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias 
úteis, contado do recebimento.
Art. 77. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/2021 
caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) 
dias úteis, contado do seu recebimento.
Art. 78. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 79. A Câmara Municipal de Cacoal no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data de aplicação da sanção, deverá informar e manter atualizados os dados relativos às 
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sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), 
instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Art. 80. Quando as sanções dos incisos I, II, III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021 forem 
aplicadas a uma mesma empresa derivadas de contratos distintos os prazos e condições da 
sanção deverão ser computados individualmente, devendo a empresa responder por cada 
infração que tiver cometido, sendo vedada a aplicação de remissão automática ou unificação 
das sanções.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, os prazos das sanções previstas 
nos incisos I, II, III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021 deverão correr conjuntamente, não 
sendo necessário o término de um prazo para início de outro.
Art. 81. A sanção prevista de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá 
ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor 
do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por 
qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.
Art. 82. A sanção prevista no inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021 será aplicada ao 
responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput 
do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais 
grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 
(três) anos.
Art. 83. A sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133/2021 será aplicada ao 
responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput 
do art. 155 do mesmo diploma normativo, bem como pelas infrações administrativas 
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a 
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art. 156 e impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de 
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Seção I
Dosimetria da Sanção Administrativa
Art. 84. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 
14.133 as seguintes sanções, consideradas a dosimetria da pena:
I- Advertência;
II- Multa;
III- Impedimento de licitar e contratar;
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IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 85. Na dosimetria das sanções administrativas aplicadas com fulcro na Lei 14.133/2021 
serão considerados:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - As peculiaridades do caso concreto;
II- As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
III- Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
IV- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle.
Seção II
Da Prescrição da Sanção Administrativa
Art. 86. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, e será:
I- Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput do 
art. 158 da Lei 14.133/2021;
II- Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei no 12.846, de 1o de 
agosto de 2013;
III- suspensa por decisão judicial que inviabiliza a conclusão da apuração administrativa.
Seção III
Da Reabilitação do Licitante
Art. 87. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - Reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
II - Pagamento da multa;
II- Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso 
de declaração de inidoneidade;
III- cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
IV- Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo.
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Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 
da Lei 14.133/2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a 
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CAPÍTULO XXV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 88. O Sistema de Controle Interno da Câmara regulamentará, por ato próprio, o 
disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à 
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive 
de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos 
licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos 
procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o 
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e 
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XXVI
ANTEPROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Art. 89. O instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e serviços de 
engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de engenharia 
com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto 
contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos técnicos, tendo nível de 
definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das 
licitantes:
I- Concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo:
a) Demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto de 
características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos 
usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a 
proposição para o empreendimento a ser realizado;
b) Estudo preliminar com a configuração inicial da solução tecnica proposta para a 
edificação, representando graficamente as primeiras soluções obtidas considerando 
as exigências contidas no relatório de levantamento de dados elaborado com os 
dados do programa de necessidade.
c) Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de
facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; 
d) Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de 
influência, quando cabível;
II- Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;
III- Levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo:
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a) Informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou 
projetos básicos de projetos anteriores;
b) Conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites confrontantes, área, 
localização, amarração e posicionamento;
c) Pareceres de sondagem de acordo com norma técnica específica; 
IV - Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos 
materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação, 
contendo, no mínimo:
a) Conceituação dos futuros projetos;
b) Normas adotadas para a realização dos projetos;
c) Premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos;
d) Objetivos dos projetos;
e) Níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos;
f) Definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da execução 
da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização;
g) Condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
h) Visão global dos investimentos, com estimativa razoável do investimento a ser feito 
para a construção da obra ou serviço de engenharia e sua operacionalização;
i) Cronograma com prazos previsto de entrega.
V- Demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do projeto 
esperado.
VII - Matriz de risco que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas de 
eventos supervenientes à contratação. 
CAPÍTULO XXVII
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art. 90. Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser elaborados por 
profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, 
identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos 
produzidos.
Art. 91. Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais como os 
descritos no desenho, no memorial descritivo, memorial de cálculo, na especificação técnica, 
no orçamento e no cronograma físico- financeiro, representados em elementos técnicos de 
acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura.
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Art. 92. Para a correta aplicação às especificações do projeto básico, a indicação de marca e 
modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá seguir as seguintes 
regras:
I- Quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do interesse 
público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, 
comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do 
material a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no 
cumprimento da especificação de projeto, será necessária a obtenção de autorização da 
respectiva fiscalização da obra e do responsável técnico pelo projeto;
II- Quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou de marcas, 
características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse público, 
comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos bens 
ou serviços;
III- Quando visar à facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e modelo 
do material a ser utilizado, seguida da expressão “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de 
melhor qualidade”; 
IV - No que caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo indicado no 
projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a devida 
antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido será avaliado pela 
fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto 
pela contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua 
utilização para o fim pretendido, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a 
contratada;
V - A marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando houver risco à 
execução adequada às especificações. 
Art. 93. As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, contendo, no 
mínimo:
I - Denominação e local da obra; 
II - Nome da entidade executora; 
III - Tipo de projeto;
VI- Data;
V- Nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua assinatura.
VI -Número da anotação de responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT
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Art. 94. Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas os projetos 
básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos XXV e XXVI do 
art. 6º da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 95. Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a 
concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como 
referenciais básicos as normas técnicas da ABNT, bem como o respeito a legislação 
municipal vigente.
Art. 96. Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto executivo, após o 
procedimento licitatório, que transfigure o objeto originalmente contratado em outro de 
natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução da obra 
ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos.
Art. 97. É dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a projeto, execução, 
supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação 
do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, 
composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
CAPÍTULO XXVIII
PADRONIZAÇÃO DOS EDITAIS E CONTRATOS
Art. 98. Nos termos do art. 19 da lei nº 14.133/21, a padronização dos modelos (minutas) de 
editais, termo de referência, contratos, atas de registros de preços, termos aditivos e outros 
atos que integram o processo de contratação, compras e licitações, serão elaborados e 
regulamentados pela Coordenação Jurídica e Coordenação de Controle Interno.
Parágrafo único. Quando possível e viável, poderão ser adotados meios eletrônicos para 
formalização de procedimentos e utilização de modelos padronizados, através de sistema 
integrado ou plataforma online para licitações eletrônicas.
CAPÍTULO XXIX
RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 99. A Coordenação de Controladoria Interna da Câmara, ao tomar conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, notificará o agente responsável para prestar 
esclarecimentos ou justificar no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º. Não prestar esclarecimentos ou não apresentar provas que venham a sanar as 
ocorrências, a Controladoria, dará ciência à autoridade máxima do órgão, mantendo o 
silêncio ou não regularização das ocorrências, fará comunicado formal ao Tribunal de 
Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º. Na comunicação ao Tribunal, o dirigente referido no parágrafo anterior informará as 
providências adotadas para:
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I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II- Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III- evitar ocorrências semelhantes.
Art. 100. Quando em autos verificada alguma inconsistência, a Coordenação de Controle 
Interno, notificará os responsáveis, e determinará providências e medidas para o seu 
saneamento e adotará meios para evitar nova ocorrência, determinando a capacitação dos 
agentes públicos responsáveis;
§ 1º. Quando não atendidas as determinações do órgão fiscalizador interno, após esgotadas 
todas as possibilidades de regularização das ocorrências apontadas em autos, à 
Coordenação de Controle Interno, fará prova em processo formal, das providências adotadas 
para a apuração das infrações administrativas;
§ 2º. Os autos demonstraram a individualização das condutas dos agentes públicos, com 
provas que tiveram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º. Quando não dada por regularizadas as ocorrências, a Coordenação de Controle Interno, 
remeterá os autos à Coordenação Jurídica, para providências cabíveis.
CAPÍTULO XXX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021:
I - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a 
aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário 
Oficial do Município, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de 
acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver, bem como 
publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Cacoal;
II - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a 
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de 
sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara, sem 
prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do 
Tribunal de Contas local, se houver;
III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta 
ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, eis que o Poder Legislativo de Cacoal-Ro adotará as funcionalidades 
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atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta 
Resolução;
IV - As contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico 
integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias 
do Governo Federal, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019.
V - Nas licitações eletrônicas realizadas pelo Poder Legislativo de Cacoal, caso opte por 
realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo 
de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Câmara Municipal poderá, desde já, 
utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o ComprasNet ou demais plataformas 
públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva 
divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021.
Art. 102. O Presidente da Câmara poderá editar normas complementares ao disposto nesta 
Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 103. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro 
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta 
Resolução.
Art. 104. Aplicam-se, nos casos omissos desta Resolução, o disposto na Lei nº 14.133/2021 
bem como as regulamentações federais vigentes.
Art. 105. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 VALDOMIRO CORÁ JOÃO PAULO PICHEK LAURO KLOCH 
 Presidente da CMC 1º Secretário Secretario 2º Secretário
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ANEXO I
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE
Setor Requisitante
Responsável pela Demanda
Matrícula
E-mail do Responsável
2. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Perfil Integrante Nome E-mail Matrícula
Integrante Técnico
Integrante 
Administrativo
3. INFORMAÇÕES GERAIS
3.1 Data prevista para conclusão do processo
<Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar 
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade.>
3.2 Descrição sucinta do objeto
<Campo limitado a 200 caracteres.>
<Buscar representar o melhor possível o conjunto de Itens de TIC demandados.> 
<Exemplo: “1) Aquisição de microcomputadores tipo desktop e notebook; 2) Serviço de Infraestrutura 
em nuvem; 3) Aquisição de periféricos avulsos; 4) Aquisição de licenças de softwares”; ...>
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3.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
< Baixa, Média ou Alta> 
<Observação: O grau de priorização deve estar de acordo com a metodologia estabelecida pelo 
órgão ou pela entidade contratante (art. 20, inciso VI desta normativa).
< O preenchimento da justificativa é obrigatório quando a prioridade Alta for selecionada>.
3.4 Resultados esperados
Tipo de Resultado Sim Não Detalhamento
Ganho de produtividade
Redução de esforço
Redução de custo
Redução de uso de recursos
Melhoria de controle
Redução de riscos
Determinação legal
Determinação 
administrativa
Outro (especificar)
4. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4.1 Justificativa da necessidade da contratação
<Descrever a necessidade da compra/contratação, evidenciando o problema identificado e a 
real necessidade que ele gera, bem como o que se almeja alcançar com a contratação.>
Obs.1: as quantidades a serem adquiridas devem ser justificadas em função do consumo 
e provável utilização, devendo a estimativa ser obtida a partir de cenários concretos (Ex: 
série histórica do consumo, substituição ou ampliação de equipamentos/serviços, 
implantação de nova unidade, etc.). 
Obs.2: Sempre que possível, a estimativa das quantidades a serem contratadas deve ser 
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acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.>
4.2 Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento 
de formalização de demanda.
<Conforme art. 20, inciso VII desta normativa, é necessário, se for o caso, a indicação de 
vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda 
para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão 
realizadas>.
5 MATERIAIS/SERVIÇOS
<Campos de preenchimento dos itens demandados. Incisos III e IV do art. 20 desta normativa.
III - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo 
anual;
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de 
acordo com as orientações da Secretaria de Gestão e Inovação; (Orientação 35 da SEGES/ME, 
disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/orientacoes-e￾procedimentos/35-orientacao-sobre-procedimento-simplificado-para-estimar-o-valor￾preliminar-da-contratacao-para-plano-de-contratacoes-anual). >
<Obs.3: Conforme art. 49, parágrafo único, desta normativa, os códigos CATMAT/CATSER 
podem ser consultados em https://catalogo.compras.gov.br/cnbsweb/busca.>
Item CATMAT 
/ CATSER
Descrição Unidade Qtde. Valor 
Unitário
Valor 
Total
1
2
.....
TOTAL: R$
6. ENCAMINHAMENTO
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Encaminho para o....
Cacoal/RO, XX de XXXXX de 20XX.
NOME
Requisitante/Técnico

open original →