br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3469

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquivada.
2024-03-20 Aguardando arquivamento — Para o arquivo.
2024-03-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-02-29 Aguardando distribuição para as Comissões — Para emissão de parecer conjunto das comissões.
2024-02-21 Aguardando Parecer Jurídico — Para encaminhamento a Diretoria das Comissões.
2024-02-21 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão do parecer jurídico.
2024-02-20 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando encaminhamento a PGCMC
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em plenária.
2024-01-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T12:24:34.797642-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

25/03/2024, 13:51 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20E01611/03AFcWeA7zvEA65ksYncPgZW0qIlJ1jJ84SfXlp52kptts9t1NhcOtSi37BLNhLxJPFE8… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.318/PMC/2024
ALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A
CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 35, da Lei municipal 2.435/PMC/2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de
Procurador, com onze vagas, no quadro da Procuradoria Geral
do Município de Cacoal, de livre nomeação e exoneração do
Prefeito municipal, podendo ser ocupado somente por
advogado regularmente inscrito na OAB Seccional Rondônia,
com as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento aos procuradores do município em
assuntos relacionados às atribuições da Procuradoria Geral do
Município em âmbito judicial e/ou administrativos;
II – elaborar minutas de manifestações e pareceres;
III – cumprir determinações em procedimentos judiciais e
administrativos;
IV – realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais;
V – acompanhar o andamento das ações perante o Poder
Judiciário;
VI – organizar e manter em ordem pastas, livros de registros de
procedimentos em trâmite na Procuradoria Geral do Município;
VII – expedir ofícios, memorandos e notificações;
VIII – executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:20E01611
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3686
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →