ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 024/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a abertura do exercício de 2024 e a necessidade em dar
continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a Portaria GM/MS n.º 3.957, de 28 de dezembro de 2021 que
habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de
custeio destinado à execução de obras de reforma, conforme Proposta n.º
19112.3230001/21-013 que disponibiliza o valor de R$ 729.140,00 (setecentos e vinte
e nove mil, cento e quarenta reais) ao Município de Cacoal - RO, para Reforma da
Unidade Básica de Saúde Cristo Rei.
Considerando a abertura de Processo PEC n.º 13863/2023 para contratação
de empresa para prestação de serviço de revitalização do Centro de Saúde Cristo Rei
do Município de Cacoal - RO.
Considerando que, a obra foi devidamente licitada e homologada conforme
termo de homologação publicado na AROM em 19 de janeiro de 2024.
Considerando que a reforma da UBS se faz necessária e de fundamental
importância, para melhorar a qualidade de vida da população da região, também
fornecer melhores condições para execução de programas de saúde preventiva e
curativa.
Considerando que o referido crédito não ficou previsto ao orçamento vigente,
faz-se necessário a vinculação por meio de recurso proveniente de provável excesso
de arrecadação originário da Receita 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00- Transferência do
SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Básica no valor de R$ 729.140,00
(setecentos e vinte e nove mil, cento em quarenta reais) vinculados a conta corrente
624.020-4, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso III da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil, cento e quarenta reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
85 - 4.4.90.51.00.00 16010010 OBRAS E INSTALAÇÕES 729.140,00
Total Suplementação: R$ 729.140,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 729.140,00
Total da Receita: 729.140,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
04
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
25/01/2024
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Memorando nº 009/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil cento e quarenta reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE -
BLATB
85 - 4.4.90.51.00.00 16010010 OBRAS E INSTALAÇÕES 729.140,00
Total Suplementação: R$ 729.140,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 729.140,00
Total da Receita: 729.140,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 25/01/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
25/01/2024
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Memorando nº 009/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a abertura do exercício de 2024 e a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.957, de 28 de dezembro de 2021 que habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras
de reforma, conforme Proposta n. 19112.3230001/21-013 que disponibiliza o valor de R$ 729.140,00
(setecentos e vinte e nove mil cento e quarenta reais) ao Município de Cacoal - RO, para Reforma da
Unidade Básica de Saúde Cristo Rei;
Considerando a abertura de Processo PEC nº 13863/2023 para contratação de empresa para
prestação de serviço de revitalização do Centro de Saúde Cristo Rei do Município de Cacoal - RO.
Considerando que, a obra foi devidamente licitada e homologada conforme termo de homologação
publicado na AROM em 19 de janeiro de 2024.
Considerando que a reforma da UBS se faz necessária e de fundamental importância, para
melhorar a qualidade de vida da população da região, também fornecer melhores condições para
execução de programas de saúde preventiva e curativa.
Considerando que o referido crédito não ficou previsto ao orçamento vigente, faz-se necessário a
vinculação por meio de recurso proveniente de provável excesso de arrecadação originário da Receita
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00- Transferência do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Básica no
valor de R$ 729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil cento em quarenta reais) vinculados a conta
corrente 624.020-4, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso III da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar Especial, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41 e 42, da
Lei 4.320/64, art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 729.140,00
(setecentos e vinte e nove mil cento e quarenta reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento