ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 25/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O referido Projeto de Lei tem por finalidade atender à Solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, veiculada através do
memorando nº 107/SEMPLAN/2023, no processo nº 22.375/2023, o qual objetiva a
atualização e substituição da Lei de Zoneamento, uso e Ocupação do solo, realizado
através da atualização do plano diretor.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano municipal, tendo como principal objetivo a regularização do desenvolvimento
físico, econômico, ambiental e social de toda a extensão Municipal, garantindo
sempre o bem-estar da população. Sendo o documento responsável por estabelecer
princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas nas tomadas de decisões do Poder
Público, serve como base para a política municipal de desenvolvimento e
ordenamento territorial.
Durante o processo de revisão do Plano Diretor foram realizados estudos
visando a adequação do perímetro urbano do Município de Cacoal e de seus
distritos Divinópolis e Riozinho, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 10.257/2001
–
Estatuto das Cidades, e destes estudos chegou-se à conclusão que 65% (sessenta
e cinco) por cento, da atual área de expansão urbana do Município de Cacoal está
desocupada, razão pela qual não é viável a sua ampliação, contudo, foram
realizadas adequações da área de expansão urbana.
Para a conclusão da minuta, do referido projeto, foram realizadas 3 (três)
Audiências Públicas, nas quais foram oportunizadas a participação da população,
em respeito ao disposto no § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade.
O Município de Cacoal é considerado uma cidade muito atrativa para
investimentos públicos e privados, polo universitário e centro regional de saúde,
tendo seu processo de urbanização intenso e acelerado no aumento significativo de
domicílios urbanos e consequentemente resultando na demanda de infraestrutura e
serviços, bem como na adequação da sua área de expansão urbana.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Prefeitura de Cacoal
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Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024
“DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO
NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São objetivos da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do
município de Cacoal:
I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em
vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II - estimular organizadamente o desenvolvimento urbano;
III - preservar as características urbanas próprias do Município;
IV - prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação do solo
urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e
da conservação do meio ambiente, compatibilizados com um crescimento ordenado;
V - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si,
dentro de determinadas frações do espaço urbano;
VI - ordenar o território municipal em zonas, de acordo com as diretrizes da
Lei do Plano Diretor Municipal;
VII - controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o território do
Município, minimizando-os e permitindo a convivência dos usos residenciais e não
residenciais;
VIII - promover a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas e rurais
para as gerações futuras;
IX - promover o equilíbrio ambiental garantindo o potencial turístico.
Art. 2° A Lei Uso e Ocupação do Solo Urbano estará amparada nas Leis
Federais nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo), nº 9.785/99, nº 10.932/04, 10.257/01
(Estatuto da Cidade), nº 11.445/07 (Saneamento Básico), Código Florestal e
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
– CONAMA, legislações,
normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em
conformidade com o art. 182 da Constituição Federal.
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TÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 3° Zoneamento é o processo de orientação, distribuição e controle da
localização, dimensionamento, intensidade e tipo de uso do solo do município, bem
como o processo de orientação e controle das relações entre espaços edificados e
não edificados, visando garantir o equilíbrio na ocupação do solo quanto à
densidade demográfica, espaços públicos, ordenação das atividades e preservação
ambiental.
Art. 4° A organização do território municipal será feita por meio da definição
de seu zoneamento, observando-se o seguinte:
I - a oferta de infraestrutura urbana;
II
– o adensamento populacional desejado;
III - a adequação do uso às características do solo.
CAPÍTULO I
DAS ZONAS URBANAS
Art. 5° Entende-se por Zona Urbana o espaço contínuo da cidade, que
engloba áreas efetivamente ocupadas e loteamentos urbanos ainda não ocupados,
bem como os terrenos não parcelados, com pouca ou nenhuma ocupação, para
onde se queira induzir a ocupação de forma ordenada, de modo a atender a futura
expansão urbana.
Art. 6° Na área urbana da sede do Município de Cacoal, os parâmetros
urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das
Tabelas 1 a 20 do Anexo II, integrantes desta Lei, relacionados aos setores
territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa de que trata o art. 7º desta
Lei, com a seguinte denominação:
I - Zona de Comércio e Serviços 1
– ZCS1
II - Zona de Comércio e Serviços 2
– ZCS2
III - Zona de Uso Misto
– ZUM
IV - Zonas Habitacionais 1
– ZH1
V - Zonas Habitacionais 2
– ZH2
VI - Zonas Habitacionais 3
– ZH3
VII - Zonas Habitacionais 4
– ZH4
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VIII - Zona de Ocupação Diversificada
– ZOD
IX - Zona Especial de Interesse Social
– ZEIS
X - Zona de Expansão Urbana
– ZEU
XI - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 1
– ZUOE1
XII - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 2
– ZUOE2
XIII - Zona Industrial 1
– ZI1
XIV - Zona Industrial 2
– ZI2
XV - Zona Industrial 3
– ZI3
XVI - Zona de Proteção Especial
– ZPE
XVII - Zona de Proteção Permanente
– ZPP
XVIII - Corredor de Desenvolvimento Azul
– CDAzul
XIX - Corredor de Desenvolvimento Verde
– CDVerde
XX - Corredor de Desenvolvimento Laranja
– CDLaranja
Art. 7° As Zonas Urbanas são aquelas delimitadas no Anexo I desta Lei.
Art. 8° A Zona de Comércio e Serviços 1
– ZCS1 são áreas destinadas ao
uso de comércio e serviços centrais, em caráter predominante, e concentração de
empregos, além do uso habitacional já instalado. Essa zona se encontra nas áreas
centrais do perímetro e sua principal destinação é a implantação de comércio e
prestação de serviço em caráter expansivo, apresentando gabarito mais alto e alta
densidade de ocupação, uma vez que os equipamentos presentes já são
consolidados.
Art. 9° A Zona de Comércio e Serviços 2
– ZCS2 são áreas destinadas ao
uso de comércio e serviços, em caráter predominante, além do uso habitacional já
instalado. Essa zona se encontra nas áreas centrais do perímetro e sua principal
destinação dessa área é a implantação de comércio e prestação de serviço em
caráter controlado, apresentando gabarito menor e baixa densidade de ocupação.
Art. 10. A Zona de Uso Misto
– ZUM são áreas destinadas ao uso misto,
onde há o uso residencial, com padrão de ocupação unifamiliar e multifamiliar de
média a baixa densidade e ainda forte presença de usos complementares como o
comercial e de prestação de serviços, uma vez que essa região se encontra nas
proximidades do centro consolidado do Município.
Art. 11. A Zona Habitacional 1
– ZH1 são áreas destinadas ao uso
residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar e
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multifamiliar de baixa densidade e gabarito maior. Há ainda presença de usos
complementares como o comercial e de prestação de serviços. A principal
característica para essa zona é fomentar a ocupação do solo, de modo a propiciar o
aumento do adensamento urbano.
Art. 12. A Zona Habitacional 2
– ZH2 são áreas destinadas ao uso
residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar e
multifamiliar de média a baixa densidade. Há ainda presença de usos
complementares como o comercial e de prestação de serviços. A principal
característica para essa zona é a de controle da ocupação do solo, de modo a inibir
o aumento do adensamento urbano.
Art. 13. A Zona Habitacional 3
– ZH3 são áreas destinadas ao uso
residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar e
multifamiliar de média a baixa densidade. Há ainda presença de usos
complementares como o de comércio local. A principal característica para essa zona
é a de controle da ocupação do solo, de modo a inibir o aumento do adensamento
urbano.
Art. 14. A Zona Habitacional 4
– ZH4 são áreas correspondentes a ocupação
específica de núcleos consolidados de baixa densidade. Há ainda presença de usos
complementares como o uso de comércio local de baixo impacto e de prestação de
serviços. A principal característica para essa zona é a de controle da ocupação do
solo, de modo a inibir o aumento do adensamento urbano.
Art. 15. A Zona de Ocupação Diversificada
– ZOD são áreas destinadas à
localização de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, que
visam garantir a proteção das áreas circunvizinhas, admitindo-se os usos de
comércio, de serviços e institucionais de baixo a alto impacto urbanístico e
ambiental, o uso industrial de baixo a médio potencial de incomodidade e as
atividades geradores de ruído noturno.
Art. 16. A Zona Especial de Interesse Social
– ZEIS são áreas destinadas ao
uso residencial em caráter predominante, com parâmetros urbanísticos
diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda, constituída por
projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de populações
carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas pelo
Município ou por agências governamentais de habitação popular. O principal objetivo
é fomentar o uso destas áreas através de média densidade de ocupação.
Art. 17. A Zona de Expansão Urbana
– ZEU são áreas destinadas ao uso
residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação unifamiliar ou
multifamiliar de densidade média, com parâmetros urbanísticos individualizados,
para implantação de novos loteamentos e parcelamentos do solo. Ficam permitidos
ainda o uso comercial e de prestação de serviço complementares.
Art. 18. A Zona Urbanizável de Ocupação Específica 1
– ZUOE1 é a área
correspondente ao Aeroporto Capital do Café, seus parâmetros de ocupação são
definidos através de legislação específica que regulamenta o uso da área e
daquelas direta ou indiretamente ligadas a este tipo de uso.
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Art. 19. A Zona Urbanizável de Ocupação Específica 2
– ZUOE2 é a área
correspondente aos cemitérios localizados no Município de Cacoal, seus parâmetros
de ocupação são definidos através de legislação ambiental garantindo o correto uso
sem interferência nas imediações, uma vez que os cemitérios estão inseridos nas
áreas consolidadas do Município.
Art. 20. A Zona Industrial 1
– ZI1 são as áreas constantes no perímetro
urbano que apresentam caráter exclusivamente industrial. São definidos através da
implantação do uso industrial, possuindo índices urbanísticos que propiciam o
desenvolvimento de atividades de caráter industrial de alta a média densidade.
Art. 21. A Zona Industrial 2
– ZI2 são as áreas constantes no perímetro
urbano que apresentam forte aptidão de industrialização. São definidos através da
implantação do uso industrial em caráter predominante, apresentando ainda uso de
comércio e serviços complementar. Possui índices urbanísticos que controlam o uso
desta área através de baixa densidade de ocupação.
Art. 22. A Zona Industrial 3
– ZI3 são as áreas constantes no perímetro
urbano que apresentam forte caráter de industrialização. São destinadas a
implantação do uso industrial em vocação predominante, apresentando ainda uso de
comércio e serviços complementar específicos. Possui índices urbanísticos
facilitadores à implantação de atividades industriais caracterizada pela média
densidade. Sua localização estratégica imediata ao eixo oeste da rodovia BR-364 e
das Avenidas Castelo Branco e Araçatuba, facilitam o escoamento da produção,
além de possuir áreas que proporcionam a expansão industrial.
Art. 23. A Zona de Proteção Especial
– ZPE são áreas demarcadas com o
objetivo primordial de preservar o meio ambiente e o equilíbrio ambiental, buscando
assegurar sua integridade, sem, no entanto, vedar a possibilidade de parcelamento
do solo e o desenvolvimento urbano, mediante critérios e diretrizes específicas que
conciliem as necessidades ambientais com a expansão urbana planejada.
§ 1º Nessas áreas podem ocorrer a ocupação antrópica visando a plena
conservação das áreas verdes e o pleno desenvolvimento urbano de Cacoal.
§ 2º Para essa Zona serão estipulados índices urbanísticos específicos para
a parcelamentos e implantações que deverão ser analisados e aprovados pelo
Conselho Municipal da Cidade de Cacoal
– CONCIDADE CACOAL e o Grupo
Técnico Permanente
– GTP.
§ 3º A priorização da preservação dessas áreas nas expansões urbanas
futuras é imperativa, com a possibilidade de compensação nos percentuais de áreas
públicas do parcelamento, conforme definido pela Lei de Parcelamento do Solo.
§ 4º A compensação mencionada do parágrafo anterior deverá ser
previamente aprovada pelo Grupo Técnico Permanente.
§ 5º A prioridade na manutenção deve ser concedida às áreas que
assegurem a continuidade dos corredores ecológicos, com o objetivo de promover o
desenvolvimento ecológico em toda a extensão da área urbana.
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Art. 24. A Zona de Proteção Permanente
– ZPP, representa espaços
delimitados e sujeitos a regulamentações em conformidade com as atuais
legislações ambientais. Seu propósito primordial é a preservação e manutenção do
ambiente natural, com ênfase na proteção de recursos hídricos, paisagens,
estabilidade geológica e biodiversidade, podendo ser coberta ou não por vegetação
nativa, mas têm o intuito ambiental de resguardar e conservar a integridade desses
elementos essenciais.
Art. 25. Os Corredores de Desenvolvimento são compostos por áreas que
acompanham as principais vias do sistema viário municipal, com a necessidade de
usos e parâmetros característicos que regulamentam os lotes defronte a essas vias,
fomentando o desenvolvimento local.
Parágrafo único. As vias que compõem cada uma das classificações
propostas:
I - Corredor de Desenvolvimento Azul
– CDAzul
1. Avenida Araçatuba;
2. Avenida Castelo Branco;
3. BR 364;
4. RO 383;
5. Rodovia Café (RO 486).
II - Corredor de Desenvolvimento Verde
– CDVerde
1. Anel Viário;
2. Avenida 7 de Setembro;
3. Avenida das Comunicações;
4. Avenida das Mangueiras;
5. Avenida Geralda Simão de Souza;
6. Avenida Isabel Betiol Picheck
– Trecho entre as avenidas Castelo Branco
e Geralda Simão de Souza;
7. Avenida Malaquita;
8. Avenida Pion. Clóvis Jordani;
9. Avenida Pion. Francisco de Góis;
10. Avenida Pion. Maria AP. dos Anjos;
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11. Avenida dos Lírios;
12. Linha 6;
13. Rua Antônio Deodato Duque;
14. Rua da Universidade;
15. Rua Heitor Oslen;
16. Rua Pion. Vera T. de A. Jordani.
III - Corredor de Desenvolvimento Laranja
– CDLaranja
1. Avenida Celestino Rosalino;
2. Avenida 2
– Loteamento Colina Park;
3. Avenida Flor de Maracá;
4. Avenida Geraldo Cardoso Campos;
5. Avenida Isabel Betiol Picheck
– Trecho entre a Avenida Geralda Simão de
Souza e Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira;
6. Avenida Primavera;
7. Rua Águas Marinhas;
8. Rua Prata;
9. Rua Alemanha;
10. Rua Antônio de Santana;
11. Rua Antônio Moreira de Lima;
12. Rua Carlos H dos Santos Mota;
13. Rua da Bíblia;
14. Rua dos Vanguardeiros;
15. Rua Dr. Celso Charuri;
16. Rua Dr. Miguel V. Ferreira;
17. Rua Eitor Ozias Shulndt;
18. Rua Gonçalves Dias;
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19. Rua José Cass. Barbosa;
20. Rua José Cassemiro Lopes;
21. Rua José de Anchieta;
22. Rua José do Patrocínio;
23. Rua José Mendes Filho;
24. Rua Leonardo da Vince;
25. Rua Luiz Carlos Ubeda;
26. Rua Maria Ap. Scher da Silva;
27. Rua Maria A. do Nascimento;
28. Rua Milton Bosso;
29. Rua Pe. Ezequiel Ramin; 30. Rua Pe. Fioco Camaione;
31. Rua Pedro Rodrigues;
32. Rua Pion. Adele B. Ragnini;
33. Rua Pion. Antônio Alves Feitosa;
34. Rua Pion. Erotildes F. de Almeida;
35. Rua Pion. Everson José V. Tavares; 36. Rua Pion. Haroldo P. Sadre;
37. Rua Pion. Hilda Galvão Costa;
38. Rua Pion. Jair Carlos Gregório;
39. Rua Pion. Maria de Oliveira;
40. Rua Pres. Arthur Costa e Silva;
41. Rua Prof. Alzira S. Barbosa;
42. Rua Prof. Iris José Duarte;
43. Rua Rosineia de Souza;
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44. Rua Rural;
45. Rua Santo Antônio;
46. Rua Sócrates;
47. Rua Uirapuru.
TÍTULO III
DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 26. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona
urbana serão aqueles expressos no Anexo II, onde são estabelecidos:
I - Usos permitidos, tolerados, permissíveis e proibidos;
II - Área Mínima do Lote;
III - Testada Mínima do Lote;
IV - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, Básico e Máximo;
V - Taxa de Ocupação Máxima;
VI - Número de pavimentos e Altura máxima;
VII - Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundos;
VIII - Taxa de Permeabilidade Mínima.
Seção I
Dos Usos Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Proibidos
Art. 27. Os usos do solo serão classificados em Permitidos, Tolerados,
Permissíveis e Proibidos, segundo a zona em que se situarem:
I - Usos permitidos: aqueles que podem ser aplicados sem nenhuma
restrição ou exigência;
II - Usos tolerados: aqueles que poderão ser aceitos pela zona, desde que
apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança
– EIV favorável seguindo como
base a legislação municipal específica e a aprovação do Grupo Técnico Permanente – GTP;
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III - Usos permissíveis: aqueles que poderão ser aceitos pela zona, desde
que apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança
– EIV favorável seguindo
como base a legislação municipal específica e caso elas não estejam classificadas
em PGT (Polo Gerador de Tráfego), GRN (Gerador de Ruído Noturno), GRD
(Gerador de Ruído Diurno) e PGR (Polo Gerador de Risco), só poderão ser
aprovadas mediante a averiguação e aprovação do Grupo Técnico Permanente
–
GTP e posteriormente a aprovação final do Conselho Municipal da Cidade
–
CONCIDADE;
IV - Usos proibidos: aqueles que não podem ser aplicados e sem exceções.
Art. 28. Os usos serão distribuídos conforme Zona Urbana e seguindo o
disposto no artigo anterior, conforme demonstrado nas tabelas do Anexo II.
Seção II
Da Área Mínima do Lote
Art. 29. Compreende-se pela menor área que o lote pode possuir dentro de
um loteamento. Expressa em metros quadrados (m²), variando de acordo com as
zonas de uso e ocupação do solo, conforme demonstrado nas tabelas do Anexo II.
Seção III
Da Testada Mínima do Lote
Art. 30. A testada mínima do lote corresponde aos índices que definem a
largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento
da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide
com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, estabelecido segundo a
zona de localização, conforme definido nas tabelas do Anexo II.
Parágrafo único. Em casos nos quais um lote apresenta duas ou mais
frentes, é imperativo que o proprietário designe uma delas como a principal, a fim de
estabelecer os parâmetros urbanísticos de maneira clara e precisa.
Seção IV
Do Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, Básico e Máximo
Art. 31. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define
o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área
total do terreno pelo CA da zona em que se situa.
§ 1º Não são considerados no Coeficiente de Aproveitamento:
I - subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação;
II - parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao
nível natural do terreno ou no terraço da edificação;
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III - áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;
IV - casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de
condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;
V - sacadas privativas quando descobertas;
VI - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo
0,80 m (oitenta centímetros) de largura, limitados em seu fechamento em apenas
uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
§ 2° No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas
decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos devese adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Art. 32. O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo
– Camínimo: refere-se ao
parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do
imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da
propriedade;
II - Coeficiente de Aproveitamento Básico
– Cabásico: refere-se ao índice
construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do direito de
construir;
III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo
– Camáximo: refere-se ao índice
construtivo permitido mediante os instrumentos de outorga onerosa e/ou
transferência ou alteração do potencial construtivo.
§ 1º As edificações em solo urbano poderão utilizar-se do coeficiente de
aproveitamento máximo mediante a outorga onerosa do direito de construir, quando
exigido e instituído por Lei específica.
§ 2º As edificações em solo urbano deverão utilizar-se do coeficiente de
aproveitamento mínimo conforme especificações da Zona, apresentado nas tabelas
do Anexo II.
§ 3º O não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior acarretará na
aplicação do instrumento Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória e IPTU
Progressivo no Tempo.
Seção V
Da Taxa de Ocupação
Art. 33. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita
a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão,
onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
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I - piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre,
implantados ao nível natural do terreno;
II - pérgulas, desde que não coberta ou com fechamento nas laterais;
III - marquises e beirais de até 0,80 m (oitenta centímetros);
IV
– sacadas privativas com largura de até 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) e área máxima de 3,60 m² (três metros e sessenta centímetros
quadrados);
V - estacionamentos descobertos.
Seção VI
Da Altura Máxima e Número de Pavimentos
Art. 34. O número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja
sua natureza, será estabelecido por logradouro e atenderá ao disposto nas tabelas
do Anexo II, observando:
I - Os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados
para efeito do número máximo de pavimentos;
II - O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado,
desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de +
1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meiofio do logradouro, correspondente à testada do lote;
III - Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos
os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a
partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.
§ 1º Do cômputo da quantidade de pavimentos das edificações ficam
excluídas as caixas d’água, caixas de escada e compartimentos destinados a
equipamentos mecânicos.
§ 2° Gabarito é a distância medida do ponto médio do alinhamento do
prédio, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal que contém o
ponto mais elevado da mesma fachada. Se o lote for de esquina, será considerada a
maior altura obtida dos dois alinhamentos.
§ 3º Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do
órgão municipal responsável pela aprovação de projetos.
Seção VII
Do Recuo Mínimo
Art. 35. Recuo mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote.
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Art. 36. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão
considerados de duas ou mais frentes.
Parágrafo único. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo frontal, será
considerada como testada principal a definida pelo proprietário do lote, definida em
projeto.
Art. 37. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam
por zonas de uso e ocupação diferentes, prevalecem os critérios da zona de maior
coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas, onde prevalece o
coeficiente de aproveitamento da testada principal.
Parágrafo único. Caso haja coeficientes de aproveitamento iguais entre as
zonas, fica a critério do departamento responsável pela aprovação de projetos a
escolha da zona.
Art. 38. Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de
frente.
Art. 39. Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o
dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações,
quando houver aberturas, face às disposições previstas nessa Lei.
Parágrafo único. Em casos em que uma das construções se caracterizar
como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o
afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de
fundo a que estiverem sujeitas as edificações.
Seção VIII
Da Taxa de Permeabilidade Mínima
Art. 40. Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e
permeável do terreno, em relação a sua área total, permitindo a infiltração da água
no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante.
§ 1º Os casos em que for tecnicamente e geologicamente comprovado a
inviabilidade de atendimento do previsto no caput, como: geologia do solo
desfavorável ou necessidade de impermeabilização desfavoráveis à infiltração no
solo serão analisados pelo Grupo Técnica Permanente e o CONCIDADE, o qual
indicará as medidas mitigadoras.
§ 2º As áreas descritas no disposto acima poderão ser inseridas nas áreas
destinadas aos recuos.
Art. 41. Nas Zonas Urbanas que permitirem a alteração da taxa de
permeabilidade mínima deverão apresentar sistema de contenção ou infiltração
conforme:
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§ 1º Lotes com área inferior a 350 m² (trezentos e cinquenta metros
quadrados) deverão apresentar caixa de retenção de deflúvio;
§ 2º Lotes com área maior que 350 m² (trezentos e cinquenta metros
quadrados) deverão apresentar sistema de infiltração.
§ 3º O dimensionamento da caixa de deflúvio deverá ser de acordo com a
fórmula:
V = {0,15 x (S
– Sp)} x IP x t
onde: V = volume do dispositivo adotado; S = área total do terreno;
Sp = área do terreno livre de pavimentação ou construção;
IP = índice pluviométrico igual a 0,06 mm/hora; t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
I - na execução do Sistema de Infiltração dever-se-á levar em conta as
condições naturais de permeabilidade do solo, podendo inviabilizar a proposta em
caso de baixa permeabilidade;
II - o reservatório de contenção de água pluvial deverá estar ligado ao
sistema de drenagem público;
III - execução do sistema de infiltração ou contenção deverá garantir
segurança às fundações das edificações vizinhas;
IV - o sistema deverá constar projeto, tipo de solução adotada, local de
implantação e respectivos detalhamentos;
V - a emissão do Habite-se fica condicionada à execução do sistema
proposto.
§ 4º Nos casos de legalização, regularização, reforma, transformação ou
ampliação em edificações em conjuntos habitacionais ou loteamentos de interesse
social ou em lotes com área máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados) estarão dispensados de atendimento da execução do sistema de
contenção ou infiltração, devendo atender aos percentuais de área permeável
estabelecido na Zona.
§ 5º Os imóveis não enquadrados no parágrafo anterior, excetuando-se as
novas construções ou aquelas que não atinjam o percentual mínimo de área
permeável, poderão converter as exigências de área permeável ou sistema de
contenção ou infiltração em recursos financeiros, após regulamentação, que deverão
ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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Art. 42. Nos casos em que houver construções em subsolo, estas deverão
coincidir com a projeção da área permeável no nível do terreno.
CAPÍTULO II
DOS USOS E DAS ATIVIDADES
Seção I
Da Classificação dos Usos e das Atividades
Art. 43. Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I - USO HABITACIONAL: resultado da utilização da edificação para fim
habitacional permanente ou transitório, sub classificado em:
a) H1
– Habitação Unifamiliar: edificação isolada no lote destinada a servir
de moradia a uma só família;
b) H2
– Habitação Multifamiliar: edificação que comporta mais de duas
unidades residenciais autônomas agrupadas verticalmente com áreas de circulação
interna e acesso ao logradouro público comuns à edificação;
c) H3
– Habitação Unifamiliar em Série: mais de uma unidade residencial
unifamiliar autônoma agrupadas horizontalmente dentro de um mesmo lote,
paralelas ou transversais ao alinhamento predial, em regime de condomínio;
d) H4
– Habitação Especial de Interesse Social: destinada à implantação de
programas habitacionais por entidades promotoras, empresas sob controle acionário
do poder público, cooperativas habitacionais e entidades consideradas de interesse
social nos termos da legislação federal;
e) H5
– Habitação Transitória: edificação com unidades habitacionais
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração,
tais como:
1. Apart-hotel;
2. Camping;
3. Hostel;
4. Hotel;
5. Motel;
6. Pousada;
7. Kitnet;
8. Loft; e atividades similares.
f) H6
– Habitação Institucional: Edificações destinadas a unidades
habitacionais de acolhimento e institucionalização social, mantidas pelo setor público
ou privado, gratuitos ou mediante pagamento de mensalidade. (Casas de Apoio, lar
de idosos, orfanatos, abrigo para moradores em situação de rua) sujeitas ao controle
específico, exigindo Consulta aos Vizinhos (CAV).
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II - USO SOCIAL E COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou
equipamentos destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social ou
cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, sub classificado em:
a) EC1
– Equipamentos Comunitários de Baixo Impacto: atividades não
incômodas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou com risco ambiental baixo (índice 1,0
a 1,5), tais como:
1. Ambulatório;
2. Berçário;
3. Biblioteca;
4. Creche;
5. Escola especial;
6. Estabelecimento de assistência social;
7. Estabelecimento de ensino infantil;
8. Estabelecimento de ensino maternal;
9. Estabelecimento de ensino pré-escolar;
10. Estabelecimento de jardim de infância;
11. Hotel para bebês;
12. Posto de saúde;
13. Posto policial; e atividades congêneres.
b) EC2
– Equipamentos Comunitários de Impacto Moderado: atividades
incômodas ou de risco ambiental moderado (índice 2,0), implicando concentração de
pessoas ou veículos, podendo demandar padrões acústicos diferenciados e sujeitos
a controle específico, tais como:
1. Asilo;
2. Auditório;
3. Boliche;
4. Campo de futebol;
5. Casa de cultos;
6. Centro de recreação;
7. Circo;
8. Cinema;
9. Estabelecimento de ensino específico;
10. Estabelecimento de ensino fundamental e médio;
11. Hospital;
12. Maternidade;
13. Museu;
14. Piscina pública;
15. Pronto socorro;
16. Ringue de patinação;
17. Sanatório;
18. Sauna;
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19. Sede cultural;
20. Sinuca ou snooker;
21. Teatro; e atividades similares.
22. Templo religioso;
23. Quadra ou salão desportivo;
24. Parque de diversões;
25. Salão de festas e similares;
26. Clube de tiro indor; e atividades congêneres.
c) EC3
– Equipamentos Comunitários de Alto Impacto: atividades
potencialmente incômodas ou de risco ambiental alto (índice 2,5 a 3,0), implicando
concentração de pessoas ou veículos, podendo demandar padrões acústicos
diferenciados e sujeitos a controle específico, tais como:
1. Aeroporto;
2. Autódromo;
3. Base de treinamento militar;
4. Boate;
5. Campus universitário;
6. Capela mortuária;
7. Casa de dança;
8. Casa de espetáculos;
9. Casa noturna;
10. Cemitério;
11. Centro de convenções;
12. Centro de equitação;
13. Centro de exposições;
14. Centro de reintegração social;
15. Centro de sócio educação para cumprimento de medida restritiva de
liberdade;
16. Clube associativo ou desportivo;
17. Colégio ou escola de grande porte;
18. Colônia de férias;
19. Convento ou mosteiro;
20. Corpo de bombeiros;
21. Danceteria;
22. Bailão;
23. Estabelecimento de ensino superior;
24. Estação de tratamento de esgotos;
25. Estação ou subestação reguladora de energia elétrica ou
telecomunicações;
26. Estádio;
27. Hipódromo;
28. Internato;
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29. Jardim botânico;
30. Jardim zoológico;
31. Kartódromo;
32. Orfanato;
33. Ossuário;
34. Penitenciária ou casa de detenção;
35. Pista de treinamento;
36. Quartel;
37. Reservatório de água;
38. Rodeio;
39. Torre de telecomunicações; e atividades congêneres.
III - USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS: espaços, estabelecimentos ou
equipamentos destinados a atividades econômicas caracterizadas pela relação de
compra, venda ou troca, visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de
mercadorias, ou atividades econômicas caracterizadas pelo préstimo de mão de
obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, sub classificado em:
a) CS1
– Comércio e Serviço de Impacto Irrelevante: atividades comerciais
varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e
cotidianas da população local, não incômodas, sem risco ambiental (índice 0,5), tais
como:
1. Alfaiataria;
2. Armarinho;
3. Ateliê de corte e costura ou ajustes;
4. Ateliê de mosaico ou artesanato;
5. Ateliê de pintura;
6. Ateliê de profissional autônomo;
7. Barbearia;
8. Boleira, confeiteira e similares;
9. Chaveiro ou confecção de chaves;
10. Comércio de especiarias;
11. Comércio de plantas;
12. Comércio de produtos naturais;
13. Comércio de raízes;
14. Consultor (a) de vendas;
15. Corretora ou empresa de seguros;
16. Despachante;
17. Doceira;
18. Escritório de profissional autônomo;
19. Escritório de representação ou consultoria;
20. Estúdio de filmagem ou fotografia;
21. Floricultura, flores ornamentais ou floristas;
22. Livraria;
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23. Manicure;
24. Montagem de bijuterias;
25. Ourives;
26. Perfumaria;
27. Preparação de refeições conservadas, incluindo supergelada;
28. Relojoaria;
29. Salão de beleza;
30. Salão de cabeleireiro;
31. Sapataria;
32. Serviço de higiene estética ou pessoal;
33. Serviço de informática;
34. Serviço de jogos eletrônicos;
35. Serviço de profissional autônomo; e atividades congêneres.
b) CS2
– Comércio e Serviço de Baixo Impacto: atividades comerciais
varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e
cotidianas da população local, não incômodas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou
com risco ambiental baixo (índice 1,0 a 1,5), tais como:
1. Açougue ou casa de carnes;
2. Adega;
3. Agência de correios ou serviços postais;
4. Agência de publicidade;
5. Agência de turismo;
6. Banca de jornais ou revistas;
7. Bar;
8. Bazar;
9. Bijuteria;
10. Botequim; 11. Boutique;
12. Cafeteria ou café;
13. Cantina;
14. Cartório ou tabelionato;
15. Casa de chá;
16. Casa lotérica;
17. Comércio de aves;
18. Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos
sem áreas de armazenamento e carga e descarga;
19. Comércio de produtos químicos;
20. Comércio de refeições embaladas;
21. Conserto e fabricação de calçados;
22. Conserto e restauração de joias;
23. Copiadora;
24. Dedetização e desinfecção (depósito);
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25. Drenagem e terraplanagem (pátio, estacionamento e oficina);
26. Drogaria;
27. Entreposto de produtos alimentícios (atacadista);
28. Estamparia e silkscreen;
29. Farmácia de manipulação;
30. Farmácia e comércio de produtos farmacêuticos e medicinais;
31. Frigorífico/ armazenamento;
32. Frutaria;
33. Garagem ou marina sem lavagem de embarcações e sem fornecimento
de bombas de combustível para abastecimento de embarcações;
34. Hortifrutigranjeiros;
35. Instituto de beleza;
36. Lanchonete;
37. Loja de conveniência e bebidas;
38. Mercearia ou mercado de pequeno porte;
39. Montagem de bijuterias;
40. Oficina de eletrodomésticos;
41. Padaria ou panificadora;
42. Papelaria;
43. Pastelaria;
44. Peixaria ou comércio de peixes e frutos do mar;
45. Pintura de placas e letreiros;
46. Pizzaria;
47. Posto de venda de pães;
48. Quitanda;
49. Reparo e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos;
50. Reparo e manutenção de artigos de uso pessoal ou doméstico;
51. Reparo e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e
odontológicos;
52. Reparo e manutenção de equipamentos industriais, gráficos etc.;
53. Restaurante de pequeno porte;
54. Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) até 120 (cento e
vinte) botijões de 13kg;
55. Revistaria;
56. Sacolão;
57. Sede de empresa;
58. Serviço de bufê com salão de festas;
59. Sorveteria;
60. Tapeçaria e reforma de móveis;
61. Tinturaria e lavanderia;
62. Tornearia;
63. Varejão de verduras e legumes;
64. Vídeo locadoras; e atividades congêneres.
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c) CS3
– Comércio e Serviço de Impacto Moderado: atividades comerciais
varejistas e de prestação de serviços diversificados de médio porte, de
necessidades intermitentes e imediatas que impliquem em concentração de pessoas
ou veículos, incômodas ou de risco ambiental moderado, tais como:
1. Academia;
2. Administradora de bens;
3. Agência bancária ou banco;
4. Agência de empregos;
5. Agência de jornais;
6. Agência de rádio e televisão ou congêneres;
7. Agência de vigilância;
8. Agenciamento de cargas;
9. Aluguel e arrendamento de veículos;
10. Antiquário;
11. Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito);
12. Armazenamento de alimentos;
13. Armazém geral;
14. Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo;
15. Artigos de beleza e cosméticos em geral;
16. Artigos de cama, mesa e banho;
17. Artigos de caça e pesca;
18. Artigos de computadores;
19. Artigos de decoração;
20. Artigos de festas;
21. Artigos de jardinagem;
22. Artigos de presentes;
23. Artigos religiosos;
24. Ateliê ou comércio de cerâmica;
25. Autoescola;
26. Borracharia
27. Canil;
28. Casa de aviamentos;
29. Centro comercial;
30. Choperia;
31. Churrascaria;
32. Clínica de repouso ou psiquiátrica;
33. Clínica ou consultório médio ou odontológico;
34. Clínica veterinária;
35. Coletores de entulho ou caçambeiros (pátio, estacionamento e oficina);
36. Comércio atacadista;
37. Comércio de alimentos para animais;
38. Comércio de armas e munição;
39. Comércio de artefatos de borracha;
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40. Comércio de artefatos de couro;
41. Comércio de artefatos de plástico;
42. Comércio de brinquedos e artigos infantis;
43. Comércio de cristais ou congêneres;
44. Comércio de defensivos agrícolas;
45. Comércio de discos e congêneres;
46. Comércio de eletrodomésticos;
47. Comércio de estofados e colchões;
48. Comércio de ferragens e ferramentas;
49. Comércio de fogos de artifício;
50. Comércio de instrumentos musicais;
51. Comércio de louças;
52. Comércio de manufaturados;
53. Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos
com áreas de armazenamento e carga e descarga;
54. Comércio de materiais de desenho;
55. Comércio de materiais de limpeza;
56. Comércio de materiais de pintura ou artesanato;
57. Comércio de materiais elétricos;
58. Comércio de materiais escolares ou de escritório;
59. Comércio de materiais hidráulicos;
60. Comércio de materiais médicos e dentários;
61. Comércio de porcelanas;
62. Comércio de tintas e vernizes;
63. Comércio de utensílios domésticos;
64. Comércio ou revendedoras de veículos, acessórios e serviços mecânicos
autorizados;
65. Comércio varejista de grandes equipamentos;
66. Confecção de carimbos;
67. Cooperativa;
68. Corretora de câmbio;
69. Cozinha industrial (fornecimento de refeições) ou dark kitchen;
70. Depósito de material usado;
71. Edifício de consultórios;
72. Edifício de escritórios;
73. Entidade financeira;
74. Escritório administrativo;
75. Escritório de comércio atacadista;
76. Estabelecimento de ensino de cursos livres;
77. Estacionamento comercial;
78. Funerária;
79. Imobiliária;
80. Garagem ou marina com lavagem de embarcações sem fornecimento de
bombas de combustível para abastecimento de embarcações;
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81. Gatil;
82. Jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas (exceto paredes);
83. Hospital veterinário;
84. Hotel para animais;
85. Joalheria;
86. Laboratório de análises clínicas;
87. Laboratório de ótica e prótese;
88. Laboratório de prótese dentária;
89. Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas;
90. Lavador, lava rápido e polimento de veículos;
91. Lavanderia não industrial;
92. Leiteria;
93. Loja de departamentos;
94. Loja de materiais esportivos;
95. Loja de móveis;
96. Loja de tecidos;
97. Loja de vestuários ou calçados;
98. Lonas e toldos;
99. Luminárias e lustres;
100. Malharia;
101. Oficina de galvanização, soldagem e vulcanização;
102. Oficina mecânica;
103. Oficina de lataria e pintura;
104. Ótica;
105. Posto de troca de óleo e lavagem de veículos;
106. Reparo e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões,
tratores e máquinas pesadas;
107. Restaurante de médio ou grande porte;
108. Retificação de motores;
109. Revendedora ou distribuidora de bebidas;
110. Rotisseria;
111. Selaria;
112. Serralheria;
113. Metalúrgica;
114. Serraria;
115. Serv-car;
116. Serviço de entregas ou delivery;
117. Serviço de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e
motos;
118. Serviço público em geral;
119. Sucaria ou comércio de sucos ou refrescos;
120. Supermercado;
121. Tabacaria;
122. Tapetes e cortinas;
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123. Tipografia;
124. Vidraçaria ou molduras; e atividades congêneres.
d) CS4
– Comércio e Serviço de Alto Impacto: atividades peculiares cuja
adequação à vizinhança e ao sistema viário dependam de análise especial por
serem potencialmente incômodas ou de risco ambiental alto (índice 2,5 a 3,0),
implicando concentração de pessoas ou veículos, podendo demandar padrões
acústicos diferenciados e sujeitos a controle específico, tais como:
1. Aluguel e arrendamento de máquinas e equipamentos pesados;
2. Comércio de areia e pedra;
3. Centro de controle de voo;
4. Comércio de gases medicinais e industriais;
5. Comércio de sucatas;
6. Comércio varejista de combustíveis;
7. Comércio varejista de derivados de petróleo;
8. Comércio varejista de grandes equipamentos;
9. Depósito de inflamáveis;
10. Editora;
11. Entreposto;
12. Estofamento e tapeçaria;
13. Ferro velho;
14. Garagem de frota de veículos;
15. Garagem de veículos de grande porte;
16. Garagem ou marina com fornecimento de bombas de combustível para
abastecimento de embarcações;
17. Gráfica;
18. Grande oficina;
19. Grande oficina de lataria e pintura;
20. Guarda móveis ou guarda volumes;
21. Hipermercado;
22. Imprensa;
23. Impressora;
24. Madeireira;
25. Marmoraria;
26. Montagem de esquadrias;
27. Oficina de compressores;
28. Oficina de dedetização;
29. Posto de abastecimento de aeronaves;
30. Posto de combustíveis;
31. Radioterapia;
32. Recapagem de pneus;
33. Reciclagem;
34. Recondicionamento de pneumáticos;
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35. Reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins; 36. Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) acima de 120
(cento e vinte) botijões de 13kg;
37. Serviço de bombas de combustível para abastecimento de veículos de
empresas;
38. Serviço de coleta de lixo;
39. Serviço de funilaria e pintura para ônibus, micro-ônibus, caminhões,
tratores e máquinas agrícolas;
40. Serviço de jato de areia;
41. Silo;
42. Shopping center;
43. Soldagem em geral;
44. Transportadora;
45. Usina de incineração; e atividades congêneres.
IV - USO INDUSTRIAL: espaços, estabelecimentos ou equipamentos
destinados a atividades econômicas caracterizadas pela transformação de matéria
prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, sub
classificado em:
a) I1
– Indústria Artesanal: atividades não incômodas, não nocivas e não
perigosas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou com risco ambiental baixo (índice 1,0
a 1,5), caracterizadas pela microindústria artesanal, tais como:
1. Fabricação artesanal de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e
bordados;
2. Fabricação de balas, bolos e doces caseiros;
3. Fabricação de calçados artesanais;
4. Fabricação de produtos de perfumaria e velas artesanais;
5. Loja de fábrica;
6. Micro cervejaria; e atividades congêneres.
b) I2
– Indústria Incômoda: atividades potencialmente incômodas, não
nocivas e não perigosas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou com risco ambiental
baixo (índice 1,0 a 1,5), sujeitas a elaboração do EIV, tais como:
1. Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em
mármore, ardósia, granito e outras;
2. Desdobramento de madeira, exceto serrarias;
3. Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial,
galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação;
4. Extração de polpa e suco natural;
5. Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário;
6. Fabricação de armários embutidos de madeira;
7. Fabricação de artefatos de madeira;
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8. Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens;
9. Fabricação de artigos de colchoaria;
10. Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e
comercial;
11. Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons, chocolates
etc.;
12. Fabricação de brinquedos;
13. Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins;
14. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de
resíduos têxteis;
15. Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria;
16. Fabricação de gelo, inclusive gelo seco;
17. Fabricação de instrumentos musicais;
18. Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento
térmico, tratamento galvanotécnico e fundição;
19. Fabricação de massas alimentícias e biscoitos;
20. Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos
de mobiliário;
21. Fabricação de móveis de madeira, vime e junco;
22. Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal,
revestidos ou não com linhas plásticas, inclusive estofado;
23. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados;
24. Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não
classificados sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por
aspersão e esmaltação;
25. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de concreto, gesso e amianto;
26. Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive
cerâmica;
27. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não
metálicos;
28. Loja de fábrica; 29. Malharia e fabricação de tecidos elásticos;
30. Preparação de fertilizantes e adubos;
31. Preparação de sal de cozinha;
32. Serralheira, fabricação de artefatos metálicos sem tratamento químico
superficial e/ou galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação;
33. Serrarias;
34. Todas as atividades da indústria editorial e gráfica;
35. Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do
vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário não produzidos nas fiações
e tecelagens;
36. Todas as atividades industriais que produzam artigos diversos de
material plástico, injetados, extrudados, laminados prensados e outras formas,
exceto fabricação de resinas plásticas;
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37. Usinas de produção de concreto e concreto asfáltico;
38. Vulcanização elétrica de pneus; e atividades congêneres.
c) I3
– Indústria Perigosa: atividades peculiares cuja adequação à vizinhança
e ao sistema viário dependam de análise especial por serem potencialmente
incômodas, nocivas e perigosas, com risco ambiental moderado (índice 2,0) a alto
(índice 2,5 a 3,0), além de implicar concentração de pessoas ou veículos, podendo
demandar padrões acústicos diferenciados, sujeitas a controle específico, tais como:
1. Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens;
2. Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos,
líquidos ou gasosos, que se encontrem em estado natural;
3. Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de
lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;
4. Beneficiamento de fibras artificiais sintéticas;
5. Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal;
6. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais;
7. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados
à extração;
8. Beneficiamento de sementes;
9. Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos
alimentares;
10. Britamento de pedras;
11. Charqueada;
12. Curtimento e outras preparações de couros;
13. Destilação de álcool;
14. Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
15. Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas; 16. Fabricação de artefatos metálicos com tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação;
17. Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e
gaseificação de água mineral;
18. Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento
térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição;
19. Fabricação de material cerâmico;
20. Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não
classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura
por aspersão e/ou esmaltação;
21. Fabricação de produtos de perfumaria;
22. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena;
23. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina;
24. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive cobertura;
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25. Fabricação de tecidos especiais;
26. Fabricação de velas;
27. Fabricação de vinagre;
28. Fabricação e refinação de açúcar;
29. Fiação e tecelagem;
30. Frigorífico;
31. Matadouro;
32. Preparação de conservas de carnes;
33. Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios;
34. Produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem
animal;
35. Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial
e galvanotécnico;
36. Produção de refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e
outros vegetais, fabricação de doces, inclusive de confeitaria e preparação de
especiarias e condimentos;
37. Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais;
38. Secagem e salga de couros e peles;
39. Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural
e de artigos de borracha em geral;
40. Todas as atividades de fabricação de produtos químicos;
41. Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos
e veterinários;
42. Usinas de produção de álcool;
43. Vulcanização a vapor de pneus; e atividades congêneres.
Art. 44. As atividades descritas no artigo anterior estarão definidas para cada
zona na tabela de parâmetros urbanísticos do Anexo II desta lei.
Art. 45. As atividades não especificadas no Art. 43 devem ser analisadas,
tendo em vista sua similaridade com as constantes na listagem, ouvido o Grupo
Técnica Permanente e a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 46. Em casos em que os usos sejam classificados como de médio e alto
impacto, torna-se indispensável que sejam apresentadas e executadas soluções
eficazes diante as sobrecargas nos equipamentos do entorno do empreendimento.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente é responsável pela prévia
aprovação das soluções mencionadas no caput, enquanto nos casos de impacto
considerado alto, a aprovação será conduzida pelo CONCIDADE.
Art. 47. Com relação ao risco ambiental, as atividades serão consideradas
em: alto (índice de 3 a 2,5), moderado (índice de 2), baixo (índice de 1,5 a 1) e sem
risco ambiental (índice de 0,5). A partir disso, entende-se que:
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I - ALTO
– Índice de 3 a 2,5
– caracteriza-se por periculosidade de grau alto,
provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nocividade de grau
elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites industriais;
II - MODERADO
– Índice de 2
– caracteriza-se por periculosidade de grau
médio, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de
controle e tratamento de efluentes, nocividade de grau médio, em razão da exalação
de odores e/ou material particulado; incomodidade de grau elevado decorrente do
intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria;
III - BAIXA
– Índice de 1,5 a 1
– caracteriza-se pela nocividade de grau
baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos, incomodidade de grau médio
a baixo, apresentando movimentações toleráveis de pessoas e tráfego, bem como
níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;
IV - SEM RISCO AMBIENTAL
– Índice de 0,5
– caracteriza-se pela
incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte,
compatíveis com outros usos urbanos.
Seção II
Dos Usos e Atividades Geradoras de Incômodo
Art. 48. Os usos comerciais, de serviços e industriais ficam caracterizados
por sua natureza em:
I - Incômodos: são as atividades que possam produzir ruídos, trepidações,
conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.
II - Nocivos: são as atividades que se caracterizam pela possibilidade de
poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por
implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer
riscos à saúde. III - Perigosos: são as aquelas atividades que possuam riscos de explosões,
incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde
ou que, eventualmente, possam oferecer perigo às pessoas ou propriedades do
entorno;
IV - Adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da
zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Art. 49. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da
administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados
preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso
principal às mesmas.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de
funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas pelo Plano
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Diretor, quando o Estudo de Impacto de Vizinhança for de conclusão desfavorável
ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente.
Art. 51. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão
estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos
da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de
responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 52. A permissão para localização de qualquer atividade considerada
como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo,
com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além
das exigências específicas de cada caso.
Art. 53. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão
municipal responsável pela aprovação de projetos e Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou
similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos;
em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente elaborará projeto de
lei a ser encaminhado, pelo Executivo ao Legislativo, para aprovação.
Seção III
Das Áreas de Estacionamento e Recreação
Art. 54. Será exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para
estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos
e atividades.
Parágrafo único. O número mínimo de vagas de estacionamento, suas
dimensões, esquemas de acesso e circulação está regulamentado pelo Código de
Obras.
Art. 55. Em todo condomínio, seja de lotes ou edilício, a área de uso comum
deverá ser destinada, preferencialmente, a área de lazer devidamente equipada, a
ser regulamente em legislação própria.
Parágrafo único. Terá o Poder Público a obrigatoriedade de elaboração
da
lei citada no caput, em até 1 (um) ano após aprovação desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 56. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos
sistemas de telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela presente
lei e ou exigido pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura.
Art. 57. O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e
ocupação do solo diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer
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técnico favorável expedido pelo órgão competente de planejamento do Poder
Executivo Municipal e aprovação do Grupo Técnica Permanente.
Art. 58. Na área urbana da sede do Município, para a aprovação de
edificação ou conjunto de edificações que necessitem da apresentação do Estudo
de Impacto de Vizinhança
– EIV, o mesmo elaborado por profissional competente,
seguindo o previsto no Plano Diretor Municipal e/ou legislação específica, e
submetido à aprovação pelo Grupo Técnica Permanente, sem prejuízo das demais
exigências desta Lei.
Art. 59. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja
localização dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio
ambiente, à densidade demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana,
entre outros, poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a critério do órgão
competente do Poder Executivo Municipal, observadas as medidas de segurança,
resguardo e sossego da população da circunvizinhança.
Art. 60. O potencial construtivo compreendido entre o coeficiente de
aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser
adquirido junto ao Poder Executivo Municipal ou por terceiros, conforme
estabelecido nas disposições da Lei do Plano Diretor Municipal e legislações
complementares a ela vinculadas.
Parágrafo único. Essa aquisição se dará em estrita conformidade com as
normativas vigentes, visando a efetiva aplicação e desenvolvimento do planejamento
urbano de acordo com os princípios estabelecidos nos referidos instrumentos legais.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Planejamento expedirá, quando solicitado,
Certidão de Uso e Ocupação de Solo, com validade de 12 (doze) meses a partir da
sua emissão.
§ 1º Entende-se a Certidão de Uso e Ocupação de Solo apresentada no
caput sendo um documento que especifica, com base nesta legislação, se uma
atividade é permitida ou não no local indicado pelo interessado.
§ 2º Para a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do solo, as atividades
definidas como Toleradas ou Permissíveis, deverão apresentar Estudo de Impacto
de Vizinhança
– EIV favorável, de acordo com o Plano Diretor Municipal e/ou
legislação específica.
§ 3º Após transcorrido o prazo estipulado conforme disposto no artigo, tornase obrigatória a requisição de uma nova Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Este
procedimento visa assegurar a atualização das informações relativas ao uso do
espaço e sua ocupação, garantindo, assim, a conformidade contínua com as normas
e regulamentações urbanísticas em vigor.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 62. São partes integrantes desta Lei, os seguintes Anexos:
I - Anexo I
– Mapas de Zoneamento Urbano;
II - Anexo II
– Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana;
III - Anexo III
– Tabela de Parâmetros Urbanísticos Geral;
IV - Anexo IV
– Glossário de definições.
Art. 63. As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do
solo urbano poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, após parecer
favorável do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 64. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da
aplicação desta Lei serão apreciados pela Secretaria Municipal de Planejamento
–
SEMPLAN, ouvido o CONCIDADE.
Art. 65. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as
demais disposições em contrário, especialmente a Lei nº 074/PMC/85.
Cacoal RO, 29 de janeiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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ANEXO I
– MAPAS DE ZONEAMENTO URBANO
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Prefeitura de Cacoal
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ANEXO II
– TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA URBANA
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 CS4¹ -
PROIBIDO H4 - - I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral²
Sem Abertura
1º ao 4º³ facultado
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura
1º ao 4º³ 1,50
5º ao 10º Ht
4
/205
Demais Ht
4
/10
5
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º³ facultado
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura
1º ao 4º³ 1,50
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) conta 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25
Básico 12 11 12
Máximo 18
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 17 13 15
Máximo 21 18
Altura
máxima (m)
Básico 60
6 46
6 53
6
Máximo 74
6 63
6
¹ Exceto: comércio de sucata, ferro velho, grande oficina de funilaria e pintura em geral, madeireira,
reciclagem, recapagem de pneus, reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins, silo e usina de
incineração
² Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
³ Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 4
Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
5
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
6
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 2 - ZCS2
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE
SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e
H5 EC1 CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de
Combustível -
PROIBIDO - - CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,2
Básico 6
Máximo 8
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 11 10
Máximo 15 13
Altura
máxima (m)
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA DE USO MISTO - ZUM
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3 2,5
Máximo 5,2
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 7 5
Máximo 8 7
Altura
máxima (m)
Básico 25
5 18
5
Máximo 28
5 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA HABITACIONAL 1 - ZH1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 4 3
Máximo 5,5
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 5 4
Máximo 7
Altura
máxima (m)
Básico 18
5 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA HABITACIONAL 2 - ZH2
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H4, H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 250
Área útil do terreno (m²) 175
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3
Máximo 4,5
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 4
Máximo 5
Altura
máxima (m)
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA HABITACIONAL 3 - ZH3
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4
e H5 - CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC1 - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
PROIBIDO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e
CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º facultado
Com Abertura 1º ao 4º 1,50
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º facultado
Com Abertura 1º ao 4º 1,50
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 250
Área útil do terreno (m²) 175
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 2,5
Máximo 3,6
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 3
Máximo 4
Altura
máxima (m)
Básico 11²
Máximo 14²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA HABITACIONAL 4 - ZH4
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4
e H5 - CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC1 - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
PROIBIDO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e
CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 200
Área útil do terreno (m²) 140
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
10
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3
Máximo 4,1
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 4
Máximo 5
Altura
máxima (m)
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA DE OCUPAÇÃO DIVERSIFICADA - ZOD
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4
e H5 EC1 CS1, CS2 e
CS3 I1
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS4 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 - I2
PROIBIDO - - I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3 2,5 3
Máximo 5
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 3 2 3
Máximo 5
Altura
máxima (m)
Básico 11
5
7
5 11
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/01/2024 - 09:26,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/157832. Folha 46 de 64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1 e H4 EC1 CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 - CS2 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
PROIBIDO H2, H3 e H5 EC2 e EC3 CS3 e CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Fundos
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 160
Área útil do terreno (m²) 120
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
8
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 2
Máximo 5,2
Taxa de ocupação (%) 75
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 2
Máximo 6
Altura
máxima (m)
Básico 7²
Máximo 21²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 E CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 200
Área útil do terreno (m²) 140
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3
Máximo 5,3
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 4
Máximo 7
Altura
máxima (m)
Básico 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/157832. Folha 48 de 64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 1 - ZUOE1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - Aeroporto -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 2 - ZUOE2
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - Cemitério - -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI1
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
PROIBIDO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6
EC1, EC2 e
EC3
CS1, CS2,
CS3 e CS4 -
PARÂMETROS
Industrial
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
3
Com Abertura
Fundos
Sem Abertura
3
Com Abertura
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 2000
Área útil do terreno (m²) 1600
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 25
Meio de Quadra 20
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3,5
Máximo 4,9
Taxa de ocupação (%) 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 5
Máximo 7
Altura
máxima (m)
Básico 18²
Máximo 25²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI2
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I1
PROIBIDO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6
EC1, EC2 e
EC3
CS1, CS2 e
CS3 -
PARÂMETROS
Industrial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1,5
Com Abertura
Fundos
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 450
Área útil do terreno (m²) 315
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 15
Meio de Quadra 10
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 1,5 1
Máximo
3,7 -
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 2 1
Máximo 5 -
Altura
máxima (m)
Básico 7² 3,5²
Máximo 18² -
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA INDUSTRIAL 3 - ZI3
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 -
PROIBIDO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6
EC1, EC2 e
EC3
CS1, CS2 e
CS3 -
PARÂMETROS
Industrial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1,5
Com Abertura
Fundos
Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 1000
Área útil do terreno (m²) 750
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 25
Meio de Quadra 20
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 1,7 1 1
Máximo 4,3 -
Taxa de ocupação (%) 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 2 1
Máximo 5 -
Altura
máxima (m)
Básico 7² 3,5²
Máximo 18² -
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - ZPE
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - ZPP
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV) - - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral
Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos
Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico -
Máximo -
Altura
máxima (m)
Básico -
Máximo -
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - AZUL
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I2
PROIBIDO - - - I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²)
CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25 0,5
Básico 12 10 11
Máximo 15
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 15 12 13
Máximo 21 18
Altura
máxima (m)
Básico 53
5 42
5 46
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Obs. Quando a área do CDAzul se sobrepor a qualquer Zona Industrial, os parâmetros da Zona Industrial
devem prevalecer.
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - VERDE
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4,
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4¹ -
PROIBIDO - - - I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²)
CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25
Básico 12 11 12
Máximo 15
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 17 13 15
Máximo 21 18
Altura
máxima (m)
Básico 60
5 465 53
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - LARANJA
USOS
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE
SERVIÇOS INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e
H5 EC1 CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de
Combustível -
PROIBIDO - - CS4 I2 e I3
PARÂMETROS
Residencial Comercial Misto
Afastamento
mínimo (m)
Lateral¹
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos
Sem Abertura
1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura
1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²)
CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,2
Básico 8
Máximo 11
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10
Gabarito
Nº de
pavimentos
Básico 11 10
Máximo 15 13
Altura
máxima (m)
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o
facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5
Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
– TABELAS DE PARÂMETROS E USOS URBANÍSTICOS GERAIS
TABELA
RESUMO
USOS
PERMITIDO TOLERADO
(exigido EIV)
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e
aprovação do CDM)
PROIBIDO
ZCS1 H1, H2, H3, H5, EC1,
CS1, CS2 e I1 H6, EC2 e CS3 EC3 e CS4 H4, I2 e I3
ZCS2 H1, H2, H3, H5, EC1,
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de
Combustível CS4,I2 e I3
ZUM H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH1 H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH2 H1, H2, H3,CS1 e CS2 H4, H5, H6, EC1, CS3 e
I1 EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH3 H1, H2, H3, H4, H5 e
CS1 H6 e EC1 -
EC2, EC3, CS2, CS3,
CS4, I1, I2 e I3
ZH4 H1, H2, H3, H4, H5 e
CS1 H6 e EC1 -
EC2, EC3, CS2, CS3,
CS4, I1, I2 e I3
ZOD
H1, H2, H3, H4, H5,
EC1, CS1, CS2, CS3 e
I1
H6, EC2 e CS4 EC3 e I2 I3
ZEIS H1, H4, EC1 e CS1 H6 e CS2 -
H2, H3, H5, EC2, EC3,
CS3, CS4, I1, I2 e I3
ZEU H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1, CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZUOE1 - - Aeroporto -
ZUOE2 - - Cemitério -
ZI1 I1, I2 e I3 - -
H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, EC2, EC3, CS1,
CS2, CS3 e CS4
ZI2 I2 e I3 - CS4 e I1
H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, EC2, EC3, CS1,
CS2 e CS3
ZI3 I1, I2 e I3 - CS4
H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, EC2, EC3, CS1,
CS2 e CS3
CDAzul H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 e I2 I3
CDVerde H1, H2, H3, H4, H5, H6,
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 I2 e I3
CDLaranja H1, H2, H3, H5, EC1,
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de
Combustível CS4, I2 e I3
ZPE - - - -
ZPP - - - -
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/01/2024 - 09:26,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/157832. Folha 59 de 64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ZI1
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Industrial
Industrial
Comercial
Misto
Industrial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Residencial
Comercial
Misto
Sem
Abertura
Com
Abertura
Sem
Abertura
Com
Abertura
3 3 3 3 3 3 3 4 3 3 3
2000
210 210 210 210 1600
25
20
0,1 0,25
12 11 12 3 4 3 2,5 3 3,5 1,5 1,7 1 1 12 10 11 12 11 12
4,9 3,7 4,3
70 70 70 70 80 70 70 70
15 15 15
Básico 17 13 15 11 7 5 3 2 3 5 2 2 15 12 13 17 13 15 11
Máximo 21 15 8 7 5 5 21 21 15
Básico 60 46 53 39 25 18 11
7 11 18 7 7 53 42 46 60 46 53 39
Máximo 74 53 28 25 18 18 74 74 53 -
18
63
18
63
0,28
13
-
- 46
-
-
-
-
-
-
-
-
3,5
1-
3,5-
240
25
80
--
-
-
-------
70
15
240
3
5,3
ZUM
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
Facultado
0,15
2,5
15
5
18
108
5,2
7
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
300
10
35
11
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
Facultado Facultado
CONFORME O
ZONEAMENTO
15
CONFORME O
ZONEAMENTO
CDLaranja
80
10
CDAzul
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
CDVerde
80
10
CONFORME O
ZONEAMENTO
0,5
15
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
Facultado
80
10
- 0,25 ----
1-
ZPE ZPP - - - -- - -- - - - --
ZI2
1,5
Facultado
1,5
10
15
10
0,1
-
70
1,5
Facultado
1,54
80
10
ZI3
-
4
25
20
0,1
1
ZUOE1 ZUOE1
33
---------------
-----
ZEU
8
0,12
Facultado
1,5
Facultado
1,5
160 200
120 140
ZEIS
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
1,5
108
0,15
70
154
47
14
25
107
18 21 5
18
5,226
ZH2
1º ao 4º
facultado
5 pavimentos
Ht/10
1º ao 4º 1,50
5 pavimentos
Ht/10
75
5
14
ZH4
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
Facultado
128
0,155
200 300
140
80
10
ZOD
4,1
ZH3
1º ao 4º
facultado
5 pavimentos
Ht/10
1º ao 4º 1,50
5 pavimentos
Ht/10
1º ao 4º
facultado
5 pavimentos
Ht/10
1º ao 4º 1,50
5 pavimentos
Ht/10 3
10
0,13
108
0,1
2,53
70
15
4
7
14 14
18
3,6
70
1534
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
Demais Ht/10
300
210
1,5
0,153
5,5
300
1º ao 4º
facultado
5 pavimentos
Ht/10
1º ao 4º 1,50
5 pavimentos
Ht/10
1,5
108
0,1
250
175
Afastamento mínimo (m)
Lateral
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
Fundos
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
Frontal Facultado
ZH1
1º ao 4º 1,50
Demais Ht/10
Área mínima do lote (m²)
Área útil do terreno (m²) 240
Coeficiente de
aproveitament o
Mínimo 0,25
Básico
Máximo 18
ZCS2 8
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º
facultado
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
1º ao 4º 1,50
5º ao 10º Ht/20
Demais Ht/10
TABELA RESUMO
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Testada
mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra
8
ZCS1
Gabarito
Nº de pavimentos
Altura máxima
(m)
Taxa de ocupação (%) 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
18
63
80
10
10
Facultado
128
0,2
3006
240
46
450
315
1000
-
-
750
-
-
35
13
108
25
3
4,5
70
154
250
175
11
14
5
----
---
1º ao 4º
facultado
1º ao 4º 1,50
1º ao 4º
facultado
1º ao 4º 1,50
-
-
3
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
– GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
ACESSO
– Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem.
ACRÉSCIMO
– Aumento de edificação em direção horizontal ou vertical.
AFASTAMENTO
– Menor distância entre duas edificações ou entre as edificações
e as linhas divisórias do lote onde se situam. O afastamento é frontal, lateral ou de fundos,
quando estas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados e os fundos do lote.
ALINHAMENTO
– Linha projetada e locada ou indicada que limita o lote em relação
à via ou ao logradouro público.
ALTURA DA EDIFICAÇÃO
– é a distância medida entre o nível do piso do
pavimento térreo até o teto do último pavimento.
ANDAR
– Qualquer pavimento acima do rés do chão.
ANDAR TÉRREO
– Pavimento ao rés do chão.
APARTAMENTO
– Habitação distinta que compreende no mínimo uma sala, um
dormitório, um banheiro e uma cozinha.
ÁREA BRUTA
– Área resultante da soma das áreas úteis com as áreas de seções
horizontais das paredes.
ÁREA DO PAVIMENTO
– Soma da área útil do pavimento com áreas de seções
horizontais das paredes.
ÁREA DA UNIDADE
– Soma da área útil da unidade com as áreas das seções
horizontais das paredes que separam os compartimentos.
ÁREA CONSTRUÍDA
– Toda a área coberta, excluídas as áreas de pergolados e
caramanchões vazados, das marquises e dos beirais contados da fachada da edificação até
1,20 m (um metro e vinte centímetros) de projeção; e das jardineiras e brises contados da
fachada da edificação até 0,80 (oitenta centímetros) de projeção.
ÁREA FECHADA
– Área guarnecida por paredes em todo o seu pavimento.
ÁREA LIVRE DE RECREAÇÃO
– Espaço geralmente descoberto destinado à
utilização pública de caráter recreativo.
ÁREA NÃO-EDIFICANTE
– Área na qual a legislação não permite construir ou
edificar.
ÁREA ÚTIL
– Área do piso de um compartimento.
ÁREA ÚTIL DO PAVIMENTO
– Soma das áreas úteis das unidades, com as áreas
úteis das partes comuns em um pavimento.
ÁREA ÚTIL DA UNIDADE
– Soma das áreas úteis da unidade.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ÁREA INSTITUCIONAL
– Espaço reservado num parcelamento do solo para
implantação de equipamentos comunitários.
ARRUAMENTO
– Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres.
ÁREA DE SERVIÇO
– Área destinada a atividades de lavagens, enxuga ou
depósito de roupas existentes nas unidades residenciais.
BALANÇO
– Parte ou elemento da edificação que sobressai do plano da parede.
BLOCO RESIDENCIAL
– Edifício independente que integra conjunto de edifícios
residenciais.
CAIXA DE RUA
– Parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.
CALÇADA
– O mesmo que passeio.
CENTRO COMERCIAL
– Edifício ou conjunto de edifícios, dividido em
compartimentos e destinado exclusivamente a comércio.
CIRCULAÇÃO
– Espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos.
COBERTURA
– Teto de uma edificação.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
– Considerado a relação entre a área
edificável e a área do terreno.
COMPARTIMENTO
– Cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação.
O mesmo que ambiente
CONJUNTO RESIDENCIAL
– Agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas,
obedecendo a uma planificação urbanística pré-estabelecida.
DECLIVIDADE
– Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a
diferença de altura de dois pontos e sua distância horizontal
DESMEMBRAMENTO
– Subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas
vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
DIVISA
– Linha que separa o lote das propriedades confrontantes.
EDIFICAÇÕES
– Construções destinadas a abrigar qualquer atividade humana,
classificadas de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comercial, serviço,
institucional ou misto.
EDIFICAÇÃO DE USO MISTO
– Edificação que abriga usos diferentes, sendo sua
classificação de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comercial ou de
serviços, institucional e misto.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
– Aquela destinada ao
uso residencial multifamiliar, que corresponde ao agrupamento horizontal ou vertical de duas
ou mais unidades residenciais em um lote ou conjunto de lotes.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
– Aquela que abriga apenas uma
unidade residencial.
EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS
– O mesmo que edificação multifamiliar.
EDIFÍCIO COMERCIAL
– Aquele destinado a lojas ou salas comerciais que exigem
contato com o público.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL
– Aquele destinado ao uso residencial.
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
– Local coberto ou descoberto destinado a
estacionar veículos.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
– Edificação pública ou particular destinada à
educação e ao ensino.
FACHADA
– Qualquer face externa da edificação.
FACHADA PRINCIPAL
– Fachada voltada para o logradouro ou para o logradouro
principal.
FUNDO DO LOTE
– Parte do lote adjacente à divisa ou às divisas de fundos, não
tendo ponto comum com a testada.
GABARITO
– Número de pavimentos permitidos ou fixados para a construção ou
edificação em determinada zona.
GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas cujo acesso e ligação com a via pública
se fazem por meio de circulação coberta.
GARAGEM
– Área coberta ou descoberta para guarda individual ou coletiva de
veículos.
GLEBA
– Propriedade individual de área igual ou superior a 10.000 (dez mil)
metros quadrados.
HABITAÇÃO
– Parte de um edifício que se destina a residências.
PÉ-DIREITO
– Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
PISO
– Designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se
desenvolvem as diferentes atividades humanas.
PISTA DE ROLAMENTO
– O mesmo que caixa de rua.
POÇOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
– Espaços descobertos e fechados
nas laterais, existentes no interior das edificações e destinadas à iluminação e ventilação
dos ambientes contíguos.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
POÇOS DE EXAUSTÃO
– Espaços descobertos e fechados nas laterais,
existentes no interior das edificações e destinados exclusivamente à exaustão de sanitários.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Atividades comerciais que se ocupam da prestação
de serviços cotidianos por meio de oficiais, como sapateiro, barbeiro, tintureiro, vidraceiro,
borracheiro e outros correlatos.
QUADRA
– Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros
adjacentes.
RECUO
– Incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente
a propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização
de projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pelo órgão competente.
TERRENO
– Propriedade particular, edificada ou não.
TESTADA DO LOTE
– Linha que separa o logradouro público do lote e coincide
com o alinhamento do logradouro existente ou projetado pelo órgão competente.
UNIDADE AUTÔNOMA
– Parte da edificação vinculada a uma fração de uso
privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica
ou alfabética para efeito de identificação e discriminação.
UNIDADE RESIDENCIAL
– Aquela constituída, no mínimo, de um compartimento
habitável, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço.
USO DO SOLO
– Apropriação do solo, com edificações ou instalações destinadas
a atividades urbanas, segundo categorias de uso residencial, comercial, de serviço,
industrial e institucional.
USOS PERMITIDOS
– Usos normalmente dentro de uma zona que não exigem
aprovação especial por parte do órgão competente.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL
– Área que por seus elementos
naturais merece tratamento especial, com a finalidade de preservar, recuperar ou revitalizar
o meio ambiente.
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