ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 26/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CACOAL, INSTITUINDO O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CACOAL, INSTITUINDO O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O referido projeto de lei tem por finalidade atender à Solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, veiculada através do
memorando nº 106/SEMPLAN/2023, no processo nº 22.374/2023, o qual objetiva a
atualização e constituição do Novo Plano Diretor.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano municipal, tendo como principal objetivo a regularização do desenvolvimento
físico, econômico, ambiental e social de toda a extensão Municipal, garantindo
sempre o bem-estar da população. Sendo o documento responsável por estabelecer
princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas nas tomadas de decisões do Poder
Público, serve como base para a política municipal de desenvolvimento e
ordenamento territorial.
Durante o processo de revisão do Plano Diretor foram realizados estudos
visando a adequação do perímetro urbano do Município de Cacoal e de seus
distritos Divinópolis e Riozinho, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 10.257/2001
–
Estatuto das Cidades, e destes estudos chegou-se à conclusão que 65% (sessenta
e cinco) por cento, da atual área de expansão urbana do Município de Cacoal está
desocupada, razão pela qual não é viável a sua ampliação, contudo, foram
realizadas adequações da área de expansão urbana.
Para a conclusão da minuta, do referido projeto, foram realizadas 3 (três)
Audiências Públicas, nas quais foram oportunizadas a participação da população,
em respeito ao disposto no § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade.
O Município de Cacoal é considerado uma cidade muito atrativa para
investimentos públicos e privados, polo universitário e centro regional de saúde,
tendo seu processo de urbanização intenso e acelerado no aumento significativo de
domicílios urbanos e consequentemente resultando na demanda de infraestrutura e
serviços, bem como na adequação da sua área de expansão urbana.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024 “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO
NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° Esta lei institui o Plano Diretor Municipal de Cacoal, de acordo com o
disposto no art. 40, §3º, do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001,
consolidando as políticas públicas, princípios, diretrizes e objetivos sucessivamente
implantados no Município, incorporando novos princípios, diretrizes e objetivos
alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social e
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura
urbana.
Art. 2° O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além das
políticas, diretrizes, normas, planos e programas municipais.
Art. 3° São diretrizes gerais do Plano Diretor Municipal de Cacoal:
I - o direito dos habitantes a cidade sustentável, entendido este como o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,
ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e
futuras gerações;
II - a gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
III - a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores
da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV - o planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área
de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
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V - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
VI - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados
em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
VII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais,
tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob
sua área de influência;
VIII - a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e
econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
X - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo
a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens
pelos diferentes segmentos sociais;
XI - a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - a audiência do Poder Público municipal e da população interessada
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto
ou a segurança da população;
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XIV - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação considerada a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV - a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo
e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da
oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI - a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização,
atendido o interesse social;
XVII - o crescimento da cidade ocorrerá dentro dos atuais limites do
perímetro urbano, mediante ações que evitem a subutilização dos bens, serviços e
da infraestrutura já existentes;
XVIII - implantação de um sistema viário urbano hierarquizado,
estabelecendo as condições funcionais e dimensionais de suas vias componentes;
XIX - implantação de um sistema de áreas verdes, estabelecendo as
condições funcionais de suas partes componentes, visando o uso cotidiano, semanal
e sazonal;
XX - implantação de sistemas de saneamento ambientais integrados (água,
esgoto, drenagem urbana), embasados em estudos que retratem o impacto
ambiental, tudo conforme legislação Federal e Estadual vigentes;
XXI - implantação e consolidação de um programa de preservação do
Patrimônio Histórico, natural e cultural integrado à política estadual específica e
levando em consideração os valores da comunidade local;
XXII - implantação de um programa de restrições e incentivos de relocação
de indústrias incômodas do centro da cidade e de zonas residenciais para as zonas
industriais;
XXIII - implantação de um programa habitacional para famílias de baixa
renda;
XXIV - previsão e cálculo da infraestrutura para a expansão urbana, a médio
e longo prazos, posteriormente à solução de questões básicas existentes no
perímetro atual, nas direções sudeste, sul, sudoeste, oeste e noroeste.
Art. 4° O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade territorial do Município
de Cacoal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
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Art. 5° São princípios do Plano Diretor Municipal de Cacoal, aprimorar o
padrão e qualidade de vida do cidadão, e assegurar o pleno direito à cidadania, no
que tange principalmente à educação, à saúde, à cultura, às condições
habitacionais, aos serviços públicos e o meio ambiente, de forma a reduzir as
desigualdades sociais e espaciais que atingem as diferentes camadas da população
e regiões do Município.
Art. 6° São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal de Cacoal:
I - ocupação sustentável e organizada do território;
II - oferta de oportunidades de crescimento econômico;
III - melhoria dos padrões de qualidade de vida de todos os cidadãos;
IV - qualificação do poder público e da comunidade para o processo de
planejamento permanente.
Art. 7° São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Cacoal:
I - definir diretrizes e propostas que possibilitem a estruturação do Plano
Diretor;
II - definir diretrizes e propostas que possibilitem a preservação do meio
ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais;
III - reestruturar padrões de uso do solo urbano;
IV - reestruturar a mobilidade de pessoas, veículos e de cargas no território
municipal;
V - definir diretrizes e propostas de proteção do patrimônio natural e cultural,
valorizando a identidade do município;
VI - definir uma política de regularização fundiária urbana, bem como
instrumentos de atuação sobre ocupações irregulares e produção de habitação de
interesse social;
VII - redefinir requisitos desejáveis para o parcelamento do solo urbano, para
as características mínimas das edificações e das posturas municipais;
VIII - definir a política municipal de saneamento, contemplando o
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e coleta e
disposição final dos resíduos sólidos;
IX - definir o sistema de informações de planejamento e gestão municipais.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
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Art. 8° O Município de Cacoal adota um modelo de política e
desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência
do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural com
o objetivo de garantir:
I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a
inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem
diferentes camadas da população e regiões do município;
II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a
equidade social;
III - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação
dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural,
urbanístico e paisagístico;
IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga
ou ociosidade;
V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o
abastecimento, a educação e o lazer;
VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a
acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo
o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade;
VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de
urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o
interesse público e com as funções sociais da cidade;
IX
– a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.
Art. 9º Para fins desta Lei, a cidade cumpre com a sua função social, quando
assegurar:
I - o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização e de transformação do território;
III - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
IV - a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e
construído;
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V - a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor
densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao
meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a
evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
VI - a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do
patrimônio ambiental;
VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município,
em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e
subterrâneos;
VIII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor
adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos
urbanos;
IX - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor
qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das
condições ambientais e de habitabilidade.
Art. 10. Para fins desta Lei, a propriedade urbana cumpre com a sua função
social quando:
I - for utilizada para habitação, atividades econômicas, atividades
institucionais, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;
II - atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:
a) a adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos
padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção
estabelecidos em lei;
b) a compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos
disponíveis;
c) a recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à
propriedade particular;
d) o adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos
subutilizados;
e) a justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de
urbanização.
Art. 11. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a
correta utilização econômica da terra, de modo a atender ao bem-estar social da
coletividade, à promoção da justiça social e à preservação do meio ambiente.
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Art. 12. O não cumprimento do disposto neste capítulo, por ação ou
omissão, configura descumprimento da função social da cidade e da propriedade,
sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA URBANA
Art. 13. Para a aplicação dos planos, estratégias, projetos e programas,
Cacoal utilizará, seguindo o Estatuto da Cidade, os seguintes instrumentos
urbanísticos:
I - Leis de regulamentação complementar:
a) Plano Diretor Municipal;
b) Parcelamento do Solo;
c) Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
d) Perímetro Urbano;
e) Sistema Viário;
f) Código de Obras;
g) Código de Posturas;
h) Condomínios.
II - Instrumentos de planejamento:
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Orçamento Anual;
d) Gestão Orçamentária Participativa;
e) Planos, programas e projetos setoriais;
f) Planos de desenvolvimento econômico e social.
III - Instrumentos fiscais:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Progressivo;
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c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
d) Taxas;
e) Contribuição de Melhoria;
f) Incentivo e benefícios fiscais e financeiros;
g) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
h) Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI);
i) Outras contribuições.
IV - Instrumentos financeiros:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) Fundos Municipais setoriais;
c) Outros fundos que venham a ser criados com destinação urbanística,
ambiental, social, científica ou cultural.
V - Instrumentos Jurídicos e Políticos:
a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo do Tempo;
c) Desapropriação;
d) Servidão Administrativa;
e) Tombamento de Imóveis ou do Mobiliário Urbano;
f) Transferência do Direito de Construir;
g) Direito de Preempção;
h) Outorga Onerosa do Direito de Construir;
i) Operações Urbanas Consorciadas;
j) Consórcios Imobiliários;
k) Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
l) Direito de Superfície;
m) Regularização Fundiária;
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n) Estudo de Impacto de Vizinhança
– Eiv.
VI - Instrumentos de Democratização da Gestão:
a) Conselhos municipais;
b) Audiências e consultas públicas;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Conferências municipais.
Parágrafo único. Os dispositivos elencados no caput podem ser objeto de
normatização específica, em conformidade com as disposições consignadas no
presente Plano Diretor e no Decreto regulamentar.
Art. 14. A elaboração e/ou revisão das Leis Complementares, dispostas
anteriormente, deverá ocorrer mediante a aprovação do Conselho Municipal da
Cidade
– CONCIDADE, com vista ao planejamento e a gestão democráticos,
participativos, descentralizados e transparentes.
Parágrafo único. A qualquer momento da criação e/ou revisão das leis
mencionadas no caput deste artigo, o Grupo Técnico Permanente
– GTP poderá ser
consultado, com vista a coleta de informações, documentos e detalhes da revisão do
Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 15. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001
– Estatuto da Cidade, os imóveis
não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana.
Parágrafo único. As condições a serem observadas para o Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios serão estabelecidas por lei específica
complementar a este Plano Diretor Municipal, que deverá ser sancionada em até 1
(um) ano a aprovação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 16. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo
urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas, considerandose:
I - Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer
atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atinja o coeficiente
de aproveitamento mínimo estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do
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Solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada
pelo Órgão Ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio
histórico ou cultural;
II - Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação, com área igual ou superior a
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), encontra- se sem uso, abandonada
ou paralisada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único imóvel do
proprietário;
III - Imóvel não edificado: a propriedade urbana com área igual ou superior a
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas
da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a
zero.
Art. 17. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput do artigo 15
desta lei, somente os imóveis:
I - que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo
órgão ambiental competente;
II - de interesse do patrimônio cultural e histórico.
Art. 18. A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização
compulsória do solo urbano tem por objetivos:
I - otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e
equipamentos urbanos;
II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da
malha urbana;
III - combater o processo de periferização;
IV - combater a retenção especulativa de imóvel urbano;
V - inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e
ambientalmente frágeis.
Art. 19. Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou
subutilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 2
(dois) anos a partir do recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão
competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou
edificação desses imóveis, conforme o caso.
Art. 20. Os proprietários dos imóveis notificados nos termos do caput anterior
deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo
máximo de 3 (três) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto, a
finalização do parcelamento e/ou edificação, cabendo aos proprietários a comunicar
à administração pública.
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Art. 21. Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados
pelo Município e terão prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da
notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à
administração pública.
Art. 22. Caso o proprietário alegue como impossibilidade jurídica a
inviabilidade de ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o
Executivo poderá conceder prazo de 2 (dois) anos, a partir da notificação,
exclusivamente para promover a regularização da edificação se possível, nos termos
da legislação vigente, ou a sua demolição, fluindo a partir de então prazo de 1 (um)
ano para apresentação de projeto de nova edificação ou documentação relativa à
regularização do imóvel.
Art. 23. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação prevista nos artigos anteriores, transfere as
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer
prazos.
Art. 24. Os imóveis que se encontrarem parcialmente na Zona de
Preservação Ambiental deverão deixar a área sob influência da mesma para
implantação de áreas verdes, descontando do percentual destinado a áreas verdes.
Art. 25. A notificação de que trata o art.19 far-se-á:
I - por servidor público municipal, ao proprietário do imóvel, ou, no caso de
este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for
residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
III - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso I e II, retro.
§1º A notificação referida no caput deverá ser averbada na matrícula do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Poder Executivo do Município de
Cacoal.
§2º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do
imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de
Cacoal efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.
Art. 26. Será disponibilizada ao público para consulta a listagem dos imóveis
cujos proprietários serão notificados em virtude do descumprimento da função social
da propriedade, na Secretaria Municipal de Planejamento, bem como em portal
eletrônico oficial do Executivo.
§1º O imóvel permanecerá na listagem até que o proprietário promova seu
parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso, ou imissão na posse pelo
Poder Público.
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§2º Na listagem deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - número do Setor-Quadra-Lote;
II - endereço do imóvel;
III - data da notificação prevista no art. 25;
IV - identificação do instrumento para cumprimento da função social aplicado
no momento;
V - data de início da aplicação do respectivo instrumento;
VI - data de protocolo, junto ao órgão competente, do pedido de aprovação e
execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, se o caso;
VII - data da expedição do alvará de execução do projeto, se o caso;
VIII - data da comunicação da ocupação do imóvel, se o caso;
IX - data da comunicação da conclusão do parcelamento do solo, ou da
edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras na hipótese de
empreendimentos de grande porte, se o caso.
§3º Caso o proprietário informe a observância do previsto nos incisos V, VI,
VII e VIII do §2º, art. 26 desta lei, o Poder Público terá o prazo de 60 (sessenta) dias
a partir do recebimento da informação pelo órgão competente para verificar o efetivo
parcelamento, edificação ou utilização do imóvel e proceder a sua exclusão da
listagem.
§4º Caso o imóvel se encontre na fase de aplicação de IPTU Progressivo no
Tempo, a listagem também deverá conter:
I - data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva
alíquota;
II - valor da alíquota de cada ano subsequente.
§5º Caso o imóvel encontre-se na fase de aplicação de desapropriação
mediante pagamento de título da dívida pública, a listagem também deverá conter:
I - data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;
II - data de propositura de ação de desapropriação;
III - data da efetiva imissão na posse;
IV - destinação do imóvel;
V - justificativa da ausência de interesse na aquisição do imóvel.
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§6º Tão logo decorram os prazos previstos nos artigos 19 a 22 sem que o
proprietário cumpra as obrigações neles estabelecidas, a Poder Executivo deverá
atualizar as informações presentes na listagem.
Art. 27. Para elaboração da listagem de que trata o caput anterior, o
Município deverá:
I - realizar levantamento para identificar os imóveis que se caracterizem
como não edificados, subutilizados ou não utilizados;
II - analisar indicações de imóveis e áreas feitas por pessoas físicas e
jurídicas.
Seção II
Do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 28. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
estabelecidos na seção anterior, o Município procederá à aplicação do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, com alíquotas máximas de
15% (quinze por cento) majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§1º As condições a serem observadas para o Imposto Predial Territorial
Urbano Progressivo do Tempo serão estabelecidas por lei específica complementar
a este Plano Diretor Municipal.
§2º A sanção que será aplicada a cada ano corresponderá:
I - 1% (dois por cento) sobre o valor do imóvel no primeiro ano;
II - 2% (quatro por cento) sobre o valor do imóvel no segundo ano;
III - 4% (oito por cento) sobre o valor do imóvel no terceiro ano;
IV - 6% (doze por cento) sobre o valor do imóvel no quarto ano;
V - 10% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel no quinto ano.
§3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
§4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios
fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§5º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado
imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios.
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§6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU
Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Cacoal.
§7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas
nesta lei no exercício seguinte.
Seção III
Da Desapropriação
Art. 29. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU
Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a
desapropriação do imóvel, nos moldes da Lei Federal 10.257/2001.
§1º As condições a serem observadas para Desapropriação serão
estabelecidas por lei específica complementar a este Plano Diretor Municipal, que
deverá ser sancionada em até 2 (dois) anos após a aprovação deste Plano Diretor
Municipal.
§2º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos
do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
§3º Findo o prazo do caput anterior, o Município deverá publicar o respectivo
decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência
de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.
§4º É vedado ao Executivo proceder a desapropriação do imóvel que se
enquadre na hipótese do caput de forma diversa da prevista neste artigo, contanto
que a emissão de títulos da dívida pública tenha sido previamente autorizada pelo
Senado Federal.
§5º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, está deverá
determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações
estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou
concessão, nos termos do art. 8º do Estatuto da Cidade.
§6º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o
Município deverá proceder a desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter
interesse público para utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a
terceiros.
§7º Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as
mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
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§8º Nos casos de alienação do imóvel previstas nos § 4º e 5º deste artigo,
os recursos auferidos deverão ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento
Municipal
– FDM.
Seção IV
Da Servidão Administrativa
Art. 30. A Servidão Administrativa é um instrumento de intervenção pública
com natureza jurídica que implica na imposição, pelo Poder Público ou entidades
que o representem, de um ônus real de uso e gozo sobre a propriedade de terceiros,
denominada coisa serviente, em prol do interesse coletivo ou de um imóvel
destinado a finalidade pública, chamado coisa dominante.
Art. 31. Essa relação jurídica específica é estabelecida para garantir que o
bem serviente seja utilizado de maneira a atender às necessidades da sociedade
como um todo.
Art. 32. O instrumento é um ato administrativo declaratório, podendo ser um
decreto, que reconhece a utilidade pública da instituição dessa servidão. Esse ato
administrativo é o primeiro passo no processo de criação da servidão e é
fundamental para estabelecer a sua legalidade. A partir da publicação desse decreto
de servidão, o Poder Público inicia as negociações com o proprietário da coisa
serviente.
Art. 33. A Servidão Administrativa visa a prestação de serviços públicos e o
cumprimento de finalidades de interesse público. Permitindo que áreas específicas
sejam destinadas a essas finalidades, mesmo que envolvam a restrição do uso da
propriedade privada.
Art. 34. Deverá ser sancionada em até 3 (três) anos, legislação específica
que determine pormenores à aplicabilidade da Servidão Administrativa, nos moldes
da Lei Federal nº 10.257/01 e deste Plano Diretor Municipal.
Seção V
Do Tombamento de Imóveis ou do Mobiliário Urbano
Art. 35. O Poder Legislativo, mediante indicação do Poder Executivo, ouvido
o Conselho Municipal da Cidade e o Grupo Técnico Permanente, poderá impor
restrição do direito à propriedade com o objetivo de proteger o patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental, tais como registro e tombamento, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. O registro da proteção relativa ao bem será fruto de
procedimento administrativo, buscando preservar as características físicas do bem,
que estão associadas à história, às artes ou a qualquer outro aspecto relacionado à
cultura da sociedade.
Seção VI
Da Transferência do Direito de Construir
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Art. 36. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de
imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura
pública o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico,
social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural, como previsto no art. 35 desta
lei;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao
Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I
ao III do caput deste artigo.
§2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá
ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização,
mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a
melhoramentos viários.
§3º Lei municipal específica, que deverá ser sancionada em até 2 (dois)
anos após a aprovação deste Plano Diretor Municipal, definirá a base de cálculo,
procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito
de construir, observando:
I - a equivalência de valor de mercado entre os imóveis;
II - o volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local de
recepção previsto na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 37. A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder
Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado
de quaisquer ônus.
Art. 38. O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em
metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela
multiplicação do coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde está
localizado o imóvel pela área do terreno atingida por limitações urbanísticas ou a ser
indenizada.
Art. 39. A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será
equivalente, em metros quadrados, ao potencial construtivo do imóvel cedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica
os critérios e condições de transferência de potencial construtivo.
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Art. 40. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser
controlado permanentemente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento
urbano.
Art. 41. Na transferência do direito de construir deverão ser observadas as
seguintes condições:
I - imóveis receptores do potencial construtivo ser providos por infraestrutura
básica;
II - não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade
da infraestrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio
ambiente e na qualidade de vida da população local;
III - ser observada a legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo;
IV - quando o acréscimo de potencial construtivo representar área superior a
1.000m² (um mil metros quadrados) deverá ser elaborado Estudo de Impacto de
Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.
Art. 42. Visando à recuperação de áreas de preservação permanente,
imóveis situados na Zona de Proteção Especial
– ZPE poderão transferir potencial
construtivo para áreas receptoras conforme estabelecido nesta Lei, quando tiver
área edificada regularizada.
§1º O potencial construtivo a ser transferido, em metros quadrados, será
igual à área edificada;
§2º Áreas com ocupações irregulares não são objeto deste artigo;
§3º Em nenhuma hipótese o potencial construtivo estabelecido no caput
deste artigo poderá ser aplicado na própria.
Art. 43. O Município deverá manter registro, integrado ao Sistema Único de
Informações, das transferências do direito de construir ocorridas, do qual constem os
imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos
transferidos e recebidos.
Art. 44. Consumada a Transferência do Direito de Construir, fica o potencial
construtivo transferido vinculado ao imóvel receptor, vedada nova transferência.
Seção VII
Do Direito de Preempção
Art. 45. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção
para aquisição de imóvel urbano ou rural para fins de parcelamento objeto de
alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
– Estatuto da Cidade.
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Art. 46. O Direito de Preempção confere ao Poder Executivo Municipal a
preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre
particulares, quando necessitar áreas para fins de:
I - programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária
na Macrozona Urbana e Macrozona de Expansão Urbana;
II - proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação
permanente;
III - proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico
inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;
IV - constituição de reserva fundiária;
V - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VI - implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura;
VII - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIII - readequação do sistema viário;
IX - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental.
§1º O Poder Executivo, após a discussão do Conselho Municipal da Cidade,
deverá sancionar lei municipal específica que delimitará as áreas em que incidirá o
direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos,
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º Para exercício do Direito de Preempção, o Poder Executivo Municipal
deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com
aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do
imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da lei municipal específica.
§3º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
fixado na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
Art. 47. As áreas em que incidirá o Direito de Preempção estão delimitadas
em lei municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades
enumeradas pelo artigo anterior.
Art. 48. O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas
com área igual ou superior a 300m² (trezentos metros quadrados).
Art. 49. No caso de existência de terceiros interessados na compra do
imóvel, o proprietário deverá comunicar sua intenção de alienar onerosamente o
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imóvel ao órgão competente do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias, contados da
celebração do contrato preliminar entre o proprietário e o terceiro interessado.
Art. 50. A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada
com os seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do
imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário, para recebimento da notificação;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóvel competente;
IV - declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus
sobre o imóvel.
§1º A partir da notificação o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30
(trinta) dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.
§2º Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o
imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§3º Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta
apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.
§4º Em 30 (trinta) dias após a venda, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do
imóvel.
§5º Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder
Executivo Municipal adquirirá o imóvel pelo seu valor de mercado, comprovado por
laudo técnico proveniente de avaliação de profissional técnico qualificado para tal.
Seção VIII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 51. Outorga Onerosa do Direito de Construir é a permissão onerosa do
Poder Público ao empreendedor, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário, para as edificações em que for ultrapassado o coeficiente de
aproveitamento básico, utilizando-se de estoques construtivos públicos ou a critério
da administração.
§1º As vendas de estoques construtivos serão imediatamente suspensas
mediante decreto do Poder Executivo, em caso de se constatar impacto negativo na
infraestrutura decorrente da aplicação do solo criado, ou mesmo quando se verifique
a inviabilidade de sua aplicação em face dos limites estabelecidos para o local.
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§2º O valor a ser pago pelo solo criado será calculado pela multiplicação da
quantidade do metro quadrado a ser edificado, que exceder o coeficiente de
aproveitamento básico da edificação conforme a tabela do zoneamento, pelo valor
do metro quadrado do terreno no mercado imobiliário, de acordo com a seguinte
fórmula: VC = VE x VT, onde:
I - VC = valor da contrapartida a ser pago;
II - VE = valor da área total em metro quadrado excedente;
III - VT = valor do metro quadrado do terreno no mercado imobiliário.
§3º Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de
Construir, destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§4º A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser concedida, na
forma de legislação aplicável, em toda área urbana de Cacoal.
Art. 52. A solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser
apresentada pelo requerente no ato do pedido do licenciamento da obra,
acompanhada dos documentos exigidos pelas normas municipais e dos seguintes
estudos:
I - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigível pela lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
II - Estudo de Impacto Ambiental (EPIA) quando exigível pela legislação
ambiental vigente no Município.
Art. 53. A Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser efetivada pela
Secretaria Municipal de Planejamento, com base no parecer do Grupo Técnico
Permanente, através de profissional habilitado e capacitado.
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§1ºO parecer técnico referido no caput deverá conter minimamente:
I - as diretrizes urbanísticas que orientam a análise do pedido da concessão;
II - justificativa técnica das medidas compensatórias estipuladas para o
empreendimento, relativas à mobilidade urbana, à qualificação ambiental e à
estruturação de uso e ocupação do solo;
III - cálculo do valor da contrapartida pelo beneficiário, conforme as
determinações expressas nesta Lei.
§2º As medidas compensatórias previstas no inciso II do §1º deste artigo
deverão considerar as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Cacoal e os demais
instrumentos municipais específicos, no que couber.
§3º A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser parcelada, por
solicitação do interessado, em até 12 (doze) parcelas, tendo valor mínimo de 50
(cinquenta) UFCs (Unidade Fiscal de Cacoal), ficando a concessão do habite-se da
edificação condicionada ao cumprimento integral das medidas compensatórias, que
serão determinadas por ato do Poder Executivo no processo de aprovação de
projeto.
Art. 54. Será facultada a concessão simultânea de mais uma Outorga
Onerosa do Direito de Construir sobre um mesmo imóvel, devendo o Poder
Executivo Municipal estabelecer os valores de contrapartida, assim como as
condições e as medidas compensatórias aplicáveis à cada outorga.
Parágrafo único. No caso referido no caput, o requerente deverá efetuar o
pagamento equivalente ao somatório entre o valor da contrapartida do Direito de
Construir e o valor calculado para o pagamento da contrapartida da Outorga
Onerosa do Direito de Construir.
Seção IX
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 55. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor Municipal,
poderá delimitar áreas para aplicação de operações consorciadas.
§1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções
e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o
objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental.
§2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre
outras medidas:
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I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias,
considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
Art. 56. Da lei específica, que deverá ser sancionada em até 2 (dois) anos da
aprovação deste Plano Diretor Municipal, constará o plano de operação urbana
consorciada, contendo, no mínimo:
I - definição da área a ser atingida;
II - programa básico de ocupação da área;
III - programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
IV - finalidades da operação;
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
§1º Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI
deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria Operação Urbana
Consorciada e deverão ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal.
§2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as
licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em
desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 57. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá
prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de
Potencial Adicional de Construção (CEPACs), que serão alienados em leilão ou
utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§1º Os CEPACs serão livremente negociados, mas conversíveis em direito
de construir unicamente na área objeto da operação.
§2º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial
adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei
específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.
§3º A lei deverá estabelecer, entre outros:
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I - quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser
emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional
previsto para a operação;
II - valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;
III - as fórmulas de cálculo das contrapartidas;
IV - as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial
adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e
de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte.
Art. 58. As emissões de CEPACs poderão ser objeto de colocações privadas
ou públicas.
§1º Os CEPACs serão objeto de colocação privada quando forem utilizados
diretamente para pagamento das obras, projetos, desapropriações e serviços de
apoio técnico e administrativo previstos nas intervenções da Operação Urbana
Consorciada, bem como para oferecimento em garantia de financiamentos obtidos
junto a bancos e instituições financeiras para custeio das referidas intervenções.
§2º As colocações públicas serão realizadas em entidades de mercado de
balcão organizado, utilizando-se o sistema de distribuição de valores mobiliários a
que se refere a Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme a
Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, e a legislação pertinente.
§3º A emissão e distribuição de CEPACs fica condicionada à existência de
saldo no limite total de metros quadrados de construção, sendo fiscalizada pelo
Grupo Técnico Permanente
– GTP.
Art. 59. Caberá ao CONCIDADE e ao GPT o estudo das áreas de
abrangência, a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento de todo projeto
e implantação de operação urbana consorciada.
Seção X
Dos Consórcios Imobiliários
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do
Consórcio Imobiliário além das situações previstas no art. 46 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001
– Estatuto da Cidade para viabilizar
empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS).
§1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público
Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
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§2º O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber
por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante
concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§3º O proprietário que transferir seu imóvel para o Município nos termos
deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
Art. 61. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o
disposto no §2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
–
Estatuto da Cidade.
Art. 62. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à
obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles
por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas
previstas nesta lei.
Art. 63. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados pelo termo de
responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a
Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem
como das obras de uso público.
Seção XI
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá fazer uso da Usucapião Especial
de Imóvel Urbano conforme os dispostos na Seção V, da Lei Federal nº 10.257 de
10 de julho de 2001
– Estatuto da Cidade e Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de
2017.
Seção XII
Do Direito de Superfície
Art. 65. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública
registrada no cartório de registro de imóveis.
§1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo,
atendida a legislação urbanística.
§2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que
incidirem sobre sua propriedade superficiário, arcando ainda, proporcionalmente à
sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto de
concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato
respetivo.
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§4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os
termos do contrato respectivo.
§5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus
herdeiros.
Art. 66. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o
superficiário e o proprietário, respectivamente, terão de preferência, em igualdade de
condições à oferta de terceiros.
Art. 67. O Município poderá receber e conceder diretamente ou por meio de
seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos do art. 21
da Lei Federal nº 10.257 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade, para viabilizar a
implementação de diretrizes constantes desta Lei, inclusive mediante a utilização do
espaço aéreo e subterrâneo.
Parágrafo único. O direito de Superfície poderá ser utilizado em todo o
território do Município.
Art. 68. Extingue-se o direito de Superfície:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
superficiário.
Art. 69. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno
domínio do terreno, bem como das acessões e benefícios introduzidos no imóvel,
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o
contrário no respectivo contrato.
§1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se
o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para qual for concedida.
§2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro
de imóveis.
Seção XIII
Da Regularização Fundiária
Art. 70. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos
assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de
qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o
Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos:
I - concessão do direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
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III - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para
a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;
IV - desapropriação.
Parágrafo único. As condições a serem observadas para Regularização
Fundiária serão estabelecidas por lei específica conforme o surgimento de demanda
e seguindo as normativas prevista na Lei Federal nº 13.465/17 ou a que vier a
substituir.
Art. 71. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização
fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como
os representantes do:
I - Ministério Público;
II - Poder Judiciário;
III - Cartórios de Registro;
IV - Governo Estadual;
V - Grupos sociais envolvidos.
Seção XIV
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
– EIV
Art. 72. Lei específica definirá os empreendimentos e atividades que
dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento.
§1º A lei específica deverá ser elaborada pelo Poder Público em até 1 (um)
ano após a provação deste Plano Diretor Municipal.
§2º O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para os usos definidos
como Tolerados e Permissíveis de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 73. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes
questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
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IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia
elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem
de águas pluviais;
IX - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
X - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego
gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque;
XI - poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XII - vibração;
XIII - periculosidade;
XIV - geração de resíduos sólidos;
XV - riscos ambientais;
XVI - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no
entorno.
§1º Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a
mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.
§2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por
qualquer interessado.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição
para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a
execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários,
tais como:
I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos
comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da
demanda a ser gerada pelo empreendimento;
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III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
ponto de ônibus, faixa de pedestres;
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem
incômodos da atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem
como recuperação ambiental da área;
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros,
para a população do entorno.
VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas
da cidade.
§1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais
ao porte ao impacto do empreendimento.
§2º A carta de habite-se ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos
mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.
§3º No caso de existir recursos auferidos com medidas mitigatórias e/ou
compensatórias, estes serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, e
deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na
criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais.
Art. 75. A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se
compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e
serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas
pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.
Parágrafo único. A carta de habite-se e Alvará de Funcionamento só serão
emitidos mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de
Compromisso.
Art. 76. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental
– EIA, requeridas nos termos da legislação
ambiental pertinente.
Art. 77. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer
interessado.
§1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
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§2º O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar
audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma
da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 78. A política de ordenamento territorial do município será orientada
pelas seguintes diretrizes gerais:
I - planejar adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso,
com a indicação da orientação de crescimento e adensamento, definição de
parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação e
os condicionantes físicos e ambientais do município;
II - estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma
a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município;
III - garantir que o processo de produção do espaço construído seja
adequado à capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sistema viário do
município, a mobilidade urbana sustentável e preservação e conservação do meio
ambiente;
IV - preservar e estimular a característica de uso misto da estrutura urbana
existente, na busca de uma ocupação equilibrada que reduza as distâncias de
deslocamentos na cidade;
V - estimular a preservação das comunidades tradicionais, características da
história dos bairros, com vistas a garantir e ampliar as unidades ambientais de
moradia;
VI - estimular a integração social do município, através de uma legislação
urbanística democrática, sobretudo a utilização dos espaços públicos;
VII - promover a proteção dos mananciais de abastecimento com a
possibilidade de ocupação planejada e usos adequados da Macrozona
Rural de Proteção de Mananciais e Nascentes e Área de Proteção de Mananciais,
potencializando a infiltração de água por meios tecnológicos eficientes e projetos
eficazes de captação, filtragem e absorção;
VIII - garantir nas leis complementares a este plano, especialmente a de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que a Área de Proteção de Mananciais
tenha tratamento diferenciado, regrando sua ocupação, usos permitidos e índices
urbanísticos compatíveis com cada zona, definidas por meio de estudos técnicos, de
forma a se manter na área a ser parcelada, no mínimo, a reserva de áreas públicas
destinadas à recomposição florestal e sistemas de lazer;
IX - garantir a realização de constantes estudos técnicos que subsidiem os
parâmetros e regramentos do uso e da ocupação do solo, de forma a estabelecer os
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potenciais de adensamento considerando as infraestruturas e os equipamentos
sociais e comunitários existentes e previstos pelo Poder Público;
X - incentivar que os vazios urbanos existentes internos ao Perímetro
Urbano sejam ocupados preferencialmente com habitações de interesse social e
suas respectivas infraestruturas e equipamentos sociais.
§1º Todas as áreas que forem urbanizadas, sejam sob a forma de
loteamento, desmembramento, condomínio, chácaras ou similares, deverão ser
localizadas nas Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana.
§2º Os impactos urbanísticos, ambientais e sociais gerados por
empreendimentos de qualquer natureza deverão ser avaliados e definidos na forma
da regulamentação do Executivo Municipal onde se vinculará as compensações
mitigatórias às dimensões proporcionais do empreendimento pretendido de forma a
se equilibrar igualitariamente as contrapartidas devidas.
Art. 79. O território do Município de Cacoal fica dividido em área rural e área
urbana e estão assim definidos:
I - Zona Urbana é a parcela do município que possui consolidação de
serviços urbanos, mesmo que parciais, e abrange área urbanizada com edificações
que atendem atividades urbanas como residência, comércio e serviços essenciais
para o funcionamento do local;
II - Zona Rural é a parcela do município onde não é permitido o
parcelamento do solo para fins urbanos devendo seu uso e ocupação atender aos
preceitos das atividades rurais e afins.
Parágrafo único. O crescimento físico do Município de Cacoal respeitará os
Macrozoneamento Municipal; Perímetro Urbano; Macrozoneamento Urbano;
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Parcelamento do Solo e o Sistema Viário.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 80. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território
municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela
prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em
estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas
atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Art. 81. O Macrozoneamento Municipal de Cacoal, delimitadas no Anexo I,
divide a área do território do município em:
I - Macrozona Urbana
– MZU
II - Macrozona de Amortecimento
– MZA
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III - Macrozona Produtiva
– MZP
IV - Macrozona de Terras Indígenas
– MZTI
V - Macrozona de Proteção Ambiental
– MZPA
Seção I
Da Macrozona Urbana
– MZU
Art. 82. A Macrozona Urbana corresponde ao perímetro urbano,
considerando a sua diversidade de usos, sendo elas: moradia, trabalho, comércio,
serviço, lazer e circulação, e características adequadas à infraestrutura já instalada
ou que sejam facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas, de modo a
autorizar a intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura.
Art. 83. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de
infraestrutura urbana;
III - orientar o processo de expansão urbana;
IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI - permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana;
VII - adequar a legislação às necessidades locais;
VIII - promover áreas destinadas à Habitação de Interesse Social;
IX - adotar parâmetros de acessibilidade respeitando as normas de
acessibilidade vigentes e demais normas pertinentes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas
– ABNT;
X - respeitar as Leis Federais nº 6.766/1979
– Parcelamento do Solo e suas
atualizações, 9.785/1999, 10.932/2004, 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
11.445/2007
– Saneamento Básico, 14.026/2020
– Novo Marco do Saneamento
Básico, 12.578/2012
– Política Nacional de Mobilidade Urbana, 12.651/2012
–
Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes,
conforme o artigo 182 da Constituição Federal.
Seção II
Da Macrozona de Amortecimento
– MZA
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Art. 84. Se definindo como uma zona de transição entre as áreas urbanas e
ruais. Nela são permitidos usos diversificados, mas com índice de ocupação baixo e
baixa densidade de sistema viário.
Art. 85. Tem como diretriz a implantação de uma faixa de 250 (duzentos e
cinquenta) metros de largura ao redor do perímetro urbano para proteger a área
urbanizada, em relação à implantação de atividades produtivas que utilizem
defensivos agrícolas por pulverização, avicultura, suinocultura e demais atividades
produtivas, que comprometam a saúde, a qualidade de vida e o sossego da
população urbana.
Art. 86. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - suprir a ocupação rural de maneira a preservar a faixa de amortecimento;
II - preservar a saúde e qualidade de vida dos moradores da área urbana;
III - impedir conflitos entre atividades rurais e urbanas.
Seção III
Da Macrozona Produtiva
– MZP
Art. 87. São as áreas destinadas às atividades rurais e de turismo no espaço
rural. É caracterizada por pequenas e médias propriedades, em áreas com baixa
densidade populacional e declividade acentuada, com áreas de pastagem e áreas
de remanescentes florestais.
Art. 88. Tem como diretrizes a promoção e proteção do desenvolvimento do
solo rural visando o retorno e evolução econômica para o município e região,
possibilitando o uso do solo mediante a implantação de chácaras de recreio em
consonância com as legislações vigentes.
Art. 89. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção
ambiental;
II - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente
equilibradas;
III - incentivar a implantação de atividades rurais diversificadas e com
aumento da produtividade;
IV - promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural,
estimulando à permanência dos trabalhadores agrícolas na área rural, evitando a
migração para a cidade;
V - permitir a utilização do solo rural para fins urbanos mediante a
implantação de chácaras de receio, em consonância com as legislações federais: nº
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4.591, de 16 de dezembro de 1964; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.468, de 11 de julho de 2017 e também
respeitando a instrução normativa nº 17-B do INCRA.
Seção IV
Da Macrozona de Terras Indígenas
– MZTI
Art. 90. Corresponde à área de proteção da cultura e aspectos sociais
indígenas da terra indígena Sete de Setembro, da Unidade de Conservação
presente dentro do território, além dos pontos geoturísticos de importância natural e
o sítio arqueológico Oficina Lítica de Cacoal, devendo ser atendidas com projetos e
programas em parceria com a FUNAI
– Fundação Nacional do Índio e Governo
Estadual e órgãos de proteção Histórico-Ambiental.
Art. 91. Preservar e incorporar os direitos indígenas assegurados pelo
ordenamento jurídico nacional são as diretrizes desta Macrozona.
Art. 92. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
I - direito dos índios ao usufruto dos recursos localizados nesta Macrozona;
II - adequar a legislação às necessidades locais;
III - definir diretrizes para que não haja degradação da área;
IV - garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar impactos;
V - estabelecimento de normas e ações específicas destinadas a
compatibilizar a presença das populações indígenas residentes com os objetivos da
unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência dos locais de
moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das
referidas normas e ações.
Seção V
Da Macrozona de Proteção Ambiental
– MZPA
Art. 93. Define-se como áreas de proteção ambiental de interface entre
áreas urbanas e rurais, com maiores restrições de uso e promoção da recuperação
de cobertura vegetal natural, mitigando a antropização. Inclui as Áreas de
Preservação Permanente que integram os corpos hídricos e as áreas de reserva
legal.
Art. 94. Tem como diretriz a preservação, com o objetivo de manter a
diversidade nas margens dos rios e demais dispositivos incluídos nesta macrozona,
visando o controle na área para não haver grandes impactos, protegendo os
corredores ecológicos, as espécies animais e vegetais da área, além da preservação
paisagística e mitigação de conflitos entre áreas urbanas e rurais.
Art. 95. Com a finalidade de atingir os seguintes objetivos:
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I - garantir a máxima preservação na área para minimizar impactos;
II - ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona
de proteção ambiental destinadas às atividades de lazer para minimizar os impactos
causados pelas mesmas;
III - definir diretrizes para não haver degradação da área;
IV - preservar e estimular a criação de corredores ecológicos;
V - estabelecer normas de controle ambiental local;
VI - definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos
ambientais;
VII - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
VIII - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;
IX - estimular a formação de corredores de biodiversidade;
X - mitigar conflitos entre área urbana e dispositivos de saneamento básico;
XI - observar as determinações do CONAMA através da Resolução 369/06.
Art. 96. As classificações dos usos permitidos, aqueles que possuem
permissão condicional e aqueles estritamente proibidos em cada macrozona
encontram-se devidamente detalhadas e especificadas no Anexo II desta legislação.
Parágrafo único. A Permissão Condicional apresentada no caput deverá ser
concedida pelo Conselho Municipal da Cidade em conjunto com o Grupo Técnico
Permanente.
CAPÍTULO II
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 97. O Perímetro Urbano é a delimitação territorial estabelecida pelo
Poder Público Municipal que engloba as áreas urbanas consolidadas e as áreas
destinadas ao crescimento urbano, onde se aplicam regulamentações e normas
específicas de planejamento e uso do solo.
Art. 98. A delimitação do perímetro urbano deve ser realizada considerando
critérios técnicos e urbanísticos, com base no Plano Diretor Municipal, visando
promover o ordenamento do território, a oferta de infraestrutura adequada, e a
preservação das áreas rurais circundantes.
Art. 99. As alterações ou expansões do perímetro urbano devem ser
precedidas de estudos técnicos que justifiquem a sua necessidade, levando em
consideração o interesse público, a sustentabilidade ambiental e a participação da
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comunidade, mediante consulta e audiências públicas conforme estabelecido na
legislação municipal vigente.
CAPÍTULO III
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 100. O Macrozoneamento Urbano é um instrumento de ordenamento
territorial que visa a superar a desorganização dos zoneamentos tradicionais, os
quais frequentemente geram complexidade na dedução da lógica por trás dos
índices atribuídos para cada uma das zonas.
Art. 101. O Macrozoneamento Urbano tem como finalidade principal fornecer
subsídios e diretrizes que auxiliem na elaboração e implementação da Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como no planejamento e
desenvolvimento sustentável das áreas urbanas.
Art. 102. As disposições deste Macrozoneamento Urbano serão utilizadas
como base para a elaboração e atualização periódica da Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo do município, de acordo com suas particularidades e
necessidades locais.
Art. 103. O macrozoneamento urbano de Cacoal é delimitado no Anexo III e
composto por:
I - Macrozona Urbana Consolidada
– MZUC
II - Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária
– MZUECP
III - Macrozona Urbana em Consolidação
– MZUEC
IV - Macrozona Urbana de Proteção Ambiental
– MZUPA
Seção I
Da Macrozona Urbana Consolidada
– MZUC
Art. 104. Compreendendo como a área que abrange as regiões já
plenamente estabelecidas e constitui a maior parcela do território destinado a fins
residenciais, comerciais e institucionais na área urbana central. Nela encontramos
um tecido urbano consolidado, representando o núcleo principal da vida residencial,
comercial e institucional da sede urbana.
Art. 105. Nesta Macrozona Urbana, são autorizadas ocupações de caráter
de usos plurais, com regulamentação rigorosa, bem como atividades produtivas
relacionadas ao entretenimento, cultura, esportes e cultos religiosos, desde que não
causem perturbações significativas.
Art. 106. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
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I - controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de
aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo assim a impermeabilização
do solo;
II - estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a
permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças;
III - controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de
tráfego;
IV - melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana em calçadas;
V - garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente;
VI - garantir ventilação e iluminação adequadas, com bom espaçamento
entre os edifícios.
Seção II
Da Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária
– MZUECP
Art. 107. A Macrozona Urbana em Consolidação Prioritária
– MZUECP
caracteriza-se pela presença de áreas urbanas subutilizadas, pouco exploradas e
parceladas de maneira inadequada. Sua localização, está intrinsecamente dentro
dos limites do perímetro urbano, e constitui um verdadeiro entrave ao progresso e
desenvolvimento da cidade, como por exemplo:
I - especulação imobiliária;
II - desperdício de infraestrutura urbana instalada;
III - interrupção da malha viária prejudicial à circulação urbana;
IV - foco de vetores de doenças e de insegurança.
Art. 108. Tal área tem prioridade de ocupação (parcelamento ou edificação
para fins urbanos) sobre qualquer área de Expansão Urbana externa ao Perímetro
Urbano, e tem por objetivo o aumento de oferta de lotes para uso residencial ou para
atividades produtivas de baixo impacto, bem como a busca por melhoria da
qualidade de circulação e vizinhança. Nestes lotes poderão incidir os instrumentos
de Edificação ou Utilização Compulsória, de Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) Progressivo no Tempo e de Desapropriação com Pagamento em Títulos da
Dívida Pública como forma de obrigar os proprietários dos imóveis urbanos a cumprir
a função social da propriedade.
Art. 109. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
I - ampliar oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para
fins residenciais ou para atividades produtivas;
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II - aplicar instrumento de Edificação ou Utilização Compulsória definindo o
coeficiente de aproveitamento mínimo e o prazo para seu cumprimento, que se
expirado redunda na aplicação do IPTU Progressivo no Tempo;
III - aplicar o Direito de Preempção em áreas já parceladas não ocupadas ou
subutilizadas.
Seção III
Da Macrozona Urbana em Consolidação
– MZUEC
Art. 110. Essa Macrozona Urbana é definida por áreas que se encontram em
uso urbano limitado, subaproveitadas ou que permanecem sem parcelamento. Sua
proximidade com as Macrozonas de Proteção Ambiental a torna uma opção de
ocupação secundária, uma vez que a prioridade recai sobre as áreas de fácil
implementação de infraestrutura e aquelas mais próximas ao centro consolidado,
dadas as facilidades que tais localizações oferecem.
Art. 111. Tem como diretriz a ocupação de forma não prioritária garantindo a
correta aplicação das diretrizes de ordenamento territorial, o que garante a proteção
das áreas passíveis de preservação ambiental.
Art. 112. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
I - controlar a ocupação por meio de coeficientes de aproveitamento e taxa
de permeabilidade;
II - controlar as atividades industriais, principalmente as de grande impacto;
III - promover a qualidade de vida da população.
Seção IV
Da Macrozona Urbana de Proteção Ambiental
– MZUPA
Art. 113. A Macrozona Urbana de Proteção Ambiental
– MZUPA é distinta
por abranger áreas que não podem ser alocadas para usos urbanos, permanecem
subutilizadas ou não foram subdivididas, e, fundamentalmente, estão localizadas
dentro dos limites do perímetro urbano. Isso se deve à sua natureza, que inclui
Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, e ecossistemas de Mata
Nativa, entre outros elementos que requerem proteção e conservação.
Art. 114. Suas diretrizes restringem as atividades de Uso e Ocupação
nessas áreas, pois apresentam remanescentes de vegetação nativa e matas ciliares
que necessitam ser conservadas.
Art. 115. Com o intuito de concretizar os objetivos descritos a seguir:
I - garantir a máxima preservação dessa área para minimizar impactos;
II - estabelecer normas de controle ambiental local,
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III - impedir atividades de uso e ocupação urbana.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 116. O zoneamento é o conjunto das diretrizes de ordenamento e
parcelamento do solo urbano que subdivide a cidade de acordo com as
características ambientais, fisiográficas e urbanas e define parâmetros para a
ocupação do solo nessas zonas, indicando usos permitidos, altura das edificações,
taxa de ocupação do terreno, área total da edificação, afastamentos das edificações
e outros parâmetros.
Art. 117. A cidade de Cacoal, para efeito de ordenamento e uso do solo,
divide- se em zonas urbanizáveis e zonas não urbanizáveis.
§1º Considera-se como zona urbanizável toda área adequada a receber
infraestrutura e equipamentos urbanos de forma a garantir o pleno exercício das
funções sociais e de interesse público.
§2º As zonas urbanizáveis, em conformidade com a Lei de Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo prevê as seguintes zonas para o Município de Cacoal:
I - Zona de Comércio e Serviços 1
– ZCS1;
II - Zona de Comércio e Serviços 2
– ZCS2;
III - Zona de Uso Misto
– ZUM;
IV - Zonas Habitacionais 1
– ZH1;
V - Zonas Habitacionais 2
– ZH2;
VI - Zonas Habitacionais 3
– ZH3;
VII - Zonas Habitacionais 4
– ZH4;
VIII - Zona de Ocupação Diversificada
– ZOD;
IX - Zona Especial de Interesse Social
– ZEIS;
X - Zona de Expansão Urbana
– ZEU;
XI - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 1
– ZUOE1;
XII - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 2
– ZUOE2;
XIII - Zona Industrial 1
– ZI1;
XIV - Zona Industrial 2
– ZI2;
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XV - Zona Industrial 3
– ZI3;
XVI - Zona de Proteção Especial
– ZPE;
XVII - Zona de Proteção Permanente
– ZPP;
XVIII - Corredor de Desenvolvimento Azul
– CDAzul;
XIX - Corredor de Desenvolvimento Verde
– CDVerde;
XX - Corredor de Desenvolvimento Laranja
– CDLaranja.
§3º As definições de uso e ocupações nas zonas apresentadas no parágrafo
anterior serão definidas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 118. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades
juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na
forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante
aprovação municipal, que avaliará a sua adequação aos ditames da Lei Federal
6.766/79 e da Lei Municipal.
Art. 119. O parcelamento do solo observará a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo, os padrões urbanísticos e o traçado do Plano Diretor Municipal.
§1º É vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias à edificação até
que sejam asseguradas as condições que permitam a ocupação.
§2º Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado
em sua totalidade.
§3º O Poder Executivo poderá exigir a reserva de “faixa não
-edificável”
destinada a equipamentos públicos urbanos vinculados aos serviços de sua
competência, sendo que os lotes nos quais incidirem estas restrições deverão
apresentar dimensões tais que permitam a edificação na área remanescente.
§4º As dimensões da “faixa não
-edificável” serão definidas pelo Poder
Executivo, observando os termos indicados pelos órgãos competentes e
compatibilizando as legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
§5º Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município poderá exigir
avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade e
repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições
físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
§6º Os empreendimentos de parcelamento do solo na parcela que lhes
compete deverão ter na sua concepção a permanência das condições hidrológicas
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originais da bacia, através de alternativas de amortecimento da vazão pluvial,
respeitando as diretrizes determinadas pelo macro plano de saneamento e
drenagem do Município, a ser elaborado pelo Poder Executivo.
§7º O Município deverá revisar e atualizar a Lei de Parcelamento do Solo no
prazo de até 1 (um) ano após a aprovação deste Plano, com o objetivo de garantir
sua conformidade e promover sua constante atualização.
Art. 120. Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as
cheias e inundações;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde,
sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos ou parcelas de terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas a serem
estabelecidas por decreto;
IV - em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não
aconselhem a edificação;
V - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, como:
redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se
atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
VI - em Áreas de Proteção do Ambiente Natural, após detalhamento que
resulte em preservação permanente;
VII - em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo
se houver correções de acordo com as normas oficiais;
VIII - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em
desacordo com padrões estabelecidos em lei;
IX - em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais;
X - em áreas de contenção ao crescimento urbano.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, os critérios de
definição dos imóveis não protegidos de cheias e inundações serão estabelecidos
em regulamento.
Art. 121. No parcelamento do solo serão destinadas áreas à malha viária e à
implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, obedecendo ao
traçado e ao regime urbanístico estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.
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§1º Os equipamentos públicos urbanos são os equipamentos que compõem
as redes de abastecimento de água, os serviços de esgoto cloacal e pluvial, de
energia elétrica, comunicação, iluminação pública e gás.
§2º Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, cultura,
educação, saúde e segurança, sendo que os dois últimos de caráter local.
Art. 122. Em caso de a destinação de áreas públicas não atingir o percentual
estabelecido ou, ainda, se as áreas forem inadequadas à finalidade pública prevista,
a complementação dar-se-á na forma de terrenos urbanizados, descritos e
caracterizados como lotes destinados à implantação da malha viária ou de
equipamentos públicos comunitários, podendo ser objeto de permuta, venda ou
transferência do direito de construir, visando o cumprimento da destinação e
utilização pública original constantes do projeto e memorial descritivo do
parcelamento do solo.
Parágrafo único. Os lotes referidos no caput poderão ser localizados fora
dos limites da área do parcelamento do solo, desde que haja interesse público
declarado pelo Poder Executivo e aprovação de Conselho da Cidade e Grupo
Técnico Permanente, além de mantida a correspondência de valores monetários de
avaliação, podendo esta ser realizada por empresa especializada, devidamente
cadastrada no Município, de comum acordo entre o Poder Executivo e o
empreendedor.
Art. 123. No parcelamento do solo de interesse social, executado pelo Poder
Público ou com a sua interveniência, quando executado pela iniciativa privada,
poderão ser admitidos parâmetros diferenciados quanto à destinação de áreas
públicas e urbanização.
Art. 124. A aprovação de projeto de parcelamento do solo ocorrerá no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apresentação dos projetos
urbanísticos e complementares - quando necessários - desde que, dentro deste
prazo, sejam cumpridas todas as determinações técnicas e legais.
§1º Na hipótese da necessidade de complementação de documentação ou
realização de diligência, o prazo será contado da data do pleno atendimento da
solicitação.
§2º Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o interessado deverá
submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
caducidade.
Art. 125. Desde a data de registro do parcelamento do solo no Cartório de
Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e outros
equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial
descritivo.
§1º Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no
"caput" deste artigo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas
hipóteses de caducidade do ato de aprovação, cancelamento do registro de
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loteamento ou alteração do loteamento registrado, nos termos dos arts. 18, 23 e 28
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações dadas pela Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
§2º As quadras e lotes em novos loteamentos obedecerão preferencialmente
ao formato retangular. Porém nas áreas consolidadas, os casos onde formato dos
lotes foge do padrão citado anteriormente, serão analisados pelo técnico habilitado
da secretaria de planejamento, desde que esta diferença não seja muito relevante.
§3º Os desmembramentos de lotes em área consolidada só poderão ser
feitos, respeitando a área mínima e testada mínima da zona a que ele pertence,
sendo sua profundidade menor ou igual a 5 (cinco) vezes a dimensão da sua testada
frontal. Estas medidas poderão sofrer variações de até 5% (cinco por cento) para
mais ou menos, conforme características da quadra.
Seção I
Do Loteamento.
Art. 126. Loteamento é a subdivisão do imóvel em lotes destinados à
edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de
circulação - compreendendo abertura, prolongamento, modificação ou ampliação -
efetivada pelo Município, de acordo com planos de prioridades, com vistas a dar
continuidade a sua malha viária.
Art. 127. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser
inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, nem superior a 50%
(cinquenta por cento), salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador.
Serão computados:
I - 20% (vinte por cento) destinados as vias públicas;
II - 10% (dez por cento) destinados a área institucional;
III - 5% (cinco por cento) destinado a área verde e sistema de lazer.
§1º Nas áreas destinadas a praças e escolas podem ser implantados outros
equipamentos públicos comunitários, ouvida a comunidade, desde que não
acarretem ônus ao loteador e que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em
regulamentação específica.
§2º Deverá ser descontado da área total do lote a Área de Preservação
Permanente para cálculo das áreas verdes e sistema de lazer.
§3º Caso o arruamento não atinja 20% (vinte por cento) deverá ser
complementado nas áreas públicas restantes, totalizando 35% (trinta e cinco por
cento).
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§4º Nos percentuais destinados às áreas institucionais, sendo de 10% (dez
por cento), e área verde e sistema de lazer, sendo de 5% (cinco por cento), poderá
haver pequenas variações entre si, para mais ou para menos, respeitado o limite de
variação máximo de 10% (dez por cento) do percentual, mediante analise e
aprovação do Grupo Técnico Permanente
– GTP.
Art. 128. É de responsabilidade do loteador a execução e arborização das
vias e praças e a execução dos equipamentos públicos urbanos, de acordo com as
normas técnicas dos órgãos competentes, além do fornecimento das placas de
denominação de logradouros e das obras de demarcação de lotes e quadras
constantes nos projetos aprovados.
Art. 129. O licenciamento das obras de urbanização deve ser requerido no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de seu registro imobiliário,
sendo que a conclusão destas deverá observar o prazo máximo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, desde
que o pedido de prorrogação se dê na sua vigência, tantas vezes quantas forem
necessárias, em função de interesse público.
Art. 130. O custo da execução das obras de urbanização e infraestrutura
deverão ser objeto de garantia integral por parte do loteador, segundo as
modalidades:
I - caução em dinheiro;
II - títulos da dívida pública;
III - fiança bancária;
IV - seguro-garantia;
V - garantia hipotecária.
§1º O valor equivalente ao custo orçamentado das obras, nas modalidades
previstas no inciso I ao IV, deverá ser aprovado pelo Grupo Técnico Permanente
–
GTP.
§2º A área equivalente vinculada a modalidade prevista no inciso V, garantia
hipotecária, não poderá ser inferir à 10% (dez por cento) da área útil do
parcelamento.
I - Considera-se área útil do parcelamento todas as áreas com exclusão de
áreas de preservação permanente e áreas verdes.
II - As áreas a serem caucionadas neste parágrafo deveram ser definidas
pelo Grupo Técnico Permanente
– GTP no ato de aprovação do parcelamento.
Subseção I
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Dos Condomínios Edilícios e de Lotes.
Art. 131. A aprovação de condomínios seguirá os parâmetros urbanísticos
previsto nesta Lei, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo e
legislação específica.
Art. 132. O Poder Público Municipal deverá em um prazo de até 1 (um) ano
aprovar legislação específica que regulamente os condomínios.
Parágrafo único. As definições especificadas em legislações anteriores não
conflitantes com o disposto nesta subseção se manterão em vigor até a aprovação
da legislação mencionada no caput.
Art. 133. A frente do condomínio deverá ser feita para uma via pública com
dimensões de via arterial de acordo com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 134. Fica vedado o fechamento ou a interrupção de vias públicas.
Seção II
Da Infraestrutura
Art. 135. Nos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras
de infraestrutura urbana:
I - demarcação de quadras, lotes ou datas, logradouros públicos e vias de
circulação;
II - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de acordo
com a concessionária local;
III - rede de distribuição de água potável, coleta de esgoto e rede de
drenagem;
IV - respeitar as normativas de acessibilidade vigentes;
V - arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a
densidade mínima de uma árvore por lote ou data, de acordo com especificações da
prefeitura;
VI - contenção de encostas, quando necessário;
VII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno;
VIII - revestimento asfáltico ou bloqueteamento, conforme aprovação do
órgão competente, dos leitos carroçáveis das vias de circulação, compatível com o
tráfego de veículos.
Parágrafo único. Os demais serviços e obras de infraestrutura urbana a
serem exigidos em loteamentos serão definidos por decreto do Poder Executivo,
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obedecendo a Lei de Parcelamento de Solo e outras normas ou resoluções que
disponham sobre o tema.
Art. 136. As obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o
loteamento deverão ser executados de acordo com o seu cronograma físico,
devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
§1º O loteamento terá o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data
de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e
serviços de infraestrutura.
§2º Poderão ser feitas alterações na sequência da execução dos serviços e
obras mencionadas neste artigo, mediante autorização prévia da Prefeitura.
§3º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no
cronograma de obras, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada
e realizada as obras faltantes.
Art. 137. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do loteamento, a
liberação dos lotes caucionados se dará pelo percentual de 70% (setenta por cento)
após a emissão do Termo de Recebimento Provisório do Loteamento e o restante,
equivalente a 30% (trinta por cento), com a emissão do Termo de Recebimento
Definitivo.
Seção III
Das Responsabilidades Técnicas
Art. 138. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados
poderão assinar, como responsáveis técnicos por projetos, especificações,
memoriais descritivos, orçamento, planilha de cálculo ou quaisquer outros
documentos submetidos à apreciação da Prefeitura.
§1º São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que
estejam inscritos junto ao CREA/RO, CAU e CFT, conforme suas atribuições
profissionais.
§2º A responsabilidade civil para serviços do projeto, cálculo e
especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos, e, pela execução da
obra, aos profissionais ou empresas que as construírem.
§3º A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade pelos projetos
a ela apresentados, aprovados pelas concessionárias competentes.
§4º Os autores dos projetos e os responsáveis técnicos pela construção
assumirão inteira responsabilidade por seus trabalhos e pela observância dos
dispositivos desta lei, ficando sujeito às suas penalidades, em caso de infração.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA VIÁRIO
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Art. 139. A otimização do sistema viário depende de ações tendentes a
qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na
cidade e atendendo às distintas necessidades da população, em função das
condições atuais do sistema, das tendências de crescimento da área urbana e das
propostas contidas nos demais dispositivos que compõem o Plano Diretor, com as
diretrizes contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
§1º As disposições das normas vigentes, do ano de 1994, referente à
Acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, serão
observadas na otimização do sistema viário, no caso de obras de construção de
praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos planos e
projetos de iniciativa privada como do Poder Público.
§2º Em qualquer edificação ou terreno de uso público ou privado deverá ser
garantido o acesso aos deficientes físicos. Os meios-fios e calçadas deverão
atender às seguintes condições:
I - ser executado com material antiderrapante e devidamente conservado e
não sendo permitido o uso de revestimento cerâmico;
II - ter declividade máxima de 3% (três por cento);
III - ter declividade longitudinal acompanhando o perfil da pista de rolamento,
não podendo possuir degraus em ruas com declividade inferior a 15% (quinze por
cento);
IV - possuir arborização com espécimes indicados pela Municipalidade;
V - ter assegurado o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos, sendo
vedada à colocação de qualquer equipamento ou obstáculo que o impeça ou
dificulte.
VI - possuir faixa de 0,75m (setenta e cinco centímetros) para equipamentos
públicos, podendo ter inclinação máxima de 3% (três por cento) e ser recoberto por
grama ou material antiderrapante, não sendo permitido o uso de revestimento
cerâmico;
VII - ter 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre para trânsito de
pedestres e deficientes físicos, sendo vedada à colocação de qualquer equipamento
ou obstáculo que o impeça ou dificulte;
VIII - nos locais onde os passeios não possuam condições de atender as
especificações acima, serão analisados pelo Grupo Técnica Permanente.
Seção I
Do Sistema Viário Regional
Art. 140. O Poder Executivo Municipal atuará de modo a articular-se com os
órgãos competentes do Estado e da União, além de entidades privadas, para
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promover a integração das vias de tráfego com o sistema de trânsito da cidade de
Cacoal.
Seção II
Da Malha Viária Urbana
Art. 141. Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional, observados os padrões urbanísticos.
§1º Malha Viária Básica é o conjunto das vias de transição, arteriais e
coletoras, constituindo o principal suporte físico à mobilidade urbana.
§2º Função da via é o seu desempenho de mobilidade, considerados
aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e
do tráfego veicular.
Art. 142. De acordo com as funções e características essenciais que
desempenharão, as vias públicas urbanas são classificadas no Plano de Mobilidade
do Município de Cacoal.
Art. 143. A Secretaria de Planejamento Municipal, além das demais
atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e
transportes, caberá:
I - propor melhorias no sistema viário urbano;
II - propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do
tráfego, especialmente na zona central;
III - propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com
conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;
IV - instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
V - proibir o trânsito de veículos de tração animal na zona central e ou
disciplinar faixas horário para trânsito;
VI - estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via,
respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito
Brasileiro.
VII - fixar áreas de estacionamento de veículos;
VIII - determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação
de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou
desembarque de passageiros e de carga e descarga.
IX - permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;
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X - disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de
circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de
escolas ou outros estabelecimentos de ensino, na forma em que dispuser o Código
de Trânsito Brasileiro.
Seção III
Do Sistema de Transporte Coletivo Urbano
Art. 144. O Plano de Transporte Coletivo Urbano do Município de Cacoal
será regido pelas normas regulamentadoras estabelecidas em lei, além do que
dispõe a Lei Orgânica do Município e este Capítulo.
Art. 145. O Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Cacoal
será o de integração simples, com linhas Eixo, Radiais (centro-bairro) e
Circulares/Interbairros.
§1º O planejamento de Transporte Urbano de Passageiro ocorrerá em
conformidade com as características locais e com as tendências de expansão e
ocupação da área urbana, identificando-se os polos de captação de passageiros e
os principais pólos de destino.
§2º O serviço regular e contínuo de condução de passageiros deverá ser
efetuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente
estabelecidos pelo órgão executor de trânsito e admitirá veículos convencionais e/ou
alternativos com vistas à demanda.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Art. 146. A formulação e a implementação de políticas e programas visando
o desenvolvimento Municipal, bem como a definição das políticas setoriais e
alocação dos investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão priorizar as
diretrizes previstas neste título.
Art. 147. É fundamental que tais propostas contidas nesta lei estejam
alinhadas com os princípios e metas gerais da Política de Desenvolvimento
Municipal, que incluem:
I - promover a função social da cidade e da propriedade, garantindo que o
espaço urbano atenda às necessidades de toda a população;
II - buscar ativamente a justiça social e a redução das disparidades sociais,
para que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades;
III - preservar, restaurar e fortalecer o ambiente natural, garantindo que o
desenvolvimento urbano seja sustentável e não prejudique o meio ambiente;
IV - promover a sustentabilidade em todas as áreas, incluindo econômica,
social e ambiental, para garantir um futuro duradouro e próspero para a comunidade;
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V - fomentar uma gestão democrática e participativa, envolvendo ativamente
os cidadãos nas decisões e políticas relacionadas ao desenvolvimento urbano,
garantindo a voz de todos na configuração do futuro da cidade.
Art. 148. Para promoção do desenvolvimento do Município ficam
estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:
I - Proteção e Preservação Ambiental: visando garantir a conservação dos
recursos naturais e a promoção de um ambiente sustentável, assegurando que as
ações de desenvolvimento não comprometam o equilíbrio ecológico.
II - Serviços Públicos, Infraestrutura e Saneamento Ambiental: com foco na
melhoria e expansão na construção e manutenção de infraestrutura adequada e na
promoção de saneamento ambiental, proporcionando qualidade de vida para todos
os habitantes da cidade.
III - Desenvolvimento Socioeconômico: visando promover o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, além de fomentar a inclusão social,
garantindo que o progresso beneficie a comunidade em sua totalidade.
IV - Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática: fortalecimento das
instituições públicas e a promoção de uma gestão democrática e participativa,
permitindo que os cidadãos tenham voz nas decisões que afetam o desenvolvimento
da cidade.
V - Desenvolvimento e Ordenamento Físico-Territorial: relacionada
diretamente ao planejamento urbano e ao uso eficiente do espaço, assegurando que
o crescimento da cidade seja ordenado, evitando a desordem e garantindo uma
melhor qualidade de vida para todos.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de
planos, programas e projetos específicos.
CAPÍTULO I
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da Gestão do Meio Ambiente
Art. 149. Constituem diretrizes da política municipal do Meio Ambiente:
I - gestão do município na conservação, preservação, recuperação e
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso
comum;
II - organização adequada do uso e ocupação do solo urbano e rural,
visando o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente
degradantes, no âmbito de suas atribuições;
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III - promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às
atividades destinadas a manter o equilíbrio ecológico;
IV - promover condições para implantação de ações voltadas ao bem-estar
de animais domésticos e proteção aos animais silvestres;
V - auxiliar os órgãos estaduais e federais, caso instado, no monitoramento
do lançamento de resíduos líquidos ou sólidos por todas as indústrias instaladas no
município;
VI - estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da
educação ambiental municipal;
VII - promover a recuperação e proteção dos recursos hídricos, matas
ciliares, áreas degradadas e áreas de conservação;
VIII - proteger os patrimônios históricos, paisagísticos, artísticos,
arqueológicos, geológicos, ecológicos e científicos, no âmbito de sua competência;
IX - promover a integração regional na gestão dos recursos naturais;
X - disciplinar as atividades prestadas por particulares referente a coleta,
transporte e destinação final de resíduos da construção civil e inertes visando o seu
manejo adequado;
XI - garantir segurança por meio de patrulhamento rural e ambiental;
XII - promover a retirada de árvores proibidas que destroem calçadas e
tubulações;
XIII - realizar o cadastramento da fauna e flora municipal;
XIV - equacionar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de
preservação ambiental;
XV - incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes
alternativas de energia.
Art. 150. Constituem objetivos da política municipal do Meio Ambiente:
I - ampliar e executar programa de recuperação de áreas degradadas e
áreas de preservação permanente;
II - adotar práticas conservacionistas para evitar a degradação dos solos,
das águas superficiais e subterrâneas e áreas de preservação permanentes;
III - desestimular atividades a serem desenvolvidas às margens de águas ou
locais onde o nível de lençol freático seja superficial;
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IV - impedir a ocupação antrópica em áreas de preservação permanente,
conforme previsto no Código Florestal;
V - criação do Plano de Arborização Urbana;
VI - disponibilizar mudas para a arborização urbana, bem como mudas de
espécies florestais nativas para plantio na área rural;
VII - criar o estatuto regimentar e proporcionar a implantação do máximo
possível de ações para o cumprimento das metas dos ODS;
VIII - promover a fiscalização rural e ambiental;
IX - implantar a coleta seletiva nas áreas urbanas e rurais do Município;
X - desenvolver e implantar programa de educação ambiental junto às
escolas da rede pública e privada e que essa educação se estenda para a
população em geral;
XI - promover campanhas que realize a coleta de resíduos eletrônicos,
lâmpadas, pneumáticos e demais resíduos que contem com logística reversa;
XII - conscientizar a população para o uso de produtos que contenham
logística reversa;
XIII - promover programas de castração, vacinação e microchipagem de
cães e gatos;
XIV - promover programas de implantação e preservação das Unidades de
Conservação em áreas urbanas e rurais;
XV - promover programas de participação social nas decisões ambientais do
município;
XVI - conscientizar a população sobre a importância da manutenção das
Terras Indígenas em áreas urbanas e rurais;
XVII - conscientizar a população da importância do tratamento adequado do
esgoto.
Art. 151. O poder público municipal estimulará e incentivará ações,
atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público e privado, que
visem a utilização autossustentada dos recursos ambientais.
Parágrafo único. Define-se licenciamento ambiental o procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal e estadual integrados,
licenciam a localização, instalação, ampliação, e operação de empreendimentos e
atividades urbanas e rurais, utilizadoras de recursos ambientais consideradas
poluidoras ou que causam degradação ambiental.
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CAPÍTULO II
SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 152. Considerando a área de proteção e preservação ambiental, sabese que a infraestrutura urbana interfere diretamente na qualidade de vida das
pessoas e no meio ambiente. A falta de infraestrutura, de pavimentação e
esgotamento sanitário em diversos bairros são fatores que potencializam a
degradação ambiental.
Art. 153. São diretrizes para a política de Infraestrutura e Saneamento:
I - aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e
atendimento do saneamento básico, mediante a uma política sustentável;
II - garantir o atendimento de toda população pelos sistemas de coleta e
tratamento de esgoto sanitário;
III - realizar a implantação de coleta seletiva na área urbana e rural;
IV - incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma
complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de
limpeza urbana;
V - melhorar a coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos
sólidos;
VI - garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais,
promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada, em especial
nos novos loteamentos;
VII - ampliar e readequar os sistemas de drenagem pluvial, as capacidades
de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas
que compõem o sistema de macro e micro drenagem;
VIII - promover a recuperação paisagística do cenário urbano;
IX - assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação
dos logradouros públicos em todas as localidades do município;
X - fomentar os serviços de transporte público;
XI - promover a manutenção constante das vias urbanas e rurais do
Município;
XII - adequação da disponibilidade de mão de obra e recursos materiais para
realização da manutenção da infraestrutura municipal.
Art. 154. São ações previstas para de Infraestrutura e Saneamento;
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I - conceder incentivos para estimular a execução e conservação dos
passeios (elaboração de modelo padrão);
II - estudar e implantar sistema alternativo para tratamento adequado do
esgoto doméstico nas comunidades e localidades rurais;
III - executar de maneira direta ou indireta as demandas de manutenção das
infraestruturas do município, como manutenção nas vias, nas redes de drenagem,
entre outras;
IV - executar ações em parcerias com órgãos estaduais para implantação e
manutenção da sinalização vertical e horizontal do município;
V - executar reformas e manutenção em prédios públicos;
VI - promover, junto a empresa concessionária de serviços de saneamento,
a adequação da rede coletora e tratamento de esgoto;
VII - ampliar o sistema de macro e micro drenagem urbana, tornando a rede
operante mais eficiente;
VIII - efetuar o cadastramento e monitoramento das áreas sujeitas a erosão;
IX - promover a melhoria e ampliação do sistema de tratamento e
abastecimento de água;
X - efetuar o reparo e manutenção constante na rede de drenagem dos
pontos que possuem alagamentos;
XI - promover a troca da iluminação pública existente por iluminação de LED
em áreas das urbanas;
XII - garantir que os novos loteamentos tenham iluminação de LED,
sinalização vertical e horizontal e placas de identificação de logradouros públicos;
XIII - promover a execução de calçadas com acessibilidade e arborização
adequada nas vias públicas, seguindo moldes exigidos pelas normas de
acessibilidade vigentes;
XIV - realizar a fiscalização constante do descarte dos despejos;
XV - exigir que nos novos loteamentos seja implementado pavimentação
asfáltica ou piso intertravado;
XVI - garantir a eficiência do serviço de limpeza e varrição das vias públicas
do Município;
XVII - realizar manutenção na pavimentação das vias urbanas do Município
e pavimentar as vias em leito natural;
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XVIII - realizar a fiscalização da infraestrutura exigida nos novos
loteamentos, de modo a garantir que sejam executadas por completo;
XIX - aumento da mão de obra para o setor de serviços;
XX - fomento de programas para redução do consumo de energia elétrica;
XXI - aquisição de equipamentos rodoviários e maquinário necessário para
apoio ao atendimento de obras e melhorias da infraestrutura.
CAPÍTULO III
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 155. O Desenvolvimento Socioeconômico do Município depende de
algumas ações e atitudes que venham ao encontro com os anseios da comunidade
no sentido de propiciar aos mesmos um padrão de vida melhor, mais digno e acima
de tudo mais humano. Desta forma, as diretrizes e propostas nesta vertente
contemplam as áreas do serviço público como Educação, Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer, Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Pública e Defesa Civil,
Serviços Funerários e Cemitérios no Município.
Art. 156. Consideram-se diretrizes para as políticas e ações de
Desenvolvimento Econômico:
I - incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e
possibilitando a inovação tecnológica;
II
– ampliar a atuação do governo local na área de atração de
empreendimentos e captação de novos investimentos;
III - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação
ambiental;
IV - promover a melhoria da qualificação profissional da população;
V - fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura rural,
tornando-a mais diversificada, rentável e competitiva;
VI - apoiar e incentivar os pequenos e médios produtores;
VII - orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas
por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo
econômico sustentável;
VIII - promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços visando
incrementar a geração de emprego e renda;
IX - fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas
turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município;
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X - promover investimento no setor industrial;
XI - oportunizar acesso a incentivos do governo e empréstimos em
instituições financeiras para pequenos e médios produtores, bem como agricultores
assentados.
Art. 157. São ações previstas para o Desenvolvimento Socioeconômico;
I - desenvolver a agroindústria fomentando as atividades das associações
e/ou cooperativas de agricultores;
II - capacitar os produtores para agregar valor à matéria-prima e para
desenvolver atividades alternativas agrícolas e pecuárias, com cursos e palestras
realizadas por técnicos do Município;
III - divulgar os programas de financiamento de agricultura familiar junto aos
pequenos produtores rurais;
IV - criar programa de apoio à diversificação da produção agropecuária;
V - desenvolver estudos de culturas agrícolas alternativas e incentivo para
expansão destas mediantes a parcerias público-privadas;
VI - incentivar e subsidiar a feira do pequeno produtor rural;
VII - realizar o cadastramento dos produtores rurais;
VIII - fomentar projetos de micro finanças para empreendimentos locais;
IX - promover a cultura empreendedora municipal, através de campanhas
amplamente divulgadas;
X - promover a qualificação da mão de obra local;
XI - promover a profissionalização de adolescentes e jovens aprendizes;
XII - promover projetos de incentivos fiscais para implantação de novas
indústrias;
XIII - investir em equipamentos e meios de alavancar o turismo, em especial
o turismo rural;
XIV - garantir que as estradas estejam em boas condições de uso a fim de
facilitar o transporte de mercadorias, alavancando o setor agropecuário e comercial;
XV - realizar a regularização fundiária de pequenos agricultores assentados,
de modo a garantir o título da terra;
XVI - incentivar parcerias para reaproveitamento do excedente da produção,
como, por exemplo, no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
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Parágrafo único. As diretrizes e ações para o Desenvolvimento
Socioeconômico estão divididas em sete setores:
I - Educação;
II - Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
III - Saúde;
IV - Assistência Social;
V - Habitação;
VI - Segurança Pública e Defesa Civil;
VII - Serviços Funerários e Cemitérios.
Seção I
Da Educação
Art. 158. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Educação:
I - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do
analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;
II - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe
infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao
desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
III - estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas
de vocação do Município;
IV - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do
setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das
atividades do setor;
V - oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os
que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos
portadores de deficiência, garantindo a todos o direito ao conhecimento;
VI - adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o
acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário;
VII - intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em
educação;
VIII - incentivar a implantação de escolas de todos os níveis em áreas com
defasagem dessas instituições.
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Art. 159. São ações estratégicas no campo da Educação:
I - implantar programa de incentivo ao hábito da leitura nas redes de ensino
do município;
II - aumentar o quadro profissional na área da educação para se obter a
relação aluno/professor adequada conforme o Ministério da Educação;
III - promover campanhas de incentivo à participação dos alunos e dos pais
na vida escolar, de maneira a incentivar a melhor disciplina dos alunos dentro das
escolas;
IV - desenvolver e implementar meios de acesso à Tecnologia da
Informação (Inclusão Digital) para a população;
V - implementar o programa de combate ao analfabetismo e fomento a
educação de jovens e adultos em parceria com a sociedade civil;
VI - garantir a gestão de recursos e equipamentos de qualidade na
manutenção da educação básica e infantil do município, atividades esportivas e
culturais;
VII - ampliar o atendimento de todas as faixas etárias;
VIII - adquirir espaços para as práticas esportivas;
IX - adquirir equipamentos atualizados para as instituições de ensino;
X - promover a adaptação dos equipamentos para atender aos portadores
de necessidades especiais;
XI - promover a manutenção geral dos edifícios relacionados à educação;
XII - adquirir veículos adequados para atendimento do setor da Educação;
XIII - adequação dos espaços físicos das instituições de ensino;
XIV - adquirir veículos adequados para transporte escolar municipal e
intermunicipal.
Seção II
Do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 160. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
o Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
I - promover a manutenção constante dos equipamentos de turismo, cultura,
esporte e lazer;
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II - promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas
para o exercício das atividades do setor da Cultura;
III - estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato,
teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia, entre outras;
IV - recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer
circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas
as áreas da cultura;
V - realizar um mapeamento do patrimônio cultural e catalogá-los;
VI - incentivar projetos de cultura juntamente ao sistema educacional.
Art. 161. São ações estratégicas no campo do Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer:
I - elaborar e executar projeto para o desenvolvimento do turismo no
município;
II - investir e divulgar as festividades e eventos locais/folclóricos;
III
– elaborar e executar projeto para revitalização, adequação e manutenção
das praças públicas;
IV - construção de áreas de convivência e de lazer nos bairros;
V - adquirir equipamentos, mobiliários, materiais e acervos bibliográficos
para a biblioteca pública;
VI - implantar equipamentos culturais para valorização do patrimônio
histórico do município, principalmente a cultura indígena;
VII - adequar os equipamentos públicos quanto à acessibilidade universal;
VIII - fomento de atividades de cultura, lazer, esporte e turismo na área rural;
IX - adquirir veículos adequados para os setores de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo;
X - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de
lazer/recreação/esporte por meio de um planejamento que contemple o
levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a
fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para
atender à demanda existente no Município;
XI - dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de
pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de
solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura
discriminatória da sociedade;
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XII - ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;
XIII - promover a acessibilidade universal nos equipamentos públicos de
turismo, cultura, esporte e lazer.
Seção III
Da Saúde
Art. 162. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Saúde:
I - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor
de saúde;
II - adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades,
realizando reformas;
III - investir nos recursos humanos;
IV - direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às
necessidades específicas do Município;
V - aumentar a quantidade de médicos para melhorar a qualidade de saúde
do município para que cumpra a meta imposta por entidades nacionais e mundiais
no que diz respeito a quantidade de médicos, enfermeiros e leitos por habitantes;
VI - garantir que as unidades de atendimento à saúde do Município estejam
sempre bem equipadas para atendimento da população;
VII - promover manutenção constante nos equipamentos de saúde do
Município.
Art. 163. São ações estratégicas no campo da Saúde:
I - disponibilizar transporte e facilitar o acesso a atendimentos de alta
complexidade;
II - reforma/ampliação da unidade básica de saúde e policlínica, a fim de
ampliar o número de leitos para atender a demanda do Município;
III - manutenir os edifícios do setor da saúde;
IV - adquirir veículos adequados para atendimento da área da saúde;
V - implementar programas municipais de diversas áreas da saúde, de
maneira a garantir alternativas de tratamentos e conscientização de como agir com a
própria saúde;
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VI - buscar programas federais como: atenção básica
– PAB FIXO e PAB
VARIÁVEL (ESF, eCR, NASF -AB); média e alta complexidade (MAC)
– AIH’S;
assistência farmacêutica
– assistência farmacêutica básica e QUALIFAR SUS;
vigilância em saúde
– PFVISA, PVVISA e imunização; investimentos
– emendas
parlamentares; outros
– PAM;
VII - realizar a contratação de pessoal para todos os setores e serviços
assistenciais.
Seção IV
Da Assistência Social
Art. 164. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Assistência Social:
I - atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
II - aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de
assistência social e envolver a população por meio de organizações;
III
– assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários
para o exercício das atividades da assistência social.
Art. 165. São ações estratégicas no campo do Assistência Social:
I - adquirir veículos adequados para o setor de assistência social;
II - realizar programa de busca ativa para possíveis beneficiários de
programas sociais;
III - desenvolver programas de ressocialização e orientação de menores
infratores;
IV - dar continuidade aos programas já desenvolvidos e implementar novos
programas para auxiliar famílias em vulnerabilidade social.
Seção V
Da Habitação
Art. 166. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Habitação:
I - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas
habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - conscientizar a população sobre quais são as áreas adequadas ou não
para construção de edificações;
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III - promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade
construtiva, custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e
aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.
Art. 167. São ações estratégicas no campo da Habitação:
I - facilitar e promover a ocupação dos vazios urbanos existentes nas áreas
consolidadas da área urbana;
II - demarcar as Zonas Especiais de Interesse Social
– ZEIS e priorizar esse
tipo de ocupação;
III - desenvolver programas habitacionais a fim de suprir o déficit habitacional
presente no Município;
IV - fiscalizar imóveis para garantir a ausência de ocupação irregular.
Seção VI
Da Segurança Pública e Defesa Civil
Art. 168. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
a Segurança Pública e Defesa Civil:
I - implementar política de descentralização e participação comunitária no
sistema de segurança pública;
II - desenvolver ações visando a alteração dos fatores geradores de
insegurança e violência;
III - promover gestão junto ao Governo do Estado, no sentido de obter
equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município;
IV - garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao
patrimônio público e privado;
V - promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados
pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes;
VI - implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas
preventivas e recuperativas.
Art. 169. São ações estratégicas no campo da Segurança Pública e Defesa
Civil:
I - aumentar o efetivo policial para suprir a demanda urbana e rural;
II - garantir segurança por meio de patrulhamento constante para diminuir as
ocorrências por tráfico de drogas, trânsito, furtos e perturbação na área urbana e
rural;
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III - promover melhorias e manutenção constantes no sistema de segurança
na área urbana.
Seção VII
Dos Serviços Funerários e Cemitérios
Art. 170. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para
os Serviços Funerários e Cemitérios:
I - promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços
funerários municipais;
II - fomentar o programa de sepultamento de interesse de famílias
necessitadas.
Art. 171. São ações estratégicas no campo dos Serviços Funerários e
Cemitérios:
I - realizar estudos e projetos para obtenção de licença e regularização
ambiental do cemitério;
II - realizar constante manutenção do cemitério municipal;
III
– reavaliareaperfeiçoarosinstrumentoslegaisreferentesaosprocedimentos e
serviços de sepultamento.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 172. Com o objetivo de acompanhar e implementar as diretrizes e
Propostas elencadas no Plano Diretor faz-se necessária a organização das
instituições governamentais que promovam o desenvolvimento institucional,
fomentada pelos instrumentos de democratização da gestão urbana, baseados nos
princípios fundamentais da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Portanto,
serão trabalhados a seguir diretrizes e propostas que envolvem a temática desta
vertente.
Art. 173. São diretrizes para o Desenvolvimento Institucional e Gestão
Democrática:
I - incentivar e fortalecer a participação popular;
II - promover a modernização administrativa e institucional;
III - garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da
produtividade do seu quadro técnico;
IV - readequar o sistema de informação e de Planejamento;
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V - aumentar os meios de arrecadação do Município;
VI - garantir a atualização constante do arcabouço de leis que indicam o
ordenamento territorial;
VII - readequar as atribuições de cargos e secretarias.
Art. 174. São ações previstas para o Desenvolvimento Institucional e Gestão
Democrática:
I - reforçar as práticas de gestão de recursos humanos para otimizar o
desempenho e bem-estar dos servidores municipais;
II - promover capacitação permanente dos servidores municipais;
III - promover a fiscalização da implantação do Plano Diretor Municipal;
IV - ampliar a rede de dados/internet e interligação de setores;
V - aumentar o efetivo de servidores a fim de suprir a demanda;
VI - ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
Art. 175. O Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial dependem do
instrumento de indução territorial e ordenação do Município, levando em conta a
distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, a infraestrutura, os
equipamentos urbanos e comunitários e o controle e a preservação do meio
ambiente, considerando todas as regiões e suas características particulares para o
processo de planejamento territorial. Sendo assim, cada região ou área possui uma
diretriz dentro do planejamento territorial, definidas através do:
I - Macrozoneamento Municipal;
II - Zoneamento Urbano;
III - Perímetro Urbano.
Art. 176. São diretrizes para o Desenvolvimento e Ordenamento Físico
Territorial:
I - identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o
planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras
e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
II - delimitar áreas que supram a demanda de desenvolvimento territorial;
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III - delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da
propriedade.
Art. 177. São ações previstas para o Desenvolvimento e Ordenamento
Físico Territorial;
I - implantar sistema de planejamento municipal que promova o
desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;
II - manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção ambiental,
visando ao equilíbrio ambiental;
III - otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do Município e
da infraestrutura instalada;
IV - aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
V - controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a
distribuição das atividades e otimizar a infraestrutura instalada;
VI - delimitar novas áreas para uso industrial;
VII - atualizar a Planta Genérica de Valores;
VIII - promover o recadastramento imobiliário;
IX - garantir e execução de passeios acessíveis e que atendam as diretrizes
dos planos Diretor e de Mobilidade Urbana.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 178. O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de
forma permanente e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade
com o Plano Diretor, com o Estatuto da Cidade e com os demais instrumentos de
planejamento.
Art. 179. A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a
democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e
Legislativo e a sociedade civil organizada, firmando o Pacto de Cidadania.
Art. 180. O Pacto da Cidadania consiste na participação efetiva dos órgãos
públicos e da sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas
definidas democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania,
construindo uma cidade mais justa e saudável.
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Art. 181. A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de
gestão democrática, será de:
I - mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores
e agentes sociais e econômicos;
II - coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais;
III - incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os
canais de comunicação e participação popular;
IV - coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o
desenvolvimento urbano e rural;
V - fomentar o processo de implantação do Sistema de Informações
Municipais, como central de informações da administração pública.
Art. 182. O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será:
I - difundir valores histórico-culturais do Município;
II - atuar junto com o poder público no processo de decisão e aplicação das
políticas públicas;
III - acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular
e de órgãos públicos em todas as esferas;
IV - fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse
comunitário;
V
– participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais
Representativos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
Art. 183. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública
compreende basicamente um conjunto de órgãos, normas, regulamentações,
recursos humanos e técnicos, coordenados pelo Poder Executivo municipal, visando
a integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dinamização
da ação governamental.
Art. 184. Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições
previstas no Plano Diretor, o Executivo municipal deverá adequar a estrutura
administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus
órgãos da administração direta e indireta.
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Art. 185. Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância
com as diretrizes propostas no Plano Diretor, considerando os planos regionais de
desenvolvimento urbano.
Art. 186. São objetivos do Sistema Permanente de Planejamento e Gestão
Pública:
I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política
urbana e rural;
II - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de
vida;
III - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento,
atualização e revisão do Plano Diretor;
IV - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o
planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e
dinâmica;
V - promover a modernização dos procedimentos administrativos, garantindo
maior eficácia no cumprimento das políticas públicas, através do governo eletrônico;
VI - integrar projetos e programas complementadores ao Plano Diretor e ao
orçamento municipal;
VII - realizar o monitoramento do território municipal, através do Sistema de
Informações Geográficas (SIG);
VIII - gerir democraticamente, através da participação dos segmentos sociais
representativos;
IX - descentralizar a informação com aplicação da tecnologia da informação;
X - promover políticas de integração regional.
Art. 187. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública atua nos
seguintes níveis:
I - nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do
Plano Diretor;
II - nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos
programas e projetos para a sua implementação;
III - nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos
programas e projetos aprovados.
Art. 188. O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública é
composto por:
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I - Sistema de Informações Municipais;
II - Secretaria de Planejamento;
III - Conselho Municipal da Cidade
– CONCIDADE;
IV - Grupo Técnico Permanente
– GTP;
V - Órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de
estratégias e políticas públicas.
Seção I
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 189. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivos:
I - fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação
e avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do
Plano Diretor Municipal;
II - centralizar e sistematizar as informações públicas, de forma a integrar os
diversos temas relacionados à aplicação das políticas, embasados no Plano Diretor;
III - criar mecanismos no banco de dados para recepção e repasse de
informações setoriais e gerais com relação às secretarias e departamentos, de
maneira mais dinâmica, facilitando o acesso dos diversos usuários;
IV - proporcionar a divulgação e acesso das informações, a fim de assegurar
o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo, ainda,
disponibilizá-las a qualquer munícipe que as requisitar por petição simples,
ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
V - produzir informações através de convênios e cooperações técnicas com
órgãos das esferas municipais, estaduais, federal e internacional;
VI - manter atualizado o Sistema de Informações Municipais para o
planejamento e gestão municipal, produzindo os dados necessários, com a
frequência definida.
§1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais,
culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais,
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para
o Município.
§2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os
dados de maneira georreferenciada e em meio digital para todas as secretarias,
departamentos e para a população em geral.
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§3º Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer, em prazo a fixar pela
Secretaria de Planejamento, os dados e informações que forem considerados
necessários ao Sistema de Informações Municipais.
Art. 190. O Sistema de Informações Municipais deve atender aos princípios
da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança.
Art. 191. O Sistema de Informações Municipais deverá possibilitar a
formulação de indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura
instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados.
Art. 192. Deverá ser assegurada a divulgação dos dados do sistema,
garantido o seu acesso aos munícipes por todos os meios possíveis, incluindo:
I - fóruns de debate;
II - imprensa oficial;
III - material impresso de divulgação, tais como cartilhas e folhetos;
IV - página eletrônica do Município de Cacoal;
V - outros meios de comunicação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as
pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos estaduais ou federais, mesmo
quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 193.O Sistema Municipal de Informações deverá ser criado, estruturado
e apresentado publicamente no prazo de 18 (dezoito) meses e implementado no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação desta Lei.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 194. Além de suas outras atribuições, são incumbidas à Secretaria
Municipal de Planejamento no que concerne à aplicação do Plano Diretor Municipal:
I - programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao
planejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os
aspectos socioeconômicos do orçamento de modernização administrativa e de
desenvolvimento dos serviços do Município;
II - coordenar e controlar a implementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município;
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III - analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os
subprogramas decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para
implementação bem como acompanhar e avaliar os resultados;
IV - promover a elaboração em conjunto com a Secretaria da Fazenda a
programação financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática
e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;
V - elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias com seus
respectivos anexos, orçamento anual, de acordo com a Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais
legislação vigente;
VI - acompanhar a execução dos programas previstos no orçamento
municipal;
VII - proceder a alteração do orçamento municipal, seja por redução
orçamentária ou excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante
autorização legislativa;
VIII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos nas esferas Federais
e Estaduais;
IX - enviar ao Tribunal de Contas, cópias dos Projetos de Lei e Leis
referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
X - verificar as informações apresentadas em projetos para posterior analise
e aprovação;
XI - expedir licença de obras, demolição e habite-se;
XII - encaminhamento de Boletim de Informação Cadastral
– BIC provisório
ao Controle Imobiliário.
Seção III
Do Conselho Municipal da Cidade
– CONCIDADE
Art. 195. Fica mantido o Conselho Municipal da Cidade
– CONCIDADE,
órgão deliberativo em matéria de natureza urbanística e da política urbana,
saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus objetivos,
atribuições, composição, estrutura e organização.
§1º O Conselho Municipal da Cidade
– CONCIDADE tem a finalidade de:
I - integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do
desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação,
saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
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II - mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em um
espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a
gestão pública participativa na cidade;
III - fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;
IV - consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das
políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
V - compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política de
desenvolvimento urbano, com a população.
§2º O Conselho Municipal da Cidade
– CONCIDADE tem as seguintes
atribuições:
I - acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei e nas Leis:
a) De Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
b) Do Sistema Viário;
c) De Parcelamento do Solo; e
d) Demais leis pertinentes ao assunto.
II - elaborar seu regimento interno;
III - compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais
com as diretrizes desta Lei;
IV - compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais
com as diretrizes do Plano de Ação e Investimentos;
V - requerer à equipe técnica do departamento competente do Município a
análise quanto às solicitações encaminhadas a este Conselho, a qual emitirá
pareceres fundamentados nas Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, do
Sistema Viário, de Parcelamento do Solo e demais Leis concernentes;
VI - sugerir ao Poder Executivo municipal medidas que tornem eficazes as
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, baseado em estudos e
laborados pela equipe técnica do departamento municipal competente;
VII - emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com
base na legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo;
VIII - definir os critérios para avaliação dos projetos de parcelamento e
edificações irregulares, do quais serão utilizados pelos profissionais da Secretaria de
Planejamento;
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IX - analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a projetos
públicos ou privados apresentados, verificando suas possíveis consequências na
estrutura urbana, através de estudos de impacto da área em questão e do seu
entorno;
X - analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em casos
omissos considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região;
XI - analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as questões
dúbias relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo;
XII - analisar e definir valores às infrações que preveem valores máximos e
mínimos, constantes no Código de Obras e Código de Posturas;
XIII - analisar e emitir pareceres referentes a recursos de defesas quanto as
notificações efetuadas pelo Município, no que se refere ao Código de Obras e
Código de Posturas;
XIV - analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV);
XV - colaborar nas decisões relativas à ocupação e ao crescimento urbano,
incentivando a participação popular no processo de implantação e gerenciamento do
Plano Diretor; e
XVI - implantar e gerenciar o Plano Diretor Municipal de Cacoal.
§3º A estrutura do CONCIDADE será estabelecida por meio de legislação
específica que regulamentará o funcionamento do conselho.
§4º Sempre que possível, os membros do Conselho, serão escolhidos entre:
arquitetos, urbanistas, engenheiros, geógrafos, ou técnicos que tenham afinidade
com as atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal da Cidade.
§5º A ausência de membros por 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, implicará na sua imediata substituição.
Art. 196. Os membros do Conselho deverão ser eleitos ou indicados pelos
respectivos órgãos a que pertencem, bem como indicados pelo (a) Prefeito (a)
Municipal, que homologará sua participação no Conselho.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida a recondução, e a sua função não será remunerada, sendo seu
exercício considerado relevante para o serviço público.
Art. 197. Para atender seus objetivos, o Conselho Municipal da Cidade
poderá criar comitês técnicos para contemplar o debate específico das temáticas
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setoriais, como habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade,
planejamento e gestão do solo urbano.
Art. 198. A Administração Municipal, para o pleno funcionamento do
Conselho deverá garantir:
I - autonomia na gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros;
III - disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do
Conselho.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Municipal da Cidade será
estabelecido em Regimento Interno a ser homologado por decreto municipal.
Seção IV
Do Grupo Técnico Permanente - GTP
Art. 199. O Grupo Técnico Permanente
– GTP é um comitê composto por
especialistas, profissionais e técnicos em diversas áreas relevantes para o
desenvolvimento urbano e territorial do Município.
Art. 200. Sua função principal é assessorar a Administração Pública na
elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 201. As principais atribuições, funções e responsabilidades que o GTP
possuirá:
I - Revisar do Plano Diretor Municipal: O grupo técnico será responsável por
conduzir estudos e pesquisas para entender as condições urbanas e territoriais do
município. Isso inclui analisar questões como uso da terra, transporte, habitação,
meio ambiente, infraestrutura, entre outros. Com base nessa análise, o grupo
técnico ajuda a formular as políticas, diretrizes e objetivos que serão incorporados
ao Plano Diretor.
II - Participação Pública: O grupo técnico facilitará o envolvimento da
comunidade e das partes interessadas no processo de planejamento. Isso pode
incluir a realização de audiências públicas, reuniões comunitárias e consultas para
garantir que as preocupações e aspirações dos cidadãos sejam consideradas no
plano.
III - Legislação e Regulamentação: O grupo técnico auxiliará na redação de
leis e regulamentos municipais que refletem as políticas e diretrizes do Plano Diretor.
Isso pode abranger questões como zoneamento, uso da terra, parcelamento do solo
urbano e rural, densidade populacional, normas de construção e proteção ambiental.
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IV - Avaliação de Impacto: O grupo técnico avaliará o impacto das decisões
urbanísticas e territoriais no município. Isso pode envolver a análise de impacto
ambiental, social, econômico e vizinhança para garantir que o desenvolvimento seja
sustentável e benéfico para a comunidade.
V - Monitoramento e Revisão: Uma vez que o Plano Diretor seja implantado
de forma definitiva, o grupo técnico continuará trabalhando para monitorar sua
implementação. Isso envolve acompanhar o progresso na realização dos objetivos
estabelecidos, fiscalizar o correto desenvolvimento das ações inseridas e propor
revisões, quando e se necessário, de modo a manter o Plano Diretor atualizado e
relevante em seu período de vigência.
VI - Conhecimento Técnico: O grupo técnico será composto por especialistas
com conhecimento em várias disciplinas, como urbanismo, arquitetura, engenharia,
geografia, meio ambiente, economia, sociologia, direito e planejamento urbano. Essa
diversidade de expertise é fundamental para abordar os desafios complexos
relacionados ao desenvolvimento municipal.
VII - Transparência e Responsabilidade Pública: O grupo técnico atuará com
transparência, documentando suas atividades e relatórios, e prestar contas à
administração municipal e à comunidade. Isso ajuda a garantir que o processo de
planejamento seja justo, democrático e inclusivo.
VIII - Aprovações de Uso do Solo: O grupo técnico deverá analisar, conforme
especificado pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupações, os usos do solo permitidos
e tolerados.
IX - Capacitação e Educação: Além de suas funções diretas no
planejamento, o grupo técnico deverá desempenhar um papel na capacitação e
educação da população e dos detentores de decisão sobre questões urbanas e
territoriais do Município.
Art. 202. O GTP será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento,
deverá desempenhar um papel crucial na promoção do desenvolvimento urbano
sustentável, na melhoria da qualidade de vida da população e na gestão eficaz do
território municipal, assegurando que as decisões sejam informadas por
conhecimento técnico e orientadas pelo interesse público.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente será composto por
servidores da Secretaria Municipal de Planejamento
– SEMPLAN, sendo:
I - 2 (dois) arquitetos e urbanistas;
II - 2 (dois) engenheiros civis;
III - 1 (um) engenheiro ambiental;
IV - 1 (um) fiscal de obras e posturas;
V - 1 (um) agente administrativo.
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Seção V
Dos Órgãos da Administração Direta e Indireta
Art. 203. Cabe aos órgãos da administração direta e indireta:
I - fornecer os dados técnicos necessários, dentro do campo de atuação, à
Secretaria de Planejamento;
II - manter atualizado o banco de dados, Sistema de Informações Municipais,
referente ao setor;
III - organizar grupos de trabalhos técnicos e integração com outros setores
para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
– FMDU
Art. 204. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
–
FMDU com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar
os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais,
integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência às prioridades nele
estabelecidas, com recursos provenientes de:
I - recursos próprios do Município;
II - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
III - transferências de instituições privadas;
IV - transferências de entidades internacionais;
V - transferências de pessoas físicas;
VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII - receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso;
VIII - receitas provenientes das operações urbanas consorciadas;
IX - receitas provenientes de medidas mitigatórias e/ou compensatórias de
EIVs;
X - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos
beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
XI - receitas advindas do pagamento de multas para regularização de
imóveis emitidas pelo órgão municipal competente por falta de Alvará de
Construção;
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XII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
XIII - taxas de vistoria e licença para execução de arruamentos, loteamentos
e obras;
XIV - doações;
XV - outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.
§1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
– FMDU será
administrado pelo Poder Executivo Municipal, em especial pela Secretaria Municipal
de Planejamento
– SEMPLAN e o Grupo Técnico Permanente
– GTP.
§2º Deverá ser elaborado plano de aplicação de recursos financeiros do
FMDU e este será aprovado pelo CONCIDADE, homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e encaminhado, anualmente, para aprovação do Legislativo
Municipal.
Art. 205. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
–
FMDU deverão ser aplicados na consecução das diretrizes e objetivos elencados
neste Plano Diretor Municipal e aplicados prioritariamente em infraestrutura e
equipamentos públicos, em especial:
I - implantação de equipamentos comunitários;
II - proteção e recuperação de imóveis ou áreas especiais de interesse para
proteção do patrimônio cultural;
III - implementação das áreas especiais para lazer e áreas verdes;
IV - implementação de projetos nas áreas de interesse urbanístico;
V - montagem de base para geração de informações e indicadores para o
monitoramento do planejamento e gestão urbana;
VI - realização de diagnóstico, elaboração de planos, projetos que objetivem
as ações estratégicas da política urbana expressas nesta Lei;
VII - capacitar e elaborar material informativo para a sociedade acerca da
política urbana;
VIII - autorizar a aquisição de bens e equipamentos destinados à Secretaria
de Planejamento, visando viabilizar a execução das ações delineadas no Plano
Diretor Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
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Art. 206. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
Municipal assegura a participação da população em todas as fases do processo de
gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação,
implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os
seguintes instrumentos:
I - Debates, audiências e consultas públicas;
II - Conferências;
III - Conselhos;
IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
– EIV;
V - Projetos e programas específicos;
VI - Iniciativa popular de projetos de lei;
VII - Orçamento participativo;
VIII - Assembleias de planejamento e gestão territorial.
Art. 207. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público
Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 208. A participação de toda população na gestão municipal será
assegurada pelo Poder Público municipal.
Art. 209. A informação acerca da realização dos debates, conferências,
audiências públicas e assembleias de planejamento e gestão territorial será
garantida por meio de veiculação nos canais do Município (rádios locais, jornais
locais e Internet), podendo, ainda, serem utilizados outros meios de divulgação,
desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 210. Para a implantação e o controle do Plano Diretor Municipal de
Cacoal, o poder público municipal deve:
I - compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, relativas ao ordenamento físicoterritorial e aos investimentos públicos, com os objetivos e as diretrizes expressas
nesta Lei;
II - regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos
prazos previstos;
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III - realizar treinamento para funcionários municipais sobre os aspectos
concernentes ao Plano Diretor, no prazo máximo de 6 (seis) meses do início de
vigência desta Lei;
IV - organizar e treinar equipe de funcionários municipais, no prazo máximo
de 6 (seis) meses após a entrada em vigor do Plano Diretor, para a fiscalização
rigorosa das edificações, dos usos e dos parcelamentos do solo, tendo em vista as
determinações desta Lei, da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei
do Parcelamento do Solo e dos Códigos de Posturas e do Código de Obras;
V - promover ampla divulgação do Plano Diretor Municipal, após a sua
aprovação, para todos os segmentos sociais e entidades da comunidade de Cacoal
através da publicação integral das leis e de documentos explicativos;
VI - dar ciência desta Lei e da legislação complementar aos órgãos e de
outras esferas de governo que atuam no Município, de modo a que seus planos,
programas e projetos se coadunem com os objetivos, diretrizes e demais
determinações do Plano Diretor Municipal.
Art. 211. Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham sido
autorizadas até a data do início de vigência desta Lei, desde que as obras ou as
instalações sejam iniciadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu
licenciamento.
§1º Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos aquele
que comprove o registro público e que apresente pelo menos a demarcação dos
lotes e o arruamento efetivados.
§2º Considera-se iniciada a edificação aquela que estiver aprovada e
licenciada nos órgãos competentes e que apresente pelo menos as obras de
fundação concluídas.
Art. 212. Esta Lei e legislação complementar não se aplicam aos projetos de
parcelamento ou de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido
protocolados até a data de sua publicação, desde que a obra seja autorizada, ou
licenciada em prazo máximo de dois meses de início de vigência desta Lei.
Art. 213. É autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a consolidação
da legislação urbanística do Município sem alteração de matéria substantiva, bem
como suplementá-la no que couber e ou se fizer necessária.
Parágrafo único. Na consolidação da legislação urbanística do Município,
quando houver disposições conflitantes, prevalece a mais recente.
Art. 214. Todas as referências técnicas mencionadas na presente Lei
deverão estar em consonância com as Normas Técnicas Brasileiras em vigor
quando de sua publicação.
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Art. 215. Este Plano Diretor Municipal deve ser revisado no máximo de 10
(dez) anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de
monitoramento e avaliação.
Art. 216. Integra esta Lei Complementar, os seguintes anexos:
I - Anexo I
– Mapa de Macrozoneamento Municipal;
II - Anexo II
– Tabela de Parâmetros de Usos do Solo Rural;
III - Anexo III
– Mapa de Macrozoneamento Urbano.
Art. 217. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando
as demais disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.016/PMC/2006.
Cacoal RO, 29 de janeiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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ANEXOI
–MAPA DEMACROZONEAMENTOMUNICIPAL
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ANEXO II
– TABELA DE PARÂMETROS DE USOS DO SOLO RURAL.
MACROZONA
USOS
PERMITIDO PERMISSÍVEIS PROIBIDOS
Macrozona Produtiva
Atividades
agrossilvopastoris Matadouros
Todos os usos que
promovam alteração da
composição florística,
natural ou em seus
extratos de
desenvolvimento
Agroindústria Atividades de
suinocultura
Turismo rural
Comércio e
Chácara de serviço específico
Recreio
Macrozona de Amortecimento
Pesquisa científica
Atividades
agrossilvopastoris
sem o uso de
agroquímicos
Todos os usos que
promovam alteração da
composição florística,
natural ou em seus
extratos de
desenvolvimento
Recomposição
florística com
espécies nativas
Turismo rural
Recuperação de
áreas degradadas
Comércio e
serviço específico
Atividades ligadas
à educação
ambiental
Agroindústria Atividades de
suinocultura
Macrozona de Proteção Ambiental
e Macrozona de Terras Indígenas
Recomposição
florística com
espécies nativas Pesquisa científica
Todos os usos que
promovam alteração da
composição florística,
natural ou em seus
extratos de
desenvolvimento
Recuperação de
áreas degradadas
Preservação da
cultura indígena
Atividades ligadas
à educação
ambiental
Atividades ligadas
a subsistência e
modo de vida dos
povos indígenas
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ANEXO III
– MAPA DE MACROZONEAMENTO URBANO
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