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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR OS IMÓVEIS URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3475

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-09 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-14 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei pelo o Executivo.
2024-03-14 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei pelo o Executivo.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-04 Proposição aprovada — Aguardando elaboração de autógrafo.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Aguardando discussão e votação
2024-02-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado pelas comissões.
2024-02-26 Aguardando Análise das Comissões — Aguardando emissão de parecer.
2024-02-22 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-02-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando Parecer Jurídico e enviar a Diretoria das Comissões.
2024-02-20 Aguardando Análise do Gabinete P Aguardando encaminhamento a PGCMC
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário P Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em plenária.
2024-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T14:59:40.611163-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 40/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE 
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A 
DESAFETAR OS IMÓVEIS URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 1 de 18 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE 
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A 
DESAFETAR OS IMÓVEIS URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a doação dos lotes localizadas 
nas Quadras 167, 168 e 169 do Setor 08, do Loteamento Greenville III, ao FAR - 
Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa social Minha Casa 
Minha Vida, visando a construção de 120 (cento e vinte) casas. 
O referido Programa encontra-se vinculado as Portarias MCID nº 1.482 de 
21 de novembro de 2023 e MCID nº 727 de 15 de junho de 2023, anexos ao 
Processo Administrativo, sob nº 23.091/2023, cuja cópia integral segue como 
acessório ao presente Projeto de Lei. 
Cumpre informar que a presente doação está precedida de descrição dos 
lotes, avaliação e Certidão de inteiro teor atualizadas, ambos documentos 
integrantes do processo administrativo, anexo ao presente Projeto de Lei. 
Deste modo, inquestionável o interesse público na presente doação. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 2 de 18 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 
MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR 
OS IMÓVEIS URBANO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial 
– FAR, representado pela Caixa Econômica Federal 
– CEF, responsável 
por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida 
–
PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com 
vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido 
Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal: 
1. Lote n. 29, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 195,86m² (cento e 
oitenta e cinco metros e oitenta e seis centímetros quadrados), na Rua Pioneiro 
Joaquim Alves de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.542, avaliado em R$ 54.772,25 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e 
dois reais e vinte e cinco centavos); 
2. Lote n. 38, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.543, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
3. Lote n. 47, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.544, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
4. Lote n. 56, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.545, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
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09
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
5. Lote n. 65, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.546, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
6. Lote n. 74, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a
Matrícula n. 27.547, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
7. Lote n. 83, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.548, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
8. Lote n. 92, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.549, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
9. Lote n. 101, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.550, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
10. Lote n. 110, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.551, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
11. Lote n. 119, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.552, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
12. Lote n. 128, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.553, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
Prefeitura de Cacoal
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13. Lote n. 137, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.554, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
14. Lote n. 146, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.555, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
15. Lote n. 155, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.556, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
16. Lote n. 164, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.557, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
17. Lote n. 173, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.558, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
18. Lote n. 182, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.559, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
19. Lote n. 191, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.560, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
20. Lote n. 200, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.561, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 5 de 18 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21. Lote n. 209, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.562, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
22. Lote n. 218, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.563, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
23. Lote n. 247, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 203,33m² 
(duzentos e três metros e trinta e três centímetros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º 
Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.564, avaliado em R$ 56.861,23 (cinquenta 
e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); 
24. Lote n. 275, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 187,06m² (cento e 
oitenta e sete metros e seis centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
Raymundo Evangelista de Oliveira com a Avenida Celestino Rosalino, loteamento 
Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.565, 
avaliado em R$ 52.311,33 (cinquenta e dois mil trezentos e onze reais e trinta e três 
centavos); 
25. Lote n. 284, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.566, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
26. Lote n. 293, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.567, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
27. Lote n. 302, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.568, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
28. Lote n. 311, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.569, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 6 de 18 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
29. Lote n. 320, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.570, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
30. Lote n. 329, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.571, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
31. Lote n. 338, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.572, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
32. Lote n. 347, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.573, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
33. Lote n. 356, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.574, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
34. Lote n. 365, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.575, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
35. Lote n. 374, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.576, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
36. Lote n. 383, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.577, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 7 de 18 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
37. Lote n. 392, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.578, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
38. Lote n. 401, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.579, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
39. Lote n. 410, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.580, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
40. Lote n. 419, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.581, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
41. Lote n. 428, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.582, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
42. Lote n. 437, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de
Imóveis sob a Matrícula n. 27.583, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
43. Lote n. 446, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.584, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos) 
44. Lote n. 455, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.585, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
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45. Lote n. 464, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo 
Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de 
Imóveis sob a Matrícula n. 27.586, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil 
trezentos e três reais e trinta centavos); 
46. Lote n. 492, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 185,29m² (cento e 
oitenta e cinco metros e vinte e nove centímetros quadrados), localizado na Rua 
Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira com a Rua Pioneiro João Braz Faustino 
da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.587, avaliado em R$ 51.816,35 (cinquenta e um mil oitocentos e 
dezesseis reais e trinta e cinco centavos); 
47. Lote n. 29, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 201,15m² 
(duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneira 
Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 
sob a Matrícula n. 27.588, avaliado em R$ 56.251,60 (cinquenta e seis mil duzentos 
e cinquenta e um reais e sessenta centavos); 
48. Lote n. 38, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.589, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
49. Lote n. 47, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.590, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
50. Lote n. 56, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.591, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
51. Lote n. 65, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.592, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
52. Lote n. 74, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.593, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
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53. Lote n. 83, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.594, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
54. Lote n. 92, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.595, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
55. Lote n. 101, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.596, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
56. Lote n. 110, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.597, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
57. Lote n. 119, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.598, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
58. Lote n. 128, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.599, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
59. Lote n. 137, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.600, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
60. Lote n. 146, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.601, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
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61. Lote n. 155, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.602, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
62. Lote n. 164, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.603, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
63. Lote n. 173, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.604, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
64. Lote n. 182, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula 
n. 27.605, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
65. Lote n. 191, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.606, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
66. Lote n. 200, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.607, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
67. Lote n. 209, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.608, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
68. Lote n. 218, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da 
Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula
n. 27.609, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e 
trinta centavos); 
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69. Lote n. 250, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 246,71m² 
(duzentos e quarenta e seis metros e setenta e um centímetros quadrados),
localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva com a Avenida Celestino Rosalino, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n.
27.610, avaliado em R$ 68.992,45 (sessenta e oito mil novecentos e noventa e dois 
reais e quarenta e cinco centavos); 
70. Lote n. 280, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 230,44m² 
(duzentos e trinta metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), localizado na 
Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Avenida Celestino Rosalino, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n.
27.611, avaliado em R$ 64.442,55 (sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e 
dois reais e cinquenta e cinco centavos); 
71. Lote n. 289, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.612, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
72. Lote n. 298, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.613, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
73. Lote n. 307, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.614, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
74. Lote n. 316, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.615, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
75. Lote n. 325, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.616, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
76. Lote n. 334, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.617, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
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77. Lote n. 343, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.618, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
78. Lote n. 352, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.619, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
79. Lote n. 361, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.620, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
80. Lote n. 370, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.621, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
81. Lote n. 379, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.622, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
82. Lote n. 388, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.623, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
83. Lote n. 397, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.624, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
84. Lote n. 406, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a
Matrícula n. 27.625, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161117. Folha 13 de 18 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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85. Lote n. 415, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.626, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
86. Lote n. 424, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.627, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
87. Lote n. 433, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a
Matrícula n. 27.628, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
88. Lote n. 442, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.629, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
89. Lote n. 451, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.630, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
90. Lote n. 460, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.631, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
91. Lote n. 469, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de 
Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.632, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três 
reais e trinta centavos); 
92. Lote n. 498, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 201,15m² 
(duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro 
Joaquim Alves de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n.
27.633, avaliado em R$ 56.251,60 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um 
reais e sessenta centavos); 
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93. Lote n. 30, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 217,41m² 
(duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros quadrados), localizado 
na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.634, avaliado em R$ 60.798,71 (sessenta mil setecentos e noventa e 
oito reais e setenta e um centavos); 
94. Lote n. 39, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.635, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
95. Lote n. 48, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.636, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
96. Lote n. 57, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.637, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
97. Lote n. 66, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.638, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
98. Lote n. 75, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.639, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
99. Lote n. 84, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.640, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
100. Lote n. 93, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e 
sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, 
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.641, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
101. Lote n. 102, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.642, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
102. Lote n. 111, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville 
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III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.643, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
103. Lote n. 120, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.644, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
104. Lote n. 129, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.645, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
105. Lote n. 138, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.646, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
106. Lote n. 168, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 216,00m² 
(duzentos e dezesseis metros quadrados), localizado na Rua 10 com a Rua 64, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.647, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta mil quatrocentos e quatro reais e 
quarenta centavos); 
107. Lote n. 198, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 216,00m² 
(duzentos e dezesseis metros quadrados), localizado na Rua 65 com a Rua 64, 
loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 
27.648, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta mil quatrocentos e quatro reais e 
quarenta centavos); 
108. Lote n. 207, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.649, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
109. Lote n. 216, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.650, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
110. Lote n. 225, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.651, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
111. Lote n. 234, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.652, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
112. Lote n. 243, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.653, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
113. Lote n. 252, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.654, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
114. Lote n. 261, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.655, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
115. Lote n. 270, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.656, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
116. Lote n. 279, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.657, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
117. Lote n. 288, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.658, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
118. Lote n. 297, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.659, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
119. Lote n. 306, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento 
e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville 
III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.660, avaliado em R$ 
45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 
120. Lote n. 336, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 217,41m² 
(duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros quadrados), localizado 
na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 27.661, avaliado em R$ 60.798,71 (Sessenta mil setecentos e noventa e 
oito reais e setenta e um centavos). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR todos os 
bens imóveis, descritos no artigo 1º desta lei. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei, serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
– PMCMV e 
integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial 
– FAR, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas as seguintes restrições: 
I 
– não integrarão o ativo da CEF 
– Caixa Econômica Federal; 
II 
– não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF 
– Caixa Econômica Federal; 
III 
– não comporão a lista de bens e direitos da CEF 
– Caixa Econômica 
Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV 
– não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 4º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a 
construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob 
pena de revogação da doação. 
Art. 5º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe 
de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo 
de 2 (dois) anos a contar da doação. 
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI. 
Art. 7º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
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