ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 036/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar andamento as atividades relacionadas a
Secretaria Municipal de Educação
– SEMED.
Considerando a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, que
Regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao
cronograma de desembolso aos municípios, para contratação dos serviços de locação
e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual para o
exercício de 2024 e dá outras providências, o qual informa e regulamenta o valor do
repasse para o município de Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões, novecentos
e cinquenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quinze centavos).
Considerando que inicialmente a estimativa do repasse financeiro do programa
ir e vir para o ano de 2024 fora estimada em R$ 3.095.000,00 no reduzido 112 e R$
2.605.000,00 no reduzido 109, totalizando o valor estimado de R$ 5.700.000,00,
portanto demonstrando o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 257.174,15
(duzentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quinze centavos),
conforme Portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024.
Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de forma direta,
aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual
de ensino residentes em zona rural. O Decreto n° 24.490/2019, que regulamenta a Lei
n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio
do transporte do educando residente em zona rural.
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os
alunos estaduais e municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal
de Educação, devendo a CRE - Coordenadoria regional de educação, realizar
planejamento conjunto com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº
4.426/2018, para a unificação do mesmo. Considerando que os alunos da Educação
Básica regularmente matriculados na rede de ensino estadual serão atendidos com
recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir que se
destinam exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou
indiretamente pelo Município.
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado,
faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação,
vinculando o valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta
e quatro reais e quinze centavos), em conformidade com anexo TC-18 da Inst.
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento
e setenta e quatro reais e quinze centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 257.174,15
Total Suplementação: R$ 257.174,15
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 257.174,15
Total da Receita: R$ 257.174,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/02/2024
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Memorando nº 028/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$257.174,15 (duzentos e cinqüenta e sete mil cento e setenta e quatro
reais e quinze centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15710000 257.174,15112
Total Suplementação: R$ 257.174,15
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 257.174,15
257.174,15Total da Receita:
Artigo 3º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 05/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/02/2024
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Memorando nº 028/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as atividades relacionadas a Secretaria Municipal
de Educação - SEMED;
Considerando a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, que Regulamenta as
diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso aos municípios, para
contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública
Estadual para o exercício de 2024 e dá outras providências, o qual informa e regulamenta o valor do
repasse para o município de Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões novecentos e cinquenta e sete
mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos).
Considerando que inicialmente a estimativa do repasse financeiro do programa ir e vir para o ano
de 2024 fora estimada em R$ 3.095.000,00 no reduzido 112 e R$ 2.605.000,00 no reduzido 109,
totalizando o valor estimado de R$ 5.700.000,00, portanto demonstrando o provável excesso de
arrecadação no valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e
quinze centavos), conforme Portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024.
Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de
transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte
escolar dos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural. O Decreto n° 24.490/2019, que
regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona rural.
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os alunos estaduais e
municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, devendo a CRE -
Coordenadoria regional de educação, realizar planejamento conjunto com o Município de sua
jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo.
Considerando que os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino
estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir que se destinam exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou
indiretamente pelo Município.
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a
vinculação do repasse a Receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados
Destinadas a Programas de Educação, vincunlando o valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e
sete mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), em conformidade com anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 257.174,15 (duzentos e
cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
05/02/2024
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Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/02/2024 - 08:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/160710. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.155/SEMED/2024 Cacoal/RO, 02 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, que 8Regulamenta
as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso aos municípios, para
contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública
Estadual para o exercício de 2024 e dá outras providências99, o qual informa e regulamenta o valor do
repasse para o município de Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões novecentos e cinquenta e sete
mil cento e setenta e sete reais quinze centavos).
Considerando que inicialmente a estimativa do repasse financeiro do programa ir e vir para o ano
de 2024 fora estimada em R$ 3.095.000,00 no reduzido 112 e R$ 2.605.000,00 no reduzido 109,
totalizando o valor estimado de R$ 5.700.000,00, portanto demonstrando o provável excesso de
arrecadação no valor de R$ 257.174,15, conforme Portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024.
Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de
transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar
dos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural. O Decreto 24.490/2019, que regulamenta
a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que <Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando
residente em zona rural=.
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os alunos estaduais e
municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, devendo a CRE 3
Coordenadoria regional de educação, realizar planejamento conjunto com o Município de sua jurisdição,
conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo.
Considerando que os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino
estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir que se destinam exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente
pelo Município.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 02/02/2024 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/160511. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 257.174,15 (dois milhões
oitenta mil quatrocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizada
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 8.073/PMC/2021
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do programa ir e vir, no valor de R$ 257.174,15
(Duzentos e cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e
quinze centavos), vinculados a receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas
de Educação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
157100000
Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercício Corrente
112 3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE
TERCEIROS 3
PÉSSOA JURIDICA
R$ 257.174,15
TOTAL: R$ 257.174,15
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 02/02/2024 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/160511. Folha 2 de 2
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Portaria nº 1392 de 30 de janeiro de 2024
Regulamenta
as diretrizes
quanto aos
procedimentos
dos cálculos
pernente ao
Programa
Estadual de
Transporte
Escolar
Comparlhado
Ir e Vir, com
vistas ao
cronograma
de
desembolso
aos
municípios,
para
contratação
dos serviços
de locação e
manutenção
do transporte
escolar dos
alunos da
Rede Pública
Estadual para
o exercício de
2024 e dá
outras
providências.
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 2/8
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o argo 71 da Constuição do Estado de Rondônia, e considerando:
Ser dever do Estado com a educação, garanr o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de transporte,
conforme prevê o argo 208, inciso VII, da Constuição Federal;
A Lei 10.709, de 30 de julho de 2003, que acrescentou incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de: VII -
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;
A Decisão Normava n. 02/2016/TCE-RO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Instrução Normava nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento
do Sistema de Controle Interno de todas as endades, órgãos e poderes submedos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Lei nº 4.426/2018, que instuiu o Programa Estadual de Transporte Escolar Comparlhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o
objevo de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes Municipais que prestam atendimento de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino residentes em
zona rural;
O Decreto 24.490/2019, que regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que <Instui o Programa Estadual de Transporte Escolar Comparlhado Ir e Vir,
direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural=;
A necessidade de normazar os procedimentos administravos relavo aos cálculos, com vistas ao cronograma de desembolso para o exercício de 2024 e publicação de
valores a serem repassados aos municípios para a execução do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, com o intuito de melhorar o desenvolvimento e desempenho das
avidades desta Secretaria de Estado da Educação, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei 4.426/2018 e inciso, IV do Art. 8º do Decreto 24.490/2019.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS E NORMAS DE ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 1°. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar
Comparlhado Ir e Vir que desnam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único. Os alunos referidos no caput deste argo serão definidos com base no censo escolar, conforme a Lei nº 4.426/2018, tendo a CRE- Coordenadoria Regional
de Educação a atribuição de informar, idenficar e atestar esses alunos nos trajetos atendidos.
Art. 2º. Serão atendidos os alunos que residirem a parr de 02 (dois) quilômetros da Unidade Educacional na qual esverem matriculados, sendo a distância calculada por
meio de levantamento realizado pelo Município e conferido pela Coordenadoria Regional de Educação – CRE sob sua jurisdição.
Art. 3º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efevar sua matrícula.
Art. 4°. O calendário escolar será emido oficialmente pela SEDUC, devendo a CRE realizar planejamento conjunto com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da
Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo.
Art. 5º. O Governo do Estado de RO, através da SEDUC, publicará anualmente planilha com os cálculos dos valores para repasse aos municípios para a execução do
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual.
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§ 1º O cálculo do valor para o repasse a Prefeitura Municipal será realizado tendo como base o Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural.
§ 2º O cálculo considerará o Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural e o Censo escolar: rota, quilometragem, trajeto, po de pavimentação previamente
definido.
§ 3º O po de veículo a ser ulizado para o calculo será, a saber:
1. Ônibus Rural Escolar - ORE 1: ônibus com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga úl líquida de no mínimo 2.000kg, comportando transportar 23
(vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e nove) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
2. Ônibus Rural Escolar - ORE 1 (4x4): ônibus com tração nos 04 (quatro) rodados (eixo traseiro e eixo dianteiro), com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade
de carga úl líquida de no mínimo 1.500kg, comportando transportar 23 (vinte e três) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
3. Ônibus Rural Escolar - ORE 2: ônibus com comprimento total máximo de 9.000mm, capacidade de carga úl líquida de no mínimo 3.000kg, comportando transportar 31
(trinta e um) passageiros adultos sentados ou 44 (quarenta e quatro) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
4. Ônibus Rural Escolar - ORE 3: ônibus com comprimento total máximo de 11.000mm, capacidade de carga úl líquida de no mínimo 4.000kg, comportando transportar 44
(quarenta e quatro) passageiros adultos sentados ou 59 (cinquenta e nove) estudantes sentados com plataforma elevatória veicular.
§ 4º Todos os custos são calculados considerando a contratação de motorista e monitor.
§ 5º O cálculo das rotas realizadas por veículos da frota própria do Município, terá como base as Instruções Gerais do Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar
Rural, conforme consulta realizada PGE/Procuradoria Setorial SEDUC.
Art. 6º. Os parâmetros definidos pela SUPEL dividem-se em seis polos: Regional Vilhena, Regional Cacoal, Regional Ji-Paraná, Regional Ariquemes, Regional São Miguel do
Guaporé e Regional Porto Velho. A divisão dos municípios por polo regional ocorre como apresentado na tabela abaixo:
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Fonte: Portaria nº 19 de 29 de janeiro de 2024 DIOF 30/01/2024 pg.:70/71 - id. Sei! anexado 0045521494
Art. 7º - A tabela abaixo corresponde ao levantamento de custo elaborado pela Gerência de Transporte Escolar-GTE/CCTE-SEDUC, e, valor a ser repassado por município,
em conformidade com as planilhas apresentadas pelas Coordenadorias Regionais - CRE's, pelos entes Municipais e pelo Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural.
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Fonte: SEDUC-GTE
Art. 8º. O serviço de transporte escolar, tanto o terceirizado quanto o realizado por frota própria, deverá obedecer as condições previstas na Lei 4.426/2018, e Legislação de
Transito vigente.
Art. 9º. Os veículos que atendem os alunos que ulizam o transporte escolar rural deverá estar sob cobertura de seguro, plotado com a publicidade do Programa Estadual
de Transporte Escolar Ir e Vir, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Transito e outras normas pernentes, bem como o condutor deverá ser devidamente
habilitado com o curso de condutor de transporte escolar.
Art. 10. As adesões e os repasses relacionados ao Programa Estadual de Transporte Escolar Comparlhado Ir e Vir, serão firmados e calculados referente ao atendimento de
210 dias, incluindo a recuperação conforme § 1° art. 2º do Decreto n° 24.490, de 22 de novembro de 2019.
Art. 11. Os valores serão repassados em 04 parcelas de fevereiro a novembro de cada exercício, conforme Art. 3º § 3º, da Lei 4.426/2018 - Programa Ir e Vir.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI
Secretária de Estado da Educação
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Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 30/01/2024, às 22:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput
e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045557741 e o código CRC 12090F51.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0029.001193/2024-83 SEI nº 0045557741
Criado por 63064227220, versão 32 por 46926518220 em 30/01/2024 16:27:38.