ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 035/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/02/2024 - 13:02,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161035. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar andamento as atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação
– SEMED.
Considerando a portaria nº 70, de 8 de fevereiro de 2023 que estabelece os
parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da quota estadual e municipal do
Salário - Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano
de 2023 e dá outras providências.
Considerando o efeito da ADPF 188/STF - Simulação da distribuição da quota
municipal de 2023 com adoção das regras de 2024 - governos municipais, a qual estima o
valor de R$ 3.130.406,45 (três milhões, cento e trinta mil, quatrocentos e seis reais e quarenta
e cinco centavos) para o ano de 2024.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social
destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica
pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, que deverão
ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular,
de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações
dentro da Educação Fundamental.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário ao elemento de despesa de
material de consumo para manutenção de veículos, despesas com combustível, em
atendimento ao Transporte Escolar de alunos do Município de Cacoal, que possuem caráter
estimativo e mensal, possibilitando o acompanhamento constante das despesas e possíveis
ajustes se necessário.
Considerando que para 2024, o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil
reais), já ficou previsto ao orçamento vigente, nas ações programáticas 2.236 e 2.237, sendo
necessário a vinculação do saldo restante no valor de R$ 2.080.406,45 (dois milhões oitenta
mil quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se
necessário a vinculação do valor de repasse a Receita 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferência do Salário - Educação - FNDE, vinculando o valor de R$ 2.080.406,45 (dois
milhões, oitenta mil quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade
com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no
art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES a
tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de R$ 2.080.406,45 (dois milhões, oitenta mil, quatrocentos e seis reais e
quarenta e cinco centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
303 - 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 2.080.406,45
Total Suplementação: R$ 2.080.406,45
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.4.50.01.00.00000000 Fonte: 15500000 2.080.406,45
Total da Receita: R$ 2.080.406,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
02/02/2024
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Memorando nº 027/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.080.406,45 (dois milhões e oitenta mil quatrocentos e seis reais e
quarenta e cinco centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
- 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 2.080.406,45303
Total Suplementação: R$ 2.080.406,45
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.4.50.01.00.00000000 Fonte: 15500000 2.080.406,45
2.080.406,45Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 02/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 02/02/2024 - 13:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
02/02/2024
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Memorando nº 027/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED;
Considerando a portaria nº 70, de 8 de fevereiro de 2023 que estabelece os parametros utilizados
para a distribuição dos recursos da quota estadual e municipal do Salário - Educação e divulga a
estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2023 e dá outras providências.
Considerando o efeito da ADPF 188/STF - Simulação da distribuição da quota municipal de 2023
com adoção das regras de 2024 - governos municipais, a qual estima o valor de R$ 3.130.406,45 (três
milhões cento e trinta mil quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) para o ano de 2024.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme
previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988,que deverão ser aplicadas em ações
voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de
Educação de Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário ao elemento de despesa de material de
consumo para manutenção de veículos, despesas com combustível, em atendimento ao Transporte
Escolar de alunos do Município de Cacoal, que possuem caráter estimativo e mensal, possibilitando o
acompanhamento constante das despesas e possíveis ajustes se necessário.
Considerando que para 2024, o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), já
ficou previsto ao orçamento vigente, nas ações programaticas 2.236 e 2.237, sendo necessário a
vinculação do saldo restante no valor de R$ 2.080.406,45 (dois milhões oitenta mil quatrocentos e seis
reais e quarenta e cinco centavos).
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a
vinculação do valor de repasse a Receita 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferência do Salário -
Educação - FNDE, vincunlando o valor de 2.080.406,45 (dois milhões oitenta mil quatrocentos e seis
reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 2.080.406,45 (dois
milhões oitenta mil quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 02/02/2024 - 13:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/160582. Folha 2 de 3
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
02/02/2024
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DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 02/02/2024 - 13:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/160582. Folha 3 de 3