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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaPL OFICIO 049 GP PGM 2024 ABERT CRED SUPL. R$ 221.308,67 SEMAD
native_id3478

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se
2024-05-09 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-02-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação do PLO nº 12/2024 em Lei e publicação.
2024-02-28 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando envio do autógrafo. Para promulgação do PLO nº 12/2024
2024-02-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo nº 7/2024, referente ao PLO nº 12/2024
2024-02-27 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2024-02-22 Aguardando deliberação da Comissão — Para análise e emissão de parecer da comissão.
2024-02-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão do Parecer Jurídico e enviar a Diretoria das Comissões.
2024-02-20 Aguardando Análise do Gabinete P Aguardando encaminhamento a PGCMC
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário P Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em plenária.
2024-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T13:40:34.272138-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 049/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163009. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio 
da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. 
Considerando a disponibilidade do recurso de CONVÊNIO N. 
CNV/281/SEPOG/PGE/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, e o Município de Cacoal/RO, 
com a finalidade de custear a aquisição de 2 (dois) Veículos Tipo Hatch e utilitário 
para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará suporte 
quanto aos deslocamento dos servidores na execução de diligências e serviços 
administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e 
disponibilização de meios necessários para que os servidores possam realizar os 
trabalhos de forma rápida e eficiente. 
Tendo em vista que o valor global do presente convênio é de R$ 221.308,67 
(duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo: 
1. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um 
mil trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos); 
2. Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais); 
Considerando o Memorando nº. 017/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit 
Financeiro no valor de R$ 222.799,47 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e 
noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), considerando saldo de repasse, 
contrapartida e rendimentos bancários, contudo será vinculado ao orçamento vigente 
somente o valor global do convênio, com o intuito de garantir a aplicação dos recursos 
conforme firmado via convênio, e dar prosseguimento aos tramites processuais, sendo 
o valor vinculado a conta Corrente 71.882-3, - Conv. Nº. CNV/281/SEPOG/PGE/2023 
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em 
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163009. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e 
oito reais e sessenta e sete centavos) 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 315 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
 316 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.308,67 
Total Suplementação: R$ 221.308,67 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163009. Folha 3 de 3 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 41/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil trezentos e oito reais e sessenta
e sete centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
- 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00315
- 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.308,67316
Total Suplementação: R$ 221.308,67
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 15:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162519. Folha 1 de 2 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 41/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio da Secretaria 
Municipal de Administração - SEMAD.
Considerando a disponibilidade do recurso de CONVÊNIO N. CNV/281/SEPOG/PGE/2023, 
celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG, e o Município de Cacoal/RO, com a finalidade de custear a aquisição de 2 (dois) Veículos
Tipo Hatch e utilitário para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará
suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de diligências e serviços administrativos
externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de meios necessários para que
os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente.
Tendo em vista que o valor global do presente convênio é de R$ 221.308,67 (duzentos e vinte e um
mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo:
1. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e
oito reais e sessenta e sete centavos);
2. Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Considerando o Memorando nº. 017/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 222.799,47
(duzentos e vinte e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos),
considerando saldo de repasse, contrapartida e rendimentos bancários, contudo será vinculado ao
orçamento vigente somente o valor global do convênio, com o intuito de garantir a aplicação dos
recursos conforme firmado via convênio, e dar prosseguimento aos tramites processuais, sendo o valor
vinculado a conta Corrente 71.882-3, - Conv. Nº. CNV/281/SEPOG/PGE/2023 - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 §
1º inciso I da lei 4.320/64.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art.
7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 221.308,67 (duzentos e
vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo para atender a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 15:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162519. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
MEMORANDO n°. 80/SEMAD/2024 Cacoal/RO, 06 de fevereiro de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar 
3 Projeto de lei 
JUSTIFICATIVA
 
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio da 
Secretaria Municipal de Administração 
3 SEMAD. 
Considerando a disponibilidade do recurso de CONVÊNIO N. 281/SEPOG/PGE/2023, 
celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, e o Município de Cacoal/RO, com a finalidade custear a aquisição de 
2(dois) Veículos Tipo Hatch e utilitário para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de 
Cacoal/RO, o que dará suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de 
diligências e serviços administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e 
disponibilização de meios necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de 
forma rápida e eficiente. 
Tendo em vista que o valor global do presente convênio é de R$221.308,67 (duzentos e 
vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo: 
1. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil 
trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos); 
2. Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais); 
Considerando o Memorando nº. 017/CONTADORIA/2024, após análise dos registros 
e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 
222.799,47 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete 
centavos), considerando saldo de repasse, contrapartida e rendimentos bancários, contudo será 
vinculado ao orçamento vigente somente o valor global do convênio, com o intuito de 
garantir a aplicação dos recursos conforma firmado via convênio, e dar prosseguimento aos 
tramites processuais, sendo o valor vinculado a conta Corrente 71.882-3, - Conv. Nº. 
281/SEPOG/PGE/23 
3 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do 
Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de 
recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/02/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162237. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. 
41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no 
valor geral de R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete 
centavos), sendo para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, conforme 
quadro abaixo: 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit 
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I 
da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
(Assinado Eletronicamente) 
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração 
Decreto nº 8.700/PMC/2022 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do 
CONVÊNIO N. 281.SEPOG.PGE.2023, no valor de R$ 
221.308,67 (duzentos e vinte e um mil trezentos e oito reais 
e sessenta e sete centavos), vinculados a conta Corrente 
71.882-3, - Conv. Nº. 281/SEPOG/PGE/23 
3 AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, 
em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da 
lei 4.320/64. 
04.001. 
04.122.0002.2013 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
2.701.0000 
Transferências de Convênios Estado - 
Outros - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
R$ 200.000,00 
7.500.0000 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Contrapartida Exercícios Anteriores 
4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
R$ 21.308,67 
TOTAL: R$ 221.308,67 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/02/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162237. Folha 2 de 2 







31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG, inscrita no CNPJ sob o n. 04.798.328/0001-56, doravante referida simplesmente como SEPOG/RO, neste ato
representada pela Secretária de Estado, Sra. Beatriz Basílio Mendes, inscrita no CPF/MF sob o n. ***.333.502-**, e de outro
lado, o MUNICÍPIO DE CACOAL(Convenente), inscrito no CNPJ sob o n. 04.092.714.0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
nº 2100, Centro, CEP n. 76.963-804, Cacoal/RO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA,
inscrito no CPF/MF sob o n. ***.452.772-**, conforme Termo de Posse de ID 0041762210.
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual
nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Norma￾va nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis
Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros
disposi￾vos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para
o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 2(dois) Veículos Tipo Hatch e u￾litário para a estruturação
da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de
diligências e serviços administra￾vos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de meios
necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente, conforme descrito no Plano de
Trabalho sob ID n. 0041762226, do Parecer Técnico sob ID n. 0041763103, entre outras normas aplicáveis à espécie,
vinculando-se aos termos do processo administra￾vo n. 0005.004007/2023-55 e ao Parecer nº 45/2023/PGE-SEPOG sob ID n.
0042273483 de 23.10.2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem a
ser adquirido, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive
obrigações trabalhistas.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor global do presente convênio é de R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito
reais e sessenta e sete centavos), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0041762226).
§1º Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para que
este adquira os seguintes bens: 2(dois) Veículos Tipo Hatch (melhor descrito no Plano de Trabalho sob ID
n. 0041762226), que ocorrerá proveniente de emenda imposi￾va de bancada dos Parlamentares Cássio Gois, Laerte Gomes e
Nim Barroso, Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da Despesa: 4440.42-01,
conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
§2º A contrapar￾da do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e oito reais e sessenta e sete
centavos), que está consignado na respec￾va Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de
Contrapar￾da Municipal (Id. 0041762241).
§ 3º O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a
contrapar￾da.
§ 4º Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência n. 1179-7, Conta Corrente n. 71.882-3, conforme comprovante de
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 2/6
abertura da conta sob ID n. 0041762232, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
§5º Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência é de 180 dias, podendo ser prorrogado, desde que autorizado pelo CONCEDENTE,
após análise da jus￾fica￾va apresentada pelo CONVENENTE, pelo prazo necessário à conclusão do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por inicia￾va do CONVENENTE, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse
público que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstra￾vo da situação atualizada da
execução do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efe￾vação da primeira
(ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0041762226), não se confundindo com o prazo de
vigência do convênio.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA - As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Unidade Gestora 130001 – Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da
Despesa: 444042-01, conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID n. 0041762226 e não
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que
seja feita comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE: 
I.I. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados
pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
I.II. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio;
I.III. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial até o efe￾vo
desembolso, quando este es￾ver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulos da dívida pública, quando o desembolso
es￾ver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
I.IV. Analisar e julgar a prestação de contas;
I.V. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade
para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
I.VI. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores se não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
en￾dade;
I.VII. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
I.VII. A publicação do respec￾vo extrato no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela concedente, no prazo de até 20
(vinte) dias a contar de sua assinatura;
II. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
II. I. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula
primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
II.II. Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos não u￾lizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respec￾vos
rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
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II.III. Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de
qualquer prestação de contas ou a u￾lização dos recursos em finalidades dis￾ntas da prevista neste convênio, ressarcimento
que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, devidos desde a data do efe￾vo recebimento;
II.IV. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação
de contas;
II.V. Permi￾r aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do
Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
II.VI. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de
ressarcimento integral.
II.VII. Possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades
legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos
recebidos e geridos.
II.VIII Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
II.IX. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a
cláusula primeira, os preços pra￾cados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de
registro de preços, para atender a cada item contratado.
 DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - Na execução deste convênio é expressamente VEDADO a:
a) realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gra￾ficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) u￾lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respec￾vo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroa￾vos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio
serão obrigatoriamente destacados a par￾cipação da CONCEDENTE, mediante iden￾ficação, por meio de placa, faixa e
adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos.
Também serão destacados a par￾cipação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no
presente convênio, nos termos do que dispõe o ar￾go 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das a￾vidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do
logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
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4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE,
devidamente iden￾ficados com a referência ao ￾tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das jus￾fica￾vas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento defini￾vo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou cons￾tuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstra￾vo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapar￾da, os
rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úl￾mo pagamento, e
respec￾va conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapar￾da pactuada,
quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados,
bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapar￾da, e sua efe￾va u￾lização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste
convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na
a￾vidade administra￾va realizada de modo sistemá￾co com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administra￾vas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das a￾vidades de
monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste
convênio incorporar-se-ão defini￾vamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante
consenso de seus par￾cipes, desde que mo￾vados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo
de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os par￾cipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que par￾ciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o
caso, hipótese esta de ex￾nção obrigatória do instrumento.
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
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DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- O CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou
da ex￾nção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sí￾o eletrônico ins￾tucional, pela CONCEDENTE e
pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos mo￾vos que deram causa à referida devolução.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida
no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respec￾vo plano
de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legisla￾vo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como
de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso
instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste
instrumento, compe￾rá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado, atuar como câmara de
conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compe￾ndo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou
não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação
ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as en￾dades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e
termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA – Após a tenta￾va de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir
quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a en￾dade CONCEDENTE, com
renúncia expressa das partes a qualquer outro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - O Plano de Trabalho (ID n. 0041762226) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio,
dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente
respeitadas.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA – Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o
qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado. 
Porto Velho/RO, data e hora de assinatura no sistema.
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 6/6
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administra￾vo de visto é o ato administra￾vo unilateral em que a PGE atesta a legi￾midade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 31/10/2023, às 12:49,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042986597 e
o código CRC 42ED165F.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.004007/2023-55 SEI nº 0042986597
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ DA ENTIDADE 
04.092.714.0001-28 
ENDEREÇO DA ENTIDADE: 
Rua Anísio Serrão, nº 2100 3 Centro. 
CIDADE 
Cacoal 
UF 
RO 
CEP 
76.963-804 
DDD/TELEX/FAX 
069 3907-4149 
ESFERA ADM: 
Municipal 
CONTA 
CORRENTE: 
BANCO 
Banco do Brasil 
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO 
Cacoal 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF. DO DIRIGENTE 
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE 
110349 CTPS/RO 
CARGO 
Prefeito 
FUNÇÃO 
Administrador 
MATRICULA: 
2 - OUTROS PARTICIPES 
NOME DA ENTIDADE 
--- 
CGC. 
--- 
ESFERA ADMINISTRATIVA 
--- 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. 
--- 
DDD TELEFONE/FAX. 
--- 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO 
ESTRUTURAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO 
PERÍODO DE EXECUÇÃO 
INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
180 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio para aquisição de 
veículos administrativos no intuito de dotar a Secretaria Municipal de 
Administração de veículos para desempenhar o bom funcionamento e desenvolvimento 
dos trabalhos que são realizados em área urbana e rural. 
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria Municipal 
de Administração, objetivando deslocamento de profissionais para atendimento de 
nossas demandas, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento a 
solicitações, justifica-se a aquisição do veículo utilitário para atendimento dos 
serviços públicos. Assim a secretaria na realização do proposto certamente 
surtirá efeitos positivos, garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao 
público do nosso município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de 
meio de transporte suficiente para atender as demandas. 
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que os 
servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente tem sido uma 
das preocupações da atual administração. Para isso, vem procurando implementar 
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento das 
atividades vitais para o município, sendo necessário oferecer aos servidores as 
condições de trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades. 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR 
/ FÍSICO
DURAÇÃO
1 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES UND QTDE INÍCIO TÉRMINO 
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, 
ANO/MODELO 2023 OU SUPERIOR, 5 
PASSAGEIROS MOTOR 1.2 OU SUPERIOR, 
4V, COMBUSTÍVEIS FLEX, TRÊS 
CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU 
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05 MARCHAS 
OU SUPERIOR, MANUAL, TRAÇÃO 
DIANTEIRA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, TANQUE 
DE COMBUSTÍVEL DE 44 LITROS OU 
UND 01 ALR ALR/180 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112320. Folha 1 de 3 
1 
SUPERIOR. VEÍCULO AUTOMOTOR CABINE 
DUPLA COM CARROCERIA, COR BRANCA, 
CARROCERIA ABERTA CONTENDO CAPOTA 
MARÍTIMA, TAMANHO DA CARROCERIA 580 
LT, CARGA ÚTIL 600KG; AR CONDICIONADO 
ORIGINAL DE FÁBRICA, CENTRAL 
MULTIMÍDIA, TRAVAS ELÉTRICAS NAS 
PORTAS, JOGO DE TAPETES. O VEÍCULO DEVERÁ CONTER TODOS OS DEMAIS 
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS 
PELO CONTRAN E ESTAR EM CONFORMIDADE 
COM TODAS AS NORMAS DO PROCONVE 
(PROGRAMA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DO 
AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES). O 
VEÍCULO DEVE SER ENTREGUE DEVIDAMENTE 
EMPLACADO E LICENCIADO, SENDO O 
PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO ESTADO DE 
RONDÔNIA/RO, MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. 
GARANTIA DE FÁBRICA MÍNIMA: 36 MESES 
OU 100.000 (CEM MIL) KM RODADOS O QUE 
OCORRER PRIMEIRO. LOCAL PARA 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PEÇAS 
GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE E APÓS 
O PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA 
PELO FABRICANTE DENTRO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA NO LIMITE DE 300 KM. 
ORÇAMENTO DEVERÁ ESTAR INCLUSO FRETE 
ATÉ A CIDADE DE CACOAL. 
2 
VEÍCULO AUTOMOTOR HATCH. COM AS 
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 
ANO DE FABRICAÇÃO 2023 OU SUPERIOR; 
COR BRANCA, ZERO KM; 04 PORTAS; 
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS 
PELO CONTRAN; CABINE/CARROCERIA: PARA 
05 OCUPANTES/MONOBLOCO HATCH; 
DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL DE 3.890 
MM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE 2.460 
MM; LARGURA DE 1.690 MM; MOTOR 03 
CILINDROS; POTÊNCIA DE 110 CV; 
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: INJEÇÃO 
ELETRÔNICA DIRETA OU MULTIPONTO; 
ASPIRAÇÃO: NATURAL OU 
TURBOCOMPRESSOR. COMBUSTÍVEL: 
BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL) 
OU GASOLINA; CAPACIDADE DO TANQUE DE 
COMBUSTÍVEL DE 42 LITROS TRANSMISSÃO 
MANUAL COM 05 MARCHAS À FRENTE E 1 
MARCHA À RÉ; ACOPLAMENTO: CONVERSOR 
DE TORQUE; DIREÇÃO ELÉTRICA, 
HIDRÁULICA OU ELETROHIDRÁULICA. 
VOLUME DO PORTA-MALAS DE 250 LITROS; 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE 
FRENAGEM (EBD); ALARME/SISTEMA ANTI￾FURTO; FARÓIS DE NEBLINA ORIGINAL; 
LIMPADOR E LAVADOR DO VIDRO DIANTEIRO 
E TRASEIRO; TRAVAMENTO CENTRAL DAS 
PORTAS; DESEMBAÇADOR DO VIDRO 
TRASEIRO; SENSORES DE ESTACIONAMENTO 
TRASEIRO. AR CONDICIONADO; BANCO DO 
MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA; 
AJUSTE ELÉTRICO DOS RETROVISORES; 
CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS 
DIANTEIROS E TRASEIROS; PONTO DE 
UND 01 ALR ALR/180 
Prefeitura de Cacoal
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FORÇA 12 V; CONEXÃO USB; MULTIMÍDIA 
COM ESPELHAMENTO DA TELA DO CELULAR 
E/OU NAVEGADOR GPS (DE SÉRIE OU 
OPCIONAL DE FÁBRICA); PROTETOR DE 
CÁRTER, JOGO DE TAPETES COM 
EMPLACAMENTO EM NOME DO MUNICÍPIO 
SOLICITANTE. 
METAS QUANTITATIVAS: 
SERÃO ATENDIDOS SERVIDORES QUE NECESSITAM DE DESLOCAMENTO PARA DESENVOLVEREM SUAS
ATIVIDADES, MELHORANDO EM 25% A AGILIDADE NAS SAÍDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; 
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES (APROXIMADAMENTE 23 SERVIDORES), ALÉM DE 
INÚMEROS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO, MELHORANDO A 
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE APROXIMADAMENTE 35%. TAIS SERVIÇOS 
REFLETEM DIRETAMENTE EM OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE 
ATUALMENTE É ESTIMADA EM 86.895 HABITANTES (SENSO IVGE 2022) 
METAS QUALITATIVAS: 
OFERECER ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO 
DE SUAS ATIVIDADES; OFERTA AOS SERVIDORES TRANSPORTE REGULAR DE FORMA SEGURA E 
ADEQUADA; DESLOCAMENTO EM LOCAIS EXTERNOS PARA AVERIGUAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52.00 
EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
R$221.308,67 R$200.000,00 R$21.308,67 
R$221.308,67 R$200.000,00 R$21.308,67
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 
1° 
Parcela 
2° 
Parcela 
3° 
Parcela 
4° 
Parcela 
5° 
Parcela 
6° Parcela 
R$200.000,00 
Proponente (entidade solicitante) 
META 
1° 
Parcela 
2° 
Parcela 
3° 
Parcela 
4° 
Parcela 
5° 
Parcela 
6° Parcela 
R$21.308,67 
7 - DECLARAÇÃO 
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal, 
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou 
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a 
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do 
Estado, na forma deste plano de trabalho. 
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração 
Indireta, a luz do presente projeto. 
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. 
Aprovado 
Local e data 
Concedente Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 19/09/2023 - 13:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112320. Folha 3 de 3 
PROJETO BÁSICO 
 IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE 
Entidade Proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 
04.092.728/0001-28
Endereço
RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, CENTRO
Cidade
CACOAL
U.F.
RO
C.E.P.
76.963-804
DDD/Telefon
e
(69)3907-4149
E.A.
MUNICIPAL 
Nome do Responsável
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
C.P.F.
898.452.772-68
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR
110349 CTPS/RO
CARGO
PREFEITO 
FUNÇÃO 
ADMINISTRADOR
MATRÍCULA
0001
Endereço
AV. JUSCELINO KUBSTCHEK, N. 1009 3 B. NOVO HORIZONTE -
CACOAL 3 RO. 
C.E.P. 
76.960-970
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
O presente projeto tem por finalidade a Aquisição de veículos 
administrativos no intuito de dotar a Secretaria Municipal de 
Administração de veículos para desempenhar o bom funcionamento e 
desenvolvimento dos trabalhos que são realizados em área urbana e 
rural. 
JUSTIFICATIVA 
 
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio para 
aquisição de veículos administrativos no intuito de dotar a Secretaria 
Municipal de Administração de veículos para desempenhar o bom 
funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos que são realizados em 
área urbana e rural. 
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria 
Municipal de Administração, objetivando deslocamento de profissionais 
para atendimento de nossas demandas, com vistas ao fortalecimento 
técnico operacional e atendimento a solicitações, justifica-se a 
aquisição do veículo utilitário para atendimento dos serviços públicos. 
Assim a secretaria na realização do proposto certamente surtirá efeitos 
positivos, garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao público 
do nosso município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de 
meio de transporte suficiente para atender as demandas. 
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para 
que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e 
eficiente tem sido uma das preocupações da atual administração. Para 
isso, vem procurando implementar mecanismos que sejam capazes de 
proporcionar o efetivo desenvolvimento das atividades vitais para o 
município, sendo necessário oferecer aos servidores as condições de 
trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 20/09/2023 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112538. Folha 1 de 4 
METAS 
QUALITATIVAS: 
Oferecer estrutura e condições de trabalho para os servidores no 
desenvolvimento de suas atividades; oferta aos servidores transporte 
regular de forma segura e adequada; deslocamento em locais externos 
para averiguação de fatos relacionados a processos administrativos. 
QUANTITATIVAS: 
 Serão atendidos servidores que necessitam de deslocamento para 
desenvolverem suas atividades, melhorando em 25% a agilidade nas saídas 
para execução dos serviços; valorização e qualificação dos servidores 
(aproximadamente 23 servidores), além de inúmeros trabalhos 
administrativos, patrimoniais e de fiscalização, melhorando a qualidade 
no atendimento aos munícipes de aproximadamente 35%. Tais serviços 
refletem diretamente em oferta de serviço público na população do 
município que atualmente é estimada em 86.895 habitantes (senso ivge 
2022). 
OBJETIVOS: 
O Presente projeto tem por finalidade Aquisição de veículos 
administrativos. 
Geral 3 Dispor de automóveis suficientes para atender demandas das 
secretarias do município. 
Específico 3 Melhorar/substituir veículos já sem condições de 
trafegabilidade. 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 
dias/ARL para execução. 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: 
ITEM DESCRIÇÃO QTDE
01 
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, ANO/MODELO 2023 OU 
SUPERIOR, 5 PASSAGEIROS MOTOR 1.2 OU SUPERIOR, 4V, 
COMBUSTÍVEIS FLEX, TRÊS CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU 
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05 MARCHAS OU SUPERIOR, 
MANUAL, TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, TANQUE
DE COMBUSTÍVEL DE 44 LITROS OU SUPERIOR. VEÍCULO 
AUTOMOTOR CABINE DUPLA COM CARROCERIA, COR BRANCA, 
CARROCERIA ABERTA CONTENDO CAPOTA MARÍTIMA, TAMANHO DA 
CARROCERIA 580 LT, CARGA ÚTIL 600KG; AR CONDICIONADO 
ORIGINAL DE FÁBRICA, CENTRAL MULTIMÍDIA, TRAVAS 
ELÉTRICAS NAS PORTAS, JOGO DE TAPETES. O VEÍCULO 
DEVERÁ CONTER TODOS OS DEMAIS EQUIPAMENTOS 
OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN E ESTAR EM 
CONFORMIDADE COM TODAS AS NORMAS DO PROCONVE (PROGRAMA 
DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS 
AUTOMOTORES). O VEÍCULO DEVE SER ENTREGUE DEVIDAMENTE 
EMPLACADO E LICENCIADO, SENDO O PRIMEIRO EMPLACAMENTO 
NO ESTADO DE RONDÔNIA/RO, MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. 
GARANTIA DE FÁBRICA MÍNIMA: 36 MESES OU 100.000 (CEM
MIL) KM RODADOS O QUE OCORRER PRIMEIRO. LOCAL PARA 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS E PEÇAS GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE 
E APÓS O PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA PELO 
01 
Prefeitura de Cacoal
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FABRICANTE DENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA NO LIMITE DE
300 KM. ORÇAMENTO DEVERÁ ESTAR INCLUSO FRETE ATÉ A 
CIDADE DE CACOAL. 
COTAÇÃO <A= 
2M COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 
CNPJ 20.721.022/0001-58 
R$129.000,00 
COTAÇÃO <B= 
MAZZUTTI COM. DE VEÍCULOS LTDA 
CNPJ 07.595.449/0001-99 
R$128.000,00 
COTAÇÃO <C= 
COMERCIAL PSV LTDA 
CNPJ 01.489.352/0001-15 
R$119.800,00 
VALOR MÉDIO UNITÁRIO R$125.600,00 
ITEM DESCRIÇÃO QTDE
01 01 
COTAÇÃO <D= 
RELATÓRIO DE COTAÇÃO <BANCO DE 
PREÇOS= 
R$92.746,00 
COTAÇÃO <E= 
RELATÓRIO DE PESQUISA DE PREÇOS 
<COMPRAS.GOV.BR= 
R$99.480,00 
COTAÇÃO <F= 
VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA 
CNPJ 15.895.055/0001-84 
R$94.900,00 
VALOR MÉDIO UNITÁRIO R$95.708,67 
VALOR TOTAL DO PROJETO BÁSICO R$221.308,67 
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: 
Diretamente, Governo do Estado de Rondônia por intermédio da 
SEPOG e a Prefeitura Municipal de Cacoal. 
PAGAMENTO: 
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta 
corrente especifica para recebimento do convênio e conta corrente do 
contratado, mediante apresentação pela contratada de nota fiscal, no 
valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a aprovação 
da comissão de recebimento de bens e serviços. 
OBRIGAÇÕES: 
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços dentro do prazo 
estipulado não sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. A 
CONTRATADA, não poderá ceder ou transferir no todo ou em parte os 
direitos e obrigações referente aos serviços, sem que haja um acordo 
entre as partes. Toda e qualquer comunicação entre as partes, com 
relação aos serviços, serão feitas por escrito. 
VIGÊNCIA: 
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de 
trabalho 
CONCLUSÃO. 
O presente projeto tem por meta principal dotar a secretaria de 
administração do município dos veículos administrativos pleiteados. 
Cacoal, 11 de setembro de 2023. 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112538. Folha 3 de 4 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
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