ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 049/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio
da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Considerando a disponibilidade do recurso de CONVÊNIO N.
CNV/281/SEPOG/PGE/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, e o Município de Cacoal/RO,
com a finalidade de custear a aquisição de 2 (dois) Veículos Tipo Hatch e utilitário
para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará suporte
quanto aos deslocamento dos servidores na execução de diligências e serviços
administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e
disponibilização de meios necessários para que os servidores possam realizar os
trabalhos de forma rápida e eficiente.
Tendo em vista que o valor global do presente convênio é de R$ 221.308,67
(duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo:
1. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um
mil trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos);
2. Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais);
Considerando o Memorando nº. 017/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 222.799,47 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e
noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), considerando saldo de repasse,
contrapartida e rendimentos bancários, contudo será vinculado ao orçamento vigente
somente o valor global do convênio, com o intuito de garantir a aplicação dos recursos
conforme firmado via convênio, e dar prosseguimento aos tramites processuais, sendo
o valor vinculado a conta Corrente 71.882-3, - Conv. Nº. CNV/281/SEPOG/PGE/2023
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e
oito reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
315 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
316 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.308,67
Total Suplementação: R$ 221.308,67
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 41/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil trezentos e oito reais e sessenta
e sete centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
- 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00315
- 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.308,67316
Total Suplementação: R$ 221.308,67
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 41/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio da Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD.
Considerando a disponibilidade do recurso de CONVÊNIO N. CNV/281/SEPOG/PGE/2023,
celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG, e o Município de Cacoal/RO, com a finalidade de custear a aquisição de 2 (dois) Veículos
Tipo Hatch e utilitário para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará
suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de diligências e serviços administrativos
externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de meios necessários para que
os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente.
Tendo em vista que o valor global do presente convênio é de R$ 221.308,67 (duzentos e vinte e um
mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo:
1. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e
oito reais e sessenta e sete centavos);
2. Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Considerando o Memorando nº. 017/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 222.799,47
(duzentos e vinte e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos),
considerando saldo de repasse, contrapartida e rendimentos bancários, contudo será vinculado ao
orçamento vigente somente o valor global do convênio, com o intuito de garantir a aplicação dos
recursos conforme firmado via convênio, e dar prosseguimento aos tramites processuais, sendo o valor
vinculado a conta Corrente 71.882-3, - Conv. Nº. CNV/281/SEPOG/PGE/2023 - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 §
1º inciso I da lei 4.320/64.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art.
7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 221.308,67 (duzentos e
vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo para atender a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162519. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MEMORANDO n°. 80/SEMAD/2024 Cacoal/RO, 06 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar
3 Projeto de lei
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio da
Secretaria Municipal de Administração
3 SEMAD.
Considerando a disponibilidade do recurso de CONVÊNIO N. 281/SEPOG/PGE/2023,
celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG, e o Município de Cacoal/RO, com a finalidade custear a aquisição de
2(dois) Veículos Tipo Hatch e utilitário para a estruturação da frota veicular da Prefeitura de
Cacoal/RO, o que dará suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de
diligências e serviços administrativos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e
disponibilização de meios necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de
forma rápida e eficiente.
Tendo em vista que o valor global do presente convênio é de R$221.308,67 (duzentos e
vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo:
1. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil
trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos);
2. Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
Considerando o Memorando nº. 017/CONTADORIA/2024, após análise dos registros
e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$
222.799,47 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete
centavos), considerando saldo de repasse, contrapartida e rendimentos bancários, contudo será
vinculado ao orçamento vigente somente o valor global do convênio, com o intuito de
garantir a aplicação dos recursos conforma firmado via convênio, e dar prosseguimento aos
tramites processuais, sendo o valor vinculado a conta Corrente 71.882-3, - Conv. Nº.
281/SEPOG/PGE/23
3 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do
Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de
recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/02/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162237. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art.
41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor geral de R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete
centavos), sendo para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, conforme
quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I
da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 8.700/PMC/2022
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
CONVÊNIO N. 281.SEPOG.PGE.2023, no valor de R$
221.308,67 (duzentos e vinte e um mil trezentos e oito reais
e sessenta e sete centavos), vinculados a conta Corrente
71.882-3, - Conv. Nº. 281/SEPOG/PGE/23
3 AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO UTILITÁRIO, Ag, 1179-7, Banco do Brasil,
em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da
lei 4.320/64.
04.001.
04.122.0002.2013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
R$ 200.000,00
7.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Contrapartida Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
R$ 21.308,67
TOTAL: R$ 221.308,67
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/02/2024 - 12:16, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162237. Folha 2 de 2
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº CNV/281/SEPOG/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG, inscrita no CNPJ sob o n. 04.798.328/0001-56, doravante referida simplesmente como SEPOG/RO, neste ato
representada pela Secretária de Estado, Sra. Beatriz Basílio Mendes, inscrita no CPF/MF sob o n. ***.333.502-**, e de outro
lado, o MUNICÍPIO DE CACOAL(Convenente), inscrito no CNPJ sob o n. 04.092.714.0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
nº 2100, Centro, CEP n. 76.963-804, Cacoal/RO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA,
inscrito no CPF/MF sob o n. ***.452.772-**, conforme Termo de Posse de ID 0041762210.
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual
nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normava nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis
Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros
disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para
o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 2(dois) Veículos Tipo Hatch e ulitário para a estruturação
da frota veicular da Prefeitura de Cacoal/RO, o que dará suporte quanto aos deslocamento dos servidores na execução de
diligências e serviços administravos externos, bem como o fortalecimento das secretarias, e disponibilização de meios
necessários para que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente, conforme descrito no Plano de
Trabalho sob ID n. 0041762226, do Parecer Técnico sob ID n. 0041763103, entre outras normas aplicáveis à espécie,
vinculando-se aos termos do processo administravo n. 0005.004007/2023-55 e ao Parecer nº 45/2023/PGE-SEPOG sob ID n.
0042273483 de 23.10.2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem a
ser adquirido, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive
obrigações trabalhistas.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor global do presente convênio é de R$221.308,67 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oito
reais e sessenta e sete centavos), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0041762226).
§1º Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para que
este adquira os seguintes bens: 2(dois) Veículos Tipo Hatch (melhor descrito no Plano de Trabalho sob ID
n. 0041762226), que ocorrerá proveniente de emenda imposiva de bancada dos Parlamentares Cássio Gois, Laerte Gomes e
Nim Barroso, Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da Despesa: 4440.42-01,
conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
§2º A contraparda do CONVENENTE é no valor de R$ 21.308,67 (vinte e um mil trezentos e oito reais e sessenta e sete
centavos), que está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de
Contraparda Municipal (Id. 0041762241).
§ 3º O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a
contraparda.
§ 4º Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência n. 1179-7, Conta Corrente n. 71.882-3, conforme comprovante de
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 2/6
abertura da conta sob ID n. 0041762232, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
§5º Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência é de 180 dias, podendo ser prorrogado, desde que autorizado pelo CONCEDENTE,
após análise da jusficava apresentada pelo CONVENENTE, pelo prazo necessário à conclusão do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse
público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da
execução do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efevação da primeira
(ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0041762226), não se confundindo com o prazo de
vigência do convênio.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA - As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Unidade Gestora 130001 – Programa de Trabalho n. 04.122.2041-2486– Fonte: 1.5.00.007053 – Natureza da
Despesa: 444042-01, conforme indicação constante na Declaração de Adequação Financeira sob ID n 0042027910.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID n. 0041762226 e não
poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que
seja feita comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à ulização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
I.I. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados
pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
I.II. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio;
I.III. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial até o efevo
desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tulos da dívida pública, quando o desembolso
esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
I.IV. Analisar e julgar a prestação de contas;
I.V. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade
para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
I.VI. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores se não verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
endade;
I.VII. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
I.VII. A publicação do respecvo extrato no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela concedente, no prazo de até 20
(vinte) dias a contar de sua assinatura;
II. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
II. I. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula
primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efevidade das ações;
II.II. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respecvos
rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 3/6
II.III. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de
qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da prevista neste convênio, ressarcimento
que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, devidos desde a data do efevo recebimento;
II.IV. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação
de contas;
II.V. Permir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do
Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
II.VI. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de
ressarcimento integral.
II.VII. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades
legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos
recebidos e geridos.
II.VIII Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
II.IX. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a
cláusula primeira, os preços pracados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de
registro de preços, para atender a cada item contratado.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - Na execução deste convênio é expressamente VEDADO a:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio
serão obrigatoriamente destacados a parcipação da CONCEDENTE, mediante idenficação, por meio de placa, faixa e
adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos.
Também serão destacados a parcipação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no
presente convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do
logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 4/6
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE,
devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contraparda, os
rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úlmo pagamento, e
respecva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contraparda pactuada,
quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados,
bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste
convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na
avidade administrava realizada de modo sistemáco com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das avidades de
monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste
convênio incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante
consenso de seus parcipes, desde que movados na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo
de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o
caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 5/6
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou
da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico instucional, pela CONCEDENTE e
pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos movos que deram causa à referida devolução.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida
no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respecvo plano
de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como
de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso
instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste
instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado, atuar como câmara de
conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compendo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou
não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação
ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e
termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA – Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir
quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com
renúncia expressa das partes a qualquer outro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - O Plano de Trabalho (ID n. 0041762226) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio,
dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente
respeitadas.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA – Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o
qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, data e hora de assinatura no sistema.
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO
31/10/23, 11:54 SEI/ABC - 0042986597 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=737981&id_documen… 6/6
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administravo de visto é o ato administravo unilateral em que a PGE atesta a legimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 31/10/2023, às 12:49,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042986597 e
o código CRC 42ED165F.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.004007/2023-55 SEI nº 0042986597
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ DA ENTIDADE
04.092.714.0001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Rua Anísio Serrão, nº 2100 3 Centro.
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
76.963-804
DDD/TELEX/FAX
069 3907-4149
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA
CORRENTE:
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Cacoal
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF. DO DIRIGENTE
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE
110349 CTPS/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
---
CGC.
---
ESFERA ADMINISTRATIVA
---
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
---
DDD TELEFONE/FAX.
---
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
ESTRUTURAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio para aquisição de
veículos administrativos no intuito de dotar a Secretaria Municipal de
Administração de veículos para desempenhar o bom funcionamento e desenvolvimento
dos trabalhos que são realizados em área urbana e rural.
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria Municipal
de Administração, objetivando deslocamento de profissionais para atendimento de
nossas demandas, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento a
solicitações, justifica-se a aquisição do veículo utilitário para atendimento dos
serviços públicos. Assim a secretaria na realização do proposto certamente
surtirá efeitos positivos, garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao
público do nosso município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de
meio de transporte suficiente para atender as demandas.
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que os
servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente tem sido uma
das preocupações da atual administração. Para isso, vem procurando implementar
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento das
atividades vitais para o município, sendo necessário oferecer aos servidores as
condições de trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR
/ FÍSICO
DURAÇÃO
1
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP,
ANO/MODELO 2023 OU SUPERIOR, 5
PASSAGEIROS MOTOR 1.2 OU SUPERIOR,
4V, COMBUSTÍVEIS FLEX, TRÊS
CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05 MARCHAS
OU SUPERIOR, MANUAL, TRAÇÃO
DIANTEIRA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, TANQUE
DE COMBUSTÍVEL DE 44 LITROS OU
UND 01 ALR ALR/180
Prefeitura de Cacoal
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1
SUPERIOR. VEÍCULO AUTOMOTOR CABINE
DUPLA COM CARROCERIA, COR BRANCA,
CARROCERIA ABERTA CONTENDO CAPOTA
MARÍTIMA, TAMANHO DA CARROCERIA 580
LT, CARGA ÚTIL 600KG; AR CONDICIONADO
ORIGINAL DE FÁBRICA, CENTRAL
MULTIMÍDIA, TRAVAS ELÉTRICAS NAS
PORTAS, JOGO DE TAPETES. O VEÍCULO DEVERÁ CONTER TODOS OS DEMAIS
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS
PELO CONTRAN E ESTAR EM CONFORMIDADE
COM TODAS AS NORMAS DO PROCONVE
(PROGRAMA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DO
AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES). O
VEÍCULO DEVE SER ENTREGUE DEVIDAMENTE
EMPLACADO E LICENCIADO, SENDO O
PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO ESTADO DE
RONDÔNIA/RO, MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
GARANTIA DE FÁBRICA MÍNIMA: 36 MESES
OU 100.000 (CEM MIL) KM RODADOS O QUE
OCORRER PRIMEIRO. LOCAL PARA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PEÇAS
GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE E APÓS
O PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA
PELO FABRICANTE DENTRO DO ESTADO DE
RONDÔNIA NO LIMITE DE 300 KM.
ORÇAMENTO DEVERÁ ESTAR INCLUSO FRETE
ATÉ A CIDADE DE CACOAL.
2
VEÍCULO AUTOMOTOR HATCH. COM AS
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ANO DE FABRICAÇÃO 2023 OU SUPERIOR;
COR BRANCA, ZERO KM; 04 PORTAS;
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS
PELO CONTRAN; CABINE/CARROCERIA: PARA
05 OCUPANTES/MONOBLOCO HATCH;
DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL DE 3.890
MM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE 2.460
MM; LARGURA DE 1.690 MM; MOTOR 03
CILINDROS; POTÊNCIA DE 110 CV;
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: INJEÇÃO
ELETRÔNICA DIRETA OU MULTIPONTO;
ASPIRAÇÃO: NATURAL OU
TURBOCOMPRESSOR. COMBUSTÍVEL:
BICOMBUSTÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL)
OU GASOLINA; CAPACIDADE DO TANQUE DE
COMBUSTÍVEL DE 42 LITROS TRANSMISSÃO
MANUAL COM 05 MARCHAS À FRENTE E 1
MARCHA À RÉ; ACOPLAMENTO: CONVERSOR
DE TORQUE; DIREÇÃO ELÉTRICA,
HIDRÁULICA OU ELETROHIDRÁULICA.
VOLUME DO PORTA-MALAS DE 250 LITROS;
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE
FRENAGEM (EBD); ALARME/SISTEMA ANTIFURTO; FARÓIS DE NEBLINA ORIGINAL;
LIMPADOR E LAVADOR DO VIDRO DIANTEIRO
E TRASEIRO; TRAVAMENTO CENTRAL DAS
PORTAS; DESEMBAÇADOR DO VIDRO
TRASEIRO; SENSORES DE ESTACIONAMENTO
TRASEIRO. AR CONDICIONADO; BANCO DO
MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA;
AJUSTE ELÉTRICO DOS RETROVISORES;
CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS
DIANTEIROS E TRASEIROS; PONTO DE
UND 01 ALR ALR/180
Prefeitura de Cacoal
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FORÇA 12 V; CONEXÃO USB; MULTIMÍDIA
COM ESPELHAMENTO DA TELA DO CELULAR
E/OU NAVEGADOR GPS (DE SÉRIE OU
OPCIONAL DE FÁBRICA); PROTETOR DE
CÁRTER, JOGO DE TAPETES COM
EMPLACAMENTO EM NOME DO MUNICÍPIO
SOLICITANTE.
METAS QUANTITATIVAS:
SERÃO ATENDIDOS SERVIDORES QUE NECESSITAM DE DESLOCAMENTO PARA DESENVOLVEREM SUAS
ATIVIDADES, MELHORANDO EM 25% A AGILIDADE NAS SAÍDAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES (APROXIMADAMENTE 23 SERVIDORES), ALÉM DE
INÚMEROS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO, MELHORANDO A
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE APROXIMADAMENTE 35%. TAIS SERVIÇOS
REFLETEM DIRETAMENTE EM OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE
ATUALMENTE É ESTIMADA EM 86.895 HABITANTES (SENSO IVGE 2022)
METAS QUALITATIVAS:
OFERECER ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO
DE SUAS ATIVIDADES; OFERTA AOS SERVIDORES TRANSPORTE REGULAR DE FORMA SEGURA E
ADEQUADA; DESLOCAMENTO EM LOCAIS EXTERNOS PARA AVERIGUAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
R$221.308,67 R$200.000,00 R$21.308,67
R$221.308,67 R$200.000,00 R$21.308,67
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6° Parcela
R$200.000,00
Proponente (entidade solicitante)
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6° Parcela
R$21.308,67
7 - DECLARAÇÃO
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração
Indireta, a luz do presente projeto.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Aprovado
Local e data
Concedente Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 19/09/2023 - 13:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112320. Folha 3 de 3
PROJETO BÁSICO
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:
04.092.728/0001-28
Endereço
RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, CENTRO
Cidade
CACOAL
U.F.
RO
C.E.P.
76.963-804
DDD/Telefon
e
(69)3907-4149
E.A.
MUNICIPAL
Nome do Responsável
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
C.P.F.
898.452.772-68
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR
110349 CTPS/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
ADMINISTRADOR
MATRÍCULA
0001
Endereço
AV. JUSCELINO KUBSTCHEK, N. 1009 3 B. NOVO HORIZONTE -
CACOAL 3 RO.
C.E.P.
76.960-970
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente projeto tem por finalidade a Aquisição de veículos
administrativos no intuito de dotar a Secretaria Municipal de
Administração de veículos para desempenhar o bom funcionamento e
desenvolvimento dos trabalhos que são realizados em área urbana e
rural.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio para
aquisição de veículos administrativos no intuito de dotar a Secretaria
Municipal de Administração de veículos para desempenhar o bom
funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos que são realizados em
área urbana e rural.
Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria
Municipal de Administração, objetivando deslocamento de profissionais
para atendimento de nossas demandas, com vistas ao fortalecimento
técnico operacional e atendimento a solicitações, justifica-se a
aquisição do veículo utilitário para atendimento dos serviços públicos.
Assim a secretaria na realização do proposto certamente surtirá efeitos
positivos, garantindo assim a eficácia no atendimento diário ao público
do nosso município, pois, atualmente, está municipalidade não dispõe de
meio de transporte suficiente para atender as demandas.
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para
que os servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e
eficiente tem sido uma das preocupações da atual administração. Para
isso, vem procurando implementar mecanismos que sejam capazes de
proporcionar o efetivo desenvolvimento das atividades vitais para o
município, sendo necessário oferecer aos servidores as condições de
trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades.
Prefeitura de Cacoal
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METAS
QUALITATIVAS:
Oferecer estrutura e condições de trabalho para os servidores no
desenvolvimento de suas atividades; oferta aos servidores transporte
regular de forma segura e adequada; deslocamento em locais externos
para averiguação de fatos relacionados a processos administrativos.
QUANTITATIVAS:
Serão atendidos servidores que necessitam de deslocamento para
desenvolverem suas atividades, melhorando em 25% a agilidade nas saídas
para execução dos serviços; valorização e qualificação dos servidores
(aproximadamente 23 servidores), além de inúmeros trabalhos
administrativos, patrimoniais e de fiscalização, melhorando a qualidade
no atendimento aos munícipes de aproximadamente 35%. Tais serviços
refletem diretamente em oferta de serviço público na população do
município que atualmente é estimada em 86.895 habitantes (senso ivge
2022).
OBJETIVOS:
O Presente projeto tem por finalidade Aquisição de veículos
administrativos.
Geral 3 Dispor de automóveis suficientes para atender demandas das
secretarias do município.
Específico 3 Melhorar/substituir veículos já sem condições de
trafegabilidade.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180
dias/ARL para execução.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA:
ITEM DESCRIÇÃO QTDE
01
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, ANO/MODELO 2023 OU
SUPERIOR, 5 PASSAGEIROS MOTOR 1.2 OU SUPERIOR, 4V,
COMBUSTÍVEIS FLEX, TRÊS CILINDROS, POTÊNCIA 98 CV OU
SUPERIOR, CÂMBIO NO MÍNIMO 05 MARCHAS OU SUPERIOR,
MANUAL, TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, TANQUE
DE COMBUSTÍVEL DE 44 LITROS OU SUPERIOR. VEÍCULO
AUTOMOTOR CABINE DUPLA COM CARROCERIA, COR BRANCA,
CARROCERIA ABERTA CONTENDO CAPOTA MARÍTIMA, TAMANHO DA
CARROCERIA 580 LT, CARGA ÚTIL 600KG; AR CONDICIONADO
ORIGINAL DE FÁBRICA, CENTRAL MULTIMÍDIA, TRAVAS
ELÉTRICAS NAS PORTAS, JOGO DE TAPETES. O VEÍCULO
DEVERÁ CONTER TODOS OS DEMAIS EQUIPAMENTOS
OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN E ESTAR EM
CONFORMIDADE COM TODAS AS NORMAS DO PROCONVE (PROGRAMA
DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES). O VEÍCULO DEVE SER ENTREGUE DEVIDAMENTE
EMPLACADO E LICENCIADO, SENDO O PRIMEIRO EMPLACAMENTO
NO ESTADO DE RONDÔNIA/RO, MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
GARANTIA DE FÁBRICA MÍNIMA: 36 MESES OU 100.000 (CEM
MIL) KM RODADOS O QUE OCORRER PRIMEIRO. LOCAL PARA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS E PEÇAS GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE
E APÓS O PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA PELO
01
Prefeitura de Cacoal
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FABRICANTE DENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA NO LIMITE DE
300 KM. ORÇAMENTO DEVERÁ ESTAR INCLUSO FRETE ATÉ A
CIDADE DE CACOAL.
COTAÇÃO <A=
2M COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
CNPJ 20.721.022/0001-58
R$129.000,00
COTAÇÃO <B=
MAZZUTTI COM. DE VEÍCULOS LTDA
CNPJ 07.595.449/0001-99
R$128.000,00
COTAÇÃO <C=
COMERCIAL PSV LTDA
CNPJ 01.489.352/0001-15
R$119.800,00
VALOR MÉDIO UNITÁRIO R$125.600,00
ITEM DESCRIÇÃO QTDE
01 01
COTAÇÃO <D=
RELATÓRIO DE COTAÇÃO <BANCO DE
PREÇOS=
R$92.746,00
COTAÇÃO <E=
RELATÓRIO DE PESQUISA DE PREÇOS
<COMPRAS.GOV.BR=
R$99.480,00
COTAÇÃO <F=
VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
CNPJ 15.895.055/0001-84
R$94.900,00
VALOR MÉDIO UNITÁRIO R$95.708,67
VALOR TOTAL DO PROJETO BÁSICO R$221.308,67
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS:
Diretamente, Governo do Estado de Rondônia por intermédio da
SEPOG e a Prefeitura Municipal de Cacoal.
PAGAMENTO:
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta
corrente especifica para recebimento do convênio e conta corrente do
contratado, mediante apresentação pela contratada de nota fiscal, no
valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a aprovação
da comissão de recebimento de bens e serviços.
OBRIGAÇÕES:
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços dentro do prazo
estipulado não sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. A
CONTRATADA, não poderá ceder ou transferir no todo ou em parte os
direitos e obrigações referente aos serviços, sem que haja um acordo
entre as partes. Toda e qualquer comunicação entre as partes, com
relação aos serviços, serão feitas por escrito.
VIGÊNCIA:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de
trabalho
CONCLUSÃO.
O presente projeto tem por meta principal dotar a secretaria de
administração do município dos veículos administrativos pleiteados.
Cacoal, 11 de setembro de 2023.
Prefeitura de Cacoal
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ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Prefeitura de Cacoal
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