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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3479

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se
2024-05-09 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-14 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei, pelo o Executivo.
2024-03-14 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei pelo o Executivo.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-04 Proposição aprovada U Aguardando elaboração de autógrafo.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Aguardando Discussão e Votação.
2024-02-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado pelas comissões.
2024-02-22 Aguardando deliberação das Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-02-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão do Parecer Jurídico e enviar a Diretoria das Comissões.
2024-02-20 Aguardando Análise do Gabinete P Aguardando encaminhamento a PGCMC
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário P Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em plenária.
2024-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T15:04:56.278290-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 41/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE 
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A 
DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/02/2024 - 13:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161119. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE 
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A 
DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a doação do lote 338 localizado
na Quadras 142, do Setor 14, loteamento Greenville IV, ao FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial integrante ao Programa social Minha Casa Minha Vida, 
visando a construção de 150 (cento e cinquenta) casas populares. 
O referido programa encontra-se vinculado as Portarias MCID nº 1.482 de 
21 de novembro de 2023 e MCID nº 727 de 15 de junho de 2023, anexos ao 
Processo Administrativo sob nº 23.090/2023, cuja cópia integral segue como 
acessório ao presente Projeto de Lei. 
Cumpre informar que a presente doação está precedida de avaliação e 
descrição do lote, conforme laudo ID 315970 e Certidão de inteiro teor do imóvel 
ID311021 do Processo n. 23.090/2023. 
Assim, inquestionável o interesse público na presente doação. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/02/2024 - 13:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161119. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 
MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O 
IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial 
– FAR, representado pela Caixa Econômica Federal 
– CEF, responsável 
por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida 
–
PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com 
vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido 
Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal, Lote n. 338, da Quadra 
142, do Setor 14, com área de 7.175,80m² (sete mil cento e setenta e cinco metros e 
oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Vereador Carmo de Souza, com 
a Rua Pioneiro Pedro Aristides Ferreira, com a rua Bárbara Alencar, com a rua 
Hipólita Jacinta, loteamento Greenville IV, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 
Matrícula n. 28.488, avaliado em R$ 2.006.712,47 (dois milhões seis mil setecentos 
e doze reais e quarenta e sete centavos). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR todos os 
bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei. 
Art. 3º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
– PMCMV e 
integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial 
– FAR, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas as seguintes restrições: 
I 
– não integrarão o ativo da CEF 
– Caixa Econômica Federal; 
II 
– não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF 
– Caixa Econômica Federal; 
III 
– não comporão a lista de bens e direitos da CEF 
– Caixa Econômica 
Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV 
– não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/02/2024 - 13:52, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a 
construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob 
pena de revogação da doação. 
Art. 5º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe 
de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo 
de 2 (dois) anos a contar da doação. 
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI. 
Art. 7º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/02/2024 - 13:52, 
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