ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 044/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação,
através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Considerando que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(Pnate) tem o objetivo de apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas de
educação básica, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e
financeira, em caráter suplementar, a Estados, Municípios e Distrito Federal. O
programa consiste na transferência automática de recursos para custear despesas
com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços
de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de
assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação
utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública. Serve, também,
para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário para contratação de
empresas especializadas em serviços de manutenção de veículos e afins em
atendimento ao transporte escolar, justificado mediante ao alto índice inflacionário que
atinge o país, sobretudo dos valores da manutenção de veículos, agravado pela
cedência de ônibus escolares ao município, totalizando frota própria de 78 (setenta e
oito) ônibus escolares.
Com o intuito de garantir a continuidade da oferta do transporte escolar
municipal, solicitamos que seja vinculado ao orçamento em vigência, o valor de R$
242.073,95 (duzentos e quarenta e dois mil setenta e três reais e noventa e cinco
centavos), referente ao Superávit Financeiro da Conta 20490-0 - FNDE
TRANSPORTE ESCOLAR, AG. 1179-7 Banco do Brasil, conforme Memorando n°.
009/Contadoria/2024, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 242.073,95 (duzentos e quarenta e dois mil e setenta
e três reais e noventa e cinco centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
305 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 242.073,95
Total Suplementação: R$ 242.073,95
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 34/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$242.073,95 (duzentos e quarenta e dois mil e setenta e três reais e
noventa e cinco centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
305 - 3.3.90.39.00.00 25530000 242.073,95
Total Suplementação: R$ 242.073,95
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 34/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, através do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Considerando que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) tem o objetivo
de apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas de educação básica, residentes em áreas rurais,
por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito
Federal. O programa consiste na transferência automática de recursos para custear despesas com
manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio,
suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do
veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica
pública. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte
escolar.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário para contratação de empresas especializadas
em serviços de manutenção de veículos e afins em atendimento ao transporte escolar, justificado
mediante ao alto índice inflacionário que atinge o país, sobretudo dos valores da manutenção de
veículos, agravado pela cedência de ônibus escolares ao município, totalizando frota própria de 78
(setenta e oito ônibus escolares).
Com o intuito de garantir a continuidade da oferta do transporte escolar municipal, solicitamos que
seja vinculado ao orçamento em vigência, o valor de R$ 242.073,95 (duzentos e quarenta e dois mil
setenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente ao Superávit Financeiro da Conta 20490-0 -
FNDE TRANSPORTE ESCOLAR, AG. 1179-7 Banco do Brasil, conforme Memorando n°.
009/Contadoria/2024, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar, via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$
242.073,95 (duzentos e quarenta e dois mil setenta e três reais e noventa e cinco centavos), sendo para
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.187/SEMED/2024 Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
JUSTIFICATIVA
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, através do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Considerando os objetivos do repasse federal de recursos PNATE (O Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar) para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus,
câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos,
combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos
da educação básica pública residentes em área rural, e ainda para o pagamento de serviços contratados junto a
empresas prestadoras de serviços de terceiros para o transporte escolar.
Considerando a necessidade de cobertura das despesas do Transporte escolar, justificado mediante ao
alto índice inflacionário que atinge o país, sobretudo dos valores da manutenção de veículos, agravado pela
cedência de Ônibus escolares ao município, totalizando frota própria de 78 (setenta e oito ônibus escolares).
Com o intuito de garantir a continuidade da oferta do transporte escolar municipal, sugerimos que seja
vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 242.073,95, referente ao Superávit Financeiro das Contas do
PNATE, conforme Memorando n°. 009/Contadoria/2024.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de Crédito
adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art.
7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 242.073,95 (duzentos e quarenta
e dois mil setenta e três reais e noventa e cinco centavos), sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação
3 SEMED, conforme quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO conforme especificado na coluna B.
Atenciosamente,
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14
Secretaria Municipal de
Educação 3 SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente das
contas vinculadas aos programas Pnate no valor de R$ 242.073,95
(duzentos e quarenta e dois mil setenta e três reais e noventa e
cinco centavos), vinculados as Contas PNATE 3 C/C 20.490-0 em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
25530000
FNDE - Transferência do PNTE -
Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
terceiros 3 pessoa
jurídica
R$ 242.073,95
TOTAL: R$ 242.073,95
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário de Educação - SEMED
Decreto n°. 8.073/PMC/2021
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Relação de Saldos Bancários em 06/02/2024
Local Descrição da Conta Fonte Banco Agência Conta Saldo
Conta Movimento
5723 20490-0 FNDE Transporte Escolar 15530000 1 1179-7 20490-0 435.107,85
BCO BRASIL C/C 20.490-0 FNDE Conta Movimento 435.107,85
SubTotal Tipo: 435.107,85
Saldo Total: 435.107,85
Identificador: www.elotech.com.br 06/02/2024 Pág. 1