ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 045/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 11:52,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162495. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação,
vinculado ao programa Salário Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social
destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação
básica pública, conforme previsto no art. 212 § 5° da Constituição Federal de 1988,
que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino Fundamental Público de
1ª a 8ª séries regulares, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos,
podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como
serviços básicos e de manutenção na educação.
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas da Secretaria
Municipal de Educação, solicitamos que seja vinculado ao orçamento em vigência, o
valor de R$ 352.054,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais),
referente ao Superávit Financeiro da CONTA N° 672003-6 - SALÁRIO EDUCAÇÃO -
AG 1823 - CAIXA ECONÔMICA, do Programa Salário Educação, conforme
Memorando n°. 012/Contadoria/2024.
O presente crédito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o
pagamento de energia elétrica.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 352.054,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e
cinquenta e quatro reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
306 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 352.054,00
Total Suplementação: R$ 352.054,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 35/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$352.054,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil e cinqüenta e quatro reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25500000 352.054,00306
Total Suplementação: R$ 352.054,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 35/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao programa
Salário Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme
previsto no art. 212 § 5° da Constituição Federal de 1988, que deverão ser aplicadas em ações voltadas
para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de
Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como
serviços básicos e de manutenção na educação.
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas da Secretaria Municipal de Educação,
solicitamos que seja vinculado ao orçamento em vigência, o valor de R$ 352.054,00 (trezentos e
cinquenta e dois mil cinquenta e quatro reais), referente ao Superávit Financeiro da CONTA N°
672003-6 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - AG 1823 - CAIXA ECONÔMICA, do Programa Salário
Educação, conforme Memorando n°. 012/Contadoria/2024.
O presente crédito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o pagamento de energia
elétrica.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$
352.054,00 (trezentos e cinquenta e dois mil cinquenta e quatro reais), sendo para atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 11:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162091. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO N°. 189/SEMED/2024 Cacoal/RO, 06 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita Crédito adicional suplementar 3 Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao programa
Salario Educação.
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no §
5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988,que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino
Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, podendo
financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como serviços de vigilância, limpeza e
conservação.
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas da Secretaria Municipal de Educação,
sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 352.054,00 (Trezentos e cinquenta e dois
mil cinquenta e quatro reais), referente ao Superávit Financeiro das Contas do Programa Salário Educação,
conforme Memorando n°. 012/Contadoria/2024.
O presente credito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o pagamento de energia
elétrica.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de Crédito
adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art.
7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 352.054,00 (Trezentos e cinquenta
e dois mil cinquenta e quatro reais), sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme
quadro abaixo:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
Programa Salario Educação, no valor de R$ 352.054,00
(Trezentos e cinquenta e dois mil cinquenta e quatro reais),
vinculados a conta Corrente 672003-6 SALÁRIO
EDUCAÇÃO, Caixa Econômica Federal, em conformidade
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
25500000
FNDE - Transferência Salário Educação
- Exercício anteriores
3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros 3
Pessoa Jurídica
R$
352.054,00
TOTAL GERAL R$ 352.054,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 12:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161601. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro conforme
especificado na coluna B.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°.8.073/PMC/2021
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 12:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161601. Folha 2 de 2