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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaPL OFICIO 045 GP PGM 2024 ABERT CRED R$ 352.054,00 SEMED
native_id3481

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-09 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para Sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-02-29 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do Poder Executivo.
2024-02-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO.
2024-02-27 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2024-02-22 Aguardando deliberação da Comissão — Para análise e emissão de parecer da Comissão.
2024-02-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão do Parecer Jurídico e enviar a Diretoria das Comissões.
2024-02-21 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando encaminhamento a PJCMC
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário P Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicidade e leitura em PLEN
2024-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento a PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T13:41:42.928467-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 045/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 11:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162495. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, 
vinculado ao programa Salário Educação. 
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social 
destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação 
básica pública, conforme previsto no art. 212 § 5° da Constituição Federal de 1988, 
que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino Fundamental Público de 
1ª a 8ª séries regulares, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, 
podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como
serviços básicos e de manutenção na educação. 
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas da Secretaria 
Municipal de Educação, solicitamos que seja vinculado ao orçamento em vigência, o 
valor de R$ 352.054,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais), 
referente ao Superávit Financeiro da CONTA N° 672003-6 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - 
AG 1823 - CAIXA ECONÔMICA, do Programa Salário Educação, conforme 
Memorando n°. 012/Contadoria/2024. 
O presente crédito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o 
pagamento de energia elétrica. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 11:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162495. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 352.054,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e 
cinquenta e quatro reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 306 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 352.054,00 
Total Suplementação: R$ 352.054,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 11:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162495. Folha 3 de 3 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 35/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$352.054,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil e cinqüenta e quatro reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25500000 352.054,00306
Total Suplementação: R$ 352.054,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 11:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162091. Folha 1 de 2 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 35/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao programa
Salário Educação. 
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao 
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme
previsto no art. 212 § 5° da Constituição Federal de 1988, que deverão ser aplicadas em ações voltadas
para o Ensino Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de
Jovens e Adultos, podendo financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como
serviços básicos e de manutenção na educação.
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas da Secretaria Municipal de Educação,
solicitamos que seja vinculado ao orçamento em vigência, o valor de R$ 352.054,00 (trezentos e
cinquenta e dois mil cinquenta e quatro reais), referente ao Superávit Financeiro da CONTA N°
672003-6 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - AG 1823 - CAIXA ECONÔMICA, do Programa Salário
Educação, conforme Memorando n°. 012/Contadoria/2024.
O presente crédito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o pagamento de energia
elétrica.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$
352.054,00 (trezentos e cinquenta e dois mil cinquenta e quatro reais), sendo para atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 11:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162091. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO N°. 189/SEMED/2024 Cacoal/RO, 06 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita Crédito adicional suplementar 3 Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao programa 
Salario Educação. 
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao 
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 
5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988,que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino 
Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, podendo 
financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como serviços de vigilância, limpeza e 
conservação. 
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas da Secretaria Municipal de Educação, 
sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 352.054,00 (Trezentos e cinquenta e dois 
mil cinquenta e quatro reais), referente ao Superávit Financeiro das Contas do Programa Salário Educação, 
conforme Memorando n°. 012/Contadoria/2024. 
O presente credito tem por objetivo garantir a aplicação dos recursos para o pagamento de energia 
elétrica. 
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de Crédito 
adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 
7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 352.054,00 (Trezentos e cinquenta 
e dois mil cinquenta e quatro reais), sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme 
quadro abaixo: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do 
Programa Salario Educação, no valor de R$ 352.054,00 
(Trezentos e cinquenta e dois mil cinquenta e quatro reais), 
vinculados a conta Corrente 672003-6 SALÁRIO 
EDUCAÇÃO, Caixa Econômica Federal, em conformidade 
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
14.001. 
12.361.0030.2.236 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25% 
25500000 
FNDE - Transferência Salário Educação 
- Exercício anteriores 
 3.3.90.39.00 
Outros 
Serviços de 
Terceiros 3 
Pessoa Jurídica 
R$ 
352.054,00
TOTAL GERAL R$ 352.054,00
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 12:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161601. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro conforme 
especificado na coluna B. 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°.8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 12:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161601. Folha 2 de 2 





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