ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 047/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar andamento nas ações da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED. A Prefeitura de Cacoal/RO através da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED vem desenvolvendo ações visando a melhoria da
infraestrutura das Escolas Municipais, tanto urbanas, quanto rurais, objetivando que,
funcionários, assim como estudantes tenham melhores condições de trabalho e
aprendizagem.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, tendo por
conta a efetivação, celebração do Convênio n°. 172/PGE-2022 - Apoio financeiro do
estado para custear a Reforma da Cozinha, Refeitório e Construção de Passarela na
Escola Santos Dumont. A reforma na Escola Santos Dumont, localizada na linha 07,
gleba 56, Lote 56, Zona rural da Cidade de Cacoal/RO, visa aprimorar as instalações
da escola, oferecendo conforto aos usuários em geral e garantir a durabilidade da
edificação com a troca de todas as esquadrias, pintura, revitalização de cozinha, salas
de aula, despensa, banheiros, além de refeitório e construção de passarela metálica,
proporcionando espaço com melhores condições e maior tranquilidade para
realização dos trabalhos de ensino, aprendizagem e espaço para alimentação aos
alunos matriculados, além de mais zelo ao patrimônio público.
Tendo em vista que não ficou previsto no orçamento vigente para o exercício
de 2024, em virtude de o mesmo estar em trâmite licitatório em 2023, tendo o certame
FRACASSADO em dezembro/23 e que considerando o Memorando nº.
011/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças contábeis, apurado
em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 303.195,98 (trezentos e três mil, cento e noventa e cinco
reais e noventa e oito centavos) vinculado a Conta Corrente 66.426-X , sendo o valor
de R$ 236.195,07 (duzentos e trinta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sete
centavos) originário do repasse da concedente e R$ 67.000,91 (sessenta e sete mil,
noventa e um centavos) originário do repasse da convenente.
Tendo em vista que o Convênio, não possui autorização para a utilização de
recursos provenientes de rendimento bancário após 4° termo aditivo, sendo assim
necessário a vinculação do valor de modo parcial, a saber, R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) repassado pelo Governo do Estado, e R$ 54.514,61 (cinquenta e quatro mil
quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) decorrente de contrapartida,
sendo ambos vinculados ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º, inciso I da Lei nº. 4.320/64.
Deste modo, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, fazse necessário a vinculação ao orçamento vigente para novo tramite licitatório.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 254.514,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil
quinhentos e catorze reais e sessenta e um centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
310 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
311 - 4.4.90.51.00.00 75000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.514,61
Total Suplementação: R$ 254.514,61
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 037/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$254.514,61 (duzentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e catorze
reais e sessenta e um centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
- 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00310
- 4.4.90.51.00.00 75000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.514,61311
Total Suplementação: R$ 254.514,61
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 037/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento nas ações da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED.
A Prefeitura de Cacoal/RO através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED vem
desenvolvendo ações visando a melhoria da infraestrutura das Escolas Municipais, tanto urbanas,
quanto rurais, objetivando que, funcionários, assim como estudantes tenham melhores condições de
trabalho e aprendizagem.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, tendo por conta a efetivação,
celebração do Convênio n°. 172/PGE-2022 - Apoio financeiro do estado para custear a Reforma da
Cozinha, Refeitório e Construção de Passarela na Escola Santos Dumont.
A reforma na Escola Santos Dumont, localizada na linha 07, gleba 56, Lote 56, Zona rural da
Cidade de Cacoal/RO, visa aprimorar as instalações da escola, oferecendo conforto aos usuários em
geral e garantir a durabilidade da edificação com a troca de todas as esquadrias, pintura, revitalização
de cozinha, salas de aula, despensa, banheiros, além de refeitório e construção de passarela metálica,
proporcionando espaço com melhores condições e maior tranquilidade para realização dos trabalhos de
ensino, aprendizagem e espaço para alimentação aos alunos matriculados, além de mais zelo ao
patrimônio público.
Tendo em vista que não ficou previsto no orçamento vigente para o exercício de 2024, em virtude
do mesmo estar em tramite licitatório em 2023, tendo o certame FRACASSADO em DEZ/23 e que
considerando o Memorando nº. 011/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 303.195,98 (trezentos e três mil cento e noventa e cinco reais e noventa e
oito centavos) vinculado a Conta Corrente 66.426-X , sendo o valor de R$ 236.195,07 (duzentos e
trinta e seis mil cento e noventa e cinco reais e sete centavos) originário do repasse da concedente e R$
67.000,91 (sessenta e sete mil noventa e um centavos) originário do repasse da convenente.
Tendo em vista que o Convênio, não possui autorização para a utilização de recursos provenientes
de rendimento bancário após 4° termo aditivo, sendo assim necessário a vinculação do valor de modo
parcial, a saber, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) repassado pelo Governo do Estado, e R$ 54.514,61
(cinquenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) decorrente de
contrapartida, sendo ambos vinculados ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art.
43 § 1º, inciso I da Lei nº. 4.320/64.
Deste modo, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a
vinculação ao orçamento vigente para novo tramite licitatório.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 254.514,61
(duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) para atender a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.190/SEMED/2024 Cacoal/RO, 06 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento nas ações da Secretaria Municipal de
Educação 3 SEMED;
A Prefeitura de Cacoal/RO através da SEMED vem desenvolvendo ações visando a melhoria
da infraestrutura das Escolas Municipais, tanto urbanas, quanto rurais, objetivando que, funcionários,
assim como estudantes tenham melhores condições de aprendizagem.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, tendo por conta a
efetivação, celebração do Convênio n°. 172/PGE-2022 3 Apoio financeiro do estado para custear a
Reforma da Cozinha, Refeitório e Construção de Passarela na Escola Santos Dumont.
A reforma na Escola Santos Dumont, localizada na linha 07, gleba 56, Lote 56, Zona rural da
Cidade de Cacoal/RO, visando aprimorar as instalações da escola, oferecendo conforto aos usuários
em geral e garantir a durabilidade da edificação com a troca de todas as esquadrias, pintura,
revitalização de cozinha, salas de aula, despesa e banheiros, além de refeitório e construção de
passarela metálica, proporcionando espaço com melhores condições e maior tranquilidade para
realização dos trabalhos de ensino, aprendizagem e espaço para alimentação aos alunos
matriculados, além de mais zelo ao patrimônio público.
Conforme memorando 011/CONTADORIA/2024 o saldo existente de Superávit Financeiro
correspondente a Conta Corrente 66.426-X no valor de R$ 236.195,07 (duzentos e trinta e seis mil
cento e noventa e cinco reais e sete centavos) e R$ 67.000,91 (sessenta e sete mil noventa e um
centavos), totalizando R$ 303.195,98 (trezentos e três mil cento e noventa e cinco reais e noventa e
oito centavos).
Tendo em vista que o Convênio, não possui autorização para a utilização de recursos
provenientes de rendimento bancário após 4° termo aditivo, sendo assim necessário a vinculação do
valor de modo parcial, a saber, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) repassado pelo Governo do
Estado, e R$ 54.514,61 (cinquenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um
centavos) decorrente de contrapartida.
Considerando que o referido convênio não ficou previsto no exercício vigente, em virtude do
mesmo estar em tramite licitatório em 2023, tendo o certame FRACASSADO em DEZ/23, sendo
assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação
ao orçamento vigente para novo tramite licitatório.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 07/02/2024 - 12:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 254.514,61
(duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) para
atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de superávit financeiro originário 3 Convenio n°.
172/PGE-2022 no valor de R$ 254.514,61 (DUZENTOS E
CINQUENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E
QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS)
vinculados a conta Corrente 66.426-X, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
14.001.
12.361.0030.1.062
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADE ESCOLAR
2.571.0000
Transferências de Convênios
Estado - Educação - Exercícios
Anteriores
4.4.90.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 200.000,00
7.500.0100
Recursos de Impostos - MDE 25%
- Contrapartida - Exercícios
Anteriores
4.4.90.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 54.514,61
TOTAL: R$ 254.514,61
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Prefeitura de Cacoal
Decreto n°.8.073/PMC/2021
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 07/02/2024 - 12:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162014. Folha 2 de 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 172/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E,
DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ/MF nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Padre Chiquinho,
Palácio Rio Madeira, Reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho/RO, neste ato
representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI ,
inscrita no CPF nº 117.246.038-84 e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , inscrita no CPF nº
007.140.697-28, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro
de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28,
com sede na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro - CEP 78.975-000, Cacoal/RO, Rondônia, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, inscrito no RG 110349 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 898.452.772-68.
Considerando a solicitação contida no Ofício nº. 361/SEMED/2023 (0029.593211/2021-06), Autorização
(0042259563), Despacho SEDUC- CCTE(0042249157) , Parecer nº 953/2023/PGE-SEDUC
(0042359422), e o que mais consta no processo administrativo nº 0029.593211/2021-06, resolvem alterar
o citado compromisso nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizado a supressão de R$ R$ 12.486,30 (doze mil quatrocentos e
oitenta e seis reais e trinta centavos) na contrapartida, passando a perfazer o montante de R$ 54.514,61
(cinquenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), conforme a Despacho
(0041467701).
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já
pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste aditivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para
sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 24/10/2023, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo Aditivo 0042879597 SEI 0029.593211/2021-06 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em
27/10/2023, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042879597 e o código CRC AC984B60.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0029.593211/2021-06 SEI nº 0042879597
Termo Aditivo 0042879597 SEI 0029.593211/2021-06 / pg. 2