ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 046/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a Resolução n°. 16, de 16 de maio de 2013, do Ministério da
Educação, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática
de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de
novas turmas da Educação Infantil.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida
resolução, conforme demonstrado na Portaria n°. 14, de 28 de março de 2023,
mediante inserção de plano de trabalho, documentos de autorização de
funcionamento, dentre outras, vias sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI´s
Nossa Senhora do Carmo, José de Almeida e Silva, Balão Mágico, Josino Brito e
Expedito Macedo.
Considerando a necessidade de manutenção e conservação de instalações e
equipamentos necessários para o bom funcionamento das instituições de ensino,
conforme plano de trabalho em anexo.
Vale salientar, que a não execução dos programas pactuados com o governo
federal pode trazer prejuízos ao município como atraso, falta de repasse financeiro, e
impedimento de pactuação de novos programas, sendo imprescindível tal aplicação
para execução do plano de trabalho, conforme pactuado entre a Prefeitura Municipal
de Cacoal e Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no
ano em vigência, todavia, mediante impossibilidade de utilização de recursos no ano
de 2023, necessita-se a aplicação de saldo remanescente.
Com o intuito de garantir a aplicação do recurso, solicitamos que seja vinculado
ao orçamento em vigência, o valor de R$ 229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil,
setecentos e treze reais e quatro centavos), referente ao Superávit Financeiro da
Conta 69.717-6 - FNDE - MANUTENÇÃO ED. INFANTIL NOVAS TURMAS, AG.
1179-7 Banco do Brasil, conforme Memorando n°. 012/Contadoria/2024, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos
e treze reais e quatro centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
309 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 129.713,04
308 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Suplementação: R$ 229.713,04
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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17
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 36/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e
quatro centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
25%
- 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 129.713,04309
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25690000 100.000,00308
Total Suplementação: R$ 229.713,04
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 36/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a Resolução n°. 16, de 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que
estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos
municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 14, de 28 de março de 2023, mediante inserção de plano de trabalho,
documentos de autorização de funcionamento, dentre outras vias sistema eletrônico, em prol das
escolas/CMEI´s Nossa Senhora do Carmo, José de Almeida e Silva, Balão Magico, Josino Brito e
Expedito Macedo.
Considerando a necessidade de manutenção e conservação de instalações e equipamentos
necessários para o bom funcionamento das instituições de ensino, conforme plano de trabalho em
anexo.
Vale salientar, que à não execução dos programas pactuados com o governo federal pode trazer
prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de
novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal aplicação para execução do plano de trabalho
conforme pactuados entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e Ministério da Educação através do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em vigência,
todavia, mediante impossibilidade de utilização de recursos no ano de 2023, necessita-se a aplicação
de saldo remanescente.
Com o intuito de garantir a aplicação do recurso, solicitamos que seja vinculado ao orçamento em
vigência, o valor de R$ 229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e quatro
centavos), referente ao Superávit Financeiro da Conta 69.717-6 - FNDE - MANUTENÇÃO ED.
INFANTIL NOVAS TURMAS, AG. 1179-7 Banco do Brasil, conforme Memorando n°.
012/Contadoria/2024, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar, via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$
229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e quatro centavos), sendo para atender
a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO N°. 199/SEMED/2024 Cacoal/RO, 06 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita Projeto de Lei Crédito adicional via Superavi
t
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a Resolução n°. 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao
Distrito Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei
n°. 12.722 de 3 outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 14 de março de 2023, mediante inserção de plano de trabalho, documentos
de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI9s
Nossa Senhora do Carmo, José de Almeida e Silva, Balão Magico, Josino Brito e Expedito Macedo.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em vigência,
todavia, mediante impossibilidade de utilização de recursos no ano de 2023, necessita-se a aplicação
de saldo remanescente.
Informamos que se trata de material de consumo, mediante os itens a adquirir conforme plano
de trabalho anexo.
Vale salientar, que à não execução dos programas pactuados com o governo federal pode trazer
prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de
novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano de trabalho
conforme pactuados entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e Ministério da Educação 3 Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar, via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$
229.713,04 (Duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e quatro centavos), sendo para atender
a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo:
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente
do MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL, no valor de R$ 229.713,04
(Duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e
quatro centavos), vinculados a conta Corrente 69717-6, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
14.001.
12.365.0030.2.234
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
2.569.0000
FNDE - Outras Transferências -
Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
R$ 100.000,00
2.569.0000
FNDE - Outras Transferências -
Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 129.713,04
TOTAL GERAL R$ 229.713,04
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro
conforme especificado na coluna B.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°.8.073/PMC/2021
Prefeitura de Cacoal
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Publicado em: 17/05/2013 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2013
Estabelece critérios e
procedimentos para
atransferência automática
de recursos financeirosa
municípios e ao Distrito
Federal,para a manutenção
de novas turmas de
educaçãoinfantil, a partir do
exercício de2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988;Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011;Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012;Medida Provisória nº 570 de 14 de maio de
2012;Portaria MEC no 264, de 26 de março de 2007;Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de
janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 7º, §1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º,e 14 do
Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012,publicado no D.O.U. de 6 de março de
2012, e pelos arts. 3º, incisoI, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da
Resoluçãonº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 deoutubro de 2003,
neste ato representado conforme deliberado na ReuniãoExtraordinária do Conselho
Deliberativo do FNDE realizada nodia 31 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeirosaos municípios
e ao Distrito Federal com a finalidade deprestar apoio financeiro à manutenção de novas
turmas de educaçãoinfantil, instituída pela Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educaçãoinfantil,
contribuindo para a melhoria do atendimento em crechese pré-escolas,
R E S O L V E, "AD REFERENDUM",
Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferênciaobrigatória de
recursos financeiros pleiteados por municípiose pelo Distrito Federal (DF) a título de apoio à
manutenção de novasturmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos
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educacionaispúblicos ou em instituições comunitárias, confessionais oufilantrópicas sem fins
lucrativos conveniadas com o poder públicoque tenham matrículas ainda não contempladas
com recursos do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
deValorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata aLei no 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Parágrafo único. Novas turmas de educação infantil, para osefeitos desta
Resolução, são aquelas que atendam, cumulativamente,às seguintes condições:
I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicosou em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicassem fins lucrativos conveniadas com o poder
público, em tempoparcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade definidospelo órgão
normativo do respectivo sistema de ensino;
II - sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento,Execução e
Controle do Ministério da Educação (Simec),Módulo E. I. Manutenção - aba Novas turmas de
Educação Infantil,no qual serão informados os dados da nova turma, das criançasatendidas, e
da unidade de educação infantil e a data de início dofuncionamento; e
III - tenham crianças com matrículas ainda não computadasno âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), deque trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007,
independentementeda situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos destaResolução deverão ser
aplicados exclusivamente em despesas para amanutenção e desenvolvimento da educação
infantil, de acordo com oque estabelece o art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996,excetuando-se os incisos IV, VI e VII.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos,os municípios e
o Distrito Federal deverão assegurar condiçõesde acessibilidade para as pessoas com
deficiência.
Art. 3o Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução,o município ou o DF
deverá cadastrar cada nova turma de educaçãoinfantil no Simec, no Módulo E. I. Manutenção -
aba Novas turmasde Educação Infantil (disponível no portal do MEC, no endereçoeletrônico
http://simec.mec.gov.br), anexando fotos do local de cadanova turma, tomadas no período de
atendimento às crianças, e informando:
I- o endereço onde serão atendidas as crianças de cada novaturma;
II - a data de início de seu funcionamento;
III - o código INEP do estabelecimento;
IV - a quantidade de crianças atendidas em cada nova turma,especificando
matrículas em creche e em pré-escola, tanto em períodointegral quanto parcial.
§ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadasno âmbito do
Fundeb.
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§ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordocom suas respectivas
competências é responsável pela exatidão efidedignidade das informações prestadas no
Simec, as quais deverãocorresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.
Art. 4º O apoio financeiro será restrito ao período compreendidoentre o
cadastramento no Simec das informações de atendimentoda nova turma e o início de
recebimento dos recursos doFundeb e não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses.
Art. 5º O valor do apoio financeiro será calculado a partir domês de registro da nova
turma no Módulo E. I. Manutenção - abaNovas turmas de Educação Infantil do Simec,
independentemente donúmero de dias de atendimento às crianças no mês de referência.
§ 1º As turmas cujo funcionamento se inicie nos meses denovembro e dezembro
farão jus apenas a recursos do exercício subsequente.
§2º Caso o município ou o DF não cadastre a nova turma noperíodo compreendido
entre o início do funcionamento da nova turmae o início de recebimento dos recursos do
Fundeb perderá o direito depleitear o apoio financeiro.
§ 3º O município ou o DF terá o prazo máximo de 90(noventa) dias para esclarecer
a SEB/MEC sobre os estabelecimentoscuja situação seja apresentada no Simec como "em
diligência".
Art. 6º O valor a ser destinado para apoio financeiro àampliação da oferta de
educação infantil em novas turmas será calculadode acordo com a seguinte fórmula:
?n{{[(nCI x vCI) + (nCP x vCP) + (nPEI x vPEI) + (nPEPx vPEP)] ÷ 12} x nmf}
em que
?n= soma dos valores de apoio das novas turmasnCI = número de matrículas em
creche, período integral, nanova turma;vCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para
crecheem período integral;nCP = número de matrículas em creche, período parcial, nanova
turma;vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em períodoparcial;nPEI = número de
matrículas em pré-escola, período integral,na nova turma;vPEI = valor aluno-ano do Fundeb
para pré-escola em períodointegral;nPEP = número de matrículas em pré-escola, período
parcial,na nova turma;vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em períodoparcial;
enmf = número de meses de funcionamento da nova turma(de acordo com cadastro no
Simec).Parágrafo único. A referência para a base de cálculo serásempre o valor anual mínimo
por matrícula em creche e em préescola,em período integral e parcial, estabelecido
nacionalmente peloFundeb para o ano corrente, conforme portaria conjunta dos ministériosda
Educação e da Fazenda, computando-se para cada mês defuncionamento 1/12 do valor
estabelecido.Art. 7º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar antes do
Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o
Educacenso (disponívelno portal do INEP, no endereço eletrônico
http://educacenso.inep.gov.br)do ano em que iniciarem suas atividades e pleitear noSimec os
recursos de apoio referentes ao ano em curso.
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Art. 8º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar após o Dia
Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o
Educacenso do ano seguinteao que iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos
deapoio referentes ao ano em curso e ao ano seguinte, limitados a 18meses.
Art. 9º As novas turmas que iniciaram seu atendimento antesda publicação da
Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012,farão jus excepcionalmente a um montante
máximo de 7/12 do valoraluno-ano definido pelo Fundeb no exercício de 2012 para a
manutençãoe desenvolvimento da educação infantil em creche e préescola,em período integral
e parcial.
Art. 10. A transferência de recursos financeiros referente àsnovas turmas
cadastradas pelos municípios ou pelo DF no Simec seráefetivada em parcela única, mediante
depósito em conta correnteespecífica aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, em favor
domunicípio e do DF.
Art. 11. As despesas com a execução das ações previstasnesta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária consignadaanualmente ao FNDE/MEC, ficando limitadas
aos valoresautorizados na ação específica, observando os limites de movimentação,empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeiraanual do governo federal.
Art. 12. Os municípios e o DF deverão incluir os recursostransferidos para apoio à
manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil em seu orçamento, nos termos
estabelecidos pela Lei nº 4.320de 17 de março de 1964.
I - DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. São agentes das ações de apoio à manutenção denovas turmas de
educação infantil:
I - a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qualcompetem as
responsabilidades do Ministério da Educação para aexecução das ações;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC), autarquia
incumbida da regulamentação e execuçãodas atividades financeiras necessárias à
transferência de recursos; e
III - os municípios e o Distrito Federal, entes federadosbeneficiários das
transferências.
Art. 14. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
I - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação(SEB/MEC):
a) calcular o montante de recursos de apoio a ser transferidoao DF e a cada
município pleiteante, com base nas solicitações deapoio financeiro registradas no Simec por
esses entes da Federação;
b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cadapleiteante por intermédio
do Diário Oficial da União;
c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos,informando os
destinatários e o valor a ser repassado a cadaum deles;
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d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica, quevise garantir o bom
funcionamento das novas turmas de educaçãoinfantil;
e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DF,do ponto de vista do
atingimento das metas físicas, pelo cotejo dasinformações inseridas no Simec pelos
beneficiários com aquelas colhidaspelo Censo Escolar, e da adequação das ações
desenvolvidas,emitindo, no SiGPC, parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição.
II- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critériosoperacionais de
distribuição, repasse, execução e prestação de contasdos recursos transferidos;
b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Bancodo Brasil S/A, para a
transferência dos recursos financeiros destinadosà manutenção e ao desenvolvimento das
novas turmas deeducação infantil;
c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nosvalores estabelecidos
pela Secretaria de Educação Básica do Ministérioda Educação (SEB/MEC) e mediante sua
autorização;
d) fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos;
e)receber a prestação de contas dos recursos transferidos aosmunicípios e ao DF,
por intermédio do SiGPC;
f) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestãode Prestação de
Contas (SiGPC) à Secretaria de Educação Básica(SEB/MEC) para manifestação oficial quanto
à adequação das açõesrealizadas;
g) analisar a execução financeira dos recursos transferidos eemitir, no SiGPC,
parecer conclusivo sobre a conformidade da prestaçãode contas dos entes federados.
III - aos municípios e ao DF:
a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e deacordo com as condições
estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º destaResolução, os recursos necessários à manutenção
das novas turmas deeducação infantil de sua rede;
b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MECexclusivamente em
despesas de manutenção e desenvolvimento daeducação infantil, nos termos do art. 70 da Lei
no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI eVII;
c) dar publicidade aos recursos recebidos no âmbito destaResolução bem como a
sua destinação, conforme arts. 1º, 2º, 3º, 7º e8º da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011;
d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, noprazo estipulado no art.
17 e nos moldes definidos na ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012,
acompanhado do devidoparecer do Conselho do Fundeb, conforme § 1º do art. 17 e
parágrafoúnico do art. 20 desta Resolução (Anexos I e II);
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e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execuçãofísica e financeira dos
recursos recebidos sempre que solicitado peloFNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Internodo Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União,pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação paraesse fim;
f) emitir os documentos comprobatórios das despesas emnome do município ou do
DF, com a identificação do FNDE/MEC eda ação "Novas Turmas de Educação Infantil -
Programa Brasil Carinhoso",e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilizeserviços
de contabilidade de terceiros;
g) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, daSEB/MEC, dos órgãos de
controle interno e externo e do MinistérioPúblico, os comprovantes das despesas efetuadas
com os recursostransferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte anos,contados
da data da aprovação da prestação de contas anual doFNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refereo exercício do repasse dos recursos, data essa que será divulgada
noportal www.fnde.gov.br; e
h) cadastrar as matrículas da(s) nova(s) turma(s) no CensoEscolar subsequente ao
início das atividades.
II - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃOFINANCEIRA E
REVERSÃO DOS RECURSOS
Art. 15. A transferência de recursos financeiros de que trataesta Resolução será
feita sem necessidade de convênio, ajuste, acordo,contrato ou instrumento congênere.
Art. 16. Os recursos financeiros de que trata esta Resoluçãoserão creditados,
mantidos e geridos em contas correntes específicas,a serem abertas pelo FNDE/MEC no
Banco do Brasil S/A.
§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida nocaput deste artigo ficarão
bloqueadas para movimentação até que orepresentante legal do município e do DF compareça
à agência dobanco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dosdocumentos
necessários à sua movimentação, de acordo com as normasbancárias vigentes.
§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmadoentreoFNDE/MEC e o
Banco do Brasil S/A, disponível no portalwww.fnde.gov.br, os municípios e o DF estarão
isentos de pagamentode tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das
contascorrentes abertas nos termos desta Resolução.
§ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão serdestinados somente ao
pagamento de despesas previstas nesta Resoluçãoe para aplicação financeira e serão
movimentados exclusivamentepor meio eletrônico, no qual seja devidamente identificadaa
titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores deserviços, beneficiários dos
pagamentos realizados pelos municípios,estados e DF, conforme dispõe o Decreto nº
7.507/2011.
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§ 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos forinferior a um mês, os
recursos deverão obrigatoriamente ser aplicadosem fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou em operação demercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se
aprevisão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursosdeverão ser, obrigatoriamente,
aplicados em caderneta de poupançaaberta especificamente para este fim.
§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anteriordeverão ser feitas
obrigatoriamente na mesma conta correnteem que os recursos financeiros foram creditados
pelo FNDE/MEC.
§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser computadoa crédito da conta
corrente específica e aplicado exclusivamenteem despesas para a manutenção da educação
infantil, ficandosujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidaspara os recursos
transferidos.
§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta depoupança, não desobriga
os municípios e o DF de efetuarem asmovimentações financeiras exclusivamente por
intermédio da contacorrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
§ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, oFNDE/MEC obterá
junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará em seuportal na internet os saldos e extratos da
referida conta corrente,inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do
domicíliobancários dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços,beneficiários dos
pagamentos realizados.
§ 9º O FNDE/MEC informará a transferência dos recursosfinanceiros para apoio à
manutenção das novas turmas de educaçãoinfantil à câmara municipal ou à câmara legislativa
do DF e divulgaráos repasses efetuados no portal www.fnde.gov.br.
§ 10. É obrigação do município e do DF acompanhar osdepósitos efetuados pelo
FNDE/MEC na conta corrente específica,cujos valores estarão disponíveis para consulta no
portal www.fnde.gov.br,para possibilitar a execução tempestiva das despesas necessáriasà
manutenção da educação infantil.
§ 11. É obrigação do município e do DF, nos termos dos arts.1º, 2º, 3º, 7º e 8º da
Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011, darpublicidade aos recursos recebidos no âmbito
desta Resolução bemcomo à sua destinação, garantindo o acesso público a
informações,previsto no inciso XXXIII do art. 5 º, no inciso II do § 3º do art. 37e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal.
§ 12. O eventual saldo de recursos financeiros, entendidocomo a disponibilidade
financeira existente na conta corrente na dataprevista para apresentação da prestação de
contas ao FNDE/MEC,poderá ser reprogramado para utilização no exercício
subsequente,apenas das despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em
estritaobservância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
§ 13. Os recursos financeiros transferidos não poderão serconsiderados pelo
município e pelo DF para os fins do art. 212 daConstituição Federal.
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§ 14. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conformeo caso, valores
creditados na conta corrente do município e do DF,mediante solicitação direta ao Banco do
Brasil S/A, nas seguinteshipóteses:
I - na ocorrência de depósitos indevidos;
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição doMinistério Público;
III - se constatadas irregularidades na execução das ações;e
IV - caso a nova turma não tenha sido cadastrada no CensoEscolar seguinte ao
início das atividades.
§ 15. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para quese efetive o estorno ou
o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, omunicípio e o DF ficarão obrigados a restituir os
recursos ao FNDE,no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação,corrigidos
monetariamente na forma desta Resolução.
§ 16. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e daobrigação de reparar
os danos porventura existentes, em razão do nãocumprimento das obrigações estabelecidas
nesta Resolução, os municípiose o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;
b)não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;
c)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecidanesta Resolução;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizemprejuízo ao erário.
§ 17. As devoluções referidas nesta resolução deverão sermonetariamente
atualizadas pelo índice do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia (Selic), até a data em
que for realizado orecolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se darácom a
suficiência do valor recolhido,de conformidade com o SistemaDébito do Tribunal de Contas da
União (TCU), disponível no endereçoeletrônico
http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.
§18. As devoluções de recursos transferidos no âmbito destaResolução,
independentemente do fato gerador que lhes deram origem,deverão ser efetuadas em agência
do Banco do Brasil S/A,mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU),
disponívelno portal www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados onome e o CNPJ do
município ou do DF e:
I - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão",
66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência",
se a devolução ocorrerno mesmo ano do repasse dos recursos; e
II - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão",
18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência",
se a devolução ocorrerem exercício subseqüente ao do repasse dos recursos.
§ 19. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafoanterior, considera-se ano
de repasse aquele em que se der a emissãoda respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC,
disponível no portalwww.fnde.gov.br.
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§ 20. Os valores referentes às devoluções previstas nestaResolução deverão ser
registrados no SiGPC, onde deverá ser informadoo número da autenticação bancária do
comprovante de recolhimento.
§21. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluçõesde valores ao
FNDE/MEC correrão às expensas do depositante,não podendo ser consideradas como
resultantes da execuçãofinanceira dos recursos para fins de prestação de contas.
III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. A prestação de contas dos recursos recebidos consistena comprovação da
execução da totalidade dos recursos recebidos,incluindo os rendimentos financeiros, e deverá
ser enviadaao Conselho do Fundeb pelos municípios e pelo DF até 30 de junhodo ano
subsequente ao repasse dos recursos, por meio do Sistema deGestão de Prestação de Contas
(SiGPC) e na forma da ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações
posteriores.
§ 1º A prestação de contas referida no caput deverá serobrigatoriamente
acompanhada de parecer conclusivo sobre a execuçãofísico-financeira dos recursos
transferidos para a manutençãode novas turmas de educação infantil, emitido pelo Conselho
doFundeb do município ou do DF no SiGPC.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimentode
irregularidades na execução dos recursos recebidosassinalará ao responsável o prazo máximo
de quarenta e cinco dias,contados da data da notificação, para a sua regularização ou
devoluçãodos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente,conforme o
caso, sob pena de registro da inadimplência,da responsabilidade e do débito do órgão ou
entidade e gestores noscadastros do Governo Federal.
§ 3º O gestor responsável pela prestação de contas seráresponsabilizado civil,
penal e administrativamente caso insira oufacilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua
indevidamentedados no SiGPC com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem
ou para causar dano.
§ 4º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sematendimento da
notificação, o responsável será declarado omisso nodever de prestar contas pelo FNDE,
adotará as medidas de exceçãovisando a recuperação dos créditos.
§ 5º As despesas realizadas na execução das ações previstasnesta resolução
serão comprovadas mediante documentos fiscais originaisou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual oórgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os
recibos,faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatóriosser arquivados em
sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidadede terceiros, pelo prazo de vinte anos a
partir da aprovaçãoda prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas
da União referente ao exercício do repasse dos recursos, devendoestar disponíveis,
quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos decontrole interno e externo e ao Ministério
Público ou, quando for ocaso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.
Art. 18. A SEB/MEC emitirá, no SiGPC, parecer técnicoconclusivo acerca do
atingimento das metas e da adequação das açõesprevistas nesta Resolução.
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Art. 19. Quando o município ou o DF não apresentar ou nãotiver aprovada a sua
prestação de contas por motivo de força maiorou caso fortuito deverá apresentar as devidas
justificativas, acompanhadasde documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou anão aprovação, no todo
ou em parte, da prestação de contas, por doloou culpa do gestor anterior.
§ 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação,no todo ou em parte,
por culpa ou dolo do gestor anterior, asjustificativas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser obrigatoriamenteapresentadas pelo gestor que estiver no exercício docargo,
acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representaçãoprotocolada junto ao
respectivo órgão do Ministério Público,para adoção das providências cíveis e criminais da sua
alçada.
§3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instruçãoobrigatória da
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizadano Ministério Público com, no
mínimo, os seguintes elementos:
I- qualquer documento disponível referente à transferênciados recursos,;
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
III- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereçoatualizado, se houver;
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto àadimplência do
município, do estado ou do DF perante o FNDE; e
V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusiveos de aplicação no
mercado financeiro, se houver, demonstrando ainexistência de recursos no período de gestão
do autor da Representação
§4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensao gestor atual de
apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativasao prosseguimento da medida adotada.
§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas asjustificativas de que trata
este artigo, o FNDE/MEC adotará as medidasde exceção arrolando o gestor sucessor, na
qualidade de coresponsávelpelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissãode
prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiverexpirado em sua gestão.
IV - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIALSOBRE A APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
Art. 20. O acompanhamento e o controle social sobre atransferência e aplicação
dos recursos repassados no âmbito destaResolução, para apoiar a manutenção de novas
turmas de educaçãoinfantil, serão exercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos
respectivosconselhos do Fundeb, previstos no art. 24 da Lei no 11 . 4 9 4 ,de 20 de junho de
2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarãoas prestações de
contas dos recursos repassados à conta correnteespecifica e emitirão, em sistema específico,
parecer conclusivoacerca da aplicação dos recursos transferidos para a validação daexecução
físico-financeira das ações.
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Art. 21. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidosno âmbito desta
Resolução é de competência do FNDE/MEC, daSEB/MEC, do Tribunal de Contas da União
(TCU) e do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realizaçãode
auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originaremas prestações de contas,
observado o cronograma de acompanhamentoestabelecido pelos órgãos fiscalizadores.
§ 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dosrecursos por sistema de
amostragem, podendo, para tanto, requisitar oencaminhamento de documentos e demais
elementos que julgar necessário,bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda,
delegarcompetência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.
§ 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e portodos os outros órgãos ou
entidades envolvidos será deflagrada, emconjunto ou isoladamente, sempre que for
apresentada denúncia formalde irregularidades no uso dos recursos.
§ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidadesna aplicação
dos recursos transferidos no âmbito destaResolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto
sobre a conformidadefinanceira da prestação de contas, realizar ações de controle,observados
os critérios específicos de definição das ações e cronogramade trabalho anual de sua unidade
de Auditoria Interna; paratanto, poderá requisitar o encaminhamento de documentos e
demaiselementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização direta,isoladamente
ou com a participação da SEB/MEC e da unidadetécnica do FNDE responsável pela execução
das ações no âmbito daAutarquia.
V - DA DENÚNCIA
Art. 22. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciarao FNDE/MEC, à
SEB/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aosórgãos do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal ouao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação
dosrecursos, contendo necessariamente:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilitesua perfeita
determinação; e,
II - identificação do órgão da administração pública e doresponsável por sua prática,
bem como a data do ocorrido.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física,deverão ser fornecidos o
nome legível, o endereço e cópia autenticadade documento que ateste a sua identificação.
§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político,associação civil,
entidade sindical etc.), deverá encaminharcópia de documento que ateste sua constituição
jurídica e fornecer,além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereçoda
sede da representante.
Art. 23. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverãoser dirigidas à
Ouvidoria, no seguinte endereço:
I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - BlocoF - Edifício FNDE -
Brasília, DF - CEP: 70.070-929
II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.
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VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Ficam aprovados os Anexos I e II desta Resolução,disponíveis no sítio do
FNDE: www.fnde.gov.br.
Art. 25. Ficam revogadas a Resolução CD/FNDE nº 28 de 27de julho de 2012 e a
Resolução CD/FNDE nº 40 de 24 de agosto de2012.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial
da União.
JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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