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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaPL OFICIO 046 GP PGM 2024 ABERT CRED R$ 229.713,04 SEMED
native_id3483

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-09 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-01 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sansão.
2024-02-29 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sansão do Poder Executivo.
2024-02-29 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo do PLO 17/2024 e encaminhamento ao Executivo.
2024-02-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Elaboração do Autógrafo.
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência. Para inclusão na ordem do dia.
2024-02-22 Aguardando distribuição para as Comissões A Para deliberação das comissões.
2024-02-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão do Parecer Jurídico e enviar a Diretoria das Comissões.
2024-02-21 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando encaminhamento a PJCMC
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN
2024-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento ao PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T13:42:50.164290-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 046/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163004. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando a Resolução n°. 16, de 16 de maio de 2013, do Ministério da
Educação, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática 
de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de 
novas turmas da Educação Infantil. 
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida 
resolução, conforme demonstrado na Portaria n°. 14, de 28 de março de 2023, 
mediante inserção de plano de trabalho, documentos de autorização de 
funcionamento, dentre outras, vias sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI´s 
Nossa Senhora do Carmo, José de Almeida e Silva, Balão Mágico, Josino Brito e 
Expedito Macedo. 
Considerando a necessidade de manutenção e conservação de instalações e 
equipamentos necessários para o bom funcionamento das instituições de ensino, 
conforme plano de trabalho em anexo. 
Vale salientar, que a não execução dos programas pactuados com o governo 
federal pode trazer prejuízos ao município como atraso, falta de repasse financeiro, e 
impedimento de pactuação de novos programas, sendo imprescindível tal aplicação 
para execução do plano de trabalho, conforme pactuado entre a Prefeitura Municipal 
de Cacoal e Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação. 
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no 
ano em vigência, todavia, mediante impossibilidade de utilização de recursos no ano 
de 2023, necessita-se a aplicação de saldo remanescente. 
Com o intuito de garantir a aplicação do recurso, solicitamos que seja vinculado
ao orçamento em vigência, o valor de R$ 229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil, 
setecentos e treze reais e quatro centavos), referente ao Superávit Financeiro da 
Conta 69.717-6 - FNDE - MANUTENÇÃO ED. INFANTIL NOVAS TURMAS, AG. 
1179-7 Banco do Brasil, conforme Memorando n°. 012/Contadoria/2024, em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163004. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos 
e treze reais e quatro centavos). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 309 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 129.713,04 
 308 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 229.713,04 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163004. Folha 3 de 3 
17
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 36/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e
quatro centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
25%
- 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 129.713,04309
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 25690000 100.000,00308
Total Suplementação: R$ 229.713,04
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 14:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162470. Folha 1 de 2 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 36/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a Resolução n°. 16, de 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que
estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos
municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme 
demonstrado na Portaria n°. 14, de 28 de março de 2023, mediante inserção de plano de trabalho,
documentos de autorização de funcionamento, dentre outras vias sistema eletrônico, em prol das
escolas/CMEI´s Nossa Senhora do Carmo, José de Almeida e Silva, Balão Magico, Josino Brito e
Expedito Macedo.
Considerando a necessidade de manutenção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários para o bom funcionamento das instituições de ensino, conforme plano de trabalho em
anexo. 
Vale salientar, que à não execução dos programas pactuados com o governo federal pode trazer
prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de
novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal aplicação para execução do plano de trabalho
conforme pactuados entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e Ministério da Educação através do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em vigência,
todavia, mediante impossibilidade de utilização de recursos no ano de 2023, necessita-se a aplicação
de saldo remanescente.
Com o intuito de garantir a aplicação do recurso, solicitamos que seja vinculado ao orçamento em
vigência, o valor de R$ 229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e quatro
centavos), referente ao Superávit Financeiro da Conta 69.717-6 - FNDE - MANUTENÇÃO ED.
INFANTIL NOVAS TURMAS, AG. 1179-7 Banco do Brasil, conforme Memorando n°.
012/Contadoria/2024, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar, via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$
229.713,04 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e quatro centavos), sendo para atender
a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 14:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162470. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO N°. 199/SEMED/2024 Cacoal/RO, 06 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita Projeto de Lei Crédito adicional via Superavi
t
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando a Resolução n°. 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece 
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao 
Distrito Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei 
n°. 12.722 de 3 outubro de 2012. 
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme 
demonstrado na Portaria n°. 14 de março de 2023, mediante inserção de plano de trabalho, documentos 
de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI9s 
Nossa Senhora do Carmo, José de Almeida e Silva, Balão Magico, Josino Brito e Expedito Macedo. 
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em vigência, 
todavia, mediante impossibilidade de utilização de recursos no ano de 2023, necessita-se a aplicação 
de saldo remanescente. 
Informamos que se trata de material de consumo, mediante os itens a adquirir conforme plano 
de trabalho anexo. 
Vale salientar, que à não execução dos programas pactuados com o governo federal pode trazer 
prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de 
novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano de trabalho 
conforme pactuados entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e Ministério da Educação 3 Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação. 
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de 
Crédito adicional suplementar, via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 
229.713,04 (Duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e quatro centavos), sendo para atender 
a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 07/02/2024 - 12:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162140. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente 
do MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL, no valor de R$ 229.713,04 
(Duzentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e 
quatro centavos), vinculados a conta Corrente 69717-6, em 
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64. 
14.001. 
12.365.0030.2.234 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25% 
2.569.0000 
FNDE - Outras Transferências - 
Exercícios Anteriores 
 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 3 Pessoa 
Jurídica 
R$ 100.000,00 
2.569.0000 
FNDE - Outras Transferências - 
Exercícios Anteriores 
 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 129.713,04 
TOTAL GERAL R$ 229.713,04
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro 
conforme especificado na coluna B. 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°.8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 07/02/2024 - 12:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162140. Folha 2 de 2 
Publicado em: 17/05/2013 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2013
Estabelece critérios e 
procedimentos para 
atransferência automática 
de recursos financeirosa 
municípios e ao Distrito 
Federal,para a manutenção 
de novas turmas de 
educaçãoinfantil, a partir do 
exercício de2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988;Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996;Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;Lei no 12.527, de 18 de novembro 
de 2011;Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012;Medida Provisória nº 570 de 14 de maio de 
2012;Portaria MEC no 264, de 26 de março de 2007;Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de 
janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 7º, §1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º,e 14 do 
Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012,publicado no D.O.U. de 6 de março de 
2012, e pelos arts. 3º, incisoI, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da 
Resoluçãonº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 deoutubro de 2003, 
neste ato representado conforme deliberado na ReuniãoExtraordinária do Conselho 
Deliberativo do FNDE realizada nodia 31 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeirosaos municípios 
e ao Distrito Federal com a finalidade deprestar apoio financeiro à manutenção de novas 
turmas de educaçãoinfantil, instituída pela Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educaçãoinfantil, 
contribuindo para a melhoria do atendimento em crechese pré-escolas,
R E S O L V E, "AD REFERENDUM",
Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferênciaobrigatória de 
recursos financeiros pleiteados por municípiose pelo Distrito Federal (DF) a título de apoio à 
manutenção de novasturmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos 
Página 1 de 12
educacionaispúblicos ou em instituições comunitárias, confessionais oufilantrópicas sem fins 
lucrativos conveniadas com o poder públicoque tenham matrículas ainda não contempladas 
com recursos do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
deValorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata aLei no 11.494, de 20 de 
junho de 2007.
Parágrafo único. Novas turmas de educação infantil, para osefeitos desta 
Resolução, são aquelas que atendam, cumulativamente,às seguintes condições:
I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicosou em instituições 
comunitárias, confessionais ou filantrópicassem fins lucrativos conveniadas com o poder 
público, em tempoparcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade definidospelo órgão 
normativo do respectivo sistema de ensino;
II - sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento,Execução e 
Controle do Ministério da Educação (Simec),Módulo E. I. Manutenção - aba Novas turmas de 
Educação Infantil,no qual serão informados os dados da nova turma, das criançasatendidas, e 
da unidade de educação infantil e a data de início dofuncionamento; e
III - tenham crianças com matrículas ainda não computadasno âmbito do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb), deque trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, 
independentementeda situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos destaResolução deverão ser 
aplicados exclusivamente em despesas para amanutenção e desenvolvimento da educação 
infantil, de acordo com oque estabelece o art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 
1996,excetuando-se os incisos IV, VI e VII.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos,os municípios e 
o Distrito Federal deverão assegurar condiçõesde acessibilidade para as pessoas com 
deficiência.
Art. 3o Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução,o município ou o DF 
deverá cadastrar cada nova turma de educaçãoinfantil no Simec, no Módulo E. I. Manutenção -
aba Novas turmasde Educação Infantil (disponível no portal do MEC, no endereçoeletrônico 
http://simec.mec.gov.br), anexando fotos do local de cadanova turma, tomadas no período de 
atendimento às crianças, e informando:
I- o endereço onde serão atendidas as crianças de cada novaturma;
II - a data de início de seu funcionamento;
III - o código INEP do estabelecimento;
IV - a quantidade de crianças atendidas em cada nova turma,especificando 
matrículas em creche e em pré-escola, tanto em períodointegral quanto parcial.
§ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadasno âmbito do 
Fundeb.
Página 2 de 12
§ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordocom suas respectivas 
competências é responsável pela exatidão efidedignidade das informações prestadas no 
Simec, as quais deverãocorresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.
Art. 4º O apoio financeiro será restrito ao período compreendidoentre o 
cadastramento no Simec das informações de atendimentoda nova turma e o início de 
recebimento dos recursos doFundeb e não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses.
Art. 5º O valor do apoio financeiro será calculado a partir domês de registro da nova 
turma no Módulo E. I. Manutenção - abaNovas turmas de Educação Infantil do Simec, 
independentemente donúmero de dias de atendimento às crianças no mês de referência.
§ 1º As turmas cujo funcionamento se inicie nos meses denovembro e dezembro 
farão jus apenas a recursos do exercício subsequente.
§2º Caso o município ou o DF não cadastre a nova turma noperíodo compreendido 
entre o início do funcionamento da nova turmae o início de recebimento dos recursos do 
Fundeb perderá o direito depleitear o apoio financeiro.
§ 3º O município ou o DF terá o prazo máximo de 90(noventa) dias para esclarecer 
a SEB/MEC sobre os estabelecimentoscuja situação seja apresentada no Simec como "em 
diligência".
Art. 6º O valor a ser destinado para apoio financeiro àampliação da oferta de 
educação infantil em novas turmas será calculadode acordo com a seguinte fórmula:
?n{{[(nCI x vCI) + (nCP x vCP) + (nPEI x vPEI) + (nPEPx vPEP)] ÷ 12} x nmf}
em que
?n= soma dos valores de apoio das novas turmasnCI = número de matrículas em 
creche, período integral, nanova turma;vCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para 
crecheem período integral;nCP = número de matrículas em creche, período parcial, nanova 
turma;vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em períodoparcial;nPEI = número de 
matrículas em pré-escola, período integral,na nova turma;vPEI = valor aluno-ano do Fundeb 
para pré-escola em períodointegral;nPEP = número de matrículas em pré-escola, período 
parcial,na nova turma;vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em períodoparcial; 
enmf = número de meses de funcionamento da nova turma(de acordo com cadastro no 
Simec).Parágrafo único. A referência para a base de cálculo serásempre o valor anual mínimo 
por matrícula em creche e em préescola,em período integral e parcial, estabelecido 
nacionalmente peloFundeb para o ano corrente, conforme portaria conjunta dos ministériosda 
Educação e da Fazenda, computando-se para cada mês defuncionamento 1/12 do valor 
estabelecido.Art. 7º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar antes do 
Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o 
Educacenso (disponívelno portal do INEP, no endereço eletrônico 
http://educacenso.inep.gov.br)do ano em que iniciarem suas atividades e pleitear noSimec os 
recursos de apoio referentes ao ano em curso.
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Art. 8º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar após o Dia 
Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o 
Educacenso do ano seguinteao que iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos 
deapoio referentes ao ano em curso e ao ano seguinte, limitados a 18meses.
Art. 9º As novas turmas que iniciaram seu atendimento antesda publicação da 
Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012,farão jus excepcionalmente a um montante 
máximo de 7/12 do valoraluno-ano definido pelo Fundeb no exercício de 2012 para a 
manutençãoe desenvolvimento da educação infantil em creche e préescola,em período integral 
e parcial.
Art. 10. A transferência de recursos financeiros referente àsnovas turmas 
cadastradas pelos municípios ou pelo DF no Simec seráefetivada em parcela única, mediante 
depósito em conta correnteespecífica aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, em favor 
domunicípio e do DF.
Art. 11. As despesas com a execução das ações previstasnesta Resolução correrão 
por conta de dotação orçamentária consignadaanualmente ao FNDE/MEC, ficando limitadas 
aos valoresautorizados na ação específica, observando os limites de movimentação,empenho 
e pagamento da programação orçamentária e financeiraanual do governo federal.
Art. 12. Os municípios e o DF deverão incluir os recursostransferidos para apoio à 
manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil em seu orçamento, nos termos 
estabelecidos pela Lei nº 4.320de 17 de março de 1964.
I - DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. São agentes das ações de apoio à manutenção denovas turmas de 
educação infantil:
I - a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qualcompetem as 
responsabilidades do Ministério da Educação para aexecução das ações;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC), autarquia 
incumbida da regulamentação e execuçãodas atividades financeiras necessárias à 
transferência de recursos; e
III - os municípios e o Distrito Federal, entes federadosbeneficiários das 
transferências.
Art. 14. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
I - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação(SEB/MEC):
a) calcular o montante de recursos de apoio a ser transferidoao DF e a cada 
município pleiteante, com base nas solicitações deapoio financeiro registradas no Simec por 
esses entes da Federação;
b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cadapleiteante por intermédio 
do Diário Oficial da União;
c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos,informando os 
destinatários e o valor a ser repassado a cadaum deles;
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d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica, quevise garantir o bom 
funcionamento das novas turmas de educaçãoinfantil;
e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DF,do ponto de vista do 
atingimento das metas físicas, pelo cotejo dasinformações inseridas no Simec pelos 
beneficiários com aquelas colhidaspelo Censo Escolar, e da adequação das ações 
desenvolvidas,emitindo, no SiGPC, parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição.
II- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critériosoperacionais de 
distribuição, repasse, execução e prestação de contasdos recursos transferidos;
b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Bancodo Brasil S/A, para a 
transferência dos recursos financeiros destinadosà manutenção e ao desenvolvimento das 
novas turmas deeducação infantil;
c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nosvalores estabelecidos 
pela Secretaria de Educação Básica do Ministérioda Educação (SEB/MEC) e mediante sua 
autorização;
d) fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos;
e)receber a prestação de contas dos recursos transferidos aosmunicípios e ao DF, 
por intermédio do SiGPC;
f) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestãode Prestação de 
Contas (SiGPC) à Secretaria de Educação Básica(SEB/MEC) para manifestação oficial quanto 
à adequação das açõesrealizadas;
g) analisar a execução financeira dos recursos transferidos eemitir, no SiGPC, 
parecer conclusivo sobre a conformidade da prestaçãode contas dos entes federados.
III - aos municípios e ao DF:
a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e deacordo com as condições 
estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º destaResolução, os recursos necessários à manutenção 
das novas turmas deeducação infantil de sua rede;
b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MECexclusivamente em 
despesas de manutenção e desenvolvimento daeducação infantil, nos termos do art. 70 da Lei 
no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI eVII;
c) dar publicidade aos recursos recebidos no âmbito destaResolução bem como a 
sua destinação, conforme arts. 1º, 2º, 3º, 7º e8º da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011;
d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, noprazo estipulado no art. 
17 e nos moldes definidos na ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012, 
acompanhado do devidoparecer do Conselho do Fundeb, conforme § 1º do art. 17 e 
parágrafoúnico do art. 20 desta Resolução (Anexos I e II);
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e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execuçãofísica e financeira dos 
recursos recebidos sempre que solicitado peloFNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do 
Sistema de Controle Internodo Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da 
União,pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação paraesse fim;
f) emitir os documentos comprobatórios das despesas emnome do município ou do 
DF, com a identificação do FNDE/MEC eda ação "Novas Turmas de Educação Infantil -
Programa Brasil Carinhoso",e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilizeserviços 
de contabilidade de terceiros;
g) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, daSEB/MEC, dos órgãos de 
controle interno e externo e do MinistérioPúblico, os comprovantes das despesas efetuadas 
com os recursostransferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte anos,contados 
da data da aprovação da prestação de contas anual doFNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da 
União (TCU) a que se refereo exercício do repasse dos recursos, data essa que será divulgada 
noportal www.fnde.gov.br; e
h) cadastrar as matrículas da(s) nova(s) turma(s) no CensoEscolar subsequente ao 
início das atividades.
II - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃOFINANCEIRA E 
REVERSÃO DOS RECURSOS
Art. 15. A transferência de recursos financeiros de que trataesta Resolução será 
feita sem necessidade de convênio, ajuste, acordo,contrato ou instrumento congênere.
Art. 16. Os recursos financeiros de que trata esta Resoluçãoserão creditados, 
mantidos e geridos em contas correntes específicas,a serem abertas pelo FNDE/MEC no 
Banco do Brasil S/A.
§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida nocaput deste artigo ficarão 
bloqueadas para movimentação até que orepresentante legal do município e do DF compareça 
à agência dobanco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dosdocumentos 
necessários à sua movimentação, de acordo com as normasbancárias vigentes.
§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmadoentreoFNDE/MEC e o 
Banco do Brasil S/A, disponível no portalwww.fnde.gov.br, os municípios e o DF estarão 
isentos de pagamentode tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das 
contascorrentes abertas nos termos desta Resolução.
§ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão serdestinados somente ao 
pagamento de despesas previstas nesta Resoluçãoe para aplicação financeira e serão 
movimentados exclusivamentepor meio eletrônico, no qual seja devidamente identificadaa 
titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores deserviços, beneficiários dos 
pagamentos realizados pelos municípios,estados e DF, conforme dispõe o Decreto nº
7.507/2011.
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§ 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos forinferior a um mês, os 
recursos deverão obrigatoriamente ser aplicadosem fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou em operação demercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se 
aprevisão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursosdeverão ser, obrigatoriamente, 
aplicados em caderneta de poupançaaberta especificamente para este fim.
§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anteriordeverão ser feitas 
obrigatoriamente na mesma conta correnteem que os recursos financeiros foram creditados 
pelo FNDE/MEC.
§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser computadoa crédito da conta 
corrente específica e aplicado exclusivamenteem despesas para a manutenção da educação 
infantil, ficandosujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidaspara os recursos 
transferidos.
§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta depoupança, não desobriga 
os municípios e o DF de efetuarem asmovimentações financeiras exclusivamente por 
intermédio da contacorrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
§ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, oFNDE/MEC obterá 
junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará em seuportal na internet os saldos e extratos da 
referida conta corrente,inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do 
domicíliobancários dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços,beneficiários dos 
pagamentos realizados.
§ 9º O FNDE/MEC informará a transferência dos recursosfinanceiros para apoio à 
manutenção das novas turmas de educaçãoinfantil à câmara municipal ou à câmara legislativa 
do DF e divulgaráos repasses efetuados no portal www.fnde.gov.br.
§ 10. É obrigação do município e do DF acompanhar osdepósitos efetuados pelo 
FNDE/MEC na conta corrente específica,cujos valores estarão disponíveis para consulta no 
portal www.fnde.gov.br,para possibilitar a execução tempestiva das despesas necessáriasà 
manutenção da educação infantil.
§ 11. É obrigação do município e do DF, nos termos dos arts.1º, 2º, 3º, 7º e 8º da 
Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011, darpublicidade aos recursos recebidos no âmbito 
desta Resolução bemcomo à sua destinação, garantindo o acesso público a 
informações,previsto no inciso XXXIII do art. 5 º, no inciso II do § 3º do art. 37e no § 2º do art. 
216 da Constituição Federal.
§ 12. O eventual saldo de recursos financeiros, entendidocomo a disponibilidade 
financeira existente na conta corrente na dataprevista para apresentação da prestação de 
contas ao FNDE/MEC,poderá ser reprogramado para utilização no exercício 
subsequente,apenas das despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em 
estritaobservância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
§ 13. Os recursos financeiros transferidos não poderão serconsiderados pelo 
município e pelo DF para os fins do art. 212 daConstituição Federal.
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§ 14. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conformeo caso, valores 
creditados na conta corrente do município e do DF,mediante solicitação direta ao Banco do 
Brasil S/A, nas seguinteshipóteses:
I - na ocorrência de depósitos indevidos;
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição doMinistério Público;
III - se constatadas irregularidades na execução das ações;e
IV - caso a nova turma não tenha sido cadastrada no CensoEscolar seguinte ao 
início das atividades.
§ 15. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para quese efetive o estorno ou 
o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, omunicípio e o DF ficarão obrigados a restituir os 
recursos ao FNDE,no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação,corrigidos 
monetariamente na forma desta Resolução.
§ 16. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e daobrigação de reparar 
os danos porventura existentes, em razão do nãocumprimento das obrigações estabelecidas 
nesta Resolução, os municípiose o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;
b)não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;
c)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecidanesta Resolução;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizemprejuízo ao erário.
§ 17. As devoluções referidas nesta resolução deverão sermonetariamente 
atualizadas pelo índice do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia (Selic), até a data em 
que for realizado orecolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se darácom a 
suficiência do valor recolhido,de conformidade com o SistemaDébito do Tribunal de Contas da 
União (TCU), disponível no endereçoeletrônico 
http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.
§18. As devoluções de recursos transferidos no âmbito destaResolução, 
independentemente do fato gerador que lhes deram origem,deverão ser efetuadas em agência 
do Banco do Brasil S/A,mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), 
disponívelno portal www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados onome e o CNPJ do 
município ou do DF e:
I - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão", 
66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência", 
se a devolução ocorrerno mesmo ano do repasse dos recursos; e
II - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão", 
18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência", 
se a devolução ocorrerem exercício subseqüente ao do repasse dos recursos.
§ 19. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafoanterior, considera-se ano 
de repasse aquele em que se der a emissãoda respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, 
disponível no portalwww.fnde.gov.br.
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§ 20. Os valores referentes às devoluções previstas nestaResolução deverão ser 
registrados no SiGPC, onde deverá ser informadoo número da autenticação bancária do 
comprovante de recolhimento.
§21. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluçõesde valores ao 
FNDE/MEC correrão às expensas do depositante,não podendo ser consideradas como 
resultantes da execuçãofinanceira dos recursos para fins de prestação de contas.
III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. A prestação de contas dos recursos recebidos consistena comprovação da 
execução da totalidade dos recursos recebidos,incluindo os rendimentos financeiros, e deverá 
ser enviadaao Conselho do Fundeb pelos municípios e pelo DF até 30 de junhodo ano 
subsequente ao repasse dos recursos, por meio do Sistema deGestão de Prestação de Contas 
(SiGPC) e na forma da ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações 
posteriores.
§ 1º A prestação de contas referida no caput deverá serobrigatoriamente 
acompanhada de parecer conclusivo sobre a execuçãofísico-financeira dos recursos 
transferidos para a manutençãode novas turmas de educação infantil, emitido pelo Conselho 
doFundeb do município ou do DF no SiGPC.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimentode 
irregularidades na execução dos recursos recebidosassinalará ao responsável o prazo máximo 
de quarenta e cinco dias,contados da data da notificação, para a sua regularização ou 
devoluçãodos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente,conforme o 
caso, sob pena de registro da inadimplência,da responsabilidade e do débito do órgão ou 
entidade e gestores noscadastros do Governo Federal.
§ 3º O gestor responsável pela prestação de contas seráresponsabilizado civil, 
penal e administrativamente caso insira oufacilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua 
indevidamentedados no SiGPC com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem 
ou para causar dano.
§ 4º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sematendimento da 
notificação, o responsável será declarado omisso nodever de prestar contas pelo FNDE, 
adotará as medidas de exceçãovisando a recuperação dos créditos.
§ 5º As despesas realizadas na execução das ações previstasnesta resolução 
serão comprovadas mediante documentos fiscais originaisou equivalentes, na forma da 
legislação regulamentar à qual oórgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os 
recibos,faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatóriosser arquivados em 
sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidadede terceiros, pelo prazo de vinte anos a 
partir da aprovaçãoda prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas
da União referente ao exercício do repasse dos recursos, devendoestar disponíveis, 
quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos decontrole interno e externo e ao Ministério 
Público ou, quando for ocaso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.
Art. 18. A SEB/MEC emitirá, no SiGPC, parecer técnicoconclusivo acerca do 
atingimento das metas e da adequação das açõesprevistas nesta Resolução.
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Art. 19. Quando o município ou o DF não apresentar ou nãotiver aprovada a sua 
prestação de contas por motivo de força maiorou caso fortuito deverá apresentar as devidas 
justificativas, acompanhadasde documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou anão aprovação, no todo 
ou em parte, da prestação de contas, por doloou culpa do gestor anterior.
§ 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação,no todo ou em parte, 
por culpa ou dolo do gestor anterior, asjustificativas a que se refere o caput deste artigo 
deverão ser obrigatoriamenteapresentadas pelo gestor que estiver no exercício docargo, 
acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representaçãoprotocolada junto ao 
respectivo órgão do Ministério Público,para adoção das providências cíveis e criminais da sua 
alçada.
§3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instruçãoobrigatória da 
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizadano Ministério Público com, no 
mínimo, os seguintes elementos:
I- qualquer documento disponível referente à transferênciados recursos,;
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
III- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereçoatualizado, se houver;
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto àadimplência do 
município, do estado ou do DF perante o FNDE; e
V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusiveos de aplicação no 
mercado financeiro, se houver, demonstrando ainexistência de recursos no período de gestão 
do autor da Representação
§4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensao gestor atual de 
apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativasao prosseguimento da medida adotada.
§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas asjustificativas de que trata 
este artigo, o FNDE/MEC adotará as medidasde exceção arrolando o gestor sucessor, na 
qualidade de coresponsávelpelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissãode 
prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiverexpirado em sua gestão.
IV - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIALSOBRE A APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS
Art. 20. O acompanhamento e o controle social sobre atransferência e aplicação 
dos recursos repassados no âmbito destaResolução, para apoiar a manutenção de novas 
turmas de educaçãoinfantil, serão exercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos 
respectivosconselhos do Fundeb, previstos no art. 24 da Lei no 11 . 4 9 4 ,de 20 de junho de 
2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarãoas prestações de 
contas dos recursos repassados à conta correnteespecifica e emitirão, em sistema específico, 
parecer conclusivoacerca da aplicação dos recursos transferidos para a validação daexecução 
físico-financeira das ações.
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Art. 21. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidosno âmbito desta 
Resolução é de competência do FNDE/MEC, daSEB/MEC, do Tribunal de Contas da União 
(TCU) e do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realizaçãode 
auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originaremas prestações de contas, 
observado o cronograma de acompanhamentoestabelecido pelos órgãos fiscalizadores.
§ 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dosrecursos por sistema de 
amostragem, podendo, para tanto, requisitar oencaminhamento de documentos e demais 
elementos que julgar necessário,bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, 
delegarcompetência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.
§ 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e portodos os outros órgãos ou 
entidades envolvidos será deflagrada, emconjunto ou isoladamente, sempre que for 
apresentada denúncia formalde irregularidades no uso dos recursos.
§ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidadesna aplicação 
dos recursos transferidos no âmbito destaResolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto 
sobre a conformidadefinanceira da prestação de contas, realizar ações de controle,observados 
os critérios específicos de definição das ações e cronogramade trabalho anual de sua unidade 
de Auditoria Interna; paratanto, poderá requisitar o encaminhamento de documentos e 
demaiselementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização direta,isoladamente 
ou com a participação da SEB/MEC e da unidadetécnica do FNDE responsável pela execução 
das ações no âmbito daAutarquia.
V - DA DENÚNCIA
Art. 22. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciarao FNDE/MEC, à 
SEB/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aosórgãos do Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo Federal ouao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação 
dosrecursos, contendo necessariamente:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilitesua perfeita 
determinação; e,
II - identificação do órgão da administração pública e doresponsável por sua prática, 
bem como a data do ocorrido.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física,deverão ser fornecidos o 
nome legível, o endereço e cópia autenticadade documento que ateste a sua identificação.
§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político,associação civil, 
entidade sindical etc.), deverá encaminharcópia de documento que ateste sua constituição 
jurídica e fornecer,além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereçoda 
sede da representante.
Art. 23. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverãoser dirigidas à 
Ouvidoria, no seguinte endereço:
I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - BlocoF - Edifício FNDE -
Brasília, DF - CEP: 70.070-929
II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.
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VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Ficam aprovados os Anexos I e II desta Resolução,disponíveis no sítio do 
FNDE: www.fnde.gov.br.
Art. 25. Ficam revogadas a Resolução CD/FNDE nº 28 de 27de julho de 2012 e a 
Resolução CD/FNDE nº 40 de 24 de agosto de2012.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial 
da União.
JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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