ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 048/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
Considerando a formalização do Termo de Convênio Nº
CNV/319/SEJUCEL/PGE/2023 junto ao governo do Estado por intermédio da
Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, e Prefeitura Municipal
de Cacoal, objetivando apoio financeiro do Estado para custear a realização do projeto
"Réveillon e Sorteio do IPTU - Premiado", conforme as especificações do plano de
trabalho.
Considerando saldo remanescente do Convênio Nº
CNV/319/SEJUCEL/PGE/2023, conforme memorando nº. 015/2024 - Coordenação de
Convênio, no qual solicita que seja providenciado devolução do valor de R$ 2.587,15
(dois mil, quinhentos e oitenta sete reais e quinze centavos) com o intuito de viabilizar
a prestação de contas.
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 2.587,15 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze
centavos), considerando saldo vinculado na Conta Corrente nº. 72.514-5 - Conv.
319/SEJUCEL - APOIO FINANC. PROJETO REVEILLON, Ag, 1179-7, Banco do
Brasil, sendo:
1 - O valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) originário da convenente;
2 - O valor de R$ 2.327,15 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quinze
centavos) originário da concedente.
O saldo deverá ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 2.587,15 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze
centavos).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.13.122.0002.2.293. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC
313 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.327,15
312 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 260,00
Total Suplementação: R$ 2.587,15
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 39/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.587,15 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.13.122.0002.2.293. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC
- 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.327,15313
- 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 260,00312
Total Suplementação: R$ 2.587,15
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
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Memorando nº 39/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Cultura - SEMC.
Considerando a formalização do Termo de Convênio Nº CNV/319/SEJUCEL/PGE/2023 junto ao
governo do Estado por intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, e
Prefeitura Municipal de Cacoal, objetivando apoio financeiro do Estado para custear a realização do
projeto "Réveillon e Sorteio do IPTU - Premiado", conforme as especificações do plano de trabalho.
Considerando saldo remanescente do Convênio Nº CNV/319/SEJUCEL/PGE/2023, conforme
memorando nº. 015/2024 - Coordenação de Convênio, no qual solicita que seja providenciado
devolução do valor de R$ 2.587,15 (dois mil quinhentos e oitante se sete reais e quinze centavos) com
o intuito de viabilizar a prestação de contas.
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 2.587,15 (dois mil
quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), considerando saldo vinculado na Conta Corrente
nº. 72.514-5 - Conv. 319/SEJUCEL - APOIO FINANC. PROJETO REVEILLON, Ag, 1179-7, Banco
do Brasil, sendo:
1 - O valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) originário da convenente;
2 - O valor de R$ 2.327,15 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e quinze centavos) originário da
concedente.
O saldo deverá ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 §
1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARATER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL,via
SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA,
conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual) no valor geral de R$ 2.587,15 (dois mil quinhentos e oitante se sete reais e quinze centavos),
para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
MEMOR: 24/SEMC
/2024
DATA:07/02/2024
DA: SEMC
3Secretaria Municipal de Cultura
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Cultura
3 SEMC.
Considerando a formalização do Termo de Convênio Nº
CNV/319/SEJUCEL/PGE/2023 junto ao governo do Estado por intermédio da Secretaria da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, e Prefeitura Municipal de Cacoal, objetivando
apoio financeiro do Estado para custear a realização do projeto
<Réveillon e Sorteio do IPTU
Premiado
=, conforme as especificações do plano de trabalho.
Considerando saldo remanescente do Convênio Nº CNV/319/SEJUCEL/PGE/2023,
conforme memorando nº. 015/2024
3 Coordenação de Convênio, no qual solicita que seja
providenciado devolução do valor de R$ 2.587,15 (dois mil quinhentos e oitante se sete reais e
quinze centavos) com o intuito de viabilizar a prestação de contas.
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros
e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$
2.587,15 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), considerando saldo
vinculado na Conta Corrente nº. 72.514-5
3 Conv. 319/SEJUCEL
3 APOIO FINANC.
PROJETO REVEILLON, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, sendo:
1. O valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) originário da convenente;
2. O valor de R$ 2.327,15 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e quinze
centavos) originário da concedente.
O saldo deverá ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto
no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária, solicitamos a gentileza em
providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento
vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da
Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 2.587,15 (dois mil
quinhentos e oitante se sete reais e quinze centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC, conforme abaixo discriminado
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##),Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 07/02/2024 -
12:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162250. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
Secretária Municipal de Cultura
Decreto Nº 9.125/PMC/2023
[Assinado Eletronicamente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
30
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA - SEMC
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$
2.587,15 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e quinze
centavos), considerando saldo vinculado na Conta
Corrente nº. 72.514-5
3 Conv. 319/SEJUCEL
3 APOIO
FINANC. PROJETO REVEILLON, Ag, 1179-7, Banco do
Brasil, em conformidade com o disposto no Art 43 § 1º
Inciso I da lei 4.320/64.
30.001.
13.122.0002.2.293
GESTÃO ADMNISTRATIVA -
SEMC
7.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
- Contrapartida Exercícios Anteriores
3.3.90.93.00
Indenizações e
Restituições
R$ 2.327,15
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercícios Anteriores
3.3.90.93.00
Indenizações e
Restituições
R$ 260,00
TOTAL R$ 2.587,15
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##),Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 07/02/2024 -
12:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162250. Folha 2 de 2
12/12/23, 11:57 SEI/ABC - 0044353617 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=762020&id_documen… 1/5
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº CNV/319/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -
SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na
pessoa de sua tular, o Superintendente Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n°
88X.XXX.XXX-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na cidade de CacoalRO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo
com a representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0043975789)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os
documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.003301/2023-12, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo
em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Estadual nº
26.165/2021, e demais normas pernentes, seguindo as orientações condas no Parecer nº 243/2023/PGE-SEJUCEL,
Id. (0044194130), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0032.003301/2023-12, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na
execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, Ids. (0044099218/ 0044099753),
do procedimento administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a execução do projeto "RÉVEILLON E SORTEIO
DO IPTU PREMIADO", conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantavos que não
façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de objeto idênco ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 63.010,00 (sessenta e três mil dez reais) devendo ser desnado, exclusivamente, ao
objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2023NE001733 Id. ( 0044166327);
2.3. A contraparda da CONVENENTE será de pelo menos R$ 8.010,00 (oito mil dez reais), conforme Declaração de
Contraparda Id. (0043975778 , fl. 1), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária:
Cód. U.O.: 16004 - Programa de Trabalho: 13.392.2093.1049.1049001 – Natureza de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de
Recursos: 1.500.0.07053.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
12/12/23, 11:57 SEI/ABC - 0044353617 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=762020&id_documen… 2/5
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
4.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993, e
demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a execução dos serviços, em presgio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive
no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas
por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
I - O CONCEDENTE
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a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrava, cienficará
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
endade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para
sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a parr da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência
ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 31/01/2024, podendo ser alterado mediante termo
adivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jusficava devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do término do exato período da
execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo espulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência
do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos parcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respecvas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da espulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
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de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se
houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras
realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme,
deve ser assinado eletronicamente pelos parcipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em 12/12/2023, às 12:23,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 12/12/2023, às 12:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
12/12/23, 11:57 SEI/ABC - 0044353617 - Termo
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A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044353617 e
o código CRC 7E900961.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.003301/2023-12 SEI nº 0044353617