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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaPL OFICIO 050 GP PGM 2024 ABERT CRED ESPECIAL R$ 300.000,00 SEMAD
native_id3485

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-09 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei pelo Executivo.
2024-03-14 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Aguardando discussão e votação em PLEN
2024-02-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer aprovado pelas comissões.
2024-02-26 Aguardando Análise das Comissões — Aguardando emissão de parecer das comissões.
2024-02-22 Aguardando distribuição para as Comissões P Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-02-22 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão do Parecer Jurídico e enviar a Diretoria das Comissões.
2024-02-20 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando encaminhamento a PJCMC
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GABPRES
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN
2024-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento a PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T15:07:18.021108-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 050/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163012. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD no exercício de 2024. 
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o 
Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da 
Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS/RO. 
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por 
objeto a utilização de mão de obra de reeducandos em regime semiaberto e aberto, 
em atividades desenvolvidas pela convenente, com a meta de ressocialização e a 
reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que 
receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades 
da convenente, conforme indicado no plano de trabalho. 
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da 
Economicidade, visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na 
necessidade de realização de concurso público e processo seletivo simplificado, o que 
gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o trabalho do preso 
não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a 
pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no 
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços 
no convênio, ou instrumento congênere, sendo assim necessário a realização de 
ajustes ao orçamento vigente para viabilizar a execução da referida lei. 
Considerando que, para cobertura da despesa elencada, necessitamos 
reforçar a dotação especificada, desde já esclarecemos que as metas previstas são 
em conformidade com as ações, não ocorrendo assim alteração de meta. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163012. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 300.000,00 
Total Suplementação: R$ 300.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§ 1°, inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 16 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 300.000,00 
Total Redução: R$ 300.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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19
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 042/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
- 3.3.90.36.00.00 15000000 300.000,00317
Total Suplementação: R$ 300.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
CONTRIBUIÇÕES 300.000,0016 - 3.3.50.41.00.00 15000000
Total Redução: R$ 300.000,00
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 042/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD no exercício de 2024;
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado
de Rondônia, com interveniência da Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS/RO.
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por objeto a utilização de
mão de obra de reeducandos em regime semiaberto e aberto, em atividades desenvolvidas pela
convenente, com a meta de ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do
sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e
unidades da convenente, conforme indicado no plano de trabalho.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da Economicidade, visto que
a utilização desta frente de trabalho não consigna na necessidade de realização de concurso público e
processo seletivo simplificado, o que gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que
o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a pagar diárias aos
agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado
durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, sendo assim necessário a
realização de ajustes ao orçamento vigente para viabilizar a execução da referida lei.
Considerando que, para cobertura da despesa elencada, necessitamos reforçar a dotação 
especificada, desde já esclarecemos que as metas previstas são em conformidade com as ações, não
ocorrendo assim alteração de meta.
Considerando o grau de importância do tema abordado e a necessidade de realizar o pagamento de
diárias aos agentes honoríficos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei EM CARÁTER
DE URGENCIA para abertura de Crédito Adicional Especial, via anulação parcial de saldo de dotação,
ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei
4.320/64, art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162520. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 82/SEMAD/2024 
Data: 07 de Fevereiro de 2024 
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
Para: Secretaria Municipal Planejamento 
3 Coord. de Gestão Orçamentária. 
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Administração 
3 SEMAD no exercício de 2024; 
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário 3 FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria do Estado e Justiça 3 SEJUS. 
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por objeto a 
utilização de mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas pela convenente e por 
meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema 
prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades 
da convenente, conforme indicado no plano de trabalho. 
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da Economicidade, 
visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na necessidade de realização de 
concurso público e processo seletivo simplificado, o que gera economia significativa ao erário, isto 
atrelado ao fato de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis 
do Trabalho. 
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a pagar 
diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados 
do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere. 
Considerando o grau de importância do tema abordado e a necessidade de realizar o 
pagamento de diárias aos agentes honoríficos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei EM CARÁTER DE URGENCIA para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, 
bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei 
nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
para atender a Secretaria Municipal de Administração conforme tabela abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A 
B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR 
A REDUZIR/VINCULAR 
red Cód 
Especifica
ção 
Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$) 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
04.001. 
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMAD
04.001. 
04.122.0002.2.013 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMAD
1.500.0000 
Recursos não vinculados de 
Impostos 
3 Exercício Corrente
1.500.0000 
Recursos não vinculados de 
Impostos 
3 Exercício Corrente
3.3.90.36.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Física 
R$ 300.000,00 16 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação especificada 
na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração 
Decreto N° 8.700/PMC/2022 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/02/2024 - 14:21, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162512. Folha 2 de 2 





















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