ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 050/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163012. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD no exercício de 2024.
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o
Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da
Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS/RO.
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por
objeto a utilização de mão de obra de reeducandos em regime semiaberto e aberto,
em atividades desenvolvidas pela convenente, com a meta de ressocialização e a
reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que
receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades
da convenente, conforme indicado no plano de trabalho.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da
Economicidade, visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na
necessidade de realização de concurso público e processo seletivo simplificado, o que
gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que o trabalho do preso
não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a
pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços
no convênio, ou instrumento congênere, sendo assim necessário a realização de
ajustes ao orçamento vigente para viabilizar a execução da referida lei.
Considerando que, para cobertura da despesa elencada, necessitamos
reforçar a dotação especificada, desde já esclarecemos que as metas previstas são
em conformidade com as ações, não ocorrendo assim alteração de meta.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163012. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 300.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,
§ 1°, inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
16 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 300.000,00
Total Redução: R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/02/2024 - 12:47,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163012. Folha 3 de 3
19
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 042/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
- 3.3.90.36.00.00 15000000 300.000,00317
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
CONTRIBUIÇÕES 300.000,0016 - 3.3.50.41.00.00 15000000
Total Redução: R$ 300.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 15:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162520. Folha 1 de 2
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/02/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 042/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD no exercício de 2024;
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário - FUPEN do Estado
de Rondônia, com interveniência da Secretaria do Estado e Justiça - SEJUS/RO.
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por objeto a utilização de
mão de obra de reeducandos em regime semiaberto e aberto, em atividades desenvolvidas pela
convenente, com a meta de ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do
sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e
unidades da convenente, conforme indicado no plano de trabalho.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da Economicidade, visto que
a utilização desta frente de trabalho não consigna na necessidade de realização de concurso público e
processo seletivo simplificado, o que gera economia significativa ao erário, isto atrelado ao fato de que
o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a pagar diárias aos
agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado
durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, sendo assim necessário a
realização de ajustes ao orçamento vigente para viabilizar a execução da referida lei.
Considerando que, para cobertura da despesa elencada, necessitamos reforçar a dotação
especificada, desde já esclarecemos que as metas previstas são em conformidade com as ações, não
ocorrendo assim alteração de meta.
Considerando o grau de importância do tema abordado e a necessidade de realizar o pagamento de
diárias aos agentes honoríficos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei EM CARÁTER
DE URGENCIA para abertura de Crédito Adicional Especial, via anulação parcial de saldo de dotação,
ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei
4.320/64, art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/02/2024 - 15:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162520. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 82/SEMAD/2024
Data: 07 de Fevereiro de 2024
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Para: Secretaria Municipal Planejamento
3 Coord. de Gestão Orçamentária.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Administração
3 SEMAD no exercício de 2024;
Considerando a Lei n. 5.215/PMC/2023 que altera a Lei n. 3.825/PMC/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário 3 FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria do Estado e Justiça 3 SEJUS.
Considerando o Termo de Convênio nº 099/SEJUS/PGE/2023 que tem por objeto a
utilização de mão de obra de reeducandos em atividades desenvolvidas pela convenente e por
meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema
prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades
da convenente, conforme indicado no plano de trabalho.
Considerando que o referido Convênio se pauta também no Princípio da Economicidade,
visto que a utilização desta frente de trabalho não consigna na necessidade de realização de
concurso público e processo seletivo simplificado, o que gera economia significativa ao erário, isto
atrelado ao fato de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Considerando o Art. 4º da Lei n. 5.215/PMC/2023 que autoriza o Município a pagar
diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados
do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere.
Considerando o grau de importância do tema abordado e a necessidade de realizar o
pagamento de diárias aos agentes honoríficos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei EM CARÁTER DE URGENCIA para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente,
bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41, 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei
nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
para atender a Secretaria Municipal de Administração conforme tabela abaixo:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/02/2024 - 14:21, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162512. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
red Cód
Especifica
ção
Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$)
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.001.
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
04.001.
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
1.500.0000
Recursos não vinculados de
Impostos
3 Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não vinculados de
Impostos
3 Exercício Corrente
3.3.90.36.00
Outros Serviços
de Terceiros
3
Pessoa Física
R$ 300.000,00 16 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação especificada
na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto N° 8.700/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 07/02/2024 - 14:21, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162512. Folha 2 de 2