Art. 1º - Altera o Art. 1º da LEI N. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar
totalmente com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de Dezembro de 2023.
N. /CMC/2024
RUA PRESIDENTE MÉDICE, 1849 – CX. POSTAL 118 – CEP.: 78975-000 - (069)441-2011/2012 – FAX: (069)441-5454 CACOAL - RONDÔNIA
AUTOR: VEREADORE EZEQUIEL CÂMARA - MINDUIM
ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N.
5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.
3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O
PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso IV e acrescentado o parágrafo único ao art. 7º
da Lei Municipal n. 3.861/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
PÁG. 01/03
Art. 7º.......................
(...)
IV - a conceder remissão dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa do
Município, bem como isenção, em relação ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), que seja de propriedade e residência do contribuinte,
portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira total(visão zero),
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, fibromialgia, com base em laudo médico emitido por
profissional competente, nos termos do art. 172, I e IV do Código Tributário
Nacional e art. 249, I e IV do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O benefício descrito no inciso IV será concedido, de igual
forma, nos casos onde o portador da moléstia seja cônjuge, dependente
legal, ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau do
contribuinte proprietário.
PLO Nº 20/2024
PROJETO DE LEI
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de Dezembro de 2023.
N. /CMC/2024
RUA PRESIDENTE MÉDICE, 1849 – CX. POSTAL 118 – CEP.: 78975-000 - (069)441-2011/2012 – FAX: (069)441-5454 CACOAL - RONDÔNIA
AUTOR: VEREADORE EZEQUIEL CÂMARA - MINDUIM
PÁG. 02/03
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
EZEQUIEL CÂMARA ( MINDUIM )
Art. 2º - Altera o Art. 3º da LEI N. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar
totalmente com a seguinte redação:
Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder remissão dos débitos
inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como isenção total, em relação ao
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis com valor máximo
de 1.000(mil) Unidade Fiscal de Cacoal (UFC) permitido exceções nos
casos onde o imóvel não ultrapasse 80m² de construção total, de
propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou
beneficiário de renda mensal vitalícia de até 01 (um) salário mínimo,
vigente a época do lançamento do imposto.
Cacoal, 16 de Fevereiro de 2024.
PROJETO DE LEI
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de Dezembro de 2023.
N. /CMC/2024
RUA PRESIDENTE MÉDICE, 1849 – CX. POSTAL 118 – CEP.: 78975-000 - (069)441-2011/2012 – FAX: (069)441-5454 CACOAL - RONDÔNIA
JUSTIFICATIVA
PÁG. 03/03
Cacoal, 16 de Fevereiro de 2024.
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
EZEQUIEL CÂMARA ( MINDUIM )
O presente projeto de lei visa adequar o referido projeto anterior de forma a
contemplar residências que possuem acima de 80m² porém, estão localizadas em
área de baixa renda, que a construção seja de características simples e já possuiam
o benefício anteriormente.
Outra correção está no nível de cegueira, uma vez que o termo cegueira embora
presente anteriormente, abre margens para isenção em casos de níveis baixos de
perda, desvirtuando o conceito principal que é auxiliar quem teve perda de renda
ocasionado pela doença grave.