ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 063/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 16 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 16/02/2024 - 13:15,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro
urbano, com a realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas
obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção
das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais,
coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da
iluminação pública de vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha
viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de
valetas e outros.
Considerando o Memorando nº. 008/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 386.416,36 (trezentos e
oitenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) vinculado a
conta corrente nº 672.005-2 -Ag. 1823 Op. 006 - Caixa Econômica Federal, de
recursos oriundos do Ministério da Economia, por meio de Transferência Especial
para investimento em obras de pavimentação.
Considerando o Memorando nº. 018/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão
duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos)
vinculado a conta corrente nº. 71094-2 - Ag. 1823, Op. 006 - Caixa Econômica
Federal, oriundo do repasse FINISA.
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo, dentro da
ação programática de CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, dentre os quais:
materiais para usinagem, pó de brita, CAP, brita, pedrisco e outros. Considerando que
ambos os valores não estão previstos no orçamento vigente, sendo assim necessário
a vinculação dos valores em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da
lei 4.320/64.
Destacamos que o valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), será utilizado para aquisição
de cimento, areia e britas, materiais de execução de meio fios.
E o valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para aquisição de Pó de Brita,
CAP e pedrisco para usinagem de massa Asfáltica.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.672.885,42 (um milhão, seiscentos e setenta e dois
mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 386.416,36
327 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.286.469,06
Total Suplementação: R$ 1.672.885,42
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/02/2024
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Memorando nº 051/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.672.885,42 (um milhão seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 386.416,36326
- 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.286.469,06327
Total Suplementação: R$ 1.672.885,42
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 16/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/02/2024
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Memorando nº 051/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação
da população cacoalense.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP desenvolve
inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins,
serviços de manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios
municipais, coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da
iluminação pública de vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha viária, tais como
recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros.
Considerando Memorando nº. 008/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e
trinta e seis centavos) vinculado a conta corrente nº 672.005-2 -Ag. 1823 Op. 006 - Caixa Econômica
Federal, de recursos oriundos do Ministério da Economia, por meio de Transferência Especial para
investimento em obras de pavimentação.
Considerando Memorando nº. 018/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e
sessenta e nove reais e seis centavos) vinculado a conta corrente nº. 71094-2 - Ag. 1823, Op. 006 -
Caixa Econômica Federal, oriundo do repasse FINISA.
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo, dentro da ação programática de
CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, dentre os quais: materiais para usinagem, pó de brita,
CAP, brita, pedrisco e outros.
Considerando que ambos os valores não estão previstos no orçamento vigente, sendo assim
necessário a vinculação dos valores em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
Destacamos que o valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezesseis
reais e trinta e seis centavos), será utilizado para aquisição de cimento, areia e britas, materiais de
execução de meio fios. E o valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para aquisição de Pó de Brita, CAP e pedrisco
para usinagem de massa Asfáltica.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem
como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 8º § 1º, da Lei
nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), no valor de R$ 1.672.885,42 (um milhão e seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/02/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Da:SEMOSP
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial 3 Projeto de Lei
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e
buscar obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP
desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a
realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares,
galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção das estradas vicinais;
edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, coordenação da limpeza da cidade e
de seus distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e praças;
serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapaburacos, fechamento de valetas e outros.
Considerando Memorando nº. 008/CONTADORIA/2024, após análise dos registros
e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo
de Superávit Financeiro no valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos
e dezesseis reais e trinta e seis centavos) vinculado a conta corrente nº 672.005-2 3 Ag. 1823
Op. 006 3 Caixa Econômica Federal, de recursos oriundos do Ministério da Economia, por
meio de Transferência Especial para investimento em obras de pavimentação.
Considerando Memorando nº. 018/CONTADORIA/2024, após análise dos registros
e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo
de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos) vinculado a conta corrente nº. 71094-2 3
Ag. 1823, Op. 006 3 Caixa Econômica Federal, oriundo do repasse FINISA.
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo, dentro da ação
programática de CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, dentre os quais: materiais para
usinagem, pó de brita, CAP, brita, pedrisco e outros.
Considerando que ambos os valores não estão previstos no orçamento vigente, sendo
assim a necessário a vinculação dos valores de vincular os valores em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Destacamos que o valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos
e dezesseis reais e trinta e seis centavos), será utilizado para aquisição de cimento, areia e
MEMO N° 85/SEMOSP/2024 Cacoal, 09 de fevereiro de 2024.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/02/2024 - 20:03, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163886. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
britas, materiais de execução de meio fios. E o valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos
e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para aquisição de Pó
de Brita, CAP e pedrisco para usinagem de massa Asfáltica.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei, para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao
orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da
Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º, da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 1.672.885,42 (um
milhão e seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP,
conforme tabela abaixo:
Para cobertura do referido créditoserá utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro, conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Decreto nº 6987/PMC/2018
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificaç
ão
Valor (R$) PARA COBERTURA DO REFERIDO CRÉDITO SERÁ UTILIZADO
RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT
FINANCEIRO:
NO VALOR DE R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis
mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis
centavos). NA AGÊNCIA Nº 1823-6, CONTA 672005-2
EMENDAS ESPECIAIS 2022, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
NO VALOR DE R$ 1.286.469,06 (trezentos e oitenta e seis
mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis
centavos). NA AGÊNCIA Nº 1823-6, CONTA 71094-2
CONTRATO FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Os valores serão vinculados em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERV. PÚBLICOS - SEMOSP
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENT. INFRAESTRUTURA
URBANA
2.706.0100
Transferência Especial da União - Emenda
Individual - Exercícios Anteriores
4.4.90.30.00 Material de Consumo 386.416,36
2.754.0000 Operações de Crédito 3 Demais 3 Exercícios
Anteriores
4.4.90.30.00 Material de Consumo 1.286.469,06
Total Geral 1.672.885,42
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/02/2024 - 20:03, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163886. Folha 2 de 2