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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaPL OFICIO 63 GP PGM 2024 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 1.672.885,42 SEMOSP
native_id3496

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei, pelo o Executivo.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei, pelo o Executivo.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando encaminhamento ao GABPRES.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-02-26 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão de Parecer Jurídico e encaminhar a DC
2024-02-26 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão do despacho de encaminhamento e encaminhar a PJCMC
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — Para emissão do despacho de encaminhamento e encaminhamento a DL
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN.
2024-02-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento a PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T12:41:33.354530-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 063/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 16 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 16/02/2024 - 13:15, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/165639. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro 
urbano, com a realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas
obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção 
das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, 
coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da 
iluminação pública de vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha 
viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de 
valetas e outros. 
Considerando o Memorando nº. 008/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a 
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 386.416,36 (trezentos e 
oitenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) vinculado a 
conta corrente nº 672.005-2 -Ag. 1823 Op. 006 - Caixa Econômica Federal, de 
recursos oriundos do Ministério da Economia, por meio de Transferência Especial 
para investimento em obras de pavimentação. 
Considerando o Memorando nº. 018/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a 
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão 
duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos) 
vinculado a conta corrente nº. 71094-2 - Ag. 1823, Op. 006 - Caixa Econômica 
Federal, oriundo do repasse FINISA. 
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo, dentro da 
ação programática de CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, dentre os quais: 
materiais para usinagem, pó de brita, CAP, brita, pedrisco e outros. Considerando que 
ambos os valores não estão previstos no orçamento vigente, sendo assim necessário 
a vinculação dos valores em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da 
lei 4.320/64. 
Destacamos que o valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), será utilizado para aquisição
de cimento, areia e britas, materiais de execução de meio fios. 
E o valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para aquisição de Pó de Brita, 
CAP e pedrisco para usinagem de massa Asfáltica. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 16/02/2024 - 13:15, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/165639. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 16/02/2024 - 13:15, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/165639. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.672.885,42 (um milhão, seiscentos e setenta e dois 
mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 386.416,36 
327 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.286.469,06 
Total Suplementação: R$ 1.672.885,42 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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22
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/02/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 051/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.672.885,42 (um milhão seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 386.416,36326
- 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 1.286.469,06327
Total Suplementação: R$ 1.672.885,42
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 16/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 16/02/2024 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/165440. Folha 1 de 3 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/02/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 051/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação
da população cacoalense.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP desenvolve
inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins,
serviços de manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios 
municipais, coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da
iluminação pública de vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha viária, tais como
recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros.
Considerando Memorando nº. 008/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e
trinta e seis centavos) vinculado a conta corrente nº 672.005-2 -Ag. 1823 Op. 006 - Caixa Econômica
Federal, de recursos oriundos do Ministério da Economia, por meio de Transferência Especial para
investimento em obras de pavimentação. 
Considerando Memorando nº. 018/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e
sessenta e nove reais e seis centavos) vinculado a conta corrente nº. 71094-2 - Ag. 1823, Op. 006 -
Caixa Econômica Federal, oriundo do repasse FINISA.
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo, dentro da ação programática de
CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, dentre os quais: materiais para usinagem, pó de brita,
CAP, brita, pedrisco e outros.
Considerando que ambos os valores não estão previstos no orçamento vigente, sendo assim 
necessário a vinculação dos valores em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
Destacamos que o valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezesseis
reais e trinta e seis centavos), será utilizado para aquisição de cimento, areia e britas, materiais de
execução de meio fios. E o valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para aquisição de Pó de Brita, CAP e pedrisco
para usinagem de massa Asfáltica.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem
como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 8º § 1º, da Lei
nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), no valor de R$ 1.672.885,42 (um milhão e seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 16/02/2024 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/165440. Folha 2 de 3 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/02/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 16/02/2024 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/165440. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Da:SEMOSP 
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial 3 Projeto de Lei
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e 
buscar obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP 
desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a 
realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, 
galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção das estradas vicinais; 
edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, coordenação da limpeza da cidade e 
de seus distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e praças; 
serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa￾buracos, fechamento de valetas e outros. 
Considerando Memorando nº. 008/CONTADORIA/2024, após análise dos registros 
e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo 
de Superávit Financeiro no valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos 
e dezesseis reais e trinta e seis centavos) vinculado a conta corrente nº 672.005-2 3 Ag. 1823 
Op. 006 3 Caixa Econômica Federal, de recursos oriundos do Ministério da Economia, por 
meio de Transferência Especial para investimento em obras de pavimentação. 
Considerando Memorando nº. 018/CONTADORIA/2024, após análise dos registros 
e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo 
de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil 
quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos) vinculado a conta corrente nº. 71094-2 3 
Ag. 1823, Op. 006 3 Caixa Econômica Federal, oriundo do repasse FINISA. 
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo, dentro da ação 
programática de CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, dentre os quais: materiais para 
usinagem, pó de brita, CAP, brita, pedrisco e outros. 
Considerando que ambos os valores não estão previstos no orçamento vigente, sendo 
assim a necessário a vinculação dos valores de vincular os valores em conformidade com o 
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Destacamos que o valor de R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos 
e dezesseis reais e trinta e seis centavos), será utilizado para aquisição de cimento, areia e 
MEMO N° 85/SEMOSP/2024 Cacoal, 09 de fevereiro de 2024.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/02/2024 - 20:03, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163886. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
britas, materiais de execução de meio fios. E o valor de R$ 1.286.469,06 (um milhão duzentos 
e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para aquisição de Pó 
de Brita, CAP e pedrisco para usinagem de massa Asfáltica. 
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei, para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao 
orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da 
Lei 4.320/64, e art. 7º § 1º, da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da 
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 1.672.885,42 (um 
milhão e seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois 
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP, 
conforme tabela abaixo: 
Para cobertura do referido créditoserá utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro, conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
 
Paulo Henrique Carvais Pimentel 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Decreto nº 6987/PMC/2018
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificaç
ão 
Valor (R$) PARA COBERTURA DO REFERIDO CRÉDITO SERÁ UTILIZADO 
RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT
FINANCEIRO: 
NO VALOR DE R$ 386.416,36 (trezentos e oitenta e seis 
mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis 
centavos). NA AGÊNCIA Nº 1823-6, CONTA 672005-2
EMENDAS ESPECIAIS 2022, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
NO VALOR DE R$ 1.286.469,06 (trezentos e oitenta e seis 
mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis 
centavos). NA AGÊNCIA Nº 1823-6, CONTA 71094-2
CONTRATO FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL. 
Os valores serão vinculados em conformidade com o 
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS - SEMOSP 
16.001 
15.451.0031.1.052
IMPLEMENT. INFRAESTRUTURA 
URBANA
2.706.0100 
Transferência Especial da União - Emenda 
Individual - Exercícios Anteriores 
4.4.90.30.00 Material de Consumo 386.416,36 
2.754.0000 Operações de Crédito 3 Demais 3 Exercícios 
Anteriores 
4.4.90.30.00 Material de Consumo 1.286.469,06 
 
Total Geral 1.672.885,42
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/02/2024 - 20:03, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/163886. Folha 2 de 2 













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