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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaPL OFICIO 071 GP PGM 2024 ABERT CRED ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.000.000,00 FMS
native_id3503

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei, pelo o Executivo.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-07 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-27 Aguardando providências — Para emissão do Despacho de encaminhamento e aguardando envio a PJCMC
2024-02-27 Aguardando Análise do Gabinete — Para confecção do Despacho de encaminhamento e aguardando envio a DL
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento para a PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T13:05:21.375110-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 071/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168734. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS. 
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023 que 
estabelece os critérios e procedimentos para execução de despesas em ações e 
serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base 
no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, referente ao incremento MAC e 
desta forma assegurar atendimento à população. 
Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.742 E 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2023 que habilitam Estados e Municípios a receberem recursos financeiros 
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. 
De acordo ainda, com a GM/MS Nº 2.742 E 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2023, os artigos 1º e 2º, dispõem o seguinte: 
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela 
única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme 
anexo a esta Portaria. 
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do 
Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 
10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0000 - 
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas. 
Considerando as propostas n. 197041 e 195549, que somadas disponibilizam 
o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO, 
que foram transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde. 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao 
fortalecimento da Média e Alta Complexidade, será inserido ao orçamento o valor de 
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) sendo na ação: 2.216 - ATENDIMENTO 
AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC e 2.275 - 
ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
– MAC. 
Considerando que o elemento de despesas que receberá o incremento 
orçamentário subsidiará as despesas referentes à manutenção de veículos que são 
de extrema necessidade para o transporte de pacientes, como é o caso de 
ambulâncias, ônibus e Van Subsidiará ainda, a despesa de combustível, pagamento 
de diárias de motoristas que realizam o transporte de pacientes a outras cidades do 
Estado de Rondônia que oferecem tratamento médico especializado. 
Considerando que se pretende reforçar rubrica orçamentária destinada ao 
pagamento de despesas de caráter indispensável e continuado da Rede Hospitalar, 
como, faturas de energia elétrica, água e rede de esgoto, alimentação, material de 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168734. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
limpeza, medicamentos e demais insumos hospitalares, sendo sua relevância 
naturalmente justificada, visto que qualquer interrupção no fornecimento
impossibilitaria o atendimento das unidades. 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de 
excesso de arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.2.1.04.00.00.00.00 - SUS 
Custeio -Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), vinculados a 
conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 
 87 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 490.000,00 
 89 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 1.450.000,00 
 88 - 3.3.90.33.00.00 16000034 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 
 90 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.450.000,00 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
 91 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 
 92 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
 93 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 470.000,00 
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
 Receita 
 Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 4.000.000,00 
Total da Receita: 4.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 1 of 5
Memorando nº 068/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$4.000.000,00 (quatro milhões reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR 
MUNICIPAL - BLMAC
- 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 490.000,0087
- 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 1.450.000,0089
34 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,0088 - 3.3.90.33.00.00 160000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000034 1.450.000,0090
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
- 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,0091
- 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,0092
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16000034 470.000,0093
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 4.000.000,00
4.000.000,00Total da Receita:
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 2 of 5
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 20/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 3 of 5
Memorando nº 068/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 4 of 5
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023 que estabelece os
critérios e procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde
autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126,
de 2022, referente ao incremento MAC e desta forma assegurar atendimento à população.
Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.742 E 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 que 
habilitam Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da
Atenção Especializada.
De acordo ainda, com a GM/MS Nº 2.742 E 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, os artigos
1º e 2º, dispõem o seguinte:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de
Metas -Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Considerando as propostas n. 197041 e 195549, que somadas disponibilizam o valor de R$ 
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a
conta do Fundo Nacional de Saúde;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Média e Alta
Complexidade, será inserido ao orçamento o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) sendo
na ação: 2.216 - ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC e 2.275 - ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - MAC;
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento orçamentário subsidiará as
despesas referentes à manutenção de veículos que são de extrema necessidade para o transporte de
pacientes, como é o caso de ambulâncias, ônibus e Van Subsidiará ainda, a despesa de combustível,
pagamento de diárias de motoristas que realizam o transporte de pacientes a outras cidades do Estado
de Rondônia que oferecem tratamento médico especializado;
Considerando que se pretende reforçar rubrica orçamentária destinada ao pagamento de despesas
de caráter indispensável e continuado da Rede Hospitalar, como, faturas de energia elétrica, água e
rede de esgoto, alimentação, material de limpeza, medicamentos e demais insumos hospitalares, sendo
sua relevância naturalmente justificada, visto que qualquer interrupção no fornecimento
impossibilitaria o atendimento das unidades. 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita 1.7.1.3.50.2.1.04.00.00.00.00 - SUS Custeio -Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024, no
valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 20/02/2024 - 13:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 5 of 5
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:022/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 19/02/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023que 
estabelece os critérios e procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos 
de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda 
Constitucional nº 126, de 2022, referente ao incremento MAC e desta forma assegurar 
atendimento à população. 
Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.742 E 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 
que habilitam Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o 
custeio da Atenção Especializada. 
De acordo ainda, com a GM/MS Nº 2.742 E 2.745, DE 26DE DEZEMBRO DE 2023, 
osartigos 1º e 2º, dispõem o seguinte: 
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, 
recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a 
esta Portaria. 
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento 
do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - 
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0000 - Incremento 
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para 
Cumprimento de Metas - Despesas Diversas. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 19/02/2024 - 14:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/166436. Folha
 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando aspropostas n. 197041 e 195549, que somadas disponibilizam o valor de 
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal 
3 RO, que foram 
transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde; 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
Média e Alta Complexidade, será inserido ao orçamento o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais) sendo na ação: 2.216 
3 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR MUNICIPAL 
3 BLMAC e 2.275 
3 ATENDIMENTO A REDE 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
3 MAC; 
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento orçamentário 
subsidiará as despesas referentes à manutenção de veículos que são de extrema necessidade 
para o transporte de pacientes, como é o caso de ambulâncias, ônibus e Van. Subsidiará ainda, a 
despesa de combustível, pagamento de diárias de motoristas que realizam o transporte de 
pacientes a outras cidades do Estado de Rondônia que oferecem tratamento médico 
especializado;
Considerando que se pretende reforçar rubrica orçamentária destinada ao pagamento de 
despesas de caráter indispensável e continuado da Rede Hospitalar, como, faturas de energia 
elétrica, água e rede de esgoto, alimentação, material de limpeza, medicamentos e demais 
insumos hospitalares, sendo sua relevância naturalmente justificada, visto que qualquer 
interrupção no fornecimento impossibilitaria o atendimento das unidades. 
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos 
acima citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de 
arrecadação, faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente, dessa 
forma, encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei conforme quadro abaixo. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da 
Lei nº. 5.302/PMC/2024, no valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender ao 
Fundo Municipal de Saúde: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 19/02/2024 - 14:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/166436. Folha
 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - 
BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.2.1.04.00.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$ 
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), vinculados a 
conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa 
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, 
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0034 
SUS Federal 
3 Custeio 
3 Média e Alta 
Complexidade 
3 Incremento Temporário 
3
Exercício Corrente 
3.3.90.14.00 Diárias 
3 Pessoal Civil R$ 490.000,00 
3.3.90.33.00 
Passagens e Despesas com 
Locomoção 
R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.450.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 
3 Pessoa 
Juridica 
R$ 1.450.000,00 
13.001 
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
1.600.0034 
SUS Federal 
3 Custeio 
3 Média e Alta 
Complexidade 
3 Incremento Temporário 
3
Exercício Corrente 
3.3.90.14.00 Diárias 
3 Pessoal Civil R$ 30.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 
3 Pessoa 
jurídica 
R$ 470.000,00 
TOTAL R$ 4.000.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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15/02/24, 09:14 PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-544-de-3-de-maio-de-2023-480865925 1/3
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/05/2023 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 63
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023
Institui procedimentos para execução de despesas em ações e
serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária
Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº
126, de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a
combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de
valores;
Considerando o disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de
2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para
ações direcionadas à execução de políticas públicas;
Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a
cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima; e
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para a destinação
desses recursos; resolve:
Art. 1º Ficam instituídos procedimentos para execução de despesas em ações e serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022.
Art. 2º Os recursos para ações direcionadas à execução de políticas públicas serão destinados à
estruturação e custeio de serviços da Atenção Primária e Especializada à Saúde.
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 3º Os recursos para estruturação da Atenção Primária serão destinados a propostas
apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde, observados os requerimentos
técnicos de cada política e a disponibilidade orçamentária e financeira, com prioridade para:
I - Equipamentos médico-assistenciais;
II - Equipamentos de consultório odontológico;
III - Unidades odontológicas móveis;
IV - Cadeira odontológica portátil;
V - Computadores e demais equipamentos de informática;
VI - Reforma de unidades básicas de saúde; e
VI - Transporte sanitário eletivo.
Art. 4º As despesas com estruturação da Atenção Primária de que trata o art. 3º correrão à conta
da ação 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, plano orçamentário A400:
Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito
suplementar autorizado na LOA - 2023.
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
15/02/24, 09:14 PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-544-de-3-de-maio-de-2023-480865925 2/3
Art. 5º Os recursos para estruturação da Atenção Especializada serão destinados a propostas
apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde, observados os requerimentos
técnicos de cada política e a disponibilidade orçamentária e financeira, com prioridade para:
I - construção, reforma e ampliação de CAPS;
II - construção, reforma e ampliação de CER;
III - aquisição de acelerador linear para renovação dos serviços de radioterapia;
IV - construção, reforma e ampliação de oficinas ortopédicas;
V - renovação de frota SAMU 192; e
VI - transporte sanitário adaptado.
Art. 6º As despesas com estruturação da Atenção Especializada de que trata o art. 3º correrão à
conta da ação 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, plano orçamentário
A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito
suplementar autorizado na LOA - 2023.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 7º Os recursos para custeio de serviços da Atenção Primária serão destinados a propostas
apresentadas pelos gestores municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial,
prioritariamente:
I - de Equipes multiprofissionais na atenção primária à saúde;
II - de Equipes de saúde da família;
III - de Equipes de saúde bucal; e
IV - de Centros de Especialidades Odontológicas.
Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deverão observar os regulamentos afetos a
cada um dos serviços a serem financiados emergencialmente.
Art. 8º As despesas de que trata o art. 7º serão transferidos fundo a fundo em parcela única e
correrão à conta da ação 2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não
podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 9º Os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a
propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento
emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com
solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.
§ 1º Serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
§ 2º As propostas de que trata o caput deverão observar os regulamentos afetos a cada um dos
serviços a serem financiados emergencialmente.
§ 3º Os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à:
I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e
II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins
lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.
§ 4º Para a transferência dos recursos previstos no inciso II do § 3º, o gestor local do SUS deverá
observar a necessidade de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ente federativo, nos
termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor englobe a
totalidade dos recursos a serem repassados para o desenvolvimento de ações e serviços relativos à
atenção de média e alta complexidade para cumprimento de metas.
Art. 10. As despesas de que trata o art. 9º serão transferidos fundo a fundo em parcela única e
correrão à conta da ação 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas, plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2,
15/02/24, 09:14 PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-544-de-3-de-maio-de-2023-480865925 3/3
que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os prazos e procedimentos detalhados para apresentação e análise das propostas
tratadas nesta portaria serão publicados no Portal do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 12. As ações direcionadas à execução de políticas públicas em ações e serviços públicos de
saúde com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, são de caráter discricionário, sendo
sua execução condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 4 de maio de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2023 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 165
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano
Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas
à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das
respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF IBGE MUNICIPIO GESTAO Nº PROPOSTA VALOR (R$)
AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 195142 431.736,00
AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 179381 431.736,00
AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 192996 275.378,50
AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 191225 998.999,00
AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 191222 999.000,00
AM 130000 AMAZONAS ESTADUAL 194950 5.000.000,00
AM 130070 BOCA DO ACRE MUNICIPAL 194087 500.000,00
AM 130100 CARAUARI MUNICIPAL 194164 1.000.000,00
AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 195105 3.000.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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AM 130250 MANACAPURU MUNICIPAL 194837 2.400.000,00
AM 130300 NHAMUNDA MUNICIPAL 195004 2.770.197,07
AM 130340 PARINTINS MUNICIPAL 195098 500.000,00
AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 194105 500.000,00
AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 192274 1.000.000,00
AP 160000 AMAPA ESTADUAL 194891 3.400.000,00
AP 160000 AMAPA ESTADUAL 194895 3.400.000,00
AP 160000 AMAPA ESTADUAL 196164 3.400.000,00
BA 290035 ADUSTINA MUNICIPAL 192383 288.190,41
BA 290050 ERICO CARDOSO MUNICIPAL 194852 250.000,00
BA 290070 ALAGOINHAS MUNICIPAL 195159 2.000.000,00
BA 290080 ALCOBACA MUNICIPAL 189630 598.500,00
BA 290115 AMERICA DOURADA MUNICIPAL 195478 500.000,00
BA 290265 BANZAE MUNICIPAL 194639 369.096,98
BA 290265 BANZAE MUNICIPAL 184592 369.096,98
BA 290290 BARRA DO CHOCA MUNICIPAL 195783 200.000,00
BA 290520 CAETITE MUNICIPAL 185708 1.500.000,00
BA 290550 CALDEIRAO GRANDE MUNICIPAL 196069 300.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194683 1.000.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194123 1.700.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194341 1.700.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194346 2.000.000,00
BA 290670 CANDIDO SALES MUNICIPAL 194474 400.000,00
BA 290680 CANSANCAO MUNICIPAL 196122 500.000,00
BA 290730 CASTRO ALVES MUNICIPAL 192456 1.000.000,00
BA 290780 CICERO DANTAS MUNICIPAL 195927 300.000,00
BA 290960 CRISOPOLIS MUNICIPAL 194971 125.100,00
BA 290980 CRUZ DAS ALMAS MUNICIPAL 194833 250.000,00
BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 194939 501.000,00
BA 291075 FATIMA MUNICIPAL 184476 500.000,00
BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA MUNICIPAL 195994 200.000,00
BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA MUNICIPAL 185643 1.150.000,00
BA 291185 HELIOPOLIS MUNICIPAL 178208 136.671,77
BA 291190 IACU MUNICIPAL 184185 300.000,00
BA 291190 IACU MUNICIPAL 188932 500.000,00
BA 291270 IBIRAPITANGA MUNICIPAL 194365 500.000,00
BA 291360 ILHEUS MUNICIPAL 188388 1.000.000,00
BA 291420 IRAJUBA MUNICIPAL 189589 431.736,00
BA 291450 IRARA MUNICIPAL 192477 1.300.000,00
BA 291750 JACOBINA MUNICIPAL 186395 1.000.000,00
BA 291770 JAGUARARI MUNICIPAL 196001 500.000,00
BA 291800 JEQUIE MUNICIPAL 175918 600.000,00
BA 291810 JEREMOABO MUNICIPAL 195728 300.000,00
BA 291920 LAURO DE FREITAS MUNICIPAL 195582 1.999.999,00
BA 291920 LAURO DE FREITAS MUNICIPAL 192447 5.113.000,00
BA 291930 LENCOIS MUNICIPAL 183179 852.403,76
BA 292100 MATA DE SAO JOAO MUNICIPAL 195710 500.000,00
BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 194973 300.000,00
BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 192994 1.000.000,00
BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 194856 1.000.000,00
BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL 194596 300.000,00
BA 292310 OLINDINA MUNICIPAL 194144 1.449.975,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.742-de-26-de-dezembro-de-2023-533847620 3/15
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 196144 500.000,00
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 195854 1.500.000,00
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 194222 2.250.000,00
BA 292460 PINDOBACU MUNICIPAL 194435 1.000.000,00
BA 292460 PINDOBACU MUNICIPAL 195118 1.200.000,00
BA 292525 PONTO NOVO MUNICIPAL 192628 1.000.000,00
BA 292580 QUEIMADAS MUNICIPAL 177915 578.716,00
BA 292610 RETIROLANDIA MUNICIPAL 176318 600.000,00
BA 292610 RETIROLANDIA MUNICIPAL 178949 628.000,00
BA 292630 RIACHAO DO JACUIPE MUNICIPAL 195434 431.736,00
BA 292740 SALVADOR MUNICIPAL 185811 5.000.000,00
BA 292740 SALVADOR MUNICIPAL 185816 5.000.000,00
BA 292760 SANTA BRIGIDA MUNICIPAL 195109 400.000,00
BA 292760 SANTA BRIGIDA MUNICIPAL 195285 411.000,00
BA 292760 SANTA BRIGIDA MUNICIPAL 195104 481.379,18
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 194652 900.000,00
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 194650 1.500.000,00
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 194405 5.100.000,00
BA 292910 SAO FELIPE MUNICIPAL 185746 1.000.000,00
BA 292990 SEABRA MUNICIPAL 195373 600.000,00
BA 293000 SEBASTIAO LARANJEIRAS MUNICIPAL 195235 185.000,00
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 188498 985.000,00
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 185372 2.000.000,00
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 195332 4.219.500,00
BA 293260 URANDI MUNICIPAL 196131 500.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 194572 300.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 194582 1.000.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 190295 5.000.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 190296 5.000.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 190297 5.000.000,00
BA 293345 WANDERLEY MUNICIPAL 192656 341.936,40
CE 230110 ARACATI MUNICIPAL 194937 2.000.000,00
CE 230240 BOA VIAGEM MUNICIPAL 194055 3.000.000,00
CE 230260 CAMOCIM MUNICIPAL 194189 1.015.000,00
CE 230260 CAMOCIM MUNICIPAL 182675 2.000.000,00
CE 230410 CRATEUS MUNICIPAL 195376 2.000.051,00
CE 230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MUNICIPAL 195422 200.012,00
CE 230523 HORIZONTE MUNICIPAL 194077 1.000.000,00
CE 230620 ITAICABA MUNICIPAL 195223 185.000,00
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 194046 1.000.000,00
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 194875 1.500.000,00
CE 230655 ITAREMA MUNICIPAL 195207 1.500.000,00
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE MUNICIPAL 194139 1.000.000,00
CE 230835 MILHA MUNICIPAL 195777 200.000,00
CE 230837 MIRAIMA MUNICIPAL 195655 244.427,00
CE 230837 MIRAIMA MUNICIPAL 196813 244.427,00
CE 231095 PIRES FERREIRA MUNICIPAL 193665 99.061,00
CE 231135 QUIXELO MUNICIPAL 195759 500.000,00
CE 231140 QUIXERAMOBIM MUNICIPAL 194770 3.000.077,00
CE 231240 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 175446 3.999.123,00
CE 231320 TAMBORIL MUNICIPAL 195048 200.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194468 800.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194475 800.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194133 2.000.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194178 4.000.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194182 4.000.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194449 4.800.000,00
CE 231350 TRAIRI MUNICIPAL 195779 500.000,00
CE 231395 VARJOTA MUNICIPAL 195714 892.804,78
DF 530000 DISTRITO FEDERAL ESTADUAL 194225 4.250.000,00
DF 530000 DISTRITO FEDERAL ESTADUAL 194722 6.000.000,00
ES 320016 AGUA DOCE DO NORTE MUNICIPAL 192381 250.000,00
ES 320150 COLATINA MUNICIPAL 178243 3.675.000,00
ES 320350 MONTANHA MUNICIPAL 176381 731.135,00
ES 320390 NOVA VENECIA MUNICIPAL 183923 240.000,00
ES 320465 SAO DOMINGOS DO NORTE MUNICIPAL 192379 250.000,00
ES 320490 SAO MATEUS MUNICIPAL 195101 4.250.000,00
ES 320501 SOORETAMA MUNICIPAL 179746 380.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 194334 1.200.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 194534 1.500.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 187709 1.510.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 194333 1.700.000,00
GO 520060 ALTO PARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 196636 100.000,00
GO 520080 ALVORADA DO NORTE MUNICIPAL 194989 300.000,00
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUNICIPAL 190575 300.000,00
GO 520330 BELA VISTA DE GOIAS MUNICIPAL 195067 800.000,00
GO 520340 BOM JARDIM DE GOIAS MUNICIPAL 193944 500.000,00
GO 520350 BOM JESUS DE GOIAS MUNICIPAL 194359 300.000,00
GO 520450 CALDAS NOVAS MUNICIPAL 194708 3.399.870,00
GO 520540 CERES MUNICIPAL 193954 400.000,00
GO 520551 COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPAL 194576 1.000.000,00
GO 520630 CRISTIANOPOLIS MUNICIPAL 196614 49.637,01
GO 520800 FORMOSA MUNICIPAL 194612 200.000,00
GO 520850 GOIANDIRA MUNICIPAL 196616 150.000,00
GO 520940 GUARANI DE GOIAS MUNICIPAL 196532 131.343,18
GO 520970 HIDROLANDIA MUNICIPAL 194969 500.000,00
GO 521190 JATAI MUNICIPAL 194718 600.000,00
GO 521230 LEOPOLDO DE BULHOES MUNICIPAL 196631 150.000,00
GO 521375 MONTIVIDIU MUNICIPAL 194494 300.000,00
GO 521523 NOVO GAMA MUNICIPAL 187690 1.510.000,00
GO 521560 PADRE BERNARDO MUNICIPAL 194583 300.000,00
GO 521560 PADRE BERNARDO MUNICIPAL 195354 1.416.100,00
GO 521710 PIRACANJUBA MUNICIPAL 194438 600.000,00
GO 521800 PORANGATU MUNICIPAL 193947 2.000.000,00
GO 521975 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO MUNICIPAL 194800 400.000,00
GO 522028 SAO PATRICIO MUNICIPAL 193937 10.567,70
GO 522050 SERRANOPOLIS MUNICIPAL 194917 200.000,00
GO 522108 TERESINA DE GOIAS MUNICIPAL 196623 64.277,65
GO 522140 TRINDADE MUNICIPAL 190648 2.220.000,00
GO 522185 VALPARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 194687 380.000,00
GO 522205 VICENTINOPOLIS MUNICIPAL 194427 300.000,00
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 195391 2.000.000,00
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 195322 3.000.000,00
MA 210010 AFONSO CUNHA MUNICIPAL 195615 298.387,03
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MA 210010 AFONSO CUNHA MUNICIPAL 195481 298.387,03
MA 210010 AFONSO CUNHA MUNICIPAL 176147 298.387,03
MA 210087 ARAGUANA MUNICIPAL 194855 25.320,30
MA 210120 BACABAL MUNICIPAL 190890 2.500.000,00
MA 210120 BACABAL MUNICIPAL 190891 2.500.000,00
MA 210130 BACURI MUNICIPAL 194478 482.435,58
MA 210210 BREJO MUNICIPAL 179739 1.000.000,00
MA 210300 CAXIAS MUNICIPAL 195570 1.317.123,00
MA 210317 CENTRO NOVO DO MARANHAO MUNICIPAL 189688 74.365,60
MA 210667 MILAGRES DO MARANHAO MUNICIPAL 190085 426.459,28
MA 210670 MIRADOR MUNICIPAL 176552 747.700,00
MA 211050 SAO BENTO MUNICIPAL 183623 1.622.159,24
MA 211120 SAO JOSE DE RIBAMAR MUNICIPAL 196160 2.000.000,00
MA 211210 TIMBIRAS MUNICIPAL 194862 1.000.000,00
MA 211240 TURIACU MUNICIPAL 195277 1.269.282,36
MA 211245 TURILANDIA MUNICIPAL 185520 38.673,60
MA 211250 TUTOIA MUNICIPAL 192302 1.100.000,00
MA 211250 TUTOIA MUNICIPAL 194798 1.796.160,64
MA 211270 VARGEM GRANDE MUNICIPAL 196498 1.000.000,00
MG 310010 ABADIA DOS DOURADOS MUNICIPAL 185656 262.115,73
MG 310060 AGUA BOA MUNICIPAL 182888 372.921,12
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 192894 1.000.000,00
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 195103 2.000.000,00
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 194224 3.000.000,00
MG 310350 ARAGUARI MUNICIPAL 194804 473.000,00
MG 310560 BARBACENA MUNICIPAL 194786 582.248,36
MG 310590 BARROSO MUNICIPAL 196109 89.776,00
MG 310590 BARROSO MUNICIPAL 196167 169.344,00
MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 195426 100.000,00
MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 195431 100.000,00
MG 310950 CABO VERDE MUNICIPAL 176420 300.000,00
MG 311050 CAMANDUCAIA MUNICIPAL 191166 1.000.000,00
MG 311120 CAMPO BELO MUNICIPAL 195742 400.000,00
MG 311160 CAMPOS GERAIS MUNICIPAL 195344 100.000,00
MG 311320 CARANDAI MUNICIPAL 173311 500.000,00
MG 311340 CARATINGA MUNICIPAL 195342 2.000.000,00
MG 311510 CASSIA MUNICIPAL 194737 431.736,00
MG 311580 CENTRALINA MUNICIPAL 195366 377.965,28
MG 311880 CORACAO DE JESUS MUNICIPAL 193093 220.000,00
MG 311930 COROMANDEL MUNICIPAL 194960 500.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 191415 1.000.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 191418 1.000.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 191411 2.000.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 194899 2.400.000,00
MG 312930 IAPU MUNICIPAL 194223 144.758,77
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL 194641 500.000,00
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL 182161 2.500.000,00
MG 313240 ITAJUBA MUNICIPAL 195861 500.000,00
MG 313270 ITAMBACURI MUNICIPAL 195179 1.000.000,00
MG 313420 ITUIUTABA MUNICIPAL 196103 4.000.000,00
MG 313620 JOAO MONLEVADE MUNICIPAL 182002 1.000.000,00
MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 195518 1.000.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 196346 2.500.000,00
MG 313860 LIMA DUARTE MUNICIPAL 193219 1.000.000,00
MG 313860 LIMA DUARTE MUNICIPAL 193227 1.000.000,00
MG 313900 MACHADO MUNICIPAL 176355 300.000,00
MG 313900 MACHADO MUNICIPAL 184315 2.461.110,90
MG 313940 MANHUACU MUNICIPAL 181597 500.000,00
MG 313940 MANHUACU MUNICIPAL 178615 3.000.000,00
MG 314180 MINAS NOVAS MUNICIPAL 195144 457.243,92
MG 314290 MONTE AZUL MUNICIPAL 191926 200.000,00
MG 314290 MONTE AZUL MUNICIPAL 191928 300.000,00
MG 314310 MONTE CARMELO MUNICIPAL 195242 1.000.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 196019 200.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 196030 400.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 184798 442.751,08
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 195017 1.000.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 195245 1.000.000,00
MG 314620 OURO VERDE DE MINAS MUNICIPAL 187204 63.839,26
MG 314790 PASSOS MUNICIPAL 196197 3.000.000,00
MG 314930 PEDRO LEOPOLDO MUNICIPAL 194538 3.400.000,00
MG 315120 PIRAPORA MUNICIPAL 196422 200.000,00
MG 315210 PONTE NOVA MUNICIPAL 194331 999.500,00
MG 315210 PONTE NOVA MUNICIPAL 194323 1.000.000,00
MG 315490 RIO CASCA MUNICIPAL 178107 300.000,00
MG 315560 RIO PARDO DE MINAS MUNICIPAL 178557 1.500.000,00
MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 179274 600.000,00
MG 315780 SANTA LUZIA MUNICIPAL 194621 600.000,00
MG 316040 SANTO ANTONIO DO MONTE MUNICIPAL 174714 500.000,00
MG 316100 SAO DOMINGOS DO PRATA MUNICIPAL 187597 300.000,00
MG 316110 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 188024 500.000,00
MG 316257 SAO JOAO DO MANTENINHA MUNICIPAL 179078 131.586,49
MG 316280 SAO JOAO EVANGELISTA MUNICIPAL 185511 288.000,00
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUNICIPAL 188186 300.000,00
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUNICIPAL 188182 500.000,00
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 195916 350.000,00
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 194569 1.000.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 195892 200.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 195560 1.000.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 193571 4.000.000,00
MG 316930 TRES CORACOES MUNICIPAL 193291 500.000,00
MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 184669 1.500.000,00
MG 317070 VARGINHA MUNICIPAL 193088 1.000.000,00
MG 317120 VESPASIANO MUNICIPAL 178901 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 181485 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 194321 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 194329 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 194315 1.500.000,00
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 195867 3.400.000,00
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 195522 4.000.000,00
MS 500220 BONITO MUNICIPAL 186475 661.789,58
MS 500330 COXIM MUNICIPAL 187991 800.000,00
MS 500560 MIRANDA MUNICIPAL 187990 226.461,65
MS 500630 PARANAIBA MUNICIPAL 177731 500.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.742-de-26-de-dezembro-de-2023-533847620 7/15
MT 510035 ALTO BOA VISTA MUNICIPAL 194820 136.968,07
MT 510125 ARAPUTANGA MUNICIPAL 183965 649.418,66
MT 510160 BARAO DE MELGACO MUNICIPAL 194817 101.396,18
MT 510320 COLIDER MUNICIPAL 194345 1.153.683,53
MT 510380 FIGUEIROPOLIS D'OESTE MUNICIPAL 194803 67.130,28
MT 510480 JACIARA MUNICIPAL 194372 2.000.000,00
MT 510523 LAMBARI D'OESTE MUNICIPAL 193433 86.412,33
MT 510530 LUCIARA MUNICIPAL 195336 46.371,21
MT 510637 PEDRA PRETA MUNICIPAL 194822 500.000,00
MT 510740 SAO PEDRO DA CIPA MUNICIPAL 194842 53.380,22
PA 150000 PARA ESTADUAL 194446 1.700.000,00
PA 150080 ANANINDEUA MUNICIPAL 194308 3.400.000,00
PA 150120 BAIAO MUNICIPAL 195410 466.286,60
PA 150160 BONITO MUNICIPAL 192593 247.714,79
PA 150170 BRAGANCA MUNICIPAL 184682 5.000.040,00
PA 150172 BRASIL NOVO MUNICIPAL 195063 400.000,00
PA 150210 CAMETA MUNICIPAL 191330 700.000,00
PA 150250 CHAVES MUNICIPAL 177727 742.127,57
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA MUNICIPAL 180724 1.390.050,89
PA 150340 INHANGAPI MUNICIPAL 193543 1.000.000,00
PA 150360 ITAITUBA MUNICIPAL 194677 1.500.000,00
PA 150360 ITAITUBA MUNICIPAL 189836 2.000.000,00
PA 150390 JURUTI MUNICIPAL 195009 780.000,00
PA 150430 MARACANA MUNICIPAL 183933 2.000.000,00
PA 150442 MARITUBA MUNICIPAL 184841 780.000,00
PA 150490 MUANA MUNICIPAL 177575 1.000.000,00
PA 150590 PORTO DE MOZ MUNICIPAL 194347 2.300.000,00
PA 150620 SALINOPOLIS MUNICIPAL 183709 120.331,00
PA 150635 SANTA BARBARA DO PARA MUNICIPAL 195412 435.000,00
PA 150680 SANTAREM MUNICIPAL 195015 1.000.000,00
PA 150730 SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL 194767 1.000.000,00
PA 150730 SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL 174249 2.000.000,00
PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 192737 1.000.000,00
PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 185262 3.000.000,00
PA 150820 VIGIA MUNICIPAL 190003 3.000.000,00
PB 250020 AGUIAR MUNICIPAL 194771 300.000,00
PB 250040 ALAGOA NOVA MUNICIPAL 190283 1.276.903,57
PB 250180 BAYEUX MUNICIPAL 195129 500.000,00
PB 250180 BAYEUX MUNICIPAL 195119 5.100.000,00
PB 250440 CONCEICAO MUNICIPAL 187714 1.100.000,00
PB 250740 JERICO MUNICIPAL 195130 90.369,47
PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 196179 3.000.000,00
PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 196504 5.000.000,00
PB 250890 MAMANGUAPE MUNICIPAL 195256 1.000.000,00
PB 251530 SAPE MUNICIPAL 195352 500.000,00
PB 251530 SAPE MUNICIPAL 192816 2.000.000,00
PB 251597 SOBRADO MUNICIPAL 183302 813,87
PB 251670 TEIXEIRA MUNICIPAL 194452 100.000,00
PB 251675 TENORIO MUNICIPAL 175733 13.253,03
PB 251720 VIEIROPOLIS MUNICIPAL 195945 200.000,00
PE 260220 BOM JARDIM MUNICIPAL 184921 1.000.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.742-de-26-de-dezembro-de-2023-533847620 8/15
PE 260250 BREJINHO MUNICIPAL 192667 213.688,03
PE 260300 CABROBO MUNICIPAL 195291 350.000,00
PE 260330 CALCADO MUNICIPAL 195369 324.320,00
PE 260330 CALCADO MUNICIPAL 195239 500.000,00
PE 260415 CASINHAS MUNICIPAL 195036 484.277,03
PE 260430 CEDRO MUNICIPAL 180605 284.565,38
PE 260450 CHA GRANDE MUNICIPAL 195304 250.000,00
PE 260450 CHA GRANDE MUNICIPAL 193673 1.500.000,00
PE 260450 CHA GRANDE MUNICIPAL 193676 2.307.550,06
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 182172 300.000,00
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 195125 913.052,00
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 183755 1.000.000,00
PE 260570 FLORESTA MUNICIPAL 195057 500.000,00
PE 260590 GAMELEIRA MUNICIPAL 194282 1.000.000,00
PE 260610 GLORIA DO GOITA MUNICIPAL 174769 1.000.000,00
PE 260730 IPUBI MUNICIPAL 182302 341.791,00
PE 260730 IPUBI MUNICIPAL 196717 500.000,00
PE 260740 ITACURUBA MUNICIPAL 195024 131.622,74
PE 260770 ITAPETIM MUNICIPAL 186931 1.000.000,00
PE 260770 ITAPETIM MUNICIPAL 195045 1.194.544,71
PE 260775 ITAPISSUMA MUNICIPAL 195162 17.383,00
PE 260775 ITAPISSUMA MUNICIPAL 195113 931.108,00
PE 260780 ITAQUITINGA MUNICIPAL 187201 774.909,59
PE 260780 ITAQUITINGA MUNICIPAL 187219 774.909,59
PE 260800 JATAUBA MUNICIPAL 195014 1.000.000,00
PE 260840 JUREMA MUNICIPAL 197060 1.211.694,62
PE 260870 LAGOA DOS GATOS MUNICIPAL 195058 423.725,55
PE 260875 LAGOA GRANDE MUNICIPAL 196663 1.000.000,00
PE 260880 LAJEDO MUNICIPAL 194517 400.000,00
PE 260910 MACHADOS MUNICIPAL 181956 348.088,56
PE 260950 NAZARE DA MATA MUNICIPAL 182799 200.000,00
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 194813 500.000,00
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 195016 525.512,55
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 194698 765.200,00
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 193587 1.000.000,00
PE 260980 OROCO MUNICIPAL 195356 288.658,00
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 194982 1.000.000,00
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 181848 2.000.000,00
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 195061 2.000.000,00
PE 261010 PALMEIRINA MUNICIPAL 195237 300.000,00
PE 261030 PARANATAMA MUNICIPAL 196493 400.000,00
PE 261050 PASSIRA MUNICIPAL 195496 300.000,00
PE 261100 PETROLANDIA MUNICIPAL 190661 1.050.000,00
PE 261140 PRIMAVERA MUNICIPAL 195236 228.842,00
PE 261180 RIBEIRAO MUNICIPAL 196811 1.000.000,00
PE 261180 RIBEIRAO MUNICIPAL 194280 1.950.000,00
PE 261220 SALGUEIRO MUNICIPAL 186328 2.000.000,00
PE 261240 SANHARO MUNICIPAL 195176 1.000.000,00
PE 261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA MUNICIPAL 195295 515.790,00
PE 261280 SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 195052 170.636,19
PE 261300 SAO BENTO DO UNA MUNICIPAL 191462 500.000,00
PE 261310 SAO CAITANO MUNICIPAL 190749 1.000.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PE 261340 SAO JOSE DA COROA GRANDE MUNICIPAL 187046 1.148.727,96
PE 261360 SAO JOSE DO EGITO MUNICIPAL 193290 1.000.000,00
PE 261360 SAO JOSE DO EGITO MUNICIPAL 194953 1.000.000,00
PE 261380 SAO VICENTE FERRER MUNICIPAL 195462 1.300,00
PE 261430 MOREILANDIA MUNICIPAL 196651 250.000,00
PE 261520 TERRA NOVA MUNICIPAL 180348 200.000,00
PE 261590 TUPARETAMA MUNICIPAL 195056 461.775,02
PE 261600 VENTUROSA MUNICIPAL 195170 350.000,00
PE 261640 VITORIA DE SANTO ANTAO MUNICIPAL 195449 3.400.000,00
PI 220000 PIAUI ESTADUAL 193039 3.000.000,00
PI 220120 BARRAS MUNICIPAL 195209 1.000.000,00
PI 220150 BATALHA MUNICIPAL 195844 500.000,00
PI 220150 BATALHA MUNICIPAL 196157 1.807.511,59
PI 220330 DEMERVAL LOBAO MUNICIPAL 188379 409.500,00
PI 220330 DEMERVAL LOBAO MUNICIPAL 190879 409.500,00
PI 220680 NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS MUNICIPAL 195826 173.594,16
PI 220700 OEIRAS MUNICIPAL 196321 1.250.000,00
PI 220770 PARNAIBA MUNICIPAL 196290 2.100.000,00
PI 220780 PAULISTANA MUNICIPAL 195294 400.000,00
PI 220780 PAULISTANA MUNICIPAL 182723 2.000.000,00
PI 220800 PICOS MUNICIPAL 196296 2.050.000,00
PI 221050 SAO PEDRO DO PIAUI MUNICIPAL 194999 600.000,00
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 185063 3.000.000,00
PR 410000 PARANA ESTADUAL 195436 3.000.000,00
PR 410460 CAPITAO LEONIDAS MARQUES MUNICIPAL 193027 250.000,00
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 193784 3.100.000,00
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 193887 6.814.186,41
PR 410620 CONTENDA MUNICIPAL 181208 431.736,00
PR 410720 DOIS VIZINHOS MUNICIPAL 195047 900.000,00
PR 410740 ENEAS MARQUES MUNICIPAL 193006 87.046,85
PR 410765 FAZENDA RIO GRANDE MUNICIPAL 195750 3.400.000,00
PR 410880 GUAIRA MUNICIPAL 195137 1.000.000,00
PR 410940 GUARAPUAVA MUNICIPAL 194488 600.000,00
PR 411120 ITAPEJARA D'OESTE MUNICIPAL 193012 100.000,00
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 188311 500.000,00
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 194547 3.400.000,00
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 194761 4.800.000,00
PR 411420 MANDAGUARI MUNICIPAL 194710 300.000,00
PR 411470 MARIA HELENA MUNICIPAL 193053 281.637,30
PR 411550 MARUMBI MUNICIPAL 194579 144.000,00
PR 411710 NOVA LONDRINA MUNICIPAL 194065 485.936,40
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 195345 1.166.000,00
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 185994 2.000.000,00
PR 411980 PLANALTO MUNICIPAL 176038 102.000,00
PR 411980 PLANALTO MUNICIPAL 192981 300.000,00
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL MUNICIPAL 196314 773.672,40
PR 412440 SANTO ANTONIO DO SUDOESTE MUNICIPAL 180391 200.000,00
PR 412785 TRES BARRAS DO PARANA MUNICIPAL 186579 126.972,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 195211 800.000,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 182612 1.500.000,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 194782 1.500.000,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 195222 1.500.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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RJ 330010 ANGRA DOS REIS MUNICIPAL 193826 2.000.000,00
RJ 330015 APERIBE MUNICIPAL 192040 1.025.846,08
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 193854 3.000.000,00
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 195886 20.000.000,00
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 194558 1.800.000,00
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 193910 2.000.000,00
RJ 330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN MUNICIPAL 189154 1.000.000,00
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES MUNICIPAL 194528 300.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 192881 2.000.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 194473 4.000.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 197079 5.000.000,00
RJ 330205 ITALVA MUNICIPAL 190799 340.000,00
RJ 330205 ITALVA MUNICIPAL 184875 500.000,00
RJ 330205 ITALVA MUNICIPAL 191591 1.000.000,00
RJ 330220 ITAPERUNA MUNICIPAL 187045 1.000.000,00
RJ 330250 MAGE MUNICIPAL 181240 10.000.000,00
RJ 330260 MANGARATIBA MUNICIPAL 195389 800.000,00
RJ 330300 MIRACEMA MUNICIPAL 194532 300.000,00
RJ 330300 MIRACEMA MUNICIPAL 193818 1.000.000,00
RJ 330330 NITEROI MUNICIPAL 187373 750.000,00
RJ 330330 NITEROI MUNICIPAL 196465 1.821.428,57
RJ 330390 PETROPOLIS MUNICIPAL 189039 220.000,00
RJ 330411 PORTO REAL MUNICIPAL 195102 800.000,00
RJ 330411 PORTO REAL MUNICIPAL 182783 2.000.000,00
RJ 330411 PORTO REAL MUNICIPAL 182815 2.000.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 194961 1.000.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 194735 4.800.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 195399 1.012.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191934 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191935 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191936 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191937 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 193774 3.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 195255 3.400.000,00
RJ 330555 SEROPEDICA MUNICIPAL 194653 500.000,00
RJ 330555 SEROPEDICA MUNICIPAL 194504 1.000.000,00
RJ 330610 VALENCA MUNICIPAL 193582 500.000,00
RN 240060 ALMINO AFONSO MUNICIPAL 186719 500.000,00
RN 240090 ANTONIO MARTINS MUNICIPAL 182066 271.433,78
RN 240310 CURRAIS NOVOS MUNICIPAL 180449 1.200.000,00
RN 240370 FELIPE GUERRA MUNICIPAL 194980 188.424,95
RN 240420 GOIANINHA MUNICIPAL 194929 425.000,00
RN 240520 JANDUIS MUNICIPAL 181983 174.070,34
RN 240600 JOSE DA PENHA MUNICIPAL 177848 210.105,48
RN 240600 JOSE DA PENHA MUNICIPAL 193010 216.585,51
RN 240670 LAJES MUNICIPAL 194690 500.000,00
RN 240710 MACAIBA MUNICIPAL 182556 3.500.000,00
RN 240870 PARAU MUNICIPAL 174977 131.452,07
RN 241030 SERRA CAIADA MUNICIPAL 195152 250.000,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193091 500.000,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193216 500.000,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193218 500.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.742-de-26-de-dezembro-de-2023-533847620 11/15
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193221 1.000.000,00
RN 241320 SENADOR GEORGINO AVELINO MUNICIPAL 175840 69.090,36
RN 241370 SITIO NOVO MUNICIPAL 195065 200.000,00
RN 241415 TENENTE LAURENTINO CRUZ MUNICIPAL 194913 297.500,00
RN 241450 UMARIZAL MUNICIPAL 195108 250.000,00
RN 241475 VENHAVER MUNICIPAL 194918 170.000,00
RO 110000 RONDONIA ESTADUAL 195225 3.400.000,00
RO 110004 CACOAL MUNICIPAL 195549 1.000.000,00
RO 110005 CEREJEIRAS MUNICIPAL 185536 693.394,00
RO 110006 COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 194320 466.000,00
RO 110006 COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 195163 500.000,00
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 192117 1.000.000,00
RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 194565 3.400.000,00
RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 194616 4.000.000,00
RO 110028 ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 195341 1.000.000,00
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 183332 250.000,00
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 183482 300.000,00
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 186047 600.000,00
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICIPAL 195537 150.000,00
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICIPAL 175189 267.939,00
RO 110045 BURITIS MUNICIPAL 185460 500.000,00
RO 110094 CUJUBIM MUNICIPAL 195378 750.000,00
RR 140000 RORAIMA ESTADUAL 194802 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194599 2.800.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194640 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194944 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194996 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 195612 3.400.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194542 200.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194556 200.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 195428 200.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194591 300.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194626 300.000,00
RS 430100 ARROIO DO MEIO MUNICIPAL 184970 170.000,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 195029 500.000,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 182541 600.000,00
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 194424 100.000,00
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 195490 200.000,00
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 182424 300.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 197063 600.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 193683 2.000.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 178319 100.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 177062 250.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 178338 400.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 178331 500.000,00
RS 430810 FELIZ MUNICIPAL 178540 200.000,00
RS 430860 GARIBALDI MUNICIPAL 175468 300.000,00
RS 430860 GARIBALDI MUNICIPAL 175474 500.000,00
RS 430910 GRAMADO MUNICIPAL 195121 800.000,00
RS 430940 GUAPORE MUNICIPAL 182540 500.000,00
RS 431140 LAJEADO MUNICIPAL 197092 400.000,00
RS 431260 MUCUM MUNICIPAL 197017 250.000,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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RS 431330 NOVA PRATA MUNICIPAL 195627 200.000,00
RS 431337 NOVA SANTA RITA MUNICIPAL 178866 380.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 185881 200.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 187575 500.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 187576 500.000,00
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 195069 350.000,00
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 197093 1.000.000,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 195562 1.000.000,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 181157 1.533.000,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 194279 4.000.000,00
RS 432040 SERAFINA CORREA MUNICIPAL 174344 100.000,00
RS 432130 TAQUARI MUNICIPAL 188166 450.000,00
RS 432145 TEUTONIA MUNICIPAL 178288 250.000,00
RS 432145 TEUTONIA MUNICIPAL 196170 1.000.000,00
RS 432260 VENANCIO AIRES MUNICIPAL 186531 220.000,00
RS 432280 VERANOPOLIS MUNICIPAL 195980 200.000,00
SC 420005 ABDON BATISTA MUNICIPAL 175558 33.734,02
SC 420055 AGUAS FRIAS MUNICIPAL 183687 65.936,02
SC 420285 BRACO DO TROMBUDO MUNICIPAL 178986 67.118,84
SC 420420 CHAPECO MUNICIPAL 194622 1.000.000,00
SC 420450 CORUPA MUNICIPAL 178813 316.711,59
SC 420545 FORQUILHINHA MUNICIPAL 194447 600.000,00
SC 420545 FORQUILHINHA MUNICIPAL 194764 800.000,00
SC 420830 ITAPEMA MUNICIPAL 194610 1.000.000,00
SC 420890 JARAGUA DO SUL MUNICIPAL 178521 200.000,00
SC 421440 RIO DAS ANTAS MUNICIPAL 187951 275.191,54
SC 421450 RIO DO CAMPO MUNICIPAL 183061 91.211,99
SC 421540 SALTO VELOSO MUNICIPAL 184901 47.743,41
SC 421660 SAO JOSE MUNICIPAL 194757 1.000.000,00
SC 421690 SAO LOURENCO DO OESTE MUNICIPAL 196544 500.000,00
SC 421800 TIJUCAS MUNICIPAL 175019 700.000,00
SC 421835 TREVISO MUNICIPAL 177638 50.000,00
SE 280110 CANHOBA MUNICIPAL 194696 44.970,40
SE 280130 CAPELA MUNICIPAL 194648 1.194.223,46
SE 280320 ITAPORANGA D'AJUDA MUNICIPAL 194581 600.000,00
SE 280320 ITAPORANGA D'AJUDA MUNICIPAL 194585 700.000,00
SE 280330 JAPARATUBA MUNICIPAL 194754 300.000,00
SE 280420 MONTE ALEGRE DE SERGIPE MUNICIPAL 194597 447.154,53
SE 280460 NOSSA SENHORA DAS DORES MUNICIPAL 194594 500.000,00
SE 280550 POCO VERDE MUNICIPAL 195013 1.000.000,00
SE 280560 PORTO DA FOLHA MUNICIPAL 195006 400.000,00
SE 280660 SANTO AMARO DAS BROTAS MUNICIPAL 194796 26.685,12
SE 280670 SAO CRISTOVAO MUNICIPAL 194389 500.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 195437 200.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 195282 400.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 195264 500.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 183887 2.000.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 194901 2.344.000,00
SP 350130 ALVARES MACHADO MUNICIPAL 191008 1.500.000,00
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 187072 150.000,00
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 187056 350.000,00
SP 350275 ARACARIGUAMA MUNICIPAL 183460 1.023.334,71
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 350290 ARACOIABA DA SERRA MUNICIPAL 196379 500.000,00
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 195165 1.205.325,00
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 194205 2.794.675,00
SP 350380 ARTUR NOGUEIRA MUNICIPAL 193678 500.000,00
SP 350410 ATIBAIA MUNICIPAL 178799 907.409,37
SP 350520 BARIRI MUNICIPAL 193383 100.000,00
SP 350560 BARRINHA MUNICIPAL 179461 68.000,00
SP 350745 BOREBI MUNICIPAL 193810 4.604,26
SP 350760 BRAGANCA PAULISTA MUNICIPAL 185298 1.200.000,00
SP 350790 BROTAS MUNICIPAL 173290 200.000,00
SP 350890 CAIABU MUNICIPAL 183407 1.082,94
SP 350920 CAJAMAR MUNICIPAL 178538 3.000.000,00
SP 351030 CAPELA DO ALTO MUNICIPAL 196405 500.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192513 1.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192514 1.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192517 1.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 194990 1.500.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192518 2.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192521 2.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192522 2.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 195989 9.223.131,31
SP 351320 CRISTAIS PAULISTA MUNICIPAL 185864 150.000,00
SP 351340 CRUZEIRO MUNICIPAL 194975 1.500.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 194430 1.700.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 195212 2.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 195280 2.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 194667 3.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 195936 5.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 194654 6.000.000,00
SP 351515 ENGENHEIRO COELHO MUNICIPAL 195780 186.007,40
SP 351550 FERNANDOPOLIS MUNICIPAL 194979 2.500.000,00
SP 351770 GUARA MUNICIPAL 184004 200.000,00
SP 351770 GUARA MUNICIPAL 184011 200.000,00
SP 351770 GUARA MUNICIPAL 196116 350.000,00
SP 351860 GUARIBA MUNICIPAL 189106 500.000,00
SP 351870 GUARUJA MUNICIPAL 187141 1.000.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 194709 850.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 195514 1.000.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 194743 2.550.000,00
SP 351885 GUATAPARA MUNICIPAL 177199 200.000,00
SP 351970 IBIUNA MUNICIPAL 184555 150.000,00
SP 351970 IBIUNA MUNICIPAL 185143 500.000,00
SP 351970 IBIUNA MUNICIPAL 192269 1.000.000,00
SP 352060 INDIANA MUNICIPAL 181978 1.807,59
SP 352090 IPAUSSU MUNICIPAL 182454 500.000,00
SP 352120 IPORANGA MUNICIPAL 180540 39.310,11
SP 352210 ITANHAEM MUNICIPAL 195601 150.000,00
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 195508 650.000,00
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 191423 1.000.000,00
SP 352230 ITAPETININGA MUNICIPAL 196165 1.345.000,00
SP 352280 ITAPORANGA MUNICIPAL 190387 108.452,00
15/02/24, 09:15 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 352310 ITAQUAQUECETUBA MUNICIPAL 195588 400.000,00
SP 352310 ITAQUAQUECETUBA MUNICIPAL 195640 2.252.283,00
SP 352440 JACAREI MUNICIPAL 187420 1.000.000,00
SP 352500 JANDIRA MUNICIPAL 175522 1.000.000,00
SP 352690 LIMEIRA MUNICIPAL 194974 1.500.000,00
SP 352840 MAIRINQUE MUNICIPAL 178238 60.000,00
SP 352840 MAIRINQUE MUNICIPAL 178582 1.636.532,00
SP 352850 MAIRIPORA MUNICIPAL 187267 1.000.000,00
SP 352850 MAIRIPORA MUNICIPAL 187268 2.000.000,00
SP 352940 MAUA MUNICIPAL 194826 1.000.000,00
SP 352940 MAUA MUNICIPAL 193715 1.200.000,00
SP 353010 MIRANDOPOLIS MUNICIPAL 195647 217.510,17
SP 353060 MOGI DAS CRUZES MUNICIPAL 196106 500.000,00
SP 353120 MONTE ALEGRE DO SUL MUNICIPAL 195433 46.140,92
SP 353150 MONTE AZUL PAULISTA MUNICIPAL 176855 1.200.000,00
SP 353215 NANTES MUNICIPAL 183361 17.716,13
SP 353657 PAULISTANIA MUNICIPAL 183276 3.201,51
SP 353670 PEDERNEIRAS MUNICIPAL 194897 500.000,00
SP 353770 PIACATU MUNICIPAL 181949 77.901,69
SP 353790 PILAR DO SUL MUNICIPAL 196399 500.000,00
SP 354100 PRAIA GRANDE MUNICIPAL 196150 1.777.360,00
SP 354140 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICIPAL 191003 3.000.000,00
SP 354250 REGINOPOLIS MUNICIPAL 188293 16.019,32
SP 354330 RIBEIRAO PIRES MUNICIPAL 177359 3.500.000,00
SP 354490 SALES OLIVEIRA MUNICIPAL 194736 408.435,79
SP 354520 SALTO MUNICIPAL 192393 1.200.000,00
SP 354530 SALTO DE PIRAPORA MUNICIPAL 195869 500.000,00
SP 354680 SANTA ISABEL MUNICIPAL 194947 1.000.000,00
SP 354720 SANTANA DA PONTE PENSA MUNICIPAL 178246 22.497,44
SP 354850 SANTOS MUNICIPAL 195035 2.000.000,00
SP 354970 SAO JOSE DO RIO PARDO MUNICIPAL 194972 748.000,00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 193766 2.900.000,00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 187925 4.000.000,00
SP 355220 SOROCABA MUNICIPAL 176206 500.000,00
SP 355640 VARGEM GRANDE DO SUL MUNICIPAL 196008 300.000,00
SP 355680 VIRADOURO MUNICIPAL 177809 277.000,00
SP 355680 VIRADOURO MUNICIPAL 189533 711.794,67
SP 355700 VOTORANTIM MUNICIPAL 195940 500.000,00
SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 196127 330.000,00
SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 192636 442.281,15
TO 170035 ALIANCA DO TOCANTINS MUNICIPAL 195186 51.697,94
TO 170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS MUNICIPAL 173581 34.251,89
TO 170555 COMBINADO MUNICIPAL 186359 225.409,61
TO 170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS MUNICIPAL 194858 246.614,38
TO 170770 FILADELFIA MUNICIPAL 176737 4.326,22
TO 171575 PALMEIROPOLIS MUNICIPAL 195355 200.000,00
TO 171670 COLMEIA MUNICIPAL 180762 200.000,00
TO 171670 COLMEIA MUNICIPAL 180757 250.000,00
TO 171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS MUNICIPAL 195468 99.951,28
TO 171886 SANTA FE DO ARAGUAIA MUNICIPAL 194846 178.000,00
TO 172120 TOCANTINOPOLIS MUNICIPAL 194835 1.000.000,00
TOTAL 777.138.618,02
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2023 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 173
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano
Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta Portaria estão condicionadas
à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das
respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF CO_IBGE MUNICIPIO GESTAO PROPOSTA VALOR APROVADO
AL 270040 ATALAIA MUNICIPAL 196558 2.000.000,00
AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 196594 197.796,81
AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 196526 2.300.000,00
AL 270360 JAPARATINGA MUNICIPAL 179569 208.416,66
AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 196912 112.312,78
AL 270440 MAJOR ISIDORO MUNICIPAL 196470 1.100.000,00
AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 196562 650.000,00
AL 270520 MESSIAS MUNICIPAL 196719 600.000,00
AL 270560 NOVO LINO MUNICIPAL 196661 422.247,70
16/02/24, 09:18 PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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AL 270570 OLHO D'AGUA DAS FLORES MUNICIPAL 196617 1.000.000,00
AL 270580 OLHO D'AGUA DO CASADO MUNICIPAL 196778 67.751,24
AL 270830 SAO JOSE DA LAJE MUNICIPAL 196584 640.000,00
AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS MUNICIPAL 185200 1.000.000,00
AM 130083 CAAPIRANGA MUNICIPAL 194103 500.000,00
AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 196162 3.000.000,00
AM 130140 EIRUNEPE MUNICIPAL 194379 1.000.000,00
AM 130300 NHAMUNDA MUNICIPAL 195970 1.000.000,00
AM 130340 PARINTINS MUNICIPAL 196492 1.500.000,00
AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 194766 1.000.000,00
AM 130380 SAO GABRIEL DA CACHOEIRA MUNICIPAL 196064 600.000,00
AM 130423 TONANTINS MUNICIPAL 196189 1.000.000,00
BA 290820 CONCEICAO DA FEIRA MUNICIPAL 195737 1.802.220,63
BA 290890 CORACAO DE MARIA MUNICIPAL 196081 956.710,80
BA 291240 IBIPEBA MUNICIPAL 194519 835.076,31
BA 291720 ITUACU MUNICIPAL 182231 1.000.000,00
BA 291915 LAPAO MUNICIPAL 173836 1.581.004,06
BA 291930 LENCOIS MUNICIPAL 186541 852.403,76
BA 291960 MACAJUBA MUNICIPAL 186543 480.806,94
BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL 176739 1.100.000,00
BA 292460 PINDOBACU MUNICIPAL 193038 1.000.000,00
BA 292720 RUY BARBOSA MUNICIPAL 182445 431.736,00
BA 292895 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 195639 1.000.000,00
BA 293040 SERRA PRETA MUNICIPAL 195842 960.157,65
ES 320350 MONTANHA MUNICIPAL 179943 1.255.386,37
ES 320470 SAO GABRIEL DA PALHA MUNICIPAL 190775 1.000.000,00
ES 320495 SAO ROQUE DO CANAA MUNICIPAL 190841 492.458,46
ES 320520 VILA VELHA MUNICIPAL 195100 1.250.000,00
GO 521250 LUZIANIA MUNICIPAL 193502 5.000.000,00
GO 521850 QUIRINOPOLIS MUNICIPAL 193347 3.500.000,00
MA 210120 BACABAL MUNICIPAL 195811 3.800.000,00
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 196676 1.500.000,00
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 196964 1.500.000,00
MA 210663 MATOES DO NORTE MUNICIPAL 184072 215.700,74
MA 210690 MONCAO MUNICIPAL 193393 584.549,22
MA 210700 MONTES ALTOS MUNICIPAL 174420 267.118,00
MA 210850 PINDAREMIRIM MUNICIPAL 191597 964.894,56
MA 211060 SAO BERNARDO MUNICIPAL 192099 968.704,88
PA 150320 IGARAPEACU MUNICIPAL 173642 2.400.000,00
PA 150490 MUANA MUNICIPAL 177003 1.089.484,00
PA 150543 OURILANDIA DO NORTE MUNICIPAL 179670 500.000,00
PA 150000 PARA ESTADUAL 195536 15.500.000,00
PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA MUNICIPAL 194520 1.000.000,00
PE 260030 AGRESTINA MUNICIPAL 180748 575.000,00
PE 260220 BOM JARDIM MUNICIPAL 175563 1.044.697,44
PE 260345 CAMARAGIBE MUNICIPAL 179927 1.500.000,00
PE 260400 CARPINA MUNICIPAL 190805 500.000,00
PE 260510 CUSTODIA MUNICIPAL 194938 500.000,00
PE 260670 IBIRAJUBA MUNICIPAL 194356 559.017,42
PE 260800 JATAUBA MUNICIPAL 193123 1.221.189,17
PE 260810 JOAO ALFREDO MUNICIPAL 190908 1.000.000,00
PE 260875 LAGOA GRANDE MUNICIPAL 183119 188.500,00
16/02/24, 09:18 PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.745-de-26-de-dezembro-de-2023-533835991 3/4
PE 260950 NAZARE DA MATA MUNICIPAL 179338 500.000,00
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 181093 1.000.000,00
PE 261040 PARNAMIRIM MUNICIPAL 194262 200.000,00
PE 261070 PAULISTA MUNICIPAL 186659 1.000.000,00
PE 261070 PAULISTA MUNICIPAL 186667 1.000.000,00
PE 260000 PERNAMBUCO ESTADUAL 178386 1.000.000,00
PE 260000 PERNAMBUCO ESTADUAL 196427 2.750.000,00
PE 260000 PERNAMBUCO ESTADUAL 196538 6.425.487,70
PE 261170 RIACHO DAS ALMAS MUNICIPAL 190653 500.000,00
PE 261630 VICENCIA MUNICIPAL 187168 1.000.000,00
PI 220020 AGUA BRANCA MUNICIPAL 195743 1.000.000,00
PI 220520 JAICOS MUNICIPAL 182467 1.000.000,00
PI 220640 MONSENHOR GIL MUNICIPAL 196832 204.750,00
PI 221080 SIMPLICIO MENDES MUNICIPAL 195591 1.000.000,00
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 185074 2.300.000,00
RN 240220 CANGUARETAMA MUNICIPAL 195761 1.200.000,00
RN 240260 CEARAMIRIM MUNICIPAL 183966 1.000.000,00
RN 240560 JARDIM DE PIRANHAS MUNICIPAL 196199 1.000.000,00
RN 240580 JOAO CAMARA MUNICIPAL 195860 1.000.000,00
RN 240800 MOSSORO MUNICIPAL 196198 1.500.000,00
RN 240910 PASSA E FICA MUNICIPAL 196175 470.642,24
RN 240940 PAU DOS FERROS MUNICIPAL 195724 2.000.000,00
RN 241220 SAO JOSE DE MIPIBU MUNICIPAL 195597 3.000.000,00
RN 241420 TIBAU DO SUL MUNICIPAL 196010 654.520,53
RO 110002 ARIQUEMES MUNICIPAL 197030 2.000.000,00
RO 110045 BURITIS MUNICIPAL 197152 R$1.000.000,00
RO 110004 CACOAL MUNICIPAL 197041 3.000.000,00
RO 110033 NOVA MAMORÉ MUNICIPAL 197189 R$1.000.000,00
RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 197051 8.000.000,00
RS 430100 ARROIO DO MEIO MUNICIPAL 173917 100.000,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 180848 200.000,00
RS 430340 CAICARA MUNICIPAL 183227 102.834,60
RS 430435 CANDIOTA MUNICIPAL 175001 300.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 182703 1.000.000,00
RS 430750 ESPUMOSO MUNICIPAL 182084 200.000,00
RS 430780 ESTRELA MUNICIPAL 178492 250.000,00
RS 430860 GARIBALDI MUNICIPAL 195107 400.000,00
RS 431205 MARQUES DE SOUZA MUNICIPAL 194994 500.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 193060 217.000,00
RS 431447 PINHAL GRANDE MUNICIPAL 180321 32.400,00
RS 431470 PLANALTO MUNICIPAL 182501 200.000,00
RS 431530 QUARAI MUNICIPAL 181130 600.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 195313 600.000,00
RS 431570 RIO PARDO MUNICIPAL 181214 500.000,00
RS 431580 ROCA SALES MUNICIPAL 187948 424.184,04
RS 431790 SANTO CRISTO MUNICIPAL 174557 200.000,00
RS 432020 SEBERI MUNICIPAL 182498 280.000,00
RS 432040 SERAFINA CORREA MUNICIPAL 178258 250.000,00
RS 432130 TAQUARI MUNICIPAL 194184 500.000,00
RS 432145 TEUTONIA MUNICIPAL 181785 500.000,00
RS 432260 VENANCIO AIRES MUNICIPAL 186588 300.000,00
SE 280360 LARANJEIRAS MUNICIPAL 191046 770.000,00
16/02/24, 09:18 PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.745-de-26-de-dezembro-de-2023-533835991 4/4
SE 280370 MACAMBIRA MUNICIPAL 188721 64.720,93
SE 280740 TOBIAS BARRETO MUNICIPAL 187463 1.481.757,79
TOTAL 139.453.639,43
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
16/02/2024 09:51 SAIPS
https://saips.saude.gov.br/proposta/visualizaranalise/numeroProposta/195549 1/2
SAIPS principal sair
SISTEMA DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS EM SAÚDE ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE OLIVEIRA - CADASTRADOR | V-002.15.05
Número da Proposta: 195549 Situação da Proposta: Aprovada
Histórico da Análise da Proposta
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 15:13:12
DADOS DA PROPOSTA - Nº 195549
Cadastrador CPF Email Telefone Cargo
ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE OLIVEIRA 219.310.034-91 paduacacoal@hotmail.com (69)9603-0643 Técnico na área da saúde
BRASIL
Jus￾fica￾va
Trata-se de proposta para habilitação do município de Cacoal a receber recursos provenientes da PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, para a execução de 
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Cons￾tucional nº 126, de 2022, 
referente ao Incremento MAC e desta forma assegurar atendimento a população, em par￾cular à mulher e a criança, proporcionando o acolhimento e ao acesso ao cuidado 
seguro, de qualidade e humanizado, no pré-natal, na gravidez, na perda gestacional, no parto e no puerpério e ao recém-nascido e à criança o direito ao nascimento seguro, ao 
Histórico da Análise da Proposta
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 15/01/2024 14:47:49
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 15:13:08
Para adequação, se necessário.
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO/JUSTIFICATIVA
CNPJ Beneficiário Nome do Órgão ou En￾dade Proponente Município UF
19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL CACOAL RO
População CEP Rede/Programa Forma/Tipo
86887 78975000 Recurso Financeiro Emergencial para
Custeio da Atenção Especializada Incen￾vo/Qualificado
Histórico da Análise da Proposta
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 15/01/2024 14:47:51
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 15:13:10
Para adequação, se necessário.
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
Componente/Serviço CNES/CEP Tipo de Abrangência Valor Solicitado Valor Aprovado Visualizar
Secretaria de Saúde 2496046 Regional R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
Valor Total R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
1. Anexar o￾cio assinado pelo Gestor Estadual ou Municipal de
Saúde *
OFÍCIO 272 Solicitação de Incen￾vo de Incremento de Custeio de Incremento MAC.pdf 
Histórico da Análise da Proposta
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 15:13:10
Para adequação, se necessário.
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 15/01/2024 14:47:51
2. Anexar RESOLUÇÃO CIB e lista dos CNES e dos valores que
serão distribuídos por Unidade *
proposta_195549 - COMBINADO.pdf 
Histórico da Análise da Proposta
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 15:13:10
Para inclusão de CIB
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 15/01/2024 14:47:51
QUESTIONÁRIO
current step: 1.
Anterior
SECRETARIA DE SAÚDE
PROPOSTA USUARIOS RELATÓRIOS
16/02/2024 09:51 SAIPS
https://saips.saude.gov.br/proposta/visualizaranalise/numeroProposta/195549 2/2
Para inclusão de CIB
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Aprovada 15/01/2024 14:47:53
PORTARIA GM/MS Nº 2742/2023.
Voltar
Suporte a sistemas: 136 - opção 8
e-mail: suporte.sistemas@datasus.gov.br
Fale conosco: http://datasus.saude.gov.br/fale-conosco
16/02/2024 09:48 SAIPS
https://saips.saude.gov.br/proposta/visualizaranalise/numeroProposta/197041 1/2
SAIPS principal sair
SISTEMA DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS EM SAÚDE ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE OLIVEIRA - CADASTRADOR | V-002.15.05
Número da Proposta: 197041 Situação da Proposta: Aprovada
Histórico da Análise da Proposta
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 17:54:30
DADOS DA PROPOSTA - Nº 197041
Cadastrador CPF Email Telefone Cargo
ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE OLIVEIRA 219.310.034-91 paduacacoal@hotmail.com (69)9603-0643 Técnico na área da saúde
BRASIL
Jus￾fica￾va
Trata-se de proposta para habilitação do município de Cacoal a receber recursos provenientes da PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, para a execução de 
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Cons￾tucional nº 126, de 2022, 
referente ao Incremento MAC e desta forma assegurar atendimento a população, em par￾cular à mulher e a criança, proporcionando o acolhimento e ao acesso ao cuidado 
seguro, de qualidade e humanizado, no pré-natal, na gravidez, na perda gestacional, no parto e no puerpério e ao recém-nascido e à criança o direito ao nascimento seguro, ao 
Histórico da Análise da Proposta
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 22/01/2024 10:59:38
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 17:54:27
Para adequação, se necessário.
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO/JUSTIFICATIVA
CNPJ Beneficiário Nome do Órgão ou En￾dade Proponente Município UF
19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL CACOAL RO
População CEP Rede/Programa Forma/Tipo
86887 78975000 Recurso Financeiro Emergencial para
Custeio da Atenção Especializada Incen￾vo/Qualificado
Histórico da Análise da Proposta
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 22/01/2024 10:59:40
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 17:54:28
Para adequação, se necessário.
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
Componente/Serviço CNES/CEP Tipo de Abrangência Valor Solicitado Valor Aprovado Visualizar
Secretaria de Saúde 5491746 Regional R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00
Valor Total R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00
1. Anexar o￾cio assinado pelo Gestor Estadual ou Municipal de
Saúde *
O￾cio 277 mac 3.pdf 
Histórico da Análise da Proposta
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 17:54:28
Para adequação, se necessário.
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 22/01/2024 10:59:40
2. Anexar RESOLUÇÃO CIB e lista dos CNES e dos valores que
serão distribuídos por Unidade *
PROPOSTA_197041_ COMBINADA.pdf 
Histórico da Análise da Proposta
EMILLE SOUTO PINTO Para Adequação 26/12/2023 17:54:28
Para inclusão de CIB
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Confirmado 22/01/2024 10:59:40
QUESTIONÁRIO
current step: 1.
Anterior
SECRETARIA DE SAÚDE
PROPOSTA USUARIOS RELATÓRIOS
16/02/2024 09:48 SAIPS
https://saips.saude.gov.br/proposta/visualizaranalise/numeroProposta/197041 2/2
Para inclusão de CIB
MARIA APARECIDA CORREA DE
AMORIM
Aprovada 22/01/2024 10:59:42
PORTARIA GM/MS Nº 2745/2023.
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Suporte a sistemas: 136 - opção 8
e-mail: suporte.sistemas@datasus.gov.br
Fale conosco: http://datasus.saude.gov.br/fale-conosco
15/02/2024, 07:55 G erenc-i.ador....CAI-XA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=15/02/2024&hdnDataFinal=15/02/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624019-0
Data: 15/02/2024 - 08:48
Mês: Fevereiro/2024
Período: 15 - 15
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
14/02/2024 237169 APLICACAO 3.115.742,38 D 3.115.742,38 D
14/02/2024 000001 CRED TED 3.000.000,00 C 115.742,38 D
14/02/2024 000001 CRED TED 22.100,00 C 93.642,38 D
14/02/2024 000001 CRED TED 46.611,94 C 47.030,44 D
14/02/2024 000001 CRED TED 53.900,00 C 6.869,56 C
14/02/2024 314083 PAG FORNEC 1.980,00 D 4.889,56 C
14/02/2024 314083 PAG FORNEC 4.889,56 D 0,00 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
15/02/2024 000001 CRED TED 41.968,18 C 41.968,18 C
15/02/2024 000001 CRED TED 1.000.000,00 C 1.041.968,18 C
15/02/2024 000001 CRED TED 245.688,00 C 1.287.656,18 C
15/02/2024 000001 CRED TED 315.365,45 C 1.603.021,63 C
15/02/2024 000001 CRED TED 30.000,00 C 1.633.021,63 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104

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