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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaPL OFICIO 072/GP/PGM/2024 ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 747.968,74 SEMC
native_id3504

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-05 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer e encaminhamento a DC
2024-02-27 Aguardando providências — Para emissão do Despacho de encaminhamento e aguardando envio a PJCMC
2024-02-27 Aguardando Análise do Gabinete — Para confecção do Despacho de encaminhamento e aguardando envio a DL
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento para a PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T13:11:24.738511-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 072/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:03, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168735. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas por 
meio da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC. 
Considerando a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 que dispõe 
sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para 
não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais 
entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no 
setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 
8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo 
Nacional da Cultura (FNC). 
Considerando o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 regulamenta a Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da 
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações 
emergenciais direcionadas ao setor cultural. 
Considerando que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar 
serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em 
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto 
no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da 
Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da 
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. 
Considerando que para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar 
nº 195, de 2022, a União descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 
747.968,74. 
Ressalvando que o valor do crédito foi feito em dois repasses, o primeiro 
repasse foi realizado no dia 01 de agosto de 2023 no valor de R$ 704.457,01 sendo 
que R$ 203.094,96 foi realizado na Agência: 1179-7 e CC 71474-7 e é exclusivo para 
executar ações do Art. 8° da Lei 195/2022. Na Agência: 1179-7 e CC 71473-9 foi 
realizado o repasse no valor de R$ 501.362,05, sendo esse valor exclusivo para 
executar ações do Audiovisual Art. 6° desta referida Lei. O segundo repasse foi 
realizado no dia 06 de setembro de 2023, sendo na Agência: 1179-7 e CC 71474-7 o 
valor de R$ 12.544,43 e Agência: 1179-7 e CC 71473-9 o valor de R$ 30.967,30. 
Considerando a necessidade de dar continuidade dos tramites necessários ao 
pleito, haja vista que não houve tempo hábil, bem como não foi contemplado o valor 
na totalidade, sendo o valor de R$ 329.605,73 para novos editais e R$ 202.723,62 
para pagamento dos projetos do Art. 6º Audiovisual aprovados no ano de 2023, o valor 
de R$ 171.520,42 para novos editais e R$ 44.118,97 para pagamento dos projetos 
aprovados do Art. 8º Demais Setores, no ano de 2023. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168735. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit 
Financeiro no valor de R$ 552.553,54 (quinhentos e cinquenta e dois reais mil
quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), considerando 
saldo vinculado na Conta Corrente nº. 71473-9 - Recurso da Lei Complementar
195/22, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso I da Lei 4.320/64, sendo: 
1. O valor de R$ 532.329,35 (quinhentos e trinte de dois mil trezentos e vinte 
nove reais e trinta e cinco centavos) sendo esse valor exclusivo para executar ações 
do Audiovisual Art. 6°. 
2. O valor de R$ 20.224,19 (vinte mil duzentos e vinte e quatro reais e dezenove 
centavos) oriundos de rendimentos bancários não aplicáveis na execução da referida 
lei. 
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit 
Financeiro no valor de R$ 223.831,93 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e 
um reais e noventa e três centavos), considerando saldo vinculado na Conta Corrente 
nº. 71474-7 Recurso da Lei Complementar 195/22 - Outras Áreas Art 8, Ag, 1179-7, 
Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 
4.320/64, sendo: 
1. O valor de R$ 215.639,39 (duzentos e quinze mil seiscentos e trinta e nove 
reais e trinta e nove centavos) sendo esse valor exclusivo para executar ações das 
Demais Áreas Culturais art 8º. 
2. O valor de R$ 8.192,54 (oito mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e 
quatro centavos) oriundos de rendimentos bancários que não aplicáveis na execução 
da referida lei. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 747.968,74 (setecentos e quarenta e sete mil 
novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 333 - 3.3.90.36.00.00 27150000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 402.128,52 
 334 - 3.3.90.36.00.00 27160000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 208.122,50 
 332 - 3.3.90.39.00.00 27150000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.200,83 
 335 - 3.3.90.39.00.00 27160000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.516,89 
Total Suplementação: R$ 747.968,74 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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25
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 070/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$747.968,74 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta e
oito reais e setenta e quatro centavos)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
- 3.3.90.36.00.00 27150000 402.128,52333
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
208.122,50334 - 3.3.90.36.00.00 27160000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 27150000 130.200,83332
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 27160000 7.516,89335
Total Suplementação: R$ 747.968,74
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 20/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 2 of 4
Memorando nº 070/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 3 of 4
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas por meio da Secretaria
Municipal de Cultura - SEMC.
Considerando a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 que dispõe sobre apoio financeiro
da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências
federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no
setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Considerando o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 regulamenta a Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Considerando que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar
nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os
entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. 
Considerando que para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 747.968,74. Ressalvando que o valor do
crédito foi feito em dois repasses, o primeiro repasse foi realizado no dia 01 de agosto de 2023 no
valor de R$ 704.457,01 sendo que R$ 203.094,96 foi realizado na Agência: 1179-7 e CC 71474-7 e é
exclusivo para executar ações do Art. 8° da Lei 195/2022. Na Agência: 1179-7 e CC 71473-9 foi
realizado o repasse no valor de R$ 501.362,05, sendo esse valor exclusivo para executar ações do
Audiovisual Art. 6° desta referida Lei. O segundo repasse foi realizado no dia 06 de setembro de 2023,
sendo na Agência: 1179-7 e CC 71474-7 o valor de R$ 12.544,43 e Agência: 1179-7 e CC 71473-9 o
valor de R$ 30.967,30.
Considerando a necessidade de dar continuidade dos tramites necessários ao pleito, haja vista que
não houve tempo hábil, bem como não foi contemplado o valor na totalidade, sendo o valor de R$
329.605,73 para novos editais e R$ 202.723,62 para pagamento dos projetos do Art. 6º Audiovisual
aprovados no ano de 2023, o valor de R$ 171.520,42 para novos editais e R$ 44.118,97 para
pagamento dos projetos aprovados do Art. 8º Demais Setores no ano de 2023.
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 552.553,54
(quinhentos e cinquenta e dois reais mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos), considerando saldo vinculado na Conta Corrente nº. 71473-9 - Recurso da Lei
Complementar 195/22, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso I da Lei 4.320/64, sendo:
1. O valor de R$ 532.329,35 (quinhentos e trinte de dois mil trezentos e vinte nove reais e trinta e
cinco centavos) sendo esse valor exclusivo para executar ações do Audiovisual Art. 6°.
2. O valor de R$ 20.224,19 (vinte mil duzentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos)
oriundos de rendimentos bancários não aplicáveis na execução da referida lei.
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 223.831,93
(duzentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), considerando saldo
vinculado na Conta Corrente nº. 71474-7 Recurso da Lei Complementar 195/22 - Outras Áreas Art 8,
Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64, sendo:
1. O valor de R$ 215.639,39 (duzentos e quinze mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e nove
centavos) sendo esse valor exclusivo para executar ações das Demais Áreas Culturais Art 8º. 
2. O valor de R$ 8.192,54 (oito mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
oriundos de rendimentos bancários que não aplicáveis na execução da referida lei.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2024
Page 4 of 4
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art.
7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 747.968,74 (setecentos e
quarenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para atender a
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167258. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
1 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
Memorando: 23
/SEMC/2024 
DATA: 16/02/2024 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas por meio da 
Secretaria Municipal de Cultura 
3 SEMC. 
Considerando a disponibilidade do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei 
complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo 
- LPG. 
 Considerando a Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais 
da pandemia da covid-19. 
 Considerando que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão 
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do 
art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, 
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo 
de gestão dos recursos oriundos da Lei. 
 Considerando que para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, 
de 2022, a União descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 747.968,74. 
Ressalvando que o valor do crédito foi feito em dois repasses, o primeiro repasse foi 
realizado no dia 01 de agosto de 2023 no valor de R$ 704.457,01 sendo que R$203.094,96 foi 
realizado na conta de Agência: 1179-7 e CC 71474-7 e é exclusivo para executar ações do Art. 
8° da Lei 195/2022. Na conta de Agência: 1179-7 e CC 71473-9 foi realizado o repasse no valor 
de R$501.362,05, sendo esse valor exclusivo para executar ações do Audiovisual Art. 6° desta 
referida Lei. O segundo repasse foi realizado no dia 06 de setembro de 2023, sendo na conta 
de Agência: 1179-7 e CC 71474-7 o valor de R$12.544,43 e na conta de Agência: 1179-7 e 
CC 71473-9 o valor de R$30.967,30. 
Considerando a necessidade de dar continuidade dos tramites necessários ao pleito, haja 
vista que não houve tempo hábil, bem como não foi contemplado o valor na totalidade, sendo 
o valor de R$ 329.605,73 para novos editais e R$ 202.723,62 para pagamento dos projetos do 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
2 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
Art. 6º Audiovisual aprovados no ano de 2023, o valor de R$ 171.520,42 para novos editais e 
R$ 44.118,97 para pagamento dos projetos aprovados do Art. 8º Demais Setores no ano de 
2023. 
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou 
peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 
552.553,54 (quinhentos e cinquenta e dois reais mil quinhentos e cinquenta e três reais e 
cinquenta e quatro centavos), considerando saldo vinculado na Conta Corrente nº. 71473-9 
3
Recurso da Lei Complementar 195/22, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64, sendo: 
1. O valor de R$ 532.329,35 (quinhentos e trinte de dois mil reais trezentos e vinte nove 
reais e trinta e cinco centavos) sendo esse valor exclusivo para executar ações do 
Audiovisual Art. 6°. 
2. O valor de R$ 20.224,19 (vinte mil duzentos e vinte e quatro reais e dezenove 
centavos) oriundos de rendimentos bancários não aplicáveis na execução da referida 
lei. 
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou 
peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 
223.831,93 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), 
considerando saldo vinculado na Conta Corrente nº. 71474- 
3 Recurso da Lei Complementar 
195/22 
3 Outras Áreas Art 8, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64, sendo: 
1. O valor de R$ 215.639,39 (duzentos e quinze mil seiscentos e trinta e nova reais e trinta 
e nove centavos) sendo esse valor exclusivo para executar ações das Demais Áreas 
Culturais Art 8º. 
2. O valor de R$ 8.192,54 (oito mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro 
centavos) oriundos de rendimentos bancários que não aplicáveis na execução da referida 
lei. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação 
de recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme 
art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), 
no valor de R$ 747.968,74 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
3 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
e setenta e quatro centavos) para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, conforme 
abaixo discriminado: 
Atenciosamente, 
 [Assinado Digitalmente] 
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
Secretária Municipal de Cultura 
Decreto Nº 9.125/PMC/2023 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
30 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA - SEMC 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de Superávit Financeiro decorrente da Lei Federal n° 
195 de 08 de julho de 2022, no valor de R$ 747.968,74 (setecentos e 
quarenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e 
quatro centavos), sendo o valor de R$ 532.329,35 (quinhentos e 
trinte de dois mil reais trezentos e vinte nove reais e trinta e cinco 
centavos) vinculado na Conta Corrente nº. 71473-9 
3 Recurso da Lei 
Complementar 195/22, Art. 6º Audiovisual, Ag, 1179-7, Banco do
Brasil, o valor remanescente de R$ 215.639,39 (duzentos e quinze 
mil seiscentos e trinta e nova reais e trinta e nove centavos), 
vinculado na Conta Corrente nº. 71474- 
3 Recurso da Lei 
Complementar 195/22 
3 Outras Áreas Art. 8º, Ag, 1179-7, Banco do 
Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da
Lei 4.320/64. 
30.001. 
13.392.0033.2.295 
MANUTENÇÃO DOS ATOS 
CULTURAIS - SEMC 
2
.715.0000
Transferências destinadas ao Setor 
Cultural 
3 LC n° 195/2022 
3 Art 8º - 
Demais Setores 
3 Exercício Anterior
3.3.90.39.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Jurídica 
R$ 130.200,83 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços 
De Terceiros 
3
Pessoa Física 
R$ 402.128,52 
2
.716.0000
Transferências destinadas ao Setor 
Cultural 
3 LC n° 195/2022 
3 Art 6º 
Audiovisual 
3 Exercício Anterior
3.3.90.36.00
Outros Serviços 
De Terceiros 
3
Pessoa Física
R$ 208.122,50 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Jurídica 
R$ 7.516,89 
TOTAL R$ 747.968,74 
Prefeitura de Cacoal
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25/08/23, 11:07 Lcp 195
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm 1/11
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Vide Mensagem de Veto Total nº178, de 2022
(Vide ADI nº 7232)
Regulamento
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos
demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e
econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e
altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de
recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19.
Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos recursos originalmente arrecadados e destinados ao setor cultural identificados como superávit financeiro apurado em balanço das
fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) para os fins desta Lei Complementar.
Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para
aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
Art. 3º Fica a União autorizada a destinar, no exercício de 2023, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o montante máximo de R$ 3.862.000.000,00 (três
bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação
em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
§ 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
§ 2º O repasse do valor previsto no caput deste artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverá ocorrer em, no máximo, 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei Complementar. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
25/08/23, 11:07 Lcp 195
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm 2/11
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão manifestar o interesse em receber os recursos previstos nos arts. 5º e 8º ou somente os recursos previstos nos
arts. 5º ou 8º desta Lei Complementar.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão, em até 60 (sessenta) dias após a abertura de plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os
recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar, conforme a escolha referida no § 3º deste artigo.
§ 5º Os Municípios integrantes de consórcio público intermunicipal que possua previsão em seu protocolo de intenções para atuar no setor da cultura poderão optar por não
solicitar a verba individualmente nos termos do § 4º deste artigo e escolher apresentar por meio do consórcio público intermunicipal, em até 60 (sessenta) dias após a abertura da
plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar, conforme a escolha referida no § 3º deste artigo.
§ 6º O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar deverá prever quais das ações emergenciais previstas no art. 6º desta Lei
Complementar serão desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
§ 7º O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 8º desta Lei Complementar deverá prever quais das ações emergenciais previstas no § 1º do referido artigo
serão desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
§ 8º As ações emergenciais previstas no plano de ação poderão ser remanejadas ao longo de sua execução.
§ 9º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para conta bancária específica, aberta em instituição financeira
federal pela plataforma eletrônica federal, e vinculada ao fundo de cultura, ao órgão gestor de cultura, à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público
intermunicipal, sem a necessidade de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere.
§ 10. A movimentação da conta bancária ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, de modo a permitir a rastreabilidade do uso dos recursos.
§ 11. Caso o montante global referido no caput não seja integralmente executado no exercício de 2023, sua execução poderá ser prorrogada para o exercício de 2024,
exclusivamente, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício, vedado o estabelecimento de limite mínimo de execução em ambos os
exercícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas
estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de
cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, o plano de cultura de qualquer ente da Federação beneficiário dos recursos oriundos desta Lei Complementar deverá ter caráter
plurianual e ser criado contando com a participação da sociedade civil por meio de consultas públicas, fóruns, conferências ou outros ambientes de consulta, no âmbito dos
conselhos estaduais, distrital e municipais de cultura.
§ 2º Após a adequação orçamentária de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover discussão e
consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de
seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei Complementar, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de
audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que
adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção de que trata este parágrafo.
§ 3º Os entes da Federação que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários
contemplados com recursos oriundos desta Lei Complementar e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a partir de suas respectivas administrações.
Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e sete milhões de reais) deverão ser destinados
exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual, da seguinte forma:
25/08/23, 11:07 Lcp 195
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm 3/11
I - R$ 1.957.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e sete milhões de reais) para a ação listada no inciso I do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim
distribuídos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
II - R$ 447.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais) para as ações listadas no inciso II do caput do art. 6º desta Lei Complementar,
assim distribuídos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
III - R$ 224.700.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais) para as ações listadas no inciso III do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim
distribuídos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
IV - R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais) para as ações listadas no inciso IV do caput do art. 6º desta Lei Complementar, destinados
exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo referentes aos Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação da verba dentro dos prazos
estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar deverão ser redistribuídos pela União aos Municípios que realizarem esses procedimentos, aplicados na
distribuição desses recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original.
Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações
emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou
financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19,
sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio
digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio
a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
25/08/23, 11:07 Lcp 195
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm 4/11
IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por
pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição
de produções audiovisuais nacionais.
§ 1º Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos
estabelecidos em regulamentação estadual, contemplando em especial os Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação dos recursos dentro dos prazos
previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar e os Municípios que reverterem os recursos aos respectivos Estados.
§ 2º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto no inciso I do caput deste artigo de mais de um ente da Federação nos editais que prevejam
complementação de recursos.
§ 3º São elegíveis a receber os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo por parte dos Estados e do Distrito Federal as salas de cinema que não componham
redes e as redes de salas de cinema com até 25 (vinte e cinco) salas.
§ 4º As ações de capacitação, de formação e de qualificação referidas no inciso III do caput deste artigo devem ser gratuitas a seus participantes.
§ 5º O apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais referido no inciso IV do caput deste artigo deve restringir-se a empresas produtoras brasileiras
independentes, conforme definição da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a empresas distribuidoras que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração
no País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e não sejam
controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme definições da Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011.
§ 6º As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que sejam observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19
estabelecidas pelo respectivo ente da Federação.
§ 7º No apoio à manutenção das microempresas e das pequenas empresas de que trata o inciso IV do caput deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 9º
desta Lei Complementar.
§ 8º No desenvolvimento das ações apoiadas nos termos deste artigo, deverão ser contratados, observadas as necessidades, preferencialmente serviços técnicos, insumos
e contribuições criativas de outras linguagens artísticas no âmbito do mesmo ente da Federação do qual foram recebidos os recursos.
Art. 7º Os beneficiários dos recursos previstos no art. 5º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de
cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de
grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
§ 1º As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55
da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos termos do edital ou regulamento do ente da Federação no qual tenham sido selecionadas.
§ 2º As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas
de controle da covid-19 por ele estabelecidas.
Art. 8º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ 1.065.000.000,00 (um bilhão, sessenta e cinco milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente
a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
25/08/23, 11:07 Lcp 195
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm 5/11
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão destinados a ações emergenciais direcionadas ao setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios,
aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive
a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação
de atividades artísticas e culturais já existentes;
III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de
instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento
da pandemia da covid-19.
§ 2º Os recursos para desenvolvimento de espaços artísticos e culturais de que trata este artigo caracterizam subsídio mensal, cujos valor e período de concessão deverão
ser definidos pelo ente da Federação que tenha recebido recursos da União em regulamentação ou nos próprios editais ou em outras formas de seleção pública utilizadas.
§ 3º É vedada a utilização dos recursos previstos neste artigo para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar.
§ 4º É permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet de eventuais projetos apoiados com recursos deste artigo, desde que não se enquadrem como obras
cinematográficas ou videofonográficas ou qualquer outro tipo de produção audiovisual caracterizada na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 5º Os instrumentos de seleção referidos no § 1º deste artigo devem, preferencialmente, ser disponibilizados em formatos acessíveis, tais como audiovisual e
audiodescrição, bem como em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, com a utilização, por exemplo, do Sistema Braille, do Sistema de Informações Digitais
Acessíveis (Daisy) e da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
§ 6º O procedimento de entrega das propostas em atendimento aos instrumentos referidos no § 1º deste artigo deverá observar logística facilitada, por meio da internet, em
sítio oficial, ou presencialmente, de forma descentralizada, por meio de equipamentos públicos como locais de referência para esclarecimentos de dúvidas e protocolo das
propostas.
§ 7º No caso de grupos vulneráveis, de pessoas que desenvolvem atividades técnicas e para o setor de culturas populares e tradicionais, o ente da Federação deverá
realizar busca ativa de beneficiários, e as propostas oriundas desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em meio audiovisual e reduzidas a termo pelo
órgão responsável pelo instrumento de seleção.
§ 8º É facultado aos entes da Federação incluir nos regulamentos ou nos instrumentos de seleção referidos no § 1º deste artigo a possibilidade de se efetuar a transmissão,
por rádios e redes de televisão públicas vinculados aos respectivos entes, de espetáculos musicais ou de outra natureza que sejam direcionados à transmissão pela internet.
§ 9º Incluem-se nas atividades abrangidas pelos instrumentos de seleção previstos no § 1º deste artigo as relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita,
teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos
povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos
culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e qualquer outra manifestação cultural.
§ 10. As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que sejam observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19
estabelecidas pelo respectivo ente da Federação.
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§ 11. Os recursos previstos no caput deste artigo referentes aos Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos
nos §§ 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar deverão ser redistribuídos pela União aos Municípios que realizaram esses procedimentos, aplicados na distribuição desses
recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos no inciso II do caput deste artigo.
§ 12. Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos
estabelecidos em regulamentação estadual, contemplando em especial os Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação dos recursos dentro dos prazos
previstos nos §§ 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar e os Municípios que reverterem os recursos aos respectivos Estados.
Art. 9º Compreendem-se como espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais
comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, conforme
previsto nos regulamentos ou nos editais de cada ente da Federação.
Parágrafo único. Serão consideradas como despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou
vincendas, no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até a data de 31 de dezembro de 2022, relacionadas a serviços recorrentes, a transporte,
a manutenção, a atividades artísticas e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas pelos espaços.
Art. 10. Os beneficiários das ações previstas no art. 8º desta Lei Complementar deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:
I - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do
Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de
grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e
II - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os
grupos referidos no inciso I deste caput, em intervalos regulares.
Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo ente da Federação, observadas a situação epidemiológica
e as medidas de controle da covid-19 por ele estabelecidas.
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Art. 12. Dos recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma prevista nesta Lei Complementar, observado o disposto no art. 11, aqueles que não tenham
sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos na forma e no
prazo previstos no regulamento.
Art. 13. Todos os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública realizados com base em recursos oriundos desta Lei Complementar deverão
conter alerta sobre a incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, e os entes da Federação deverão reiterar essa informação no
momento da transferência de recursos aos beneficiários selecionados.
Art. 14. É vedado aos entes da Federação utilizar os recursos provenientes desta Lei Complementar para o custeio exclusivo de suas políticas e programas regulares de
apoio à cultura e às artes, permitido suplementar, com recursos oriundos desta Lei Complementar, editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos e programas de apoio e
financiamento à cultura já existentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, desde que eles mantenham correlação com o disposto nesta Lei Complementar e que
mantenham, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior, e desde que tais editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos
sejam devidamente identificados como tendo suplementação de recursos oriundos desta Lei Complementar.
Art. 15. Os entes da Federação deverão garantir, na implementação desta Lei Complementar, que os editais, os chamamentos públicos e outras formas de seleção pública
de projetos, iniciativas ou espaços que contenham recursos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência incluam a previsão de repassar, no mínimo, 10% (dez por
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cento) a mais do valor originalmente previsto para apoio a projetos, a iniciativas e a espaços que não contenham recursos de acessibilidade destinados a pessoas com
deficiência.
Art. 16. Na aplicação desta Lei Complementar, os entes da Federação deverão estimular que os projetos, as iniciativas ou os espaços apoiados com recursos oriundos
desta Lei Complementar incluam mensagens educativas de combate à pandemia da covid-19, especialmente relacionadas ao distanciamento social, à necessidade de ventilação
de ambientes, ao uso adequado de máscaras e de álcool em gel e ao estímulo à vacinação.
Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à
participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do
segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de
ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa
ao tema.
Art. 18. Os entes da Federação poderão, na implementação desta Lei Complementar, conceder premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que
contribuam para a cultura do respectivo ente da Federação.
§ 1º As premiações de que trata o caput deste artigo devem ser implementadas por meio de pagamento direto, mediante recibo.
§ 2º A inscrição de candidato em chamamento público da modalidade de premiação pode ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar.
§ 3º O pagamento direto de que trata o § 1º deste artigo tem natureza jurídica de doação e será realizado sem a previsão de contrapartidas obrigatórias.
Art. 19. Na execução de recursos de que trata esta Lei Complementar não se aplica o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 20. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão efetuar repasses com base nos recursos oriundos desta Lei Complementar para potenciais beneficiários
que usufruam de quaisquer ações emergenciais de que trata a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, caso a previsão de repasses desta Lei Complementar implique duplicidade
de ajuda financeira nos mesmos meses de competência.
Art. 21. Na implementação desta Lei Complementar, nas hipóteses de uso de minutas padronizadas previstas em regulamento do ente da Federação, a verificação de
adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser realizada pelo órgão responsável pela publicação do edital, sem necessidade de análise individualizada pelo
órgão de assessoramento jurídico.
Art. 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2022. 
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
§ 1º Caso haja algum impedimento para a execução dos recursos oriundos desta Lei Complementar em função da legislação eleitoral, o prazo previsto no caput deste
artigo fica automaticamente prorrogado por prazo equivalente ao do período em que não foi possível executar os recursos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
§ 2º Encerrado o exercício de 2022, observado o disposto no § 1º deste artigo, o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as
transferências e gerir os recursos será restituído até 10 de janeiro de 2023 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro Nacional por meio da
emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 23. O beneficiário de recursos públicos oriundos desta Lei Complementar deve prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:
I - categoria de prestação de informações in loco;
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II - categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
III - categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
§ 1º A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto deve observar as condições objetivas previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei
Complementar.
§ 2º A adoção da categoria de prestação de informações in loco, prevista no inciso I do caput deste artigo, está condicionada à avaliação de que há capacidade
operacional da administração pública do ente da Federação para realizar a visita de verificação obrigatória.
§ 3º A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
Art. 24. A prestação de informações in loco, prevista no inciso I do caput do art. 23 desta Lei Complementar, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior
a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento
integral do objeto.
§ 1º A utilização da categoria referida no caput deste artigo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a
viabilidade operacional da realização das visitas.
§ 2º O agente público responsável deve elaborar relatório de visita de verificação e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou
cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento
integral do objeto ou cumprimento parcial justificado; ou
III - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de
execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas.
§ 3º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere que ainda não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que
foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas;
III - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de
execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial
justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
Art. 25. A prestação de informações em relatório de execução do objeto deve comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, conforme os seguintes
procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo determinado pelo ente da Federação no regulamento ou no instrumento de seleção;
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II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
§ 1º O agente público competente deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o
caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou
cumprimento parcial justificado no relatório de execução do objeto.
§ 2º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de
execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas; ou
III - decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou
quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
Art. 26. O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar; ou
II - quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os
elementos fáticos apresentados.
Art. 27. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente da Federação avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações,
podendo concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
Parágrafo único. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a
autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
Art. 28. Nos casos em que o julgamento da prestação de informações for pela reprovação, o beneficiário será notificado para:
I - devolver recursos ao erário; ou
II - apresentar plano de ações compensatórias.
§ 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que regularmente
comprovada.
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§ 2º Nos casos de reprovação parcial, o ressarcimento ao erário previsto no inciso I do caput deste artigo somente será possível se estiver caracterizada má-fé do
beneficiário.
§ 3º O prazo de execução do plano de ações compensatórias deve ser o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de
vigência do instrumento.
Art. 29. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei Complementar deverão ser encerradas 24 (vinte e quatro) meses após o repasse ao ente da
Federação, no que se refere aos deveres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à União.
§ 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do § 1º do art. 22 desta Lei Complementar, os prazos de prestação de contas deverão ser prorrogados
pelo mesmo prazo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, quando necessário, os prazos para prestação de contas dos beneficiários das ações emergenciais previstas
no art. 6º e no § 1º do art. 8º desta Lei Complementar.
Art. 30. Para as medidas de que trata esta Lei Complementar, poderão ser utilizados como fontes de recursos:
I - dotações orçamentárias da União;
II - superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao FNC, criado pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
III - outras fontes de recursos.
Art. 31. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A:
<Art. 65-A. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as transferências
federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural
decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso
Nacional na lei orçamentária anual.=
Art. 32. O caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII-A e XII-B:
<Art. 5º ...............................................................................................................
............................................................................................................................
XII-A - resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;
XII-B - reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual;
...................................................................................................................= (NR)
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
*
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/05/2023 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe
sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Art. 2º Conforme o disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União entregará aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e
sessenta e dois milhões de reais), observada a seguinte distribuição:
I - audiovisual - serão disponibilizados R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa
e sete milhões de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção
pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis
no audiovisual; e
II - demais áreas culturais - serão disponibilizados R$ 1.065.000.000,00 (um bilhão e sessenta e
cinco milhões de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços
ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de
recursos não reembolsáveis vinculadas às áreas culturais, exceto ao audiovisual.
§ 1º As ações executadas por meio do disposto neste Decreto serão realizadas em
conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição, especialmente
quanto à pactuação entre os entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão.
§ 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto no Decreto nº 11.453,
de 23 de março de 2023, de acordo com a modalidade de fomento.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DESTINADOS AO AUDIOVISUAL
Art. 3º A destinação dos recursos previstos no inciso I do caput do art. 2º observará a seguinte
divisão:
I - R$ 1.957.000.000,00 (um bilhão novecentos e cinquenta e sete milhões de reais) para apoio
a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento,
inclusive aquelas originárias de recursos públicos ou de financiamento estrangeiro;
II - R$ 447.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais) para
apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas,
incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de covid-19 , bem como de cinemas de
rua e de cinemas itinerantes;
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III - R$ 224.700.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais) para:
a) capacitação, formação e qualificação em audiovisual;
b) apoio a cineclubes;
c) realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais;
d) realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual;
e) memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais;
f) apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou
g) desenvolvimento de cidades de locação; e
IV - R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais) destinados
exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal para apoio a:
a) microempresas e pequenas empresas do setor audiovisual;
b) serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto de, no
mínimo, setenta por cento de produções nacionais;
c) licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão
públicas; e
d) distribuição de produções audiovisuais nacionais.
§ 1º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao
montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput , poderá ser
realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais
incisos do caput , conforme as regras específicas previstas nos editais locais, observada a necessidade de
posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput , serão compreendidos na categoria de apoio à
produção audiovisual projetos que tenham como objeto:
I - desenvolvimento de roteiro;
II - núcleos criativos;
III - produção de curtas, médias e longas-metragens;
IV - séries e webséries;
V - telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação;
VI - produção de games ;
VII - videoclipes;
VIII - etapas de finalização;
IX - pós-produção; e
X - outros formatos de produção audiovisual.
§ 3º Nas categorias de longas-metragens, séries e telefilmes a que se referem os incisos III, IV e
V do § 2º, a execução será realizada obrigatoriamente por empresas produtoras brasileiras independentes,
conforme o disposto no inciso XIX do caput do art. 2º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
§ 4º Nos editais que prevejam complementação de recursos, uma produção audiovisual pode
receber o apoio previsto no inciso I do caput de mais de um ente federativo, observada a necessidade de
explicitação das fontes de financiamento que serão utilizadas para cada item ou etapa da produção.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II do caput :
I - considera-se sala de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço
de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade
de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente;
II - são elegíveis ao recebimento dos recursos:
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a) as salas de cinema públicas;
b) as salas de cinema privadas que não componham redes; e
c) as redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional; e
III - o ente federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de
cinema públicas de sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade
de contratação pública por ele definida.
§ 6º Para fins do disposto no inciso II do caput , considera-se cinema de rua ou cinema itinerante
o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços
abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de
aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privados.
§ 7º As ações de capacitação, de formação e de qualificação a que se refere a alínea "a" do
inciso III do caput serão oferecidas gratuitamente aos participantes.
§ 8º Para fins do disposto na alínea "g" do inciso III do caput , a categoria de desenvolvimento de
cidades de locação compreende as políticas públicas de estímulo ao mercado audiovisual mediante o
apoio, a promoção e a atração de produções audiovisuais para os Estados e os Municípios, executadas
diretamente pelo ente público ou por meio de parcerias com entidades da sociedade civil.
§ 9º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput :
I - o apoio se restringirá ao agente econômico audiovisual, assim compreendidas as pessoas
jurídicas comprovadamente atuantes no setor audiovisual, em atividades que atendam à cadeia produtiva
nas etapas de pré-produção, produção, pós-produção e distribuição; e
II - serão consideradas despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais
aquelas de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 195, de 2022.
§ 10. Para fins do disposto na alínea "d" do inciso IV do caput :
I - poderão ser compreendidas na categoria de apoio à distribuição de produções audiovisuais
nacionais as exibições realizadas em circuitos de salas de cinema comerciais, em salas públicas, em
circuitos alternativos e em projetos de distribuição de impacto, e as ações de comercialização nos
segmentos de TV aberta, TV por assinatura e streaming e nos demais segmentos de mercado; e
II - o apoio se restringirá a:
a) empresas produtoras brasileiras independentes, conforme o disposto no inciso XIX
do caput do art. 2º da Lei nº 12.485, de 2011; e
b) empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com
setenta por cento do capital social total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, e que não sejam controladoras, controladas ou coligadas a
programadoras, empacotadoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens,
conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.485, de 2011.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
Art. 4º Os recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 2º serão disponibilizados conforme
os procedimentos previstos no Decreto nº 11.453, de 2023, de acordo com a modalidade de fomento, para:
I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes,
iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, incluídas a realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de
plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; e
III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de
microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento
social para o enfrentamento da pandemia de covid-19 .
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§ 1º É vedada a utilização dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 2º para apoio
ao audiovisual, permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet dos projetos apoiados na
forma prevista no caput deste artigo, desde que não se enquadrem como obras cinematográficas ou
videofonográficas ou como qualquer outro tipo de produção audiovisual caracterizada no art. 1º da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 2º Os entes federativos poderão utilizar os recursos a que se refere o inciso II do caput do art.
2º para executar programas, projetos e ações próprios relacionados com as políticas culturais do Ministério
da Cultura, como:
I - Política Nacional de Cultura Viva;
II - Política Nacional das Artes;
III - Plano Nacional de Livro, Leitura e Literatura;
IV - Política Nacional de Museus;
V - Política Nacional de Patrimônio Cultural;
VI - políticas relacionadas a culturas afro-brasileiras;
VII - políticas relacionadas a culturas populares;
VIII - políticas relacionadas a culturas indígenas;
IX - programas de promoção da diversidade cultural;
X - programas de formação artística e cultural; e
XI - outras constantes no portfólio de ações publicado no sítio eletrônico do Ministério da
Cultura e na plataforma Transferegov.br.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS ESTADOS,AO DISTRITO FEDERAL E
AOS MUNICÍPIOS
Art. 5º A distribuição de recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará o
disposto nos art. 5º e art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 2022.
§ 1º Os recursos previstos no inciso II do caput do art. 2º e nos incisos I, II e III do caput do art. 3º
serão distribuídos da seguinte forma:
I - cinquenta por cento serão destinados aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal - FPE; e
b) oitenta por cento proporcionalmente à população; e
II - cinquenta por cento serão destinados aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM; e
b) oitenta por cento proporcionalmente à população.
§ 2º Os recursos previstos no inciso IV do caput do art. 3º serão distribuídos somente aos
Estados e ao Distrito Federal, dos quais:
I - vinte por cento de acordo com os critérios de rateio do FPE; e
II - oitenta por cento proporcionalmente à população.
§ 3º O Ministro de Estado da Cultura editará ato com a indicação dos valores correspondentes
ao rateio dos recursos entre os entes federativos.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA
OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
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Art. 6º Os recursos de que trata o art. 2º serão repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Ministério da
Cultura.
Art. 7º Após a abertura da plataforma Transferegov.br, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão se manifestar para o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos
planos de ação, no prazo de sessenta dias.
§ 1º No cadastro do plano de ação, o ente federativo expressará sua opção por receber:
I - apenas os recursos destinados ao apoio ao audiovisual, previstos no inciso I do caput do art.
2º;
II - apenas os recursos destinados ao apoio às demais áreas culturais, previstos no inciso II
do caput do art. 2º; ou
III - os recursos a que se referem os incisos I e II.
§ 2º Os recursos serão recebidos e geridos em contas específicas, abertas automaticamente em
banco público integrado na plataforma Transferegov.br, por meio da qual todas as movimentações de
saída de recursos serão classificadas e identificadas.
§ 3º O Ministério da Cultura divulgará lista com a relação integral dos entes federativos e com a
indicação daqueles que solicitaram a adesão.
§ 4º No cadastro na plataforma Transferegov.br, o ente federativo informará no plano de ação:
I - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para
as quais os recursos serão transferidos;
II - as metas e as ações previstas; e
III - a forma como os recursos recebidos serão executados.
Art. 8º Os Municípios poderão optar, no prazo de sessenta dias, contado da data de abertura da
plataforma Transferegov.br, por solicitar e executar os recursos por meio de consórcio público
intermunicipal que possua previsão, em seu protocolo de intenções, para atuar no setor da cultura, desde
que notifiquem o Ministério da Cultura, observadas as seguintes condições:
I - os valores que podem ser solicitados pelos consórcios corresponderão ao somatório dos
valores atribuídos a cada Município consorciado;
II - a opção de que trata o caput implica a desistência da adesão individual pelo Município;
III - a notificação ao Ministério da Cultura a que se refere o caput :
a) será assinada pelos Prefeitos dos Municípios consorciados; e
b) será considerada inválida, caso seja constatado o recebimento individual de recursos por
qualquer integrante do consórcio;
IV - os consórcios garantirão a promoção de discussão e consulta junto à comunidade cultural e
o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura nos Municípios integrantes; e
V - os chamamentos públicos realizados pelos consórcios observarão os princípios da
desconcentração e da democratização dos recursos entre os Municípios consorciados, garantida a oferta,
a cada integrante, de percentual proporcional ao recurso que seria recebido originalmente pelo Município.
Art. 9º Os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes
federativos beneficiários, nos seguintes prazos, contados da data da descentralização:
I - Municípios - cento e oitenta dias; e
II - Estados e Distrito Federal - cento e vinte dias.
§ 1º Os entes federativos beneficiários comprovarão a adequação orçamentária de que trata
o caput mediante o envio da publicação do ato que a formalizou, por meio da plataforma Transferegov.br.
§ 2º A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a
necessidade de adequação orçamentária de que trata este artigo, observado o disposto na Lei nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
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CAPÍTULO VI
DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Art. 10. Os entes federativos que receberem os recursos de que trata este Decreto se
comprometerão a consolidar os seus sistemas de cultura ou, se inexistentes, a implantá-los, com a
instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos
do disposto no art. 216-A da Constituição.
§ 1º O compromisso a que se refere o caput será assumido por meio de termo na plataforma
Transferegov.br e os entes federativos deverão observar e cumprir os prazos e as especificações
estabelecidos relacionados ao Sistema Nacional de Cultura.
§ 2º Para fins de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura por meio do subsídio à
construção de sistema de indicadores culturais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados
os prazos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, compartilharão com esse Ministério, nos
formatos solicitados, as informações relativas a cadastros de projetos, concorrentes e destinatários locais
utilizados na execução da Lei Complementar nº 195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 11. A execução dos recursos de que trata este Decreto pelos entes federativos ocorrerá por
meio de procedimentos públicos de seleção, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 1º As contas bancárias de que trata o § 2º do art. 7º possuirão aplicação automática que gerará
rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano
de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos, pelos entes federativos, para o custeio exclusivo de
suas políticas e de seus programas regulares de apoio à cultura e às artes, permitida a suplementação de
editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos e programas de apoio e financiamento à cultura já
existentes que mantenham correlação com o disposto neste Decreto, observadas as seguintes condições:
I - será mantido, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em
edição anterior; e
II - serão identificados nos instrumentos os recursos utilizados para suplementação.
§ 3º Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os
recursos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de
aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.
Art. 12. Os destinatários dos recursos previstos no art. 3º oferecerão contrapartida social no
prazo e nas condições pactuadas com o gestor de cultura do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a
acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
Parágrafo único. As salas de cinema beneficiadas com os recursos previstos no inciso II
do caput do art. 3º exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem em número de dias dez
por cento superior ao estabelecido pela regulamentação a que se refere o art. 55 da Medida Provisória nº
2.228-1, de 2001, na forma prevista no edital ou regulamento do ente federativo no qual tenham sido
selecionadas.
Art. 13. Os agentes culturais destinatários dos recursos previstos no art. 4º oferecerão como
contrapartida, no prazo e nas condições pactuadas com o gestor local, a realização de:
I - atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou atividades
destinadas, prioritariamente:
a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de
universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos -
Prouni;
b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia
de covid-19 ; e
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c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias; e
II - exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições
públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso I,
em intervalos regulares.
CAPÍTULO VIII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 14. O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do
disposto neste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional
compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com
mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios,
como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas
com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto,
pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o
atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos
culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores
com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições,
dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
§ 1º Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II
do caput :
I - a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
II - o sistema Braille;
III - o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
IV - a audiodescrição;
V - as legendas; e
VI - a linguagem simples.
§ 2º Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e
participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
§ 3º O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do
espaço será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações
sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
Art. 15. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos
custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento
do valor do projeto.
CAPÍTULO IX
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
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Art. 16. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de que trata o art. 11 serão
asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do
investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.
§ 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em
ato do Ministro de Estado da Cultura, considerados:
I - o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e
as especificidades territoriais;
II - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de
grupos historicamente vulnerabilizados socialmente;
III - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e
equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas,
comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos,
pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente; e
IV - a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo:
a) vinte por cento para pessoas negras; e
b) dez por cento para pessoas indígenas.
§ 2º Os mecanismos de que trata o inciso III do § 1º serão implementados por meio de cotas,
critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa,
observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando cabível, e a legislação aplicável.
§ 3º° Para fins do disposto no inciso IV do § 1º:
I - as pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;
II - o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla
concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;
III - em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga
será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente;
IV - na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de
uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de
reserva de vagas; e
V - na hipótese de, observado o disposto no inciso IV, o número de propostas permanecer
insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.
§ 4º Para fins de aprimoramento da política de ações afirmativas na cultura, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios realizarão a coleta de informações relativas ao perfil étnico-racial dos
destinatários da Lei Complementar nº 195, de 2022, e compartilharão essas informações com o Ministério
da Cultura, nos formatos e nos prazos solicitados.
CAPÍTULO X
DOS PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOSPELOS ENTES
FEDERATIVOS
Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos
recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 18. O percentual a que se refere o art. 17 será utilizado exclusivamente com o objetivo de
garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos
entes federativos, por meio da celebração de parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos
ou da contratação de serviços, como:
I - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição de propostas;
II - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca
ativa para inscrição de propostas;
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III - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao
processo seletivo realizado por comissões de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;
IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas;
e
V - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de
resultados.
§ 1º Na contratação de serviços de que trata este artigo é vedada a delegação de competências
exclusivas do Poder Público.
§ 2º Na celebração de parcerias, será garantida a titularidade do Poder Público em relação aos
dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da parceria.
CAPÍTULO XI
DA REDISTRIBUIÇÃO E DAS DEVOLUÇÕES DE RECURSOS
Art. 19. O saldo dos recursos não solicitados pelos entes federativos será redistribuído após o
encerramento do prazo de sessenta dias estabelecido no art. 8º.
§ 1º Na redistribuição, serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos na
distribuição original, para todos os entes federativos que tiveram seus planos de ação aprovados e que
tenham proposto a utilização integral dos recursos a eles destinados.
§ 2º Os saldos dos recursos não solicitados pelos Municípios serão redistribuídos para os
demais Municípios do mesmo Estado que preencham as condições estabelecidas no § 1º e manifestem
interesse em receber os novos recursos, a serem utilizados para a suplementação de chamamentos
públicos já lançados ou para a realização de novos certames, observada a necessidade de aprovação da
opção escolhida pelo Ministério da Cultura, por meio de complementação ao plano de ação inicialmente
aprovado.
§ 3º Na hipótese de não existirem Municípios aptos para recebimento de redistribuição, os
recursos serão repassados aos respectivos Estados.
Art. 20. Os recursos repassados aos Municípios, incluídos os redistribuídos, que não tenham sido
objeto da adequação orçamentária de que trata o art. 9º no prazo de cento e oitenta dias, contado da data
de recebimento do primeiro repasse, serão revertidos aos respectivos Estados.
Parágrafo único. Os saldos dos recursos recebidos pelos Estados poderão ser utilizados para a
suplementação de chamamentos públicos lançados ou para a realização de novos certames.
Art. 21. Os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal que não tenham sido objeto da
adequação orçamentária de que trata o art. 9º serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Art. 22. Encerrado o período de execução dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, os saldos remanescentes nas contas específicas abertas pelos entes
federativos para a execução dos seus respectivos planos de ação serão restituídos ao Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A devolução dos recursos de que trata o caput corresponderá à totalidade do
saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras e não utilizados.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 23. Observados os princípios da transparência e da publicidade, os chamamentos públicos
de que trata o art. 11 e os seus resultados serão publicados nos respectivos sítios eletrônicos dos entes
federativos e nos seus diários oficiais, com palavras-chave indicadas pelo Ministério da Cultura.
Parágrafo único. As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios que receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso
público.
Art. 24. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios apresentarão, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme
modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos,
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inclusive os relativos ao percentual de operacionalização de que trata o Capítulo X, acompanhado dos
seguintes documentos:
I - lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em
diário oficial;
II - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
nome do projeto e valor do projeto;
III - comprovante de devolução do saldo remanescente; e
IV - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de vinte e quatro meses,
contado da data da transferência do recurso pela União, para o envio das informações relativas ao relatório
final de gestão.
§ 2º A responsabilidade pelo envio do relatório final de gestão no prazo estabelecido é do
gestor competente, garantida a fidedignidade das informações.
§ 3º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos
entes federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.
§ 4º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o
envio de relatórios parciais para averiguação de possíveis irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
§ 5º Os parâmetros estabelecidos pelo gestor local, conforme o disposto no § 2º do art. 4º da
Lei Complementar nº 195, de 2022, serão informados no relatório final de gestão.
§ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados com orientações para o preenchimento do
relatório de gestão final.
§ 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de prazos
para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos
recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas
compensatórias, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos
agentes culturais destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente responsável pela realização
do chamamento público.
CAPÍTULO XIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
I - analisar e aprovar os planos de ação;
II - acompanhar a implementação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura;
III - repassar os recursos financeiros em conformidade com os planos de ação aprovados;
IV - acompanhar a implementação dos planos de ação e apreciar eventuais alterações;
V - realizar a redistribuição e a reversão de eventuais saldos de recursos;
VI - solicitar relatórios parciais de cumprimento dos planos de ação ou outros documentos
necessários à sua comprovação, quando necessário; e
VII - analisar e manifestar-se sobre os relatórios finais de gestão apresentados pelos entes
federativos.
Art. 26. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - apresentar a documentação necessária para a aprovação do plano de ação na forma prevista
neste Decreto;
II - apresentar o plano de ação ao Ministério da Cultura;
25/08/23, 11:05 DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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III - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se
inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e
municipais de cultura, e apresentar as devidas comprovações;
IV - executar o plano de ação conforme aprovado pelo Ministério da Cultura e informar e
justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;
V - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VI - realizar chamadas públicas, observado o disposto neste Decreto;
VII - analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos selecionados;
VIII - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
IX - encaminhar ao Ministério da Cultura:
a) relatórios parciais de cumprimento do plano de ação, quando solicitados; e
b) relatório final de gestão;
X - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos
documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e
operacional;
XI - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da
Cultura; e
XII - instaurar tomada de contas especial nos projetos contemplados e aplicar eventuais
sanções, quando necessário.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para fins do disposto neste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos no
âmbito do ente federativo, observado o disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022, neste Decreto, nos
regulamentos e nas instruções normativas e orientações editadas pelo Ministério da Cultura.
§ 1º O Ministério da Cultura, com a orientação da Advocacia-Geral da União, produzirá material
de orientação e padronização que conterá:
I - minutas de editais para diferentes modalidades de fomento;
II - minutas de instrumentos de contratualização, quando houver obrigação futura, conforme o
disposto no Decreto nº 11.453, de 2023;
III - minutas de recibos, quando se tratar de premiação, sem obrigação futura;
IV - minutas de relatórios de prestação de informações e de pareceres técnicos de análise
desses relatórios, conforme o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023; e
V - minutas de outros instrumentos técnicos e jurídicos necessários à execução dos recursos.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar as minutas de orientação e
padronização de que trata o § 1º.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.







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