ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 074/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:35,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168737. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde -FMS, e
que em decorrência da forma de repasse, sendo o mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura
Municipal de Cacoal, faz-se necessário a vinculação do saldo a Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, para que os tramites processuais sejam através da mesma,
objetivando a prestação de contas final.
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a SEMUSA, visando atender a
demanda da Transferência Especial, como pode ser observado por meio do Mem. 122/2023
enviado pelo setor de Coordenação de Convênio no qual informa quanto a liberação de R$
100.000,00 (cem mil reais), em caráter de transferência especial, via emenda parlamentar,
repassada pelo Ministério da Economia a fim de realizar investimentos, seja na aquisição de
equipamentos e/ou execução de obra relacionada à área da saúde.
Considerando a necessidade em realizar aquisição de bens permanentes para equipar
a rede hospitalar do município, como por exemplo, freezer, bebedouros, geladeira, entre
outros, haja vista que os que o Hospital Municipal Materno Infantil- HMMI possui, são antigos
e não atendem a demanda atual, para realizar melhorias na rede municipal de saúde.
Considerando a Transferência Especial referente à Emenda 202341730004 no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para investimento em aquisição de equipamentos e/ou
execução de obra relacionada a área da saúde, teve execução parcial no exercício de 2023,
sendo realizado nota de empenho e inscrição em restos a pagar no montante de R$ 64.500,00
(sessenta e quatro mil e quinhentos reais), sendo necessário a vinculação de R$ 35.500,00
(trinta e cinco mil e quinhentos reais), saldo restante, para prosseguimento processual.
Considerando o Memorando nº. 024/CONTADORIA/2024, após análise dos registros
e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de
saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 411.500,00 (quatrocentos e onze mil e
quinhentos reais), vinculado na Conta Corrente nº. 672.006-0 Agência 1823, Caixa Econômica
Federal (Emendas Parlamentares - 2023), a ser vinculado ao orçamento vigente, de forma
parcial, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
338 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.500,00
Total Suplementação: R$ 35.500,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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27
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/02/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 0072/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$35.500,00 (trinta e cinco mil quinhentos reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
- 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.500,00338
Total Suplementação: R$ 35.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 21/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/02/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 0072/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde -FMS, e que em decorrência
da forma de repasse, sendo o mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Cacoal, faz-se
necessário a vinculação do saldo a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para que os
tramites processuais sejam através da mesma, objetivando a prestação de contas final.
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a SEMUSA, visando atender a demanda da
Transferência Especial, como pode ser observado por meio do Mem. 122/2023 enviado pelo setor de
Coordenação de Convênio no qual informa quanto a liberação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
caráter de transferência especial, via emenda parlamentar, repassada pelo Ministério da Economia a
fim de realizar investimentos, seja na aquisição de equipamentos e/ou execução de obra relacionada à
área da saúde.
Considerando a necessidade em realizar aquisição de bens permanentes para equipar a rede
hospitalar do município, como por exemplo, freezer, bebedouros, geladeira, entre outros, haja vista que
os que o Hospital Municipal Materno Infantil- HMMI possui, são antigos e não atendem a demanda
atual, para realizar melhorias na rede municipal de saúde.
Considerando a Transferência Especial referente à Emenda 202341730004 no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para investimento em aquisição de equipamentos e/ou execução de obra
relacionada a área da saúde, teve execução parcial no exercício de 2023, sendo realizado nota de
empenho e inscrição em restos a pagar no montante de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e
quinhentos reais), sendo necessário a vinculação de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos
reais), saldo restante, para prosseguimento processual.
Considerando o Memorando nº. 024/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 411.500,00 (quatrocentos e onze mil e quinhentos reais), vinculado na
Conta Corrente nº. 672.006-0 Agência 1823, Caixa Econômica Federal (Emendas Parlamentares -
2023), a ser vinculado ao orçamento vigente, de forma parcial, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §2º da
Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e
quinhentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração- SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167762. Folha 2 de 3
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/02/2024
Page 3 of 3
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 110/SEMAD/2024
Data: 19 de Fevereiro de 2024
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Para: Secretaria Municipal Planejamento
3 Coord. de Gestão Orçamentária.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional
3 Superávit Financeiro
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
e que em decorrência da forma de repasse, sendo o mesmo vinculado ao CNPJ da
Prefeitura Municipal de Cacoal, faz-se necessário a vinculação do saldo a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, para que os tramites processuais sejam através da
mesma, objetivando a prestação de contas final.
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a SEMUSA, visando atender
a demanda da Transferência Especial, como pode ser observado por meio do Mem.
122/2023 enviado pelo setor de Coordenação de Convênio no qual informa quanto à
liberação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caráter de transferência especial, via
emenda parlamentar, repassada pelo Ministério da Economia a fim de realizar
investimentos, seja na aquisição de equipamentos e/ou execução de obra relacionada à área
da saúde.
Considerando a necessidade em realizar aquisição de bens permanentes para
equipar a rede hospitalar do município, como por exemplo, freezer, bebedouros, geladeira,
tv´s, camas e colchões hospitalares, entre outros, haja vista que os que o Hospital
Municipal Materno Infantil- HMMI possui, são antigos e não atendem a demanda atual,
para realizar melhorias na rede municipal de saúde.
Considerando a Transferência Especial referente à Emenda 202341730004 no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para investimento em aquisição de equipamentos
e/ou execução de obra relacionada a área da saúde, teve execução parcial no exercício de
2023, sendo realizado nota de empenho e inscrição em restos a pagar no montante de R$
64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), sendo necessário a vinculação de R$
35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), saldo restante, para prosseguimento
processual.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 20/02/2024 - 14:17, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/166924. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Considerando o Memorando nº. 024/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 411.500,00 (quatrocentos e
onze mil e quinhentos reais), vinculado na Conta Corrente nº. 672.006-0 Agência 1823,
Caixa Econômica Federal (Emendas Parlamentares - 2023), a ser vinculado ao orçamento
vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando
abertura de Crédito adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art.
n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),no
valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), para atender a Secretaria
Municipal de Administração- SEMAD, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$)
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro apurado no exercício de
2023, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e
quinhentos reais) vinculado a C/C n. 672.006-0 Agência 1823 -
Caixa Econômica Federal. Em conformidade com o disposto no
Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
04.001.
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
2.706.0100
Transferência Especial da União
3
Emenda Individual
3 Exercícios
Anteriores
4.4.90.52.00.
Equipamentos e
Material
Permanente
R$ 35.500,00
TOTAL R$ 35.500,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto N° 8.700/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 20/02/2024 - 14:17, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/166924. Folha 2 de 2
06/11/23, 12:07 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-ordem-pagamento/21978 1/1
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Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento ÷
Ordem Bancária ÷
Histórico de Eventos de Pagamento
õ ô Plano de Ação ô Detalhe
Ordem de Pagamento
2023OP011369
Documento Hábil
2023TF009774
Nota de Empenho
2023NE002775
Vinculação
405
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação
02/10/2023
Data de Emissão
29/09/2023
Ordem Bancária
2023OB811371
ð ó
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
10 ø 1 ø
ó ô
sistema 02/10/2023 11:49 OB Enviada à instituição
bancária para pagamento
***.945.791-** 29/09/2023 15:29 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
***.945.791-** 29/09/2023 10:42 Aguardando Envio para o
SIAFI
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:03 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/dados-basicos 1/1
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ñ
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
õ ô Plano de Ação ô Detalhe
ý
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-038693
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
1823-6
Conta *
6672006-0
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202341730004-SILVIA CRISTINA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 100.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária ÷
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
investimento ÿ
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:05 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38693/detalhar-empenho/32276 1/1
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
õ ô Plano de Ação ô Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000027827
Número do Empenho
2023NE002775
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 100.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219270
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.092.714/0001-28-MUNICIPIO DE CACOAL
Número do RO
2023RO002811
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
37
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷ Entrar
ù
06/11/23, 12:06 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/documento-habil/historico/40369 1/1
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Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
õ ô Documento Hábil ô Histórico do Documento Hábil
Emenda Parlamentar
202341730004-SILVIA CRISTINA
Recebedor
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
Plano de Ação
09032023-038693
Empenho
2023NE002775
Minuta
2023MDH00002649
Documento Hábil
2023TF009774
Valor
R$ 100.000,00
ÿ ó ñ
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
CPF Minutac Documento Hábil
c
Valorc Data-Horac Situaçãoc Observaçãoc
10 ø 1 ø
ó ô
***.945.791-** 2023MDH00002649 2023TF009774 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 17:53 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao SIAFI.
Número da NS: 2023NS028290. Número do DH:
2023TF009774...
***.945.791-** 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 28/09/2023 - 16:45 Documento Hábil
gerado e
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2023MDH00002649 R$ 100.000,00 05/07/2023 - 23:44 Minuta gerada
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
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