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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$598.642,66 SEMC)
native_id3507

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei, pelo o Executivo.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-05 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer e encaminhamento a DC
2024-02-27 Aguardando providências — Para emissão do Despacho de encaminhamento e aguardando envio para PJCMC
2024-02-27 Aguardando Análise do Gabinete — Para confecção do Despacho de encaminhamento e aguardando envio para DL
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento para a PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T13:45:37.387604-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 073/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:03, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168736. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas por 
meio da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC. 
Considerando a lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a política 
nacional Aldir Blanc de fomento a cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem 
como no respeito a diversidade, a democratização e à universalização do acesso à 
cultura no Brasil. 
Considerando o decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 que regulamenta 
a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de 
fomento à cultura. 
Considerando que para fins de execução das ações previstas na Lei nº 14.399, 
de 2022, a União descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 598.642,66 
(quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis 
centavos), em 20 de dezembro de 2023 na conta corrente nº 72.619-2 Apoio aos 
produtores artisticos/ Lei Aldir Blanc, agência 1179-7, Banco do Brasil, sendo este 
exclusivo para executar ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 
Considerando a necessidade de vincular ao orçamento vigente, haja vista que 
não ficou previsto, e conforme memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise 
dos registros e/ou peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit 
Financeiro no valor de R$ 599.840,97 (quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e 
quarenta reais e noventa e sete centavos), considerando saldo vinculado a Conta 
Corrente nº. 72619-2 - Apoio aos Produtores Artísticos/Lei Aldir Blanc, Ag. 1179-7, 
Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 
4.320/64, sendo: 
1. O valor de R$ 448.982,00 (quatrocentos e quarento e oito mil novecentos e 
oitenta e dois reais) sendo esse valor exclusivo para Ações Gerais Art. 5 Lei 
14.399/2022. 
2. O valor de R$ 149.660,66 (Cento e quarenta e nove mil reais seiscentos e 
sessenta reais e sessenta e seis centavos) sendo esse valor exclusivo Implementar a 
Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014) oriundos de rendimentos
bancários não aplicáveis na execução da referida lei. 
3. O valor de R$ 1.198,31(um mil cento e noventa e oito reais e trinta e um 
centavos) oriundos de rendimentos bancários não aplicáveis na execução da referida 
lei. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:03, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168736. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:03, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168736. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 598.642,66 (quinhentos e noventa e oito mil 
seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
337 - 3.3.90.36.00.00 27190000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 403.710,54 
336 - 3.3.90.39.00.00 27190000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 194.932,12 
Total Suplementação: R$ 598.642,66 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/02/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 071/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$598.642,66 (quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e
dois reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
- 3.3.90.36.00.00 27190000 403.710,54337
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
194.932,12336 - 3.3.90.39.00.00 27190000
Total Suplementação: R$ 598.642,66
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 21/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/02/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 071/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas por meio da Secretaria
Municipal de Cultura - SEMC.
Considerando a lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de
fomento a cultura, baseada na parecria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a diversidade, a democratização e à
universalização do acesso à cultura no Brasil.
Considerando o decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8
de julho de 2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
 Considerando que para fins de execução das ações previstas na Lei nº 14.399, de 2022, a União
descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 598.642,66 (quinhentos e noventa e oito mil
seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em 20 de dezembro de 2023 na conta
corrente nº 72.619-2 Apoio aos produtores artisticos/ Lei Aldir Blanc, agência 1179-7, Banco do
Brasil, sendo este exclusivo para executar ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
Considerando a necessidade de vincular ao orçamento vigente, haja vista que não ficou previsto, e
conforme memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças contábeis,
constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 599.840,97 (quinhentos e
noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), considerando saldo
vinculado a Conta Corrente nº. 72619-2 - Apoio aos Produtores Artísticos/Lei Aldir Blanc, Ag. 1179-7,
Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64, sendo:
1. O valor de R$ 448.982,00 (quatrocentos e quarento e oito mil novecentos e oitenta e dois reais)
sendo esse valor exclusivo para Ações Gerais Art. 5 Lei 14.399/2022.
2. O valor de R$ 149.660,66 (Cento e quarenta e nove mil reais seiscentos e sessenta reais e
sessenta e seis centavos) sendo esse valor exclusivo Implementar a Política Nacional de Cultura Viva
(Lei Nº 13.018/2014) oriundos de rendimentos bancários não aplicáveis na execução da referida lei.
3. O valor de R$ 1.198,31(um mil cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos) oriundos
de rendimentos bancários não aplicáveis na execução da referida lei.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 598.642,66 (quinhentos e noventa e oito
mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para atender a Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/02/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167973. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
1 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
Memorando: 27
/SEMC/2024 
DATA: 20/02/2024 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas por meio da 
Secretaria Municipal de Cultura 
3 SEMC. 
Considerando a disponibilidade do recebimento dos recursos da União oriundos da Lei 
14.399, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - PNAB. 
 Considerando a Lei nº 14.399/2022 dispõe sobre a Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das 
ações Fomento à Cultura destinadas ao setor cultural a serem adotadas. 
 Considerando que para fins de execução das ações previstas na Lei nº 14.399, de 2022, 
a União descentralizou ao município de Cacoal o valor de R$ 598.642,66, o repasse foi 
realizado no dia 20 de dezembro de 2023 no valor de R$ 598.642,66 sendo realizado na conta 
de Agência: 1179-7 e CC 72619-2 e é exclusivo para executar ações da a Política Nacional 
Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 
Considerando a necessidade de dar continuidade dos tramites necessários ao pleito, haja 
vista que não houve tempo hábil, bem como não foi contemplado nenhum valor do referido, 
sendo o valor de R$ 598.642,66 para novos editais. 
Considerando o Memorando nº. 019/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou 
peças contábeis, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 
559.840,97 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais oitocentos e quarenta reais e noventa e sete 
centavos), considerando saldo vinculado na Conta Corrente nº. 72619-2 
3 Apoio aos Produtores 
Artísticos/Lei Aldir Blanc, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64, sendo: 
1. O valor de R$ 448.982,00 (quatrocentos e quarento e oito mil novecentos e oitenta e 
dois reais) sendo esse valor exclusivo para Ações Gerais Art. 5 Lei 14.399/2022. 
2. O valor de R$ 149.660,66 (Cento e quarenta e nove mil reais seiscentos e sessenta 
reais e sessenta e seis centavos) sendo esse valor exclusivo Implementar a Política 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##), em 20/02/2024 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/166656. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
2 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014) oriundos de rendimentos bancários não 
aplicáveis na execução da referida lei. 
3. O valor de R$ 1.198,31(um mil cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos) 
oriundos de rendimentos bancários não aplicáveis na execução da referida lei. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação 
de recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme 
art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), 
no valor de R$ 598.642,66 (quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e 
sessenta e seis centavos) para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, conforme 
abaixo discriminado: 
Atenciosamente, 
 [Assinado Digitalmente] 
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
Secretária Municipal de Cultura 
Decreto Nº 9.125/PMC/2023 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
30 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA - SEMC 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de Superávit Financeiro decorrente da Lei n° 14.399 de 
08 de julho de 2022, no valor de R$ 598.642,66 (quinhentos e 
noventa e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis 
centavos), vinculado na Conta Corrente nº. 72619-2 Apoio aos 
Produtores Artísticos/Lei Aldir Blanc, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, 
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 
4.320/64. 
30.001. 
13.392.0033.2.295 
MANUTENÇÃO DOS ATOS 
CULTURAIS - SEMC 
2
.719.0000
Transferência Política Nacional 
Aldir Blanc 
3 Cultura 
3 Exercício 
Anterior
3.3.90.39.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Jurídica 
R$ 194.932,12 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços 
De Terceiros 
3
Pessoa Física 
R$ 403.710,54 
TOTAL R$ 598.642,66
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##), em 20/02/2024 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/166656. Folha 2 de 2 
16/02/2024, 12:04 L14399
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14399.htm 1/8
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
Vide Mensagem de Veto Total nº 212, de 2022
Vigência
(Vide ADI nº 7232)
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à
diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e
distritais de incentivo à cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico￾culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os
meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus
saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura
previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;
II - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;
III - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;
IV - respeito à diversidade cultural;
V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;
VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de
contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;
VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;
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VIII - estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e
instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de
que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus
representantes nos Conselhos de Cultura.
Art. 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura
e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na
aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de
forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito da
Federação.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
I - fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos
autorais;
II - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e no
exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;
III - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e
privados;
V - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais brasileiras que estejam
em risco de extinção;
VII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou
no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;
VIII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística
e de ingressos para eventos artísticos;
IX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio
cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;
X - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros
culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros
equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;
XI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a digitalização de
acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de videoarte,
e o fomento à cultura digital;
XII - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso
público;
XIII - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive processos
de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;
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XIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e salvaguardados e
as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;
XV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
XVI - ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
XVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive
formação de público na educação básica;
XVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos I a XVII deste caput considerados relevantes em sua
dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas
autoridades competentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não poderão ser
destinados:
I - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e
II - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou
para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas
neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões
julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
Art. 6º Fica a União autorizada a destinar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, os
seguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira de cada exercício: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência
encerrada)
I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
II - em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
III - em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
IV - em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma do
regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.
§ 2º Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo
constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação
apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do
regulamento.
§ 3º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.
§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Art. 7º Os recursos a que se refere o art. 6º desta Lei serão executados da seguinte forma: Vigência
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I - 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:
a) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por
meios telemáticos e digitais;
b) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades
regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades;
II - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do
acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos
e comunidades tradicionais.
Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios em até 180
(cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais
entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão imediatamente redistribuídos pela União aos
demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3º Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5º desta Lei, buscarão regulamentar formas
de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando em especial
os Municípios que não obtiverem recursos da União oriundos desta Lei.
§ 4º Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos repasses da União
deverão estabelecer políticas de ação afirmativa.
Art. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alínea <b= do inciso I do caput do art. 7º desta
Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutenção mensal de
R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em
atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida anualmente, conforme índice de inflação
referido em regulamento.
§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais que
comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um
dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
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VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a
identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de modo
não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem
funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros federais e os dos
demais entes federativos.
§ 3º Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal deverão
fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
e ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo
espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço
cultural.
Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos
de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos, inclusive itinerantes;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
XI - comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XII - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XIII - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XIV - livrarias, editoras e sebos;
XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVI - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual;
XVIII - ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato;
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XIX - galerias de arte e de fotografias;
XX - feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI - espaços de apresentação musical;
XXII - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais
se refere o art. 9º desta Lei.
§ 1º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea <b= do inciso I do caput do art. 7º desta Lei
a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a
institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de
espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços
sociais do Sistema S.
§ 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea <b= do inciso I
do caput do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em
intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos
de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em
cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea <b= do inciso I do caput do art.
7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se
encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência
à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6º desta Lei serão executados pelos Estados, pelos
Municípios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante editais, chamadas públicas,
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de
agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa
e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: Vigência
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;
II - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;
III - doações e legados nos termos da legislação vigente;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares
cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;
VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam
para gerar o superávit referido no inciso II do caput;
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VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais
feitos com recursos do FNC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;
XI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades
competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§ 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais
de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente
federativo recebedor.
§ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando
os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado
o cálculo referido no inciso II do caput do art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos
Municípios consorciados.
§ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de contrato de
repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público
intermunicipal.
§ 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos
recursos de que trata esta Lei.
Art. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada,
mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem
sua efetiva realização;
II - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a
novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;
III - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a
prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por
parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o
encerramento da referida prestação de contas;
IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de
prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou
quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;
V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de
prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de
quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos
recursos oriundos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos art. 6º, art. 7º e art. 13 desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2028. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos. 
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Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
*
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e
promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso.
Art. 2º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será executada de forma descentralizada, por meio
de repasses de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, observados os
critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado
pelo Ministério da Cultura.
§ 1º Os recursos repassados, oriundos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, serão executados pelos Estados,
pelos Municípios e pelo Distrito Federal mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos destinados:
I - à manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos,
oficinas, intervenções, performances e produções;
II - ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III - a produções audiovisuais;
IV - a manifestações culturais; e
V - à realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
§ 2º Nos editais de fomento de que trata o § 1º, será observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, quanto aos procedimentos de seleção, execução e prestação de contas de projetos e iniciativas
culturais, permitida a aplicação subsidiária da legislação local de cultura quando compatível com o referido Decreto.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos editais de fomento de que tratam a Lei nº 13.018, de 22 de julho de
2014, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 4º Na execução dos recursos de que trata este Decreto, os entes federativos priorizarão o repasse dos
recursos aos agentes culturais locais de modo a valorizar práticas, saberes, fazeres, linguagens, produção, fruição
artística, patrimônio, memória, diversidade, cidadania e cultura local.
§ 5º Agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo de artistas circenses,
nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento dos entes federativos onde exerçam atividades
culturais ou estejam estabelecidos formal ou informalmente, permitida a dispensa da apresentação do comprovante de
residência, nos termos do disposto no § 7º do art. 19 do Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 6º Os editais de fomento de que trata o Decreto nº 11.453, de 2023, possuem natureza jurídica distinta das
contratações previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
16/02/2024, 12:04 D11740
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11740.htm 2/8
DOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 3º Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.399, de 2022, a União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em cada um dos
seguintes exercícios:
I - 2023;
II - 2024;
III - 2025;
IV - 2026; e
V - 2027.
§ 1º Para o recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos
intermunicipais cadastrarão seus respectivos planos de ação no prazo de trinta a noventa dias, contado da data de
publicação de ato anual do Ministério da Cultura.
§ 2º O plano de ação constitui documento a ser preenchido pelo ente federativo na plataforma oficial de
transferências da União, para fins de solicitação de recursos, e conterá:
I - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para as quais os
recursos serão transferidos; e
II - as metas e as ações previstas, que servirão de base para o seu Plano Anual de Aplicação dos Recursos -
PAAR.
§ 3º O PAAR conterá o detalhamento do planejamento referente às ações para a execução dos recursos de que
trata este Decreto e será solicitado nas condições e nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura em ato
normativo.
§ 4º O PAAR será elaborado pelo ente federativo, após a aprovação do plano de ação, ouvida a sociedade civil,
preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura ou, na ausência destes, em
assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do território.
§ 5º O recebimento e a execução de recursos de que trata este Decreto que ocorrerem no âmbito dos Centros
de Artes e Esportes Unificados, modalidade do Programa Territórios da Cultura, seguirão procedimentos próprios
estabelecidos em ato normativo do Ministério da Cultura.
§ 6º Para receber os recursos, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal garantirão a
destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos valores
consignados nos últimos três exercícios.
§ 7º O Ministério da Cultura divulgará anualmente listagem integral dos entes federativos, com a indicação
daqueles que solicitaram os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos repassados aos entes federativos serão depositados e geridos em contas específicas,
abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma oficial de transferências da União, por meio da
qual todas as movimentações de recursos serão classificadas e identificadas.
Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de tarifas e terão aplicação
automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do
objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
Art. 5º No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver aberta para o cadastro de
planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal
que preveja, em seu instrumento administrativo constitutivo, atuação na área da cultura, observadas as seguintes
condições:
I - o valor solicitado pelo conjunto de Municípios que sejam integrantes de um mesmo consórcio corresponderá
ao somatório dos valores atribuídos a cada Município consorciado solicitante;
II - a opção de que trata o caput implicará a desistência da solicitação individual de recursos pelo Município; e
III - os Municípios que submeterão planos de ação por meio de consórcio informarão ao Ministério da Cultura a
anuência formal dos seus Prefeitos.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11740.htm 3/8
Art. 6º Os recursos que não forem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão de
descumprimento de procedimentos e de prazos exigidos, serão redistribuídos pela União segundo os critérios de
partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399, de 2022.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo
de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade
de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios no prazo
de cento e oitenta dias serão revertidos para a conta bancária específica criada automaticamente pela plataforma
oficial de transferências da União, vinculada ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza, ou
ao órgão ou à entidade estadual pública responsável pela gestão desses recursos, até dez dias após o encerramento
do prazo previsto neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 9º Para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão realizadas as
ações e as atividades de que trata o art. 5º da Lei nº 14.399, de 2022, por meio de:
I - processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao fomento cultural de que trata o art. 8º
do Decreto nº 11.453, de 2023;
II - ações da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;
III - aquisição de bens e serviços, aquisição de imóveis tombados e execução de obras e reformas realizadas
pelos entes federativos, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021;
IV - parcerias com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, em regime de mútua cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto na Lei
nº 13.019, de 2014; e
V - outros regimes jurídicos compatíveis com as ações e as atividades desenvolvidas pelos entes federativos.
§ 1º Os entes federativos destinarão, no mínimo, vinte por cento dos recursos de que trata este Decreto para
ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística
e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais.
§ 2º Os processos públicos de seleção serão pautados por procedimentos claros, objetivos, simplificados e
acessíveis, e será dada preferência ao uso de linguagem simples e de formatos visuais que objetivem o acesso dos
agentes culturais.
§ 3º Os processos públicos de seleção de que trata o inciso I do caput preverão expressamente a assinatura de
documento compatível com a modalidade de fomento adotada, nos seguintes termos:
I - termo de execução cultural de que trata o art. 23 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de fomento à
execução de ações culturais ou de apoio a espaços culturais;
II - recibo de que trata o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de premiação; ou
III - termo de concessão de bolsas, nas políticas, nos programas ou nos editais que concedam bolsas culturais.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão discussão e consulta à comunidade cultural e
aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata este Decreto, por meio de conselhos
de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas
com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas
públicas, desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados serão observados na
elaboração dos instrumentos de seleção.
§ 5º O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto
oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem
e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11740.htm 4/8
§ 6º Para fins de monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de cultura, o ente federativo
responsável pela execução de recursos de que trata este Decreto realizará a coleta de informações relativas aos
processos públicos de fomento cultural e ao perfil social, econômico e territorial dos destinatários dos instrumentos de
fomento e das iniciativas culturais contempladas, e compartilhará essas informações com o Ministério da Cultura.
§ 7º O Ministério da Cultura estabelecerá os parâmetros, os prazos e a forma de compartilhamento das
informações a que se refere o § 6º, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 10. Diretrizes complementares para aplicação dos recursos de que trata este Decreto serão definidas em
atos próprios e publicadas periodicamente pelo Ministério da Cultura, observados os componentes e os preceitos do
Sistema Nacional de Cultura, em consonância com as políticas nacionais estabelecidas pelo Ministério da Cultura em
diálogo com os entes federativos e a sociedade civil.
Art. 11. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de
democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de
destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de
acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022.
Parágrafo único. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em
ato normativo do Ministério da Cultura, considerados:
I - o perfil do público a que a ação cultural seja direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as
especificidades territoriais;
II - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos
historicamente vulnerabilizados socialmente;
III - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de
forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais,
camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros
grupos minorizados socialmente; e
IV - a garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados com recursos de
que trata este Decreto, conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura.
Art. 12. Os recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 2022, não poderão ser destinados para pagamento de
pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; empresas terceirizadas
contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e de
ações administrativas públicas da gestão local, ressalvado o disposto no art. 13 deste Decreto.
Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos recursos
recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 14. O percentual a que se refere o art. 13 poderá ser utilizado para o fortalecimento do Sistema Nacional
de Cultura, de seus sistemas setoriais e de suas instâncias locais, com o objetivo de qualificar a implementação e o
funcionamento territorial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e garantir mais abrangência,
transparência, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, para
viabilizar ações como:
I - implementação e fortalecimento dos componentes do Sistema Nacional de Cultura e de seus sistemas
setoriais;
II - realização de busca ativa e interlocução com grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade
econômica ou social;
III - realização de atividades de formação, como oficinas e minicursos, e atividades para sensibilização de novos
públicos;
IV - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo
realizado por comissões de seleção, bancas de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial;
V - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas;
VI - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados; e
VII - ferramentas, sistemas, serviços e plataformas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e
inscrição de propostas, transparência, integração e compartilhamento de dados de gestão da política de fomento no
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âmbito do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic.
Parágrafo único. Na execução das ações de que trata este artigo, será garantida a titularidade do Poder
Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da
parceria ou da contratação.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 15. O subsídio mensal a espaços artísticos e a ambientes culturais previsto na alínea <b= do inciso I do
caput do art. 7º da Lei nº 14.399, de 2022, será cabível a espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo
menos dois anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais.
§ 1º Fica vedada a concessão do subsídio de que trata o caput a:
I - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela;
II - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições
criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
III - teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais; e
IV - espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2º O subsídio de que trata o caput somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural,
vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural, nos
termos do disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 14.399, de 2022.
§ 3º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio de que trata o caput ficam
obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades
destinadas a alunos de escolas públicas, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com
planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
§ 4º No estabelecimento das contrapartidas que trata o § 3º, serão observados os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, compatíveis com o porte e a natureza do espaço subsidiado.
§ 5º O gestor local, garantida a participação social de que trata o § 4º do art. 9º, estabelecerá os critérios de
priorização de espaços culturais, observados os princípios de descentralização, desconcentração, regionalização e
implementação de ações afirmativas.
§ 6º O valor de manutenção mensal dos espaços a que se refere o caput será de R$ 3.000,00 (três mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitida a destinação ao uso em atividades-meio ou em atividades-fim, e o beneficiário
do subsídio apresentará prestação de contas ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, no prazo de cento e
oitenta dias, contado do final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos,
conforme as normas de prestação de contas estabelecidas no Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 7º A faixa de valores para os subsídios de que trata este Capítulo será corrigida anualmente, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Observados os princípios da transparência e da publicidade, as seleções e os instrumentos jurídicos de
que trata o Capítulo III e os seus resultados serão publicados nos sítios eletrônicos dos respectivos entes federativos,
em formato acessível e didático, e nos seus canais oficiais de comunicação, conforme as orientações do Ministério da
Cultura.
§ 1º As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
§ 2º A execução dos recursos de que trata este Decreto poderá ser objeto de controle social pela sociedade
civil, inclusive por meio dos conselhos municipais, estaduais e distrital de cultura.
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§ 3º O ente federativo publicará, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as
informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com a identificação do
destinatário e do valor a ser executado.
Art. 17. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
apresentarão, por meio de plataforma oficial de transferências da União, os relatórios de gestão, conforme modelo
fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução do PAAR, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial;
II - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do
projeto; e
III - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de dezembro do ano subsequente ao
da aprovação dos seus respectivos planos de ação para a execução dos recursos de que trata este Decreto.
§ 2º Compreende-se como execução de recursos de que trata o § 1º a liquidação e o pagamento ou o empenho
e a inscrição em restos a pagar de compromissos orçamentários assumidos no ano de execução, nos termos do
disposto no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de doze meses, contado da data final de
execução dos recursos de que trata o § 1º, para o envio das informações relativas ao relatório de gestão.
§ 4º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos entes
federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.
§ 5º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de
documentos e informações para averiguação de eventuais irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
§ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados e atos normativos com orientações para o monitoramento, o
acompanhamento e a avaliação de resultados.
§ 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de prazos para a execução
e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à
aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº
11.453, de 2023.
§ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais
destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente federativo responsável pela realização do chamamento
público.
Art. 18. As informações relativas à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura comporão e
fortalecerão o Sniic.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS
Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
I - estabelecer as diretrizes complementares de aplicação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
por meio de atos específicos;
II - coordenar, com governança participativa, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluídos os
entes federativos e a sociedade civil;
III - elaborar materiais de orientação, prestar apoio, capacitação e assistência aos entes federativos para a
execução dos recursos de que trata este Decreto e para a estruturação e o funcionamento do Sistema Nacional de
Cultura;
IV - promover a parametrização, a padronização e a consonância entre instrumentos legais, administrativos e
de gestão do fomento à cultura;
V - estabelecer critérios e prazos para submissão de planos de ação e PAARs e seus respectivos documentos,
nos termos do disposto nos § 1º e § 3º do art. 3º;
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VI - analisar os planos de ação;
VII - avaliar os PAARs;
VIII - repassar os recursos financeiros aos entes federativos;
IX - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação dos planos de ação e dos PAARs;
X - realizar a redistribuição de eventuais saldos de recursos;
XI - solicitar relatórios e outros documentos necessários à comprovação da execução do plano de ação e do
PAAR;
XII - analisar e manifestar-se sobre os relatórios de gestão apresentados pelos entes federativos;
XIII - consolidar e publicar informações sobre a execução da Lei nº 14.399, de 2022, para fins de transparência
e acompanhamento pela sociedade civil e pelos demais atores; e
XIV - coordenar a implantação federativa de sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores
culturais referentes à execução dos recursos.
Art. 20. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - apresentar o plano de ação e o PAAR ao Ministério da Cultura;
II - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los,
com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura;
III - prestar apoio, no caso dos Estados, aos Municípios na estruturação de seus sistemas municipais de cultura
e na boa execução dos recursos de que trata este Decreto;
IV - promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre o
planejamento da implementação local da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
V - incentivar a profissionalização e apoiar o setor cultural local nas fases de inscrição de editais, de execução e
de prestação de contas de projetos contemplados, por meio de oficinas e outras atividades formativas;
VI - executar o plano de ação e o PAAR e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;
VII - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VIII - realizar chamadas públicas e contratações, observado o disposto neste Decreto;
IX - analisar e acompanhar a execução e a prestação de contas dos projetos selecionados;
X - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
XI - encaminhar ao Ministério da Cultura relatórios de monitoramento e relatórios de gestão;
XII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das
informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
XIII - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura, observada
a inserção das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todos os
materiais de comunicação;
XIV - instaurar tomada de contas especial e aplicar eventuais sanções aos agentes culturais selecionados,
quando necessário;
XV - atualizar, manter e aprimorar os cadastros e os mapeamentos culturais, inclusive com a busca ativa de
agentes culturais; e
XVI - implementar e gerir sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores culturais referentes
à execução dos recursos.
Art. 21. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Conselhos de Cultura dos entes federativos:
I - participar da elaboração do PAAR do Estado, do Distrito Federal ou do Município para auxiliar na discussão e
na consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata
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este Decreto;
II - auxiliar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de ação e do PAAR; e
III - compartilhar com a comunidade e com o movimento cultural local as suas ações relativas à Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. É obrigatória a exibição das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura em todas as atividades, publicações e comunicações e em todos os produtos artístico-culturais realizados
pelos entes federativos e agentes culturais no âmbito da execução de ações relativas à Política, observadas as
regras, diretrizes e orientações técnicas do manual de aplicação de marcas elaborado pelo Ministério da Cultura.
Art. 23. O Ministério da Cultura produzirá material de orientação e padronização de instrumentos técnicos e
jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata este Decreto, sendo facultada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios a adoção de tais modelos.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023
*








16/02/2024, 12:01 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15941/metas 1/3
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Metas do Plano de Ação ÷
Lista de metas de plano de ação
 ô Plano de Ação ô Detalhe
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor total informado no plano de ação
Valor do Plano de Ação
598.642,66
Valor disponível para atribuição de Metas
Valor Disponível
0,00
Metas
  
Número Nomec Descriçãoc Valorc Alocado / Máximo Permitidoc Ações
÷
Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
   ø

16/02/2024, 12:01 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15941/metas 2/3
Metas do Programa Vinculadas ÷
Lista de metas do programa
 Nenhum item encontrado
Exibir: 10 ø 1-2 de 2 itens Página 1 ø
ó ô
Número Nome Descrição Valor
A1.1 Custo Operacional (5%) Custeio de estrutura e de ações administrativas
voltadas para consultoria, emissão de pareceres,
comissões julgadoras, realização de busca ativa
para inscrição de propostas, suporte ao
acompanhamento e ao monitoramento, auditorias
externas, estudos técnicos e avaliações de impacto
e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único,
inciso II da Lei 14.399/2022.
R$ 29.932,13
A1.2 Fomento Cultural Realização de programas, projetos e ações
visando à difusão de obras de caráter artístico e
cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos
eletrônicos; exposições, festivais, festas populares,
feiras e espetáculos; cursos de formação para
profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas
diversas áreas culturais; serviço educativo de
museus, de centros culturais, de teatros, de
cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de
público na educação básica; bolsas de estudo,
pesquisa ou criação; residência artística e
intercâmbio cultural; proteção e preservação do
patrimônio cultural imaterial; inventários e
incentivos para manifestações culturais brasileiras
em risco de extinção; transporte e seguro de
objetos de valor cultural; planos anuais e
plurianuais de instituições e grupos culturais;
aquisição de ingressos de eventos artísticos para
distribuição gratuita; outras ações considerados
relevantes por sua dimensão cultural e interesse
público, nos termos do artigo 5º da Lei
14.399/2022.
R$ 254.049,87
A1.3 Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais Aquisição de obras, bens culturais, acervo,
arquivo, coleção, imóveis tombados para
instalação de equipamento cultural público;
realização de obras e reformas em museus,
bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros,
territórios arqueológicos, paisagens culturais e
outros espaços culturais públicos, nos termos do
art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/2022.
R$ 80.000,00
A1.4 Subsídio e manutenção de espaços e
organizações culturais
Subsídio para uso em atividades-meio ou em
atividades-fim visando à manutenção de espaços,
ambientes, iniciativas artístico-culturais, grupos,
companhias, orquestras e corpos artísticos
estáveis, inclusive em seus processos de produção
e pesquisa continuada de linguagens artísticas,
nos termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I,
alínea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399/2022.
R$ 85.000,00
Número Nome Descrição Valor
A2.1 Implementar a Política Nacional de Cultura Viva Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio
de Termos de Compromisso Cultural e Prêmios, e
a concessão de bolsas para Agentes de Cultura
Viva.
R$ 149.660,66
÷ M1 Ações Gerais Ações Gerais R$ 448.982,00 75,00% / 75,00% 
M2 Implementar a Política Nacional de
Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014)
Implementar a Política Nacional de
Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014)
÷ R$ 149.660,66 25,00% / 100,00% 
Total de
Recursos
Aplicados:
R$ 598.642,66
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Descriçãoc Ações
Voltar Dados Bancários
16/02/2024, 12:01 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15941/metas 3/3
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Extrato de Conta Corrente
G3311613112941701
16/02/2024 13:21:14
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 72619-2MUNICIPIO DE CACOAL
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 606.206,88C
Saldo 606.206,88C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/02/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/03/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 606.206,88
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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