br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 200.000,00 SEMAST)
native_id3508

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento para o Executivo.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-05 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer e encaminhamento a DC
2024-02-27 Aguardando providências — Para emissão do Despacho de encaminhamento e aguardando envio para PJCMC
2024-02-27 Aguardando Análise do Gabinete — Para confecção do Despacho de encaminhamento e aguardando envio para DL
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento para a PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T13:47:12.352005-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 075/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:35, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169025. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST. 
Considerando o recebimento de recursos oriundos do Ministério da Economia, 
na modalidade de transferência especial. 
Considerando o memorando nº 029/2023 da Coordenação de Convênios, o 
qual informa a liberação de recursos com a finalidade de possibilitar o custeio de 
materiais de consumo para atender instituições públicas e organização sem fins 
lucrativos do município de Cacoal, sendo: - Abrigo Municipal Pingo de Gente, no valor 
100.000,00 (cem mil reais). - Casa de Acolhida São Camilo, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). - Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Considerando que tais repasses visam fortalecer as ações sócio assistenciais 
realizadas pela SEMAST, possibilitando a melhoria dos serviços ofertados à 
população. 
Considerando o Memorando nº. 023/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a 
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 241.300,80 (duzentos e 
quarenta e um mil trezentos reais e oitenta centavos), sendo que vinculado a conta 
corrente nº. 672.005-2 - Emendas Especiais 2022, agência 1823, Caixa Econômica 
Federal), possui valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser vinculado ao 
orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:35, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169025. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Suplementação 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 
340 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
Total Suplementação: R$ 200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:35, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169025. Folha 3 de 3 
29
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 074/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
- 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00340
Total Suplementação: R$ 200.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 22/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/02/2024 - 12:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168589. Folha 1 de 2 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/02/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 074/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando o recebimento de recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de
transferência especial.
Considerando o memorando nº 029/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa a 
liberação de recursos com a finalidade de possibilitar o custeio de materiais de consumo para atender
instituições públicas e organização sem fins lucrativos do município de Cacoal, sendo:
- Abrigo Municipal Pingo de Gente, no valor 100.000,00 (cem mil reais). 
- Casa de Acolhida São Camilo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Considerando que tais repasses visam fortalecer as ações sócio assistenciais realizadas pela 
SEMAST, possibilitando a melhoria dos serviços ofertados à população.
Considerando o Memorando nº. 023/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 241.300,80 (duzentos e quarenta e um mil trezentos reais e oitenta
centavos), sendo que vinculado a conta corrente nº. 672.005-2 - Emendas Especiais 2022, agência
1823, Caixa Econômica Federal), possui valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser vinculado
ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
atender a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/02/2024 - 12:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168589. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOALCNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963.594 
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
MEMOR: 66/SEMAST/ORÇAMENTO/2024.
DATA: 21-02-2024.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST.
PARA: SEMPLAN - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO.
ASSUNTO: Solicitação de P.L. 
3 SUPERÁVIT. 
JUSTIFICATIVA: 
 Considerando a necessidade de vincular os recursos destinados por parlamentares por meio de emendas 
na modalidade de Transferência Especial que irão possibilitar dar continuidade aos serviços de atendimento 
executados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho 
3 SEMAST , os recursos oriundos de outras 
fontes , como as emendas especiais, possibilitam repasse de recursos pelaMinistério de Economia diretamente 
ao município, e tem como finalidade possibilitar o custeio de Materiais para atender instituições públicas eorganização sem fins lucrativos do nosso Município de Cacoal. 
 Omemorando nº 29/2023/COORDENAÇÃO DE COVENIO/SEMFAZ, informa a destinação de recurso 
de Transferência Especial, cujo objetivo visa custear despesas dos órgãos: ÷ ABRIGO MUNICIPAL PINGO DE GENTE - no valor 100.000,00 (cem mil reais). ÷ CASA DE ACOLHIDA SÃO CAMILO - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ÷ AMEC-Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
 Considerando que tais recursos de repassesvisam fortalecer as ações que a secretaria em conjunto com 
instituições realizam em nosso município, nas ações de custeio/aquisição de Materiaisde Consumo,e que 
possibilitam amelhoria dos serviços ofertados à população. 
Considerando a necessidade de aplicação/execução dos recursos,os quais não ficaram previstos no 
orçamento anual, portanto, sendo necessárioa realização da abertura de Crédito Suplementar por meio de 
Superávit financeiro. 
Considerando estar demonstradono memorando nº 23/SEMPLAN/CONTADORIA/2024, o saldo 
disponível em conta e não utilizado no exercício de 2023, apurando-se SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor 
total de R$ 241.300,00 (duzentos e quarenta e um mil trezentos reais), vinculados na conta corrente Específica nº. 
672.005-2, valor R$ 200.000,00 (duzentosmil reais), conforme Declaração de Superávit em anexo. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos, 
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)
, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais)para atender a 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST. 
A. B. 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
09 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO 
3 SEMAST. 
SEMAST - Em conformidade com disposto no art. 43, § 1° 
inciso I da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 21/02/2024 - 11:58, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167657. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOALCNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963.594 
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
09.001 
08.122.0002.2.2031. 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
3
SEMAST. Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no 
exercício de 2023, decorrente de TRANSFERENCIA DE 
EMENDAS ESPECIAIS. Corrente Específica: nº. 672.005-2. 
Valor Disponível R$ 200.000,00 (duzentos mil). Em 
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64.
2.706.0100 
Transferência Especial da União - 
Emenda Individual - Exercícios 
Anteriores. 
- 3.3.90.30.00 
Material de 
Consumo. 
R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00. 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamos a 
disposição para maiores informações. 
Atenciosamente, 
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ. 
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho 
3 Interina. 
Decreto nº. 8.826/PMC/2022.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 21/02/2024 - 11:58, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167657. Folha 2 de 2 








open original →