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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 109.258,17 SEMAD)
native_id3509

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-03-13 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-13 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-05 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer e encaminhamento a DC
2024-02-27 Aguardando providências — Para emissão do Despacho de encaminhamento e aguardando envio para PJCMC
2024-02-27 Aguardando Análise do Gabinete — Para confecção do Despacho de encaminhamento e aguardando envio para DL
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para publicação e leitura em PLEN.
2024-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Aguardando encaminhamento para a PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T14:13:25.625780-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 076/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:36, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169027. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, através da Autarquia Municipal 
de Cacoal - AMEC. 
Considerando que em decorrência da forma do convênio nº 
064/SEJUCEL/PGE/2023, sendo o mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal 
de Cacoal, faz-se necessário a vinculação do saldo a Secretaria Municipal de 
Administração - SEMAD, para que os trâmites processuais sejam através da mesma, 
objetivando a prestação de contas final. 
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a AMEC, visando 
atender a demanda do convênio, como pode ser observado por meio do termo de 
convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023, com o concedente o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, 
sendo o valor global de R$ 109.258,17 (cento e nove mil duzentos e cinquenta e oito 
reais e dezessete centavos), com participação financeira da concedente o importe de 
R$ 98.332,36 (noventa e oito mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), 
e a contrapartida da convenente no valor de R$ 10.925,81 (dez mil novecentos e vinte 
e cinco reais e oitenta e um centavos), visando custear despesa com aquisição dos 
materiais de consumo e permanente, conforme plano de trabalho em anexo. 
Considerando a necessidade em realizar aquisição de materiais de consumo e
bens permanentes para equipar a AMEC, como por exemplo materiais esportivos 
(uniformes, bolas, redes, colchão de salto, troféus e medalhas) e material permanente 
(computadores, placar eletrônico e tendas sanfonadas) que tem como intuito de
promover a cultura esportiva, de atividade física e lazer contribuindo para o 
desenvolvimento integral do indivíduo. 
Considerando o Memorando nº 028/Contadoria/2024, no qual demonstra a 
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$ 115.392,05 (cento e 
quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinco centavos) vinculado a conta 
corrente 69040-6 - Convênio n°.064/SEJUCEL/PGE/2023 - Aquisição de Materiais 
Esportivos, agência 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado ao orçamento vigente, 
de forma parcial, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 23/02/2024 - 11:36, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169027. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 109.258,17 (cento e nove mil duzentos e cinqüenta 
e oito reais e dezessete centavos). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 341 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 42.181,47 
 342 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.925,81 
 315 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.150,89 
Total Suplementação: R$ 109.258,17 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169027. Folha 3 de 3 
30
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 075/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$109.258,17 (cento e nove mil duzentos e cinqüenta e oito reais e
dezessete centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
- 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 42.181,47341
- 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.925,81342
- 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.150,89315
Total Suplementação: R$ 109.258,17
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 22/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/02/2024 - 12:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/02/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 075/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, através da Autarquia Municipal de Cacoal - AMEC.
Considerando que em decorrência da forma do convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023, sendo o
mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Cacoal, faz-se necessário a vinculação do saldo
a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para que os trâmites processuais sejam através da
mesma, objetivando a prestação de contas final. 
Desde já esclarecemos que os bens serão repassados a AMEC, visando atender a demanda do
convênio, como pode ser observado por meio do termo de convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023, com
o concedente o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL, sendo o valor global de R$ 109.258,17 (cento e nove mil duzentos e
cinquenta e oito reais e dezessete centavos), com participação financeira da concedente o importe de
R$ 98.332,36 (noventa e oito mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), e a
contrapartida da convenente no valor de R$ 10.925,81 (dez mil novecentos e vinte e cinco reais e
oitenta e um centavos), visando custear despesa com aquisição dos materiais de consumo e
permanente, conforme plano de trabalho em anexo. 
Considerando a necessidade em realizar aquisição de materiais de consumo e bens permanentes
para equipar a AMEC, como por exemplo materiais esportivos (uniformes, bolas, redes, colchão de
salto, troféus e medalhas) e material permanente (computadores, placar eletrônico e tendas sanfonadas)
que tem como intuito de promover a cultura esportiva, de atividade física e lazer contribuindo para o
desenvolvimento integral do indivíduo. 
Considerando o Memorando nº 028/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de saldo de
Superávit Financeiro no valor total de R$ 115.392,05 (cento e quinze mil, trezentos e noventa e dois
reais e cinco centavos) vinculado a conta corrente 69040-6 - Convênio n°.064/SEJUCEL/PGE/2023 -
Aquisição de Materiais Esportivos, agência 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado ao orçamento
vigente, de forma parcial, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 109.258,17 (cento e nove mil,
duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/02/2024 - 12:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168591. Folha 2 de 2 
 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100 
3 Centro 
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963-804 
3 Tel.: 3907 4139 
MEMORANDO: 114/SEMAD/2024 
DATA: 20/02/2024 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PARA: SEMPLAN 
3 Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar 
3 Projeto de Lei. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade na execução do Convênio n°. 
064/SEJUCEL/PGE/2023, firmado entre o Estado de Rondônia, por meio da Superintendência 
da Juventude, Cultura, Esporte, e Lazer 
3SEJUCEL, e o Munícipio de Cacoal, cujo objeto é 
aquisição de Materiais Esportivos (Uniformes, bolas, redes, colchão de salto, troféus e 
medalhas) e Material Permanente (Computadores, placar eletrônico e tendas sanfonadas) que 
tem como intuito de promover a cultura esportiva, de atividade física e lazer contribuindo para 
o desenvolvimento integral do indivíduo. 
Considerando que a finalidade do Convênio em questão é para atender a Autarquia 
Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC, e que em decorrência da forma de repasse, sendo o 
mesmo vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Cacoal, faz-se necessário a vinculação 
do saldo a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para que os trâmites processuais 
sejam realizados por intermédio desta. Convém esclarecer que ora executados, os bens serão 
repassados a AMEC com objetivo de atender a finalidade do Plano de Trabalho vinculado ao 
Convênio citado. 
Considerando o Memorando nº 028/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência 
de saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$ 115.392,05 (cento e quinze mil, trezentos 
e noventa e dois reais e cinco centavos) vinculado a conta corrente 69040-6 - Convênio 
n°.064/SEJUCEL/PGE/2023 - Aquisição de Materiais Esportivos, agência 1179-7, Banco do 
Brasil, a ser vinculado ao orçamento vigente, de forma parcial, em conformidade com o 
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme 
art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no 
valor total de R$ 109.258,17 (Cento e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete 
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração 
3 SEMAD, conforme quadro 
abaixo: 
A 
B
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 21/02/2024 - 20:19, e pode ser validado pelo QR Code ao
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100 
3 Centro 
3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963-804 
3 Tel.: 3907 4139 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
04.001. 
04.122.0002.2.013 
Gestão Administrativa 
3 SEMAD 
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recursos provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO decorrente do Convênio n°. 
064/SEJUCEL/PGE/2023, tendo como objeto a 
aquisição de material esportivo (uniformes, 
bolas, redes, colchão de salto, troféus e 
medalhas) e material permanente (computadores, 
placar eletrônico e tendas sanfonadas), no valor 
de R$ 109.258,17 (Cento e nove mil, duzentos 
e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), 
vinculados a agência nº 1179-7, Conta Corrente 
69.040-6, Banco do Brasil, em conformidade 
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64. 
2.701.0000 
Transferências de Convênios Estado 
- Outros - Exercícios Anteriores 
315 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
material 
Permanente 
R$ 56.150,89 
3.3.90.30.00 
Material de 
Consumo 
R$ 42.181,47 
7.500.0000 
Recursos não vinculados de 
Impostos 
3 Contrapartida 
3
Exercícios Anteriores. 
3.3.90.30.00 
Material de 
Consumo 
R$ 10.925,81 
Total Geral R$ 109.258,17 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit 
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
I da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
Cacoal, 20 de Fevereiro de 2024. 
(Assinado eletronicamente) 
ELIANE DE LACERDA LUCIO 
Secretária Municipal de Administração 
Decreto nº 8.700/PMC/2022 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 21/02/2024 - 20:19, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167936. Folha 2 de 2 
PLANO DE TRABALHO 
EVENTO:
1. Identificação do Evento
TEM COMO OBJETO DO PRESENTE PLANO DE TRABALHO, A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS (UNIFORMES, 
BOLAS, REDES, COLCHÃO DE SALTO, TROFÉUS E MEDALHAS) E MATERIAL PERMANETE (COMPUTADORES, PLACAR 
ELETRÔNICO E TENDAS SANFONADAS) PARA A ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL.
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001
-28
Endereço da Entidade: RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 
3 CENTRO CEP: 76.963
-804
Complemento: Município: CACOAL UF: RO
DDD (telefone): (69)3907.4149
DDD (Cel): ----
Validade do Mandado da
Diretoria Atual: 
De 01/01/2021 Até 31/12/2024 
Dirigente: (Prefeito (a), Reitor
(a), Presidente) 
Adailton Antunes Ferreira 
Email do dirigente: (informe
apenas um) 
pmcgabinete.adm@gmail.com
DDD (Cel):
RG do dirigente: 110349 Órgão Expedidor: CTPS/RO
CPF do Dirigente: 898.452.772
-68
3. Identificação da Instituição Organizadora (caso não seja o proponente a instituição organizadora, incluir
dados)
Nome da entidade:
CNPJ da entidade:
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone):
DDD (Fax):
DDD (Cel):
Dirigente: (Prefeito (a), Reitor
(a), Presidente) 
Email do dirigente: (informe
apenas um) 
RG do dirigente: Órgão Expedidor:
CPF do Dirigente:
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 1 de 15 
4. Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Claudemar Littg
Email: (informe apenas um) Compras.amec@hotmail.com
Endereço: Av. 07 de setembro, 2226, Centro
Complemento: Casa CEP: 78.975
-000
Município: Cacoal UF: RO
DDD (telefone): (69)3441
-3496
DDD (Fax):
DDD (Cel):
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição:
Endereço
Município: UF:
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio 
da SEJUCEL, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO (COMPUTADORES, 
TENDAS SANFONADAS, PLACAR DE MESA E PLACAR ELETRÔNICO, BOLAS, TROFÉUS, MEDALHAS E COLCHÃO DE 
SALTO), em atendimento às necessidades da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC, a 
serem utilizados nas mais diversas atividades executadas pela Autarquia. 
Material permanente (computadores)para uso dos monitores para planejamentos das aulas do programa, 
assim como uso do administrativo para que possa atender as demandas do Programa Pensando no Amanhã. 
Tendas sanfonadas, placares eletronônicos e de mesa para serem utilzados nos Festivais e Campeonatos de 
Base realizados com os alunos em todas as modalidades desenvolvidas dentro Programa Pensando no Amanhã. 
Face ao exposto, a AMEC vem respeitosamente, requerera celebração do Termo de Fomento junto ao 
Governo do Estado de Rondônia, através da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 3 
SEJUCEL/RO,para execução deste Projeto.
7. Data (ou período) de realização/execução: De 01/03/2023 
a 31/10/2023
8. Cronograma de Execução
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
01 
Brinca Cacoal Evento 4 Março Outubro 
02 Campeonato de Futebol de Base Evento 1 Março maio 
03 Festival de Futsal evento 1 Março março 
04 Festival de Futebol Evento 1 Abril abril 
05 
Campeonato Regional de Base Aberto 
de Basquete 
Evento 1 Abril Junho 
06 Festival de Handebol Evento 1 Abril Abril 
07 1º Campeonato de Base Society sub 17 Evento 1 Maio Maio 
08 Festival de Atletismo Evento 1 Julho Julho 
09 Campeonato Dentão de Futebol de base Evento 1 Agosto Outubro 
10 Festival de Natação Evento 1 Agosto Agosto 
11 
Copa Amec de Voleibol 3 Sub 16 e Sub 
21 
Evento 1 Setembro Setembro 
12 
Campeonato Regional de Basquete 3 
sub 15 
Evento 1 Outubro Outubro 
13 
Copa AMEC de Handebol 3 Infantil e 
Juvenil 
Evento 1 Outubro Outubro 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 2 de 15 
9. Informe
a (s) cidade (s) onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200
10. Histórico (se houver)
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza:
(
X
) Evento Educacional
(
X) Evento de Participação 
( ) evento Científico
10.2 Quanto á Abrangência:
(X ) Local (
X)Regional
(
) Nacional
( ) Internacional
12. Metodologia
O Projeto Pensando no Amanhã apresenta perspetivas da inclusão social e diversidade na apren
dizagem 
esportiva, de forma detalhada, bem como a sua aplicabilidade na prática e forma de ensino na várias 
modalidades esportivas, assim como, a participação e execução dos evento e festivais esportivos enfatizando a 
inclusão social, traduzida como um fator de desenvolvimento e transformação humana, no caso, gerando mais 
saúde, mais equilíbrio, agregando valores e principalmente um importante instrumento para capacitar pessoas 
a ingressarem construtivamente na sociedade. Diante de um país em que os problemas sociais são inúmeros, 
ainda mais com uma sociedade carente de eventos esportivos depois da pandemia do COVID19. A metodologia 
deste projeto é identificar o esporte como instrumento eficaz e competente como fator de desenvolvimento 
humano, dispondo de vários benefícios, tanto para indivíduos como para a coletividade. é importante mudar o 
conceito sobre o papel que a atividade esportiva e de lazer desempenham em nossas vidas. Trata-se de quebrar 
mitos e preconceitos e de assegurar maior transparência e participação popular no processo de gestão esportiva
e de lazer. através deste projeto tanto as equipes filiadas quanto aos árbitros irão se fortalecerão, dando-lhes 
subsídios para que ela possa por si mesma transformar a sua realidade. melhorando ainda, mas suas qualidades 
técnicas por terem equipamentos de ótimas qualidades e apropriados para a pratica esportivas.
13. Objetivos Gerais e específicos
Objetivo Geral: 
Promover a cultura esportiva, da atividade física e do lazer, e assim, contribuir para o desenvolvimento integral 
do indivíduo. 
Objetivos Especificos: ÷Proporcionar a criança e adolescente um estilo de vida ativo, garantindo o acesso à prática esportiva, 
permitindo a participação de todos, possibilitando um processo de inclusão social. ÷Conhecer a realidade das crianças e adolescentes e destacar a importância da participação deste na vida 
esportiva e avaliativa de seu potencial. ÷Possibilitar a cultura esportiva, com a finalidade de formar cidadão crítico, criativo e protagonista. ÷Propiciar o entendimento sobre as modalidades esportivas como processo de ensino aprendizagem para 
todos e não só com o fim de descobrir atletas com potencial para a prática do esporte de rendimento; ÷Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da sociedade no combate à 
pobreza e na redução das desigualdades.
14. Programação
Programação Data Turno Instituição
responsável 
Local
Brinca Cacoal 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Praças do Município 
de Cacoal 
Campeonato de Futebol de Base 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Festival de Futsal 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz 
Teixeira 
Festival de Futebol 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Campeonato Regional de Base Aberto de Manhã/ AMEC Ginásio Senador Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 3 de 15 
Basquete tarde Ronaldo Aragão 
Festival de Handebol 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz 
Teixeira 
1º Campeonato de Base Society sub 17 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Festival de Atletismo Manhã AMEC Campo Village do Sol
Campeonato Dentão de Futebol de base 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Estádio Municipal
Festival de Natação Manhã AMEC Contru Clube
Copa Amec de Voleibol 3 Sub 16 e Sub 21
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz
Teixeira 
Campeonato Regional de Basquete 3 sub 
15 
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Senador 
Ronaldo Aragão 
Copa AMEC de Handebol 3 Infantil e 
Juvenil
Manhã/ 
tarde 
AMEC Ginásio Capitão Ruiz 
Teixeira 
15. Cronograma de atividades
(Detalhar o cronograma de atividades, informando as datas e atividades para a execução do projeto)
Atividades 2023 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 4 de 15 
Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro
Reuniões para
planejamento 
x x x x x x x 
Elaboração do Projeto x x x x x x x 
Aquisição do Material x x 
Contratação
Professor/Monitor 
 
Inscrição/Aluno 
Formação das Turmas 
Avaliação Física 
Inicio do Projeto x 
Período de Recesso x 
Reinício do Projeto x 
Termino do Projeto x 
16. Participantes/ Público alvo
16.1 Tem como público alvo o atendimneto de mais de 1.500 crianças do Projeto Pensando no Amanhã, da 
Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal, assim como o público dos eventos e festivais esportivos que são 
realizados no âmbito do município de Cacoal. 
16.2 Origem dos participantes: Criaças e adoslencentes de todos os bairros do municípío de Cacoal que estejam 
inscritos no Programa Pensando no Amanhã.
16.3 Faixa etária/categorias de divisão: crianças e adolescentes entre 07 e 17 anos do Programa Pensando no 
Amanhã e atletas 
16.4 Processo de seleção: Inscrição
/Cadastramento 
3 nas escolinhas de iniciação esportiva e na participação dos 
eventos, campeonatos e festivais esportivos 
17. Divulgação " Relatóriodesenvolvidosnoprojeto; " Materiaisdedivulgação; " Reportagem da imprensa; " Fotos.
18. Recursos Humanos
Função Quantidade Perfil Atribuições
Exemplos:
Coordenador Geral
Coordenador Pedagógico
Apoio
Outros Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 5 de 15 
18
- METAS
Qualitativas
Promover a difusão do conhecimento e conteúdos esportivos oferecendo prática esportiva despetando a 
consciência da prática esportiva como atividade necessária ao bem estar individual e coletivocontribuindo para 
o desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida.
INDICADORES: 
Execução conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
Relatório dos envolvidos no projeto; Cópias das notas fiscais dos produtos e bens permanentes adquiridos; 
Fotos;
Quantitativas
Participação de aproximadamente 5.000 (cinco mil) pessoas diretas entre crianças e adolescentes do Programa 
Pensando no Amanhã, atletas do município,membros da comissãoorganizadora,familiaresdosatletas, que 
participam diretamentos dos eventos, campeonatos e festivais esportivos realizados pela AMEC. 
INDICADORES: 
Dadosestatísticosdasequipes,atletasecomissãotécnica,contamos com a estimativa de crianças e adolescentes 
entre 07 e 17 anos do Programa Pensando no Amanhã e atletas inscritos nas escolinhas de iniciação esportiva 
e na participaçãodos eventos, campeonatos e festivais esportivos. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
Sistema de acompanhamento das crianças e adolescentes por matrículas e lista de presença,inscrição de atletas, 
relatórios com o nome das equipes, seus atletas e comissão técnica.
19
-Resultados esperados
IMPACTOS DIRETOS: 
a)Proporcionar lazer, como necessidade individual e social; 
b) Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes; e 
c) Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos participantes. 
IMPACTOS INDIRETOS 
a) Proporcionar a oportunidade das equipes terem um material esportivo de qualidade; 
b) Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e de lazer; 
c) Atuação participantes na qualificação dentro das várias modalidades trabalhadas pela Autarquia.
20
-Forma de Publicação dos Resultados
" Relatóriodesenvolvidosnoprojeto; " Materiaisdedivulgação; " Reportagem da imprensa; " Fotos
21 
-Indicador de Resultado proposto
De forma direta iremos alcançar aproximadamente 3.000 (três)pessas entre crianças e adolescentes de 07 a 17
anos e uma média de 30 equipes municipais de várias modalidades. 
22
- Formas de acompanhamento
e controle da execução
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenadores Geral,Técnico
e Regional, relatórios e outros.
Prefeitura de Cacoal
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23
- Orçamento Geral (Para atendimento total deste Item, deve seguir anexo em arquivo PDF
a Planilha de
Custo do Plano de Aplicação Detalhado devidamete preenchida)
Valor Projeto (A): R$
Valor da Contrapartida (B): R$
Valor Global (A+B) R$
Valor do Repasse:
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1
1 Material de Consumo --- --- --- ---
Computador modelo I Unid. 01
MARÇO 
MARÇO 
Computador Modelo II Unid. 04
Tenda Sanfonada Unid 10
Placar de Mesa Marcador Contador de 
Pontos Manual 
Unid
05 
Placar Eletrônico de LED Esportivo Unid 02
Medalhas Modelo I Unid 800
Medalhas Modelo II Unid 405
Troféus Und 71
Bola (Futebol de Campo) Und 40
Bola (Futsal) Und 15
Par de Redes (Futebol de Campo) Und 08
Par de Redes (Futsal) Und 07
Colchão de Salto em Altura Und 01
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00) 
Natureza da Despesa
Código Especificação Unid. Qtde R$ Unit. Convenente Concedente
33.90.30 Material de Consumo 
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração 
Placa Mãe: B360 
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - 
Com 6 -channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci 
Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz, - Socket: 1151- 
Número de núcleos: 6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em 
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz 
- Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do 
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: 
Gráficos HD Intel 630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual 
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- ssd: 480GB 
Placa de vídeo: 
- Placa de Vídeo nvidia GeForce gtx 1650, 4GB, GDDR6 
- Resolução: 4K - 7680 x 4320 @60Hz (Digital) - 
Interface: PCI-Express 3.0 x16 - Desempenho: Clock: 
1485 MHz, Boost Clock: 1590 MHz, nvidia cuda Cores: 
896 - Memória: Clock de Memória: 12 (Gbps) - 
Tamanho da memória: 4 gb - Interface da memória: 
128 bits - Tipo de memória: GDDR6 - Conexões: 1 x 
Und 01 7.663,33 766,33 6.897,00 
Prefeitura de Cacoal
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DisplayPort 1.4, 1 x hdmi 2.0b, 1 x dvi - tdp: 75W - 
Multi-Screen: Sim 
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração 
Placa Mãe: B360 
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - 
Com 6-channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci 
Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz - Socket: 1151 - 
Número de núcleos: 6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em 
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz 
- Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do 
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: 
Gráficos HD Intel 630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual 
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- SSD: 480GB
Und 04 6.066,66 2.426,66 21.839,98 
Tenda sanfonada, medindo 3.00m x 3.00m, com pé 
direito de 2.00m. Descrição do material: Lona: Nylon 
PVC impermeável na cor azul marinho; Estrutura: 
metalon galvanizado chapas 18 e metalon 30/30; Com 
02 logotipo sendo da Prefeitura Municipal de Cacoal e
da AMEC medindo 95,0 largura x 62,0 altura cada 
lado, conforme anexo. Com garantia de fabricação no 
mínimo de 06 meses.
Und 10 1.896,86 1.896,66 17.071,74 
Placar de Mesa Marcador Contador de Pontos Manual 
Dobrável: 
" Ideal para marcar pontos de jogos que necessitam 
de pontuação e set. 
" Possui sistema articulado e pino de trava para ser 
apoiado na mesa. 
" Leve e dobrável, possui formato fechado de pasta 
para facilitar o transporte. 
" Marcação de 7 sets até 31 pontos. 
- Numeração: 1 a 31 pontos. 
- Sets: 1 ao 7. 
" Os números são estampados na frente e no verso da 
placa, se um número estiver de um lado, o outro lado 
estará igual. 
" Material: PVC (estrutura) e papelão (plaquinhas). 
" Dimensões: 
*Aberto￾Altura: 21 cm 
Largura: 20 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Fechado - 
Altura: 21 cm 
Largura: 4 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Placa maior￾Altura: 13,5 cm 
Comprimento: 10,5 cm 
*Placa menor￾Altura: 5,8 cm 
Und 05 371,66 185,83 1.672,47 
Placar Eletrônico de LED Esportivo: 
Funções deste placar: pontuação e período de 
Und 02 2.450,00 490,00 4.410,00 
Prefeitura de Cacoal
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exibição. Pontuações para CASA e HÓSPEDE, mais 1 & 
menos 1 redefinir 0; exibição PERÍODO, que pode 
subir até 9. 
Definição de alta 5. -Digit, CONDUZIU exibição de 
tubos de luz ultra brilho LED HD. Os tubos facilitam a
gravação a cada momento. Altura do personagem: 4 '' 
(101,6 mm); Tamanho do quadro: 24.3 '' * 7,5 '' * 1.8 
'' / 61.8x19x4.5cm (L * w * h). 
Controle remoto sem fio, pontuação e hora 
pressionando diretamente o botão de controle 
remoto. Faixa de controle: dentro de 20 metros / 66 
pés. Aplicações amplas Os placares de LED são 
amplamente utilizados em eventos de concorrência, 
como basquete, futebol, tênis, beisebol, badminton,
halterofilismo, eventos de boxe, etc. 
MEDALHAS: 
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em 
poliéster personalizadas de 80 cm (comprimento) x 
2,5 cm (largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: ouro 
Und 800 8,97 717,60 6.458,40 
MEDALHAS: 
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em 
poliéster personalizadas de 80 cm (comprimento) x 
2,5 cm (largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: prata 
Und 405 8,97 363,29 3.269,57 
TROFÉUS: 1. Base em MDF 2 degraus com tamanhos diferentes, 
sendo o primeiro espessura mínima de 20 mm e o 
segundo espessura mínima de 55 mm. 2. Acrílico redondo de 8cm a 9cm de diâmetro, 
sobreposto ao MDF 3. Símbolo da AMEC e prefeitura em baixo relevo no 
MDF com plotagem branca. 
4 e 5. Peça em alto relevo cor azul 
6. Peça em acrílico com o tamanho proporcional a 
peça da base. 
7. altura do troféu 30 cm 
Und 71 71,20 505,52 4.549,68 
Bola oficial de futebol de campo, com 08 gomos, 
termotec, confeccionada em microfibra de PU, 
circunferência 68-70cm, peso 410-450g; câmara 
airbility, miolo slip system removível e lubrificado. 
Marca de referência penalty de qualidade similar ou 
superior.
Und 40 314,66 1.258,64 11.327,76 
Bola oficial de futsal, com 11 gomos, confeccionada 
em PU, com neogel, circunferência 62- 64cm, peso 
410-430g, câmara airbility, miolo slip system 
Und 15 395,33 593,00 5.336,96 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 9 de 15 
removível e lubrificado, com 0% de absorção de água 
bola profissional de futsal aprovada pela fifa e bola 
oficial da confederação brasileira de futsal para todas 
as competições oficiais. Marca de referência penalty 
de qualidade similar ou superior. 
Par de redes de futebol de campo oficial, fio de 
polipropileno (100% seda pp); com 6mm trançado 
reforçado; com tratamento ultravioleta (UV); vista 
frontal 7,50 x 2,50m; vista lateral 2,5x2,0x0,85m; com
nós cerrados. 
Und 08 956,66 765,33 6.887,95 
Par de redes de futsal oficial, fio de polietileno (100% 
seda pp); com 6mm trançado reforçado; 12 x 12cm; 
vista frontal 3,20x2,10m; vista lateral 
2,10x1,40x0,60cm; com tratamento ultravioleta (UV). 
Und 07 690,66 483,46 4.351,16 
Colchão de Salto em Altura-Sportin: 
Área de queda (colchão) de atletismo para saltos. 
Indicado para salto em altura, ginástica, 
academia/paredão de escalada etc. Espuma de alta 
densidade macia para a queda do atleta. 
Revestimento de lona resistente com sistema 
exclusivo a prova de rasgos e impermeável. Medidas: 
3,00 x 2,00 x 0,30 metros. Com alças de transporte, 
zíper e tela de respiro lateral. 
*Espuma de densidade macia para a queda do atleta 
*Fabricação dentro das normas da CBAT/IAAF. 
Und 01 4.733,00 473,30 4.259,70 
VALOR DAS PARTES R$ 10.925,82 98.332,35
VALOR TOTAL R$ 109.258,17
VALOR PARA MATERIAIS DE CONSUMO R$53.107,28
VALOR PARA MATERIAIS PERMANENTES R$56.150,89
MATERIAL PERMANENTE 
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total 
01 
Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração 
Placa Mãe: B360 
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - Com 6 -
channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 100/1000 Mbps - 1x slot 
pci Express x16 - 1x slot pci Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz, - Socket: 1151- Número de núcleos: 
6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em processador: 3.2 Ghz - 
Frequência turbo max: 4.6 Ghz - Cache: 8 mb Intel Smart Cache - 
Velocidade do barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: Gráficos HD Intel 
630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual Channel DDR4 - 
Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- ssd: 480GB 
Placa de vídeo: 
- Placa de Vídeo nvidia GeForce gtx 1650, 4GB, GDDR6 - Resolução: 
4K - 7680 x 4320 @60Hz (Digital) - Interface: PCI-Express 3.0 x16 - 
Desempenho: Clock: 1485 MHz, Boost Clock: 1590 MHz, nvidia 
cuda Cores: 896 - Memória: Clock de Memória: 12 (Gbps) - 
Tamanho da memória: 4 gb - Interface da memória: 128 bits - Tipo 
de memória: GDDR6 - Conexões: 1 x DisplayPort 1.4, 1 x hdmi 2.0b, 
1 x dvi - tdp: 75W - Multi-Screen: Sim 
Und 01 7.663,33 7663,33 
02 Processador: Intel Core I7 8700 - 8ª Geração Und 04 6.066,66 24266,64 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 10 de 15 
Placa Mãe: B360
- Suporta até: Intel Core i7 / Core i5 / Core i3 - Áudio - 
Com 6-channel HD Audio Codec Onboard - Rede: 
100/1000 Mbps - 1x slot pci Express x16 - 1x slot pci 
Express x1 
Especificações da CPU: 
- Frequência: 3.2 Ghz à 4,6 Ghz - Socket: 1151 - 
Número de núcleos: 6 
- Nº de threads: 12 - Frequência baseada em 
processador: 3.2 Ghz - Frequência turbo max: 4.6 Ghz - 
Cache: 8 mb Intel Smart Cache - Velocidade do 
barramento: 5 GT/s - Tecnologia Intel Turbo Boost 
frequência 4.6 Ghz - tdp: 65W - Vídeo integrado: 
Gráficos HD Intel 630 
MEMÓRIA: 
- Tamanho: 16GB - Arquitetura da memória: Dual 
Channel DDR4 - Expansível até: 32GB 
ARMAZENAMENTO: 
- SSD: 480GB
03 
Tenda sanfonada, medindo 3.00m x 3.00m, com pé 
direito de 2.00m. Descrição do material: Lona: Nylon
PVC impermeável na cor azul marinho; Estrutura: 
metalon galvanizado chapas 18 e metalon 30/30; Com 
02 logotipo sendo da Prefeitura Municipal de Cacoal e 
da AMEC medindo 95,0 largura x 62,0 altura cada lado, 
conforme anexo. Com garantia de fabricação no 
mínimo de 06 meses.
Und 10 1.896,86 18968,6 
04 
Placar de Mesa Marcador Contador de Pontos Manual 
Dobrável: 
" Ideal para marcar pontos de jogos que necessitam de 
pontuação e set. 
" Possui sistema articulado e pino de trava para ser 
apoiado na mesa. 
" Leve e dobrável, possui formato fechado de pasta 
para facilitar o transporte. 
" Marcação de 7 sets até 31 pontos. 
- Numeração: 1 a 31 pontos. 
- Sets: 1 ao 7. 
" Os números são estampados na frente e no verso da 
placa, se um número estiver de um lado, o outro lado 
estará igual. 
" Material: PVC (estrutura) e papelão (plaquinhas). 
" Dimensões: 
*Aberto￾Altura: 21 cm 
Largura: 20 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Fechado - 
Altura: 21 cm 
Largura: 4 cm 
Comprimento: 38 cm 
*Placa maior￾Altura: 13,5 cm 
Comprimento: 10,5 cm 
*Placa menor￾Und 05 371,66 1858,3 
Prefeitura de Cacoal
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Altura: 5,8 cm
05 
Placar Eletrônico de LED Esportivo:
Funções deste placar: pontuação e período de 
exibição. Pontuações para CASA e HÓSPEDE, mais 1 & 
menos 1 redefinir 0; exibição PERÍODO, que pode subir 
até 9. 
Definição de alta 5. -Digit, CONDUZIU exibição de tubos 
de luz ultra brilho LED HD. Os tubos facilitam a 
gravação a cada momento. Altura do personagem: 4 '' 
(101,6 mm); Tamanho do quadro: 24.3 '' * 7,5 '' * 1.8 '' 
/ 61.8x19x4.5cm (L * w * h). 
Controle remoto sem fio, pontuação e hora 
pressionando diretamente o botão de controle remoto. 
Faixa de controle: dentro de 20 metros / 66 pés. 
Aplicações amplas Os placares de LED são amplamente 
utilizados em eventos de concorrência, como 
basquete, futebol, tênis, beisebol, badminton, 
halterofilismo, eventos de boxe, etc. 
Und 02 2.450,00 4900 
06 
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em poliéster 
personalizadas de 80 cm (comprimento) x 2,5 cm 
(largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: ouro 
Und 800 8,97 7176 
07 
MEDALHAS:
1. Medalhas em material Zamac, com fitas em poliéster 
personalizadas de 80 cm (comprimento) x 2,5 cm 
(largura) na cor cinza claro). 
2. Frente: bordas alto relevo centrais 
3. Verso: logos da AMEC e prefeitura em alto relevo, 
cor azul escuro. 
4. Tamanho da medalha: 
Altura: 8,5 cm 
Largura: 8,5 cm 
Peso: 50g - 60g 
Espessura mínima: entre 2,5 a 3,0 mm 
Na cor: prata 
Und 405 8,97 3632,85 
08 
TROFÉUS: 1. Base em MDF 2 degraus com tamanhos diferentes, 
sendo o primeiro espessura mínima de 20 mm e o 
segundo espessura mínima de 55 mm. 2. Acrílico redondo de 8cm a 9cm de diâmetro, 
sobreposto ao MDF 3. Símbolo da AMEC e prefeitura em baixo relevo no 
MDF com plotagem branca. 
4 e 5. Peça em alto relevo cor azul 
6. Peça em acrílico com o tamanho proporcional a peça 
da base. 
7. altura do troféu 30 cm 
Und 71 71,20 5055,2 
Prefeitura de Cacoal
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09 
Bola oficial de futebol de campo, com 08 gomos, 
termotec, confeccionada em microfibra de PU, 
circunferência 68-70cm, peso 410-450g; câmara 
airbility, miolo slip system removível e lubrificado. 
Marca de referência penalty de qualidade similar ou 
superior.
Und 40 314,66 12586,4 
10 
Bola oficial de futsal, com 11 gomos, confeccionada 
em PU, com neogel, circunferência 62- 64cm, peso 
410-430g, câmara airbility, miolo slip system removível 
e lubrificado, com 0% de absorção de água bola 
profissional de futsal aprovada pela fifa e bola oficial 
da confederação brasileira de futsal para todas as 
competições oficiais. Marca de referência penalty de 
qualidade similar ou superior. 
Und 15 395,33 5929,95 
11 
Par de redes de futebol de campo oficial, fio de 
polipropileno (100% seda pp); com 6mm trançado 
reforçado; com tratamento ultravioleta (UV); vista 
frontal 7,50 x 2,50m; vista lateral 2,5x2,0x0,85m; com
nós cerrados. 
Und 08 956,66 7653,28 
12 
Par de redes de futsal oficial, fio de polietileno (100% 
seda pp); com 6mm trançado reforçado; 12 x 12cm; 
vista frontal 3,20x2,10m; vista lateral 
2,10x1,40x0,60cm; com tratamento ultravioleta (UV). 
Und 07 690,66 4834,62 
13 
Colchão de Salto em Altura
-Sportin: 
Área de queda (colchão) de atletismo para saltos. 
Indicado para salto em altura, ginástica, 
academia/paredão de escalada etc. Espuma de alta 
densidade macia para a queda do atleta. Revestimento 
de lona resistente com sistema exclusivo a prova de 
rasgos e impermeável. Medidas: 3,00 x 2,00 x 0,30 
metros. Com alças de transporte, zíper e tela de respiro 
lateral. 
*Espuma de densidade macia para a queda do atleta 
*Fabricação dentro das normas da CBAT/IAAF. 
Und 01 4.733,00 4733 
 VALOR TOTAL R$ 109.258,17
24
3Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE
PROPONENTE 
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1
- 98.332,35 
-
-
-
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1 - - - - - -
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1 - 10.925,82 - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1 - - - - - - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 13/02/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/44441. Folha 13 de 15 
25
- Contrapartida
Para Termo de Fomento
e Colaboração se aplica:
Art. 35, § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a
exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Para Convênio se aplica:
Art. 11, § 1°. Nos convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos
Municípios é obrigatório o oferecimento de contrapartida, em recursos financeiros, conforme percentual abaixo: I 3 mínimo de 5% (cinco por cento) do valor global do convênio, para os Municípios com até 25.000 (vinte e
cinco mil habitantes); e
II 3 mínimo de 10% (dez por cento) do valor global do convênio, para os Municípios com mais de 25.000 
(vinte e cinco mil habitantes). (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 3.307, de 19/12/2013)
26 
- Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros (informar os parceiros existentes especificando suarelação
e
contribuição com
o evento)
1
- Entidade: Não deixar
o campo em branco, indicar se não houver
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras informações: 2- Entidade:
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD (telefone):
Email:
Outras informações:
27
-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
Para ánalise da prestação de contas final à AMEC irá seguir os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável 
com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL N°424,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016,LEI ESTADUAL N°3.307 DE 
19.12.2013 e à LEI N° 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Decreto Estadual nº 10.334/2003, artigo 22 e 
incisos da Lei nº13.019/15. Para a execução do projeto iremos seguir as normas estabelecidas . 
28
- Assinatura do Responsável Técnico
CACOAL, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
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Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 064/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº
00.394.585/0010-62, com sede na Rua Padre Chiquinho, s/n°, Complexo Rio Madeira, Edifício Rio
Cautário, 5º andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, esta, no uso de suas atribuições
legais, neste ato representada, na pessoa de sua titular, o Superintendente Estadual, o Sr. LOURIVAL
JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 881.600.332-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28,
com sede na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76.963-852, neste ato representado
pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador da CTPS Nº 110.349 - RO, CPF Nº 898.452.772-
68, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos registrados sob o Id.
(0032380985).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhecem como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0032.069864/2022-92, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, do Decreto
Estadual nº 26.165/2021 e demais normas pertinentes.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho Id. (0035847191) aprovado pela
autoridade competente Id. (0035638821), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição dos materiais de consumo e
permanentes indicados no plano de trabalho. 
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 109.258,17 (cento e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e
dezessete centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 98.332,36 (noventa e oito mil
trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme item 23 - Orçamento Geral do Plano de
Trabalho;
Termo de Convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 (0036159373) SEI 0032.069864/2022-92 / pg. 1
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 10.925,81 (dez mil novecentos e vinte e cinco reais e
oitenta e um centavos), conforme Declaração de Contrapartida Id. (0035461962) e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 160004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149.114901 3
Elemento de Despesa: 33.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 0.1.00.001024.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal 3 SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados 3
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Termo de Convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 (0036159373) SEI 0032.069864/2022-92 / pg. 2
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
Termo de Convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 (0036159373) SEI 0032.069864/2022-92 / pg. 3
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE
(e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda￾se em 30/01/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
Termo de Convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 (0036159373) SEI 0032.069864/2022-92 / pg. 4
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por Cássio Bruno Castro Souza, Procurador do Estado, em
01/03/2023, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 (0036159373) SEI 0032.069864/2022-92 / pg. 5
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 01/03/2023, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES ,
Superintendente, em 01/03/2023, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0036159373 e o código CRC CA8EEB64.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.069864/2022-92 SEI nº 0036159373
Termo de Convênio nº 064/SEJUCEL/PGE/2023 (0036159373) SEI 0032.069864/2022-92 / pg. 6







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