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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 618.382,55 SAAEC)
native_id3519

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da resolução — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação.
2024-03-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do PLO
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão e deliberação.
2024-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-07 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-07 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-05 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão de parecer ao PLO e encaminhamento a DC
2024-03-05 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando Parecer Jurídico.
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC
2024-03-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T14:20:25.830478-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
OFÍCIO N. 080/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/02/2024 - 10:16, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/170072. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Considerando o acréscimo de previsão orçamentária oriundo do Decreto 
9.423/PMC/2023 que prevê a majoração de 6,5% da tabela de cobrança do SAAE, 
passando, então, a uma arrecadação prevista de R$ 25.222.936,45 (vinte e cinco 
milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e 
cinco centavos). 
A previsão da arrecadação no exercício de 2024 foi de R$ 23.920.553,90 (Vinte 
e três milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa 
centavos), desse modo, o referido reajuste trará um acréscimo arrecadatório de R$ 
1.302.382,55 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos). 
Considerando a necessidade premente de modernização e otimização dos 
sistemas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, faz-se 
necessário a aquisição de materiais de consumo no valor de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais), visando assegurar o funcionamento contínuo e eficaz do sistema 
de água, garantindo, assim, um serviço de qualidade. Este investimento é crucial 
para fortalecer a capacidade de resposta do SAAE diante dos desafios operacionais 
e das demandas crescentes da comunidade, promovendo, assim, o bem-estar e a 
qualidade de vida dos habitantes de Cacoal com o abastecimento e manutenção nas 
redes de água. 
Considerando a necessidade da contratação de empresa especializada na 
desobstrução de esgoto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal é crucial 
para garantir a manutenção e o funcionamento adequado do sistema de 
saneamento básico da cidade, auxiliando no maquinário que a autarquia já possui 
nos momentos em que houver a necessidade, seja em virtude de manutenção do 
equipamento do SAAE ou seja pela necessidade específica do serviço, e contatação 
de empresa para prestação de serviço para realização de ligação de esgoto 
domiciliar, R$ 360.382,55 (trezentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e dois reais 
e cinquanta e cinco centavos) que será destinado ao processo licitatório. 
Considerando o novo concurso público que será realizado pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, bem como, o recente acréscimo salarial 
concedido aos servidores já pertencentes ao quadro, destinaremos o valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais) para o PASEP é crucial para garantir que os novos 
servidores tenham acesso a benefícios condizentes com sua importância para o 
funcionamento eficaz do SAAE. Além de promover a valorização dos servidores, 
esse investimento também contribui para estimular a motivação, o comprometimento 
e a qualidade do serviço prestado à comunidade, reforçando, assim, o papel 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
fundamental do SAAE na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de 
vida dos cidadãos de Cacoal. 
Considerando a importância da melhoria contínua das infraestruturas do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal para garantir a eficiência operacional 
e a qualidade dos serviços prestados à comunidade; considerando também a 
necessidade de adequação às normativas vigentes de segurança e sanitárias, bem 
como o aumento da demanda por serviços de saneamento básico na região, torna￾se imprescindível destinar o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) do 
orçamento de previsão de receita para a Construção, Ampliação, Reforma e 
Reaparelhamento de Edificações do SAAE. Este investimento visa fortalecer a 
capacidade de resposta do órgão diante das demandas crescentes da população, 
assegurando instalações adequadas e modernas que atendam aos padrões de 
qualidade e segurança necessários para o pleno funcionamento das atividades do 
SAAE em prol do bem-estar e saúde pública dos cidadãos de Cacoal. 
Considerando que o reajuste não está previsto, tendo em vista que a projeção 
da receita foi elaborada em julho/agosto de 2023 e o aumento decretado somente a 
partir de setembro/2023, com efeitos financeiros a partir de novembro/2023, com 
intuito de garantir a aplicação do recurso, faz-se necessário a vinculação, de modo 
parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 618.382,55 (seiscentos e dezoito mil, 
trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a Receita 
1.6.1.1.98.0.1.01 e 1.6.1.1.98.0.1.02 (Rec.15010000), em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 618.382,55 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e oitenta 
e dois reais e cinquenta e cinco centavos). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES 
 44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00
 23.001.17.122.0002.2.137. ATENDIMENTOAO PASEP – SAAEC 
 45 - 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 33.000,00
 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
 46- 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 360.382,55
 23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA – SAAEC 
 47- 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 
Total Suplementação: R$ 618.382,55 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
4.320/64. 
 Receita 
Receita:
1.6.1.1.98.01.02.00000000 Fonte: 15010000 618.382,55 
Total da Receita: R$ 618.382,55 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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33
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL^SAiAh
21/02/2024
**
Estado dc Rondonia saae
CACOAL
roan MjwMfAMNM Exercicio: 2024
Page 1 of 5
O Prefeito Municipal de CACOAL, Estado de Rondonia, no uso de suas atribuigoes
legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicaveis a cspecie, apresenta a consideragao desta Casa de Leis, o 
seguinte:
Memorando n° 3/2024
Sumula: Dispoe sobre CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orgamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 5.302/PMC/2024, c
Da Outras Providencias.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orgamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotagoes abaixo
discriminadas, no valor de ate R$618.382,55 (seiscentos e dezoito mil trezentos e oitenta e dois reals e
cinqiienta e cinco centavos)
Supleinenlacao
23.000.00.000.0000.0.000.
23.001.00.000.0000.0.000.
23.001.17.122.0002.1.057.
SERVigO AUT. DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL
SERVigO AUT. DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL
CONSTRUgAO, AMPLIAgAO, REFORMA E REAPARELHAMENTO
DE EDIEICAgOES
44- 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAgOES
ATENDIMENTOAO PASEP - SAAEC
45- 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAgOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OPERAgAO E MANUTENgAO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
46 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
OPERAgAO E MANU TENgAO DO SISTEMA DE /\GUA - SAAEC
47- 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO
105.000,00
23.001.17.122.0002.2.137.
33.000,00
23.001.17.512.0031.2.263.
360.382.55
23.001.17.512.0031.2.264.
120.000,00
Total Suplemcntagao: R$ 618.382,55
Artigo 2° - Para cobertura do referido credilo fica ulilizado
proveniente de Excesso de Arrecadagao, em consonancia com disposto no art. 43, § recurso
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Reccita
618.382,55
618.382,55
Receita:L6.1.1.98.01.02.00000000 Fonte: 15010000
Total da Receita:
^ E C £ B t D . Ern^5./.Ql/.55. a, Jb_o}
2(23
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL*-*SAtAh **
21/02/2024 S 3 3 6Estac*0 K°nd6nia
CACOAL
MMrrtr»AWMtNTI Exercicio: 2024
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Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrara em vigor na data de
sua publica9ao, revogadas as disposi9des em contrario.
Ediffcio da Prefeilura Municipal de CACOAL , Estado de
Rondonia, em 21/02/2024.
■>
NELSON RODRIGUES DE LIMA
PRESIDENTE DEC. 9.113/PMC/2022
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL*-* SAAh **
21/02/2024 S3 3 0Estado dc ^ondonia
CACOAL
rOHU IWSlFMI'd' Exercicio: 2024
Page 3 of 5
Memorando n° 3/2024
Sumula: Dispoe sobre CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Or^amcnto vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 5.302/PMC/2024, e
Da Outras Providencias.
JUSTIFICATIVA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL*-*SAtAH **
21/02/2024 Estado de Ronddnia saae
CACOAL
fOUTK Exerci'cio: 2024
Page 4 of 5
Considerando o acrescimo dc previsao or^amcntaria resultante oriundo do Decreto 9.423/PMC/2023
quc prove a majora?ao de 6,5% da tabela de cobranga do SAAE, passando, entao, a uma arrecadagao
prevista de R$ 25.222.936,45 (Vinte e cinco milhoes, duzentos e vinte e dois mil, novecenlos e trinta e
seis reais e quarenta e cinco centavos).
A previsao da arrecadagao no exerci'cio de 2024 foi de R$ 23.920.553,90 (Vinte e tres milhoes,
novecentos e vinte mil, quinhentos c cinquenta e ties reais e noventa centavos), desse modo, o referido
reajuste trara um acrescimo arrecadatorio de R$ 1.302.382,55 (Um milhao, trezentos e dois mil,
trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Considerando a necessidade premenle de modernizagao e otimizagao dos sistemas de agua do Servigo
Autonomo de Agua e Esgolo de Cacoal, faz-se necessario a aquisigao de materiais de consume no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando assegurar o funcionamento continue e eficaz
do sistema de agua, garantindo, assim, um servigo dc qualidade, Estc investimento e crucial para
fortalecer a capacidade de resposta do SAAE diante dos desafios operacionais e das demandas
crescentes da comunidade, promovendo, assim, o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes de
Cacoal com o abastecimento e manutengao nas redes dc agua
Considerando a necessidade da contratagao de empresa especializada na dcsobstrugao de esgoto no 
Servigo Autonomo de Agua c Esgoto de Cacoal e crucial para garantir a manutengao e o
funcionamento adequado do sistema de saneamento basico da cidade, auxiliando no maquinario que a
autarquia ja possui nos momentos cm que houver a necessidade, seja cm virtude de manutengao do
equipamento do SAAE ou seja pela necessidade especrfica do servigo, c contatagao de empresa para
prestagao de servigo para realizagao de ligagao de esgoto domiciliar, R$ 360.382,55 (trezentos e
sessenta mil, trezentos e oitenta e dois reais c cinquanta e cinco centavos) que sera destinado ao 
processo licitatorio.
Considerando o novo concurso publico que sera realizado pelo Servigo Autonomo de Agua e Esgoto
de Cacoal, bem como, o recente acrescimo salarial concedido aos servidoresja pertencentes ao quadro,
destinaremos o valor de R$ 33.000.00 (trinta e tres mil reais) para o PASEP e crucial para garantir que
os novos servidores tenham acesso a beneficios condizentes com sua importancia para o
funcionamento eficaz do SAAE. Alcm dc promover a valorizagao dos servidores, esse investimento
tambem contribui para eslimular a motivagao, o comprometimento e a qualidade do servigo prestado a
comunidade, reforgando, assim, o papcl fundamental do SAAE na promogao do bem-estar e na 
melhoria da qualidade de vida dos cidadaos de Cacoal.
Considerando a importancia da melhoria contmua das infraestruturas do Servigo Autonomo de Agua e
Esgoto de Cacoal para garantir a eficicncia operacional c a qualidade dos servigos prestados a
comunidade; considerando tambem a necessidade de adequagao as normativas vigentes de seguranga e
sanitarias, bem como o aumento da demanda por servigos dc saneamento basico na regiao, torna-se
imprescindfvel destinar o montante dc R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) do orgamento de 
previsao de receita para a Construgao, Ampliagao, Reforma e Reaparelhamento de Edificagoes do 
SAAE. Este investimento visa fortalecer a capacidade de resposta do orgao diante das demandas
crescentes da populagao, assegurando instalagoes adequadas e modernas que atendam aos padroes de 
qualidade e seguranga necessdrios para o pleno funcionamento das atividades do SAAE em prol do 
bem-estar e saiide publica dos cidadaos dc Cacoal.
Considerando que o reajuste nao esta previsto, tendo em vista que a projegao da receita foi elaborada
cm julho/agosto de 2023 e o aumento decretado somente a partir dc setembro/2023, com efeitos
financeiros a partir de novembro/2023, com intuito de garantir a aplicagao do recurso, faz-se 
necessario a vinculagao, de modo parcial, ao orgamento vigente. o valor de R$ 618.382,55 (seiscentos
e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a Receita 1 •6.1.1.98.0.1.01
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL*-*SlAAh **
21/02/2024 A S3 3 6R°nd6nia
^ CACOAL
' lOSHHiWrtfMIVH Exercicio: 2024
Page 5 of 5
e 1.6.1.1.98.0.1.02 (Rcc. 15010000), cm conformidade com o disposto no art. 43, § 1° Inciso II da Lei
4.320/64.
Diante o exposto, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Credito
Adicional Suplcmentar, atraves de provavel excesso de arrecada^ao (Rec. Vinculado a Receita). ao
or5amento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n°. 5.302/PMC/2024, no
valor de R$ RS 618.382,55 (seisccntos e dezoito.mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e
cinco centavos), para atender ao SERVING AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL.
Atenciosamente
NELSON RODRIGUES DE LIMA 
PRESIDENTS DEC. 9.113/PMC/2022
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
MUNICIPIO DE CACOAL
SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL
CNPJ: 04.395.067/0001-23
a, saae
CACOAL CacoalS AOUI TEH TRAUALHO. AOUI TIM PROGRESSO!
DK'J I :r .-4SP.'Ri;.rt
OJ'ICI()42/GAB/PRI-;S-SAAl‘/2024
Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024
A Sccrctaria Municipal de Planejamcnto - SEMPLAN
Assunto: Envio de Projetos Para Solicitagao Abcrtura de CREDITO ADICIONAL
SaPLEIVIENTAR-20%
Considerando a necessidade cm dar continuidade nas agoes desenvolvidas pelo
Scrvigo Aulonomo dc Agua c Esgoto - SAAE;
Envio os memorandos 01/2024, 02/2024 e 03/2024, bcm como a Declaragao emitida
pelo conlador dcsla inslituigao rcierente ao Superavil E'inancciro para comprovagao da
solicilagao ora aprcscntada nos memorandos; Offcio n° 796/2023/GIGOV/PV; cronograma de
obra termo de compromisso; memoria de calculo da fonte de recurso; declaragao de superavit
do contador, anexos XIV, XVII.
Aicnciosamenlc,
NELSON RODRIGUES DE LIMA
Prcsidcnte Intcrino do SAAE - Cacoal/RO
9113/PMC/2022
HEC E.BI DO
Em S3/t32./ii.as..v/OC3
^5
•• J
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N° 9.423/PMC/2023
ALTERA O DECRETO N° 5006/PMC/2013 QUE
DISPOE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIQO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO
DE CACOAL/RO.
O PREFEITO DE CACOAL no uso de suas atribuigoes legais e,
CONSIDERANDO o oficio n°. 338 e 344/2023/PRES/SAAE;
CONSIDERANDO a necessidade a obrigatoriedade de implantar a medida de
compensagao imposta pela Lei n°. 5.229/PMC/2023, que Criou o Programa de
Recuperagao de Credito do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Cacoal,
pralica, implica na reposigao inflacionaria de 6,5% da tarifa de agua do SAAE
o ultimo reajuste.
que, na
,desde
DECRETA:
Art. 1° - Fica reajustado, de acordo com a Lei n°. 5.229/PMC/2023, que criou
o Prograrna de Recuperagao de Credito, o valor da tarifa de agua fornecida pelo
Servigo Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE, conforme tabela
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
finaiiceiros a partir de 01 de novembro de 2023, revogando todas as disposigoes em
contrario.
Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023.
anexo.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 4.372
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICI'PIO
ANEXO IV
TABELA DE TARIFAS
C atecoria FAIXA NORMAL SOCIAL ESGOTO
00 A 10 R$15,3 I/mcs R$ 5,20/mcs 60%
11 a 15 R$ 1,837/m3 R$ 0,588/m3 60%
16 a 20 R$ 2,113/m3 RS Q,676/m3 60% R1 :SI1)ENC1AL 21 a 25 RS 2,429/m3
RS 2,795/m3
RS 0,777/m3 60%
26 a 30 RS 0,895/m3 60%
31 a 50 RS 3,213/m3
RS 3,534/m3
RS 1,028/m3
RS l,130/m3
60%
Acima dc 50 60%
Scm Hidr6metro RS 30,63/mcs RS 10,39/mcs 60%
CATECORIA FAIXA COMERCIAL PUBLICA INDUSTRIAL ESGOTO
00 a 10 RS 38,05/mcs RS 39,60/mcs
RS 4,75 l/m3
RS 47,17/mes 60%
I I a 20 RS 4,566/m3 RS 5,660/m3 60%
NORMAL 21 a 30 RS 5,250/in3 RS 5,463/m3 RS 6,509/m3 60%
31 a 50 RS 6,039/m3 RS 6,284/m3 RS 7,485/m3 60%
Acima dc
50 RS 6,944/m3 RS 7,226/m3 RS 8,608/m3 60%
Sem Hidromclro RS 76,10/mcs RS 79,19/mcs RS 94,34/mcs 60%
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
MUNICIPIO DE CACOAL
SERVigO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL
CNPJ: 04.395.067/0001-23
NOME DOSETOR
.(6}<
o
'tei: cacoal
Memoria de Calculo
Para o exercicio de 2024 foi previsto R$ 23.920.553,90 (vinte e tres
m Ihoes, novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e tres reais e noventa
centavos), com as devidas fixagoes de despesa equivalentes, no entanto, por meio do
decreto 9.423/PMC/2023 com majoragao na tabela de prego publico na margem de
6,5 % passando a previsao da arrecadagao para urn de R$ 25.222.936,45 (vinte e
cinco milhdes, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta
e cinto centavos), a partir de novembro de 2023, ocasionado uma diferenga a maior
na previsao de R$ 1.302.382,55 (Urn milhao, trezentos e dois mil, trezentos e oitenta
e dois reais e cinquenta e cinco centavos) conforme demonstrado em quadros a baixo:
ECEITA PREVISAO 2024
R$ 475.202,70
R$ 13.380.830,34
R$ 6.301.541,58
)utros Serv. Adm.-Expediente-SAAE
. Capt, Aduc, Trat, Res, Dist. Agua
. Coleta, Transp, Trat, Res, Dist Fin Esgoto
ervi^os de Religamento de Agua R$ 108.702,95
ervigos de Liga^ao de Agua e Esgoto R$ 171.241,42
crvigos de Delegagao R$ 332,70
utras Multas R$ 354.596,09
eceitas Diversus - SAAE R$ 7.714,92
R$ 3.120.391,20
R$ 23.920.553,90
Receita Di'vida Ativa Nao Tributada
TOTAL GERAL DA RECEITA
Quadro 01: Estimativa para LDO 2023 para o exercicio 2024
RECEITA PREVISAO 2024
R$ 475.202,70
R$ 14.148.442,84
R$ 6.813.283,25
Qutros Serv. Dam-Expediente-SAAE
. Capt, Aduc, Trat, Res, Dist. Agua
. Coleta, Transp, Trat, Res, Dist Fin Esgoto
ervipos de Religamento de Agua__________
ervipos de Ligapao de Agua e Esgoto______
iervipos de Desligapao
R$ 108.702,95
R$ 171.241,42
R$ 332,70
R$ 377.624,47 utras Multas
R$ 7.714,92 eceitas Diversas - SAAE
R$ 3.120.391,20 eceita Di'vida Ativa Nao Tributada
TOTAL GERAL DA RECEITA____________
Quadro 01: Estimativa para projeto de lei 2024 corn nova estimativa pos recomposipao de tarifa 6,5/o
R$ 25.222.936,45
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
„ MUNICl'PIO DE CACOAL
SERVING AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL
CNPJ: 04.395.067/0001-23
NOME DO SETOR cacoal
Outro ponto importante a ser considerado e que os reflexos da reposipao tarifaria ja
foram sentidos no mes de Janeiro deste ano de 2024 em relapao ao mesmo mes do
ano de 2023 conforme tabela abaixo:
Data Arrecadado Previsto diferenga
R$ R$ R$
jan/23 1.663.139,66 1.478.791,04 184.348,62
R$ R$ R$
jan/24 1.988.057,29 1.408.897,65 579.159,64
R$ R$ R$
Diferenga
Tabela 01: memoria de calculo previsto versus arrecadado
324,917,63 69.893,39 255.024,24
A diferenga de arrecadagao em relapao Janeiro de 2023 em relagao a
janeiro de 2024 soma urn montante de R$ 324.917,63 e a diferenga em a previsao de
Janeiro de 2024 e o arrecadado chega ao valor de R$ 579.159,64 ao se confirmar mes
a mes a nova previsao apos a recomposigao tarifaria em relagao ao arrecado no final
do exercicio pode ate ser superada.
A
^ ^/rr>AA£>vv\ V
ADEMILSON MARQUES DA SILVA
Diretor Adm/Financeiro
MARIA AUXll<IAI)Q&A BUENO DOS SANTOS
Gerenciaaeurgamento e Tesouraria

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