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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 1.187.704,67 SEMAGRI.pdf
native_id3528

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO.
2024-03-19 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação;
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando deliberação das Comissões — Aguardando encaminhamento a RECOM
2024-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC.
2024-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T12:58:54.567071-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 089/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 1º de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/171953. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. 
Considerando o termo de convênio n°192/SEAGRI/PGE/2023, processo nº 
0025.002494/2023-83, que celebram o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria 
de Estado da Agricultura, e o município de Cacoal, cujo objeto é aquisição de 02 (dois) 
tratores de pneus, 01 (um) grade aradora e 01 (um) triturador florestal. 
Considerando que o valor global é de R$ 1.187.704,67 (um milhão, cento e 
oitenta e sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), sendo a 
participação financeira da SEAGRI no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
e de contrapartida do município o valor de R$ 187.704,67 (cento e oitenta e sete mil, 
setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos). 
Considerando que não ficou previsto ao orçamento vigente, sendo assim a 
necessidade de vincular o valor de R$ 1.187.704,67 (um milhão cento e oitenta e sete 
mil setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme o Memorando nº 
014/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de saldo de Superávit 
Financeiro no valor total de R$ 1.216.847,18 (um milhão duzentos e dezesseis mil, 
oitocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) vinculado a conta corrente 
70.961-1 - Conv. Nº 192/SEAGRI/PGE/2023 Aquisição de Tratores, agência 1179-7, 
Banco do Brasil, a ser vinculado ao orçamento vigente, de forma parcial, em 
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/171953. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.187.704,67 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, 
setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV 
343 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000.000,00 
344 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 187.704,67 
Total Suplementação: R$ 1.187.704,67 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de março de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:51, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/171953. Folha 3 de 3 
34
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
MEMO. N° 042/SEMAGRI/2024. 
Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024. 
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI 
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária. 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de projeto de lei - Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ESPECIAL 3 SUPERÁVIT
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura 3 SEMAGRI. 
Considerando o termo de convênio n°192/SEAGRI/PGE/2023, processo nº 
0025.002494/2023-83, que celebram o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado 
da Agricultura, e o município de Cacoal, cujo objeto é aquisição de 02 (dois) tratores de 
pneus,01 (um) grade aradora e 01 (um) triturador florestal. 
 Considerando que o valor global é de R$ 1.187.704,67 (um milhão cento e oitenta e 
sete mil setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), sendo a participação financeira 
da SEAGRI no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e de contrapartida do 
município o valor de R$ 187.704,67 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e quatro reais e 
sessenta e sete centavos). 
Considerando que não ficou previsto ao orçamento vigente, sendo assim a 
necessidade de vincular o valor de R$ 1.187.704,67 (um milhão cento e oitenta e sete mil 
setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme o Memorando nº 
014/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de saldo de Superávit Financeiro no 
valor total de R$ 1.216.847,18 (um milhão duzentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta e 
sete reais e dezoito centavos) vinculado a conta corrente 70.961-13Conv. Nº 
192/SEAGRI/PGE/2023 Aquisição de Tratores, agência 1179-7, Banco do Brasil, a ser 
vinculado ao orçamento vigente, de forma parcial, em conformidade com o disposto no Art. 
43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei, para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao 
orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da 
Lei 4.320/64, e art. 8º § 1º, da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da 
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 1.187.704,67(um 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 27/02/2024 - 08:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169436. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
milhão cento e oitenta e sete mil setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos),para 
atender a Secretaria Municipal De Agricultura 3SEMAGRI, conforme tabela abaixo: 
A B 
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recurso provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, no valor de R$1.216.847,18 (um 
milhão e duzentos e dezesseis mil e oitocentos e 
quarenta e sete reais e dezoito centavos). 
Na Agencia 1.1179-7 Conta Corrente n° 70961-
1, Conv. n°192/SEAGRI/PGE/2023 aquisições 
de Maquinas: tratores de pneus, grade aradora e 
triturador florestal. 
017 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA - SEMAGRI 
17.001. 
20.606.0032.1.060 
APOIO AO DESENV. 
AGROPECUÁRIO - CONV 
2.701.000 
Transferências de Convênios Estado - 
Outros - Exercícios Anteriores 
 4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e material 
permanente
R$ 1.000.000,00 
7.500.0000 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Contrapartida Exercícios Anteriores 
 4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e material 
Permanente
R$ 187.704,67 VALOR TOTAL R$ 1.187.704,67 
Sendo o que se apresenta, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente; 
Ronaldo Santana de Moura 
Secretário Municipal de Agricultura 
Dec.n°9598/PMC/2023 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 27/02/2024 - 08:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169436. Folha 2 de 2 
<Palácio do Café= - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO 
MEM. 034/PROJETOS/SEMPLAN/2023 Cacoal, 06 de julho de 2023 
À 
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI 
ASSUNTO: Envio de documentação para formalização de Processo 
Licitatório (CONV. 192/SEAGRI/PGE/2023). 
 Senhor Secretário, 
 
 Considerando a Aprovação do Convênio supracitado, 
encaminhamos a Vossa Senhoria documentação abaixo relacionada, 
qual fora aprovada pelo órgão concedente, para que seja 
instruído processo administrativo a fim de formalizar 
procedimento licitatório para a aquisição do objeto. 
 
Seguem: 
ü TERMO DE CONVÊNIO N. 192/SEAGRI/PGE/2023; ü PLANO DE TRABALHO; ü PARECER TÉCNICO; ü COTAÇÕES; 
 
 
Atenciosamente, 
MARTA PASSÁGLIA 
Secretária Municipal de Planejamento 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 06/07/2023 - 12:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/88682. Folha 1 de 1 
06/07/2023, 11:37 SEI/ABC - 0039740063 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=673983&id_documen… 1/5
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
Processo nº 0025.002494/2023-83
CONVÊNIO Nº 192/SEAGRI/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE CACOAL.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF
n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n°2986, Palácio Rio Madeira, Edi￾cio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro
Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69) 3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro
lado, o Convenente MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF nº 04.092.714/0001-28, com Prefeitura sediada na Rua
Anísio Serrão, n° 2100, Centro, Município de Cacoal/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis aos
originais os documentos juntados no processo administra￾vo indicado no cabeçalho, que deu origem à realização do
Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto
Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0039201260), do Parecer Técnico (doc. id. 0039451731), entre outras
normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do processo administra￾vo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº
124/2023/PGE-SEAGRI (doc. id. 0039724867), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de gradagem, nivelamento de solo,
o￾mização do serviço das trinchas agrícolas, entre outros, tendo como metas: a) Beneficiar aproximadamente 100 famílias
de pequenos produtores rurais; b) Desenvolver a Agricultura Familiar; c) Aumentar a renda dos pequenos produtores rurais;
d) Incen￾var a permanência do homem no campo; e) Melhoras as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 1.000.000,00, para que este adquira: 02
tratores de pneus, 01 grade aradora e 01 triturador florestal (melhor descritos no plano de trabalho).
1.3. O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos bens a serem
adquiridos, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive
obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal,
algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista
e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapar￾da do Convenente será demonstrada no relatório de execução ￾sico-financeira, bem como na prestação de
contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.187.704,67, devendo ser des￾nado, exclusivamente, aos objetos de que trata a
cláusula primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A par￾cipação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 1.000.000,00, enquanto a contrapar￾da do Convenente será no
valor de R$ 187.704,67, conforme Declaração de Contrapar￾da id. 0039461728, além do uso de seus próprios bens, serviços
e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
06/07/2023, 11:37 SEI/ABC - 0039740063 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=673983&id_documen… 2/5
2.3. A contrapar￾da financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como condição para
liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1179-7, Conta Corrente nº. 70.961-1, Poupança Ouro n°. 510.070.961-
4 e Poupança Poupex n°. 960.070.961-6 (id. 0039461981), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A presente parceria tem vigência de 2 anos, a contar da liberação de quaisquer recursos financeiros.
3.2. Os objetos deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver prestação de contas
específica da aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
3.3. O Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executando os
termos do convênio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária: Projeto
A￾vidade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 7005, conforme indicação constante no doc. id.
0039530997.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados ao Convenente se
este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempes￾va de
regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda
que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade
para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se o Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
en￾dade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o obje￾vo de manter, em sí￾o oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respec￾vos
planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respec￾vo encerramento (art. 10 da Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que o Convenente possui pessoal qualificado
para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto;
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
6.1. São obrigações do Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula
primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento rela￾vo a este Convênio pelo prazo
mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribunal de Contas do Estado de
06/07/2023, 11:37 SEI/ABC - 0039740063 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=673983&id_documen… 3/5
Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens/serviços;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução
deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de u￾lização de recursos
humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na forma estabelecida
na legislação per￾nente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula
primeira;
6.1.7. Sempre u￾lizar critérios obje￾vos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da impessoalidade,
respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário o auxílio
de par￾culares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos objetos de que trata a cláusula primeira, os preços pra￾cados pela
Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada
item adquirido;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. U￾lizar os bens a serem adquiridos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal;
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente instrumento, será
obrigatoriamente destacada a par￾cipação das ins￾tuições envolvidas neste Convênio, mediante iden￾ficação, através de
placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação através de jornal,
rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. O Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas
previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do
Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emi￾rá parecer sob o aspecto técnico,
quanto à execução ￾sica e atendimento dos obje￾vos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos,
naquilo que couber:
9.3.1. O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução ￾sico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e defini￾vo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapar￾da do Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não u￾lizados (que devem estar aplicados em caderneta de poupança), devem ser
devolvidos à Concedente, com os respec￾vos rendimentos.
06/07/2023, 11:37 SEI/ABC - 0039740063 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=673983&id_documen… 4/5
10.2. O Convenente também se compromete a res￾tuir os valores u￾lizados (na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os objetos a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente, desde que
comprados de acordo com a descrição con￾da no Plano de Trabalho e somente na hipótese de u￾lização em conformidade
com o es￾pulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Cons￾tuem, par￾cularmente, mo￾vos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A u￾lização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo todas as
disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO.
Luiz Paulo da Silva Ba￾sta - Secretário de Estado da Agricultura
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Lauro Lúcio Lacerda - Procurador do Estado
Maxwel Mota de Andrade - Procurador Geral do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de atestar a observância das
minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 06/07/2023, às 10:58, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 06/07/2023, às 12:41,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039740063 e
o código CRC 3101D6D7.
06/07/2023, 11:37 SEI/ABC - 0039740063 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=673983&id_documen… 5/5
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.002494/2023-83 SEI nº 0039740063

ORCAMENTO DE VENDA
Orçamento 29392
V. S.ª SR THIAGO TASSI GONÇALVES
À Sertãozinho Segunda-feira 05 Junho 2023
9925-THIAGO TASSI GONÇALVES
Prezado Senhor(a),
Conforme solicitação de V. Sª, estamos enviando nossa proposta comercial para o fornecimento de acessórios e
equipamentos de nossa fabricação.
CPF/CNPJ: 729.525.982-15
PRODUTOS / SERVIÇOS
6997 - TRITURADOR TRITUCAP 2.0P TDF 540 RPM
Valor Unitário:
1 UN: R$ 145.000,00
R$ 145.000,00
Valor IPI Prod: R$ 0,00
Tot. Item: R$ 136.000,00
Valor Desconto: -R$ 9.000,00
Valor IPI Frete:
R$ 145.000,00
R$ 0,00
R$ 9.000,00
R$ 136.000,00
Sub.Total:
Vlr. IPI Produto:
Valor Frete:
Valor Total:
-Venda digitada (cartão de crédito a distância).
-Cartão BNDES / Proger / Finame.
-Consórcio Nacional Petrotec em até 80 vezes
-Transportadora:
-Prazo de Entrega:
-Val. da Proposta: 09/06/2023
-Condições de Pagamento: A COMBINAR
-Tipo de Frete: FOB - Extra Nota
-Observação:
-Cadastro sujeito a análise de crédito.
Valor Tot. Desconto:
R$ 0,00
Vlr. Total IPI Frete:
Página 1 de1
 - ComercialGabrielaMendesAtenciosamente,
Rodovia Atílio Balbo - SP 333, km 333 - Galpão 02 - Zona Industrial - 14173-000 - Caixa Postal 171 -
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6997 - TRITURADOR TRITUCAP 2.0P TDF 540 RPM
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Valor Desconto: -R$ 9.000,00
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Valor Frete:
Valor Total:
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S"a¥b~aHE
pREFEiTURAOEcAca^L-cORUAANfrosERfro.ztoo.cINmo.
cOTA¢ao
I)ESCRIcfo
TRITURADC)R
SEGUINTES
Mf NIMAS :
FI.ORESTAL
ESPECIFICAC6ES
• UTILIZAC:AO EM TRATOR DE
110cv A 250cv (TRATOR
TRABALHANDO EM mRCHA RE) ;
• DlfuETRO DE CORTE: 0,25cm;
• LARGURA TOTAL: 2,35m,.
• QUANTIDADE DE FACAS: 16;
• QUANTIDADE DE CORREIAS: 10;
• PESO MAXIMO: 1 825kg
uncA
ItlMEV
iEM_PE4N
RS INIT.
R$205 . 000 , 00 R$205 . 000 , OO
05 DE JUNHO DE 2023.
PRAZO DE ENTREGAE-MAIL
60 DIASF'
TELEFONE
|nancelro . cacoal @boasafraagro . con . br
69 999
VALIDADE DA PROPOSTA
91-549860DIAS
ife;r¥7p¥yl89coaeg:8,
COTAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA R$ UNIT. R$ TOTAL
01
Triturador HIMEV ECOTRITUS HP 240 com
as seguintes especificações mínimas:
largura de corte: 2,05m, largura
total: 2,35m, peso: 1512kg,
necessidade de potência de trator:
110cv à 250cv, marcha ré, trabalha
marcha ré, triturar vegetação de até
25 cm de diâmetro e kit acessório
composto de: 42 facas grandes, 6 facas
pequenas, 30 correias, 48 parafuso das
facas e 18 parafusos fusíveis.
UND 01
Himev 144.038,00 144.038,00
14 DE JUNHO DE 2023.
PRAZO DE ENTREGA à pronta entrega
E-MAIL tatiane@himev.com.br
TELEFONE (47) 3632 1001 - (47) 99695 0042 whatsapp
VALIDADE DA PROPOSTA 30 dias
ASSINATURA/CARIMBO DA EMPRESA
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA COTAÇÃO
CaTc6aEE
Aaui tEM mAaAu+a, AOul TIM pcOcREssO! ®SEMPLAN =1. ==+,IL ,,====_=±1 a r .- I.,-
COTACAO
lTEM DEscRlao UND QTDE MAFtcA R; uN,T. RS TOTAL
02
GRADE ARADORA com as seguintes
UND 01
BALDAN ft;47.000,00 Rso7.000,00
especificac6es minimas:
Com controle remoto, com 16 discos,
rodeiro simples, Mancal a graxa,
Pistao Hidriulico, Estrutura tubular
com vigas de alta resistencia,
Pistao hidraulico de levante. N° de
Discos: 16, Diametro dos Discos (a):
2 6 ' -2 8 ,
20 DE JUNHO DE 2023.
PRAZO DE ENTREGA 30 DIAS
E-MAIL Flnanceiro.cacoal@boasafraagro.com.br
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VALIDADE DA PROPOSTA 30 D]AS
COTAÇÃO 
ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE MARCA R$ UNIT. R$ TOTAL 
02 
GRADE ARADORA com as seguintes 
especificações mínimas: 
 
Com controle remoto, com 16 discos, 
rodeiro simples, Mancal a graxa, 
Pistão Hidráulico, Estrutura tubular 
com vigas de alta resistência, Pistão 
hidráulico de levante.Nº de Discos: 
16, Diâmetro dos Discos (ø): 26´-28´ 
UND 01 
Baldan 
CRSG 
R$ 
75.000,00 
R$ 
75.000,00 
Cacoal/RO, 08 DE MAIO DE 2023. 
PRAZO DE ENTREGA 60 dias 
E-MAIL elyvalenca@mamorecase.com.br
TELEFONE 69 99914-6547 
VALIDADE DA PROPOSTA 60 dias 
ASSINATURA/CARIMBO DA EMPRESA 
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA COTAÇÃO 
Página 
1 de 4 
PLANO DE TRABALHO
CONVÊNIO COM MUNICÍPIO 
REPASSE DE VALORES PARA COMPRA DE BENS 
VIGÊNCIA: 2 ANOS APÓS A LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
CONVENENTE CONCEDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ
: 04.092.714/0001-28
ENDEREÇO: RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, 
CENTRO - CEP 76.963-804 
TELEFONE
: (69) 3907-4149 
&................................. 
PREFEITO: ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF: 898.452.772-68 
RG: 110349 CTPS/RO 
ENDEREÇO: AV. JK N. 1009 B. NOVO 
HORIZONTE 3 CEP 76.962-005 
CACOAL/RO 
ESTADO DE RONDÔNIA
- SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67 
ENDEREÇO: PALÁCIO RIO MADEIRA, ED. 
RIO JAMARI, CURVO 3 3 AV. FARQUAR, N° 
2986, 3° ANDAR, BAIRRO PEDRINHAS, CEP 
76.801-470 3 PORTO VELHO/RO 
&................................... 
SECRETÁRIO: LUIZ PAULO DA SILVA 
BATISTA
RG Nº: 523834 SESDEC/RO 
CPF Nº 625.667.682-34 
DOS VALORES a serem repassados pela Concedente ao Convenente: R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), para que este adquira 02 Tratores, 01 
Grade Aradora e 01 Triturador, estas sob as seguintes especificações: 
ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE R$ UNIT R$ TOTAL 
01 
TRATOR DE PNEUS COM TRAÇÃO 4X4, COM 
POTÊNCIA MÍNIMA DE 110CV. 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS 
MÍNIMAS: 
1. Equipamento novo e zero hora de 
funcionamento; 
2. Ano de fabricação em curso ou 
superior; 
3. Motor: ciclo diesel, 4 tempos, 
turbo alimentado, refrigerado à água; 
potência mínima de 110 cv; potência 
máxima 130 cv; e proteção contra 
superaquecimento e sobre velocidade. 
4. Sistema de transmissão 
sincronizada, com caixa de mudanças de 
12 (doze) marchas à frente e 4 
(quatro) marchas à ré. Desejável o 
acionamento da embreagem assistido, 
UND 02 491.500,00 983.000,00
Prefeitura de Cacoal
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tipo hidráulico ou similar; 
5. Barra de tração com degrau e 
cabeçote; 
6. Sistema de controle remoto; 
7. Capacidade de levante mínima de 
3.800 kgf no olhal; 
8. Sistema hidráulico de 3 (três) 
pontos; 
9. Sistema TDP (Tomada de Potência) 
com acionamento eletro-hidráulico. 
II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS 
DA CABINE DO OPERADOR 
1. Cabine Fechada; 
2. Com proteção contra tombamento 
padrão ROPS (Roll Over Protection 
System); 
3. Com cinto de segurança retrátil; 
4. Ar-condicionado original de fábrica 
ou instalado por empresa homologada 
pelo fabricante; 
5. Assento do operador anatômico, com 
amortecimento e suspensão ajustável ao 
peso do operador e apoio para os 
braços; 
6. Dotado de isolamento acústico, que 
limita a 85 decibéis o ruído em seu 
interior; 
7. Para-brisa constituído de vidro 
laminado; 
8. Dotado de espelhos retrovisores 
externos; 
9. Dotado de sistema de diagnóstico de 
falhas; 
10. Deverá possuir todos os 
instrumentos necessários ao 
monitoramento, pelo operador, das 
funções vitais do equipamento 
(temperatura, horímetro, entre 
outros). 
III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
MÍNIMAS 
1. Sistema elétrico de 12V ou 24V; 
2. A bateria deverá ser item de 
produção original à luz da NBR 15296 e 
livre de manutenção; 
3. Dotado de luz traseira de parada, 
lanternas de direção (2 na dianteira e 
2 na traseira), faróis de trabalho (2 
na dianteira e 2 na traseira); 
4. Dotado de buzina, indicador sonoro 
e luminoso de marcha à ré; 
5. Dotado de freios de serviço e de 
estacionamento; 
Prefeitura de Cacoal
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6. Deverá acompanhar kit de 
ferramentas básico, para manutenção 
preventiva; 
7. Pintura original do fabricante; 
8. Pneus conforme fabricante; 
9. Reservatório de combustível com 
capacidade mínima para assegurar 8 
(oito) horas de autonomia; 
10. Sistema de Telemetria, via GPS ( 
Global Positioning System), com 
transmissão via satélite ou por sinal 
de celular, que deverá prover 
informações, de forma remota e 
contínua, que ajudem a diagnosticar e 
facilitar a solução de problemas, 
salvo quando houver restrições locais 
afetas ao sinal de satélite ou 
celular. 
Garantia mínima de 24 meses. 
02 
GRADE ARADORA com as seguintes 
especificações mínimas: 
 
Com controle remoto, com 16 discos, 
rodeiro simples, Mancal a graxa, 
Pistão Hidráulico, Estrutura tubular 
com vigas de alta resistência, Pistão 
hidráulico de levante. Nº de Discos: 
16, Diâmetro dos Discos (ø): 26´-28´ 
UND 01 60.666,67 60.666,67
03 
TRITURADOR FLORESTAL COM AS SEGUINTES 
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: (UTILIZAÇÃO EM 
TRATOR DE 110cv À 250cv (TRATOR 
TRABALHANDO EM MARCHA RÉ); ÷ DIÂMETRO DE CORTE: 0,25cm; ÷ LARGURA TOTAL: 2,35m; ÷ QUANTIDADE DE FACAS: 16; ÷ QUANTIDADE DE CORREIAS: 10; ÷ PESO MÁXIMO: 1.825kg. 
UND 01 
144.038,0
0 
144.038,0
0 
VALOR TOTAL R$ 1.187.704,67
CONTRAPARTIDA 
Contrapartida financeira de R$187.704,67 (cento e oitenta e sete mil 
setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) além da execução do 
objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO
Os TRATORES serão utilizados para Puxar/empurrar outras máquinas 
agrícolas, será utilizado para fazer reboques, lavrar, realizar gradagem, 
plantios e demais necessidades dos produtores rurais, a GRADE ARADORA será 
utilizada juntamente com os tratores para auxiliar na aplanação e 
nivelamento de solo, quebrar fragmentos de terra e cobrir sementes nos 
terrenos lavrados e semeados e o TRITURADOR será utilizado na otimização do 
serviço das trinchas agrícolas de triturador de café, contribuindo para a 
redução de custos. 
Prefeitura de Cacoal
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4 de 4 
METAS
 Beneficiar aproximadamente 100 (cem) famílias de pequenos produtores 
rurais, residentes na zona rural do município de Cacoal 3 RO, além de: 
a) Desenvolver a Agricultura Familiar; 
b) Aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; 
c) Incentivar a permanência do homem no campo; 
d) Melhoras as condições de produção. 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
365 dias para a prestação de contas da compra de todos os bens. Os 
bens ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e 
os serviços serão executados em terras de pequenos produtores rurais do 
município mediante agendamento na SEMAGRI. 
 
 Pede deferimento. 
Cacoal, 07 de junho de 2023. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Cacoal
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocra￾zação, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Gestão 
Central de Compras 
Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos 
Coordenação de Atas de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/2022
O MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME, por meio da Central de Compras, da Secretaria de Gestão, da
Secretaria Especial de Desburocra￾zação, Gestão e Governo Digital, sediada na Esplanada dos Ministérios,
Bloco C, sobreloja, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.489.828/0051-14, neste ato representado(a)
pelo(a) Diretor(a), Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, nomeado(a) pela Portaria nº 10.853, de 4 de
dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2019, portador(a) da
matrícula funcional nº 1503583, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma
eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 06/2022, publicada no DOU de 29/06/2022, processo
administra￾vo n.º 14022.144066/2021-08, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e
qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quan￾dade(s) 
cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em
conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de
equipamentos de construção e agrícolas, especificados no item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do
edital de Pregão nº 06/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora,
independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quan￾dade, fornecedor(es) e as demais
condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
MAMORÉ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
CNPJ: 19.614.838/0001-01
Endereço: Av. Castelo Branco nº 14.893 CIDADE: CACOAL ESTADO: RONDÔNIA CEP: 76.967-211
Representante Legal: : Ely Valença da Silva - CPF: 219.078.701-72
Telefone: : (69) 3227-4444 / 99914-6547 / 99973-6789 e-mail: elyvalenca@mamorejcb.com.br
Item do TR Especificação Marca
/ Modelo Unidade Quan￾dade Valor Unitário Prazo de
garan￾a 
28 Retroescavadeira JCB / 4CX Unitário 04 R$ 685.000,00 24 meses
34 Retroescavadeira JCB / 4CX Unitário 08 R$ 650.000,00 24 meses
56 Trator CASE IH /
Farmall110 A Unitário 06 R$ 484.500,00 24 meses
64 Trator CASE IH /
Farmall80
Unitário 20 R$ 349.500,00 24 meses
65 Trator CASE IH /
Farmall80 Unitário 09 R$ 374.900,00 24 meses
70 Trator CASE IH /
Farmall80 Unitário 08 R$ 345.000,00 24 meses
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como
anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
3.1. O órgão gerenciador será a Central de Compras da Secretaria de Gestão, vinculada à
Secretaria Especial de Desburocra￾zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
3.2. São órgãos e en￾dades públicas par￾cipantes do registro de preços aqueles detalhados no
Apêndice II do Termo de Referência Anexo I do Edital. 
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser u￾lizada por qualquer órgão ou
en￾dade da administração pública que não tenha par￾cipado do certame licitatório, mediante anuência do
órgão gerenciador, desde que devidamente jus￾ficada a vantagem e respeitadas, no que couber, as
condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
4.1.1. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões
feitas por órgãos ou en￾dades de outras esferas federa￾vas, fica condicionada à realização de estudo, pelos
órgãos e pelas en￾dades que não par￾ciparam do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência,
a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da u￾lização da ata de registro de
preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições
nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não
prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos par￾cipantes.
4.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por
órgão ou en￾dade, a 100% (cem por cento) dos quan￾ta￾vos dos itens do instrumento convocatório e
registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos par￾cipantes.
4.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do
quan￾ta￾vo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos
par￾cipantes, independente do número de órgãos não par￾cipantes que eventualmente aderirem. 
4.5. Ao órgão não par￾cipante que aderir à ata competem os atos rela￾vos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla
defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas
contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não par￾cipante deverá efe￾var a
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
4.6.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e jus￾ficadamente, a prorrogação do
prazo para efe￾vação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão
não par￾cipante.
5. VALIDADE DA ATA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura,
não podendo ser prorrogada.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO
6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não
superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos
preços pra￾cados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração
promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço pra￾cado no mercado por mo￾vo
superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos
valores pra￾cados pelo mercado.
6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor pra￾cado pelo mercado será
liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
6.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de
mercado observará a classificação original.
6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não
puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido
de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos mo￾vos e comprovantes
apresentados; e
6.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta
ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
6.7.2. não re￾rar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem jus￾fica￾va aceitável;
6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles
pra￾cados no mercado; ou
6.7.4. sofrer sanção administra￾va cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administra￾vo,
alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) par￾cipante(s).
6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será
formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de
caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e
jus￾ficados:
6.9.1. por razão de interesse público; ou
6.9.2. a pedido do fornecedor. 
7. DAS PENALIDADES
7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades
estabelecidas no Edital.
7.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em
pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido
injus￾ficadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.
7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013),
exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos par￾cipantes,
caso no qual caberá ao respec￾vo órgão par￾cipante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do
Decreto nº 7.892/2013).
7.3. O órgão par￾cipante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências
previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para
cancelamento do registro do fornecedor.
8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do
objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do
ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quan￾ta￾vos fixados nesta ata de registro de preços,
inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do
Decreto nº 7892/13.
8.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo
a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada e, depois de lida e achada em ordem, vai
assinada pelas partes, sendo encaminhada cópia aos demais órgãos par￾cipantes.
Brasilia, julho de 2022.
LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OIVEIRA
Diretora
ELY VALENÇA DA SILVA
CPF: 219.078.701-72
Representante Legal da Empresa MAMORÉ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
CNPJ: 19.614.838/0001-01
Documento assinado eletronicamente por Ely Valença da Silva, Usuário Externo, em 11/07/2022, às
09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site
h￾ps://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 25897720
e o código CRC DDC990DE.
Referência: Processo nº 14022.144066/2021-08. SEI nº 25897720
02/05/2022 14:11 Extrato de Registro de Preços - Extrato de Registro de Preços - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-registro-de-precos-396681122 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/05/2022 | Edição: 81 | Seção: 3 | Página: 145
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 18/2021. Processo nº 08020009020/2020-71.
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 07/2022, datada em 28/04/2022. Contratante: A SECRETARIA DE
GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a
Contratada: RMG TECNOLOGIA INTEGRADO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.517.827/0001-38. Objeto:
registro de preços para a eventual aquisição de equipamentos de informática (minidesktops, workstation e
notebooks), para projeto de expansão dos Centros de Integrados de Comando e Controle, de operações
de Fronteiras, Divisas e Áreas de Interesse Operacional, Coordenação-Geral de Combate ao Crime
Organizado e Diretoria de Inteligência do ministério da Justiça e Segurança Pública, para atender as
demandas da Diretoria de Operações- DIOP da Secretaria de Operações Integradas - SEOPI, especificado
no item 11, 16 e 28 do Termo de Referência. Valor Total Registrado: R$ 3.325.380,00 (três milhões e
trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e oitenta reais). Vigência: 28/04/2022 a 28/04/2023. Data da
assinatura: 28/04/2022. Signatários: JONATAS JOSÉ SANTOS - Diretor de Gestão - DIGES/SEGEN e a
senhor ROGÉRIO ROBEIRO DOS SANTOS - Representante da empresa.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.








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